JOGO DAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS - Executivo, Legislativo e Judiciário (lei seca) Flashcards
A quem a CF atribui a competência privativa de dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos? Tal atribuição pode ser delegada?
Presidente da República
Mediante decreto; a atividade pode ser delegada a Ministro de Estado, ao PGR ou ao AGU
A quem a CF atribui a competência privativa de proceder à tomada de contas do Presidente da República? Tal atribuição pode ser delegada?
Câmara dos Deputados
A atividade não pode ser delegada
ATENÇÃO! Somente quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
A quem a CF atribui a competência privativa de editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62? Tal atribuição pode ser delegada?
Presidente da República
A atividade não pode ser delegada
A quem a CF atribui a competência privativa de dispor sobre a organização, funcionamento e polícia da Câmara dos Deputados, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções dos serviços dela? Tal atribuição pode ser delegada?
Câmara dos Deputados
A atividade não pode ser delegada
A quem a CF atribui a competência privativa de exercer a direção superior da administração federal? Tal atribuição pode ser delegada?
Presidente da República
A atividade não pode ser delegada
A quem a CF atribui a competência privativa de prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça? Tal atribuição pode ser delegada?
Aos próprios tribunais
A atividade não pode ser delegada
ATENÇÃO! Exceto os de confiança assim definidos em lei
A quem a CF atribui a competência privativa de nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei? Tal atribuição pode ser delegada?
Presidente da República
Após aprovação pelo Senado Federal; a atividade não pode ser delegada
A quem a CF atribui a competência privativa de propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos serviços auxiliares dos tribunais brasileiros e dos juízos que lhes forem vinculados? Tal atribuição pode ser delegada?
Ao STF e aos Tribunais Superiores e de Justiça
A atividade não pode ser delegada
A quem a CF atribui a competência privativa de celebrar a paz? Tal atribuição pode ser delegada?
Presidente da República
A atividade não pode ser delegada
ATENÇÃO! Deve ser autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele.
A quem a CF atribui a competência privativa de aprovar a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente? Tal atribuição pode ser delegada?
Senado Federal
A atividade não pode ser delegada
ATENÇÃO! A aprovação deve ser prévia, por voto secreto, após argüição pública
A quem a CF atribui a competência privativa de escolher membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII? Tal atribuição pode ser delegada?
Senado Federal e Câmara dos Deputados
A atividade não pode ser delegada
ATENÇÃO! A CF/1988 fala em eleger; alterei apenas para não ficar óbvio que era um colegiado, porque dá para confundir e pensar que é o presidente.
ATENÇÃO! Quem elege são as duas casas, mas quem nomeia é o presidente.
A quem a CF atribui a competência privativa de aprovar a escolha de Procurador-Geral da República? Tal atribuição pode ser delegada?
Senado Federal
A atividade não pode ser delegada
ATENÇÃO! A aprovação deve ser prévia, por voto secreto, após argüição pública
A quem a CF atribui a competência privativa de julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios? Tal atribuição pode ser delegada?
Apenas aos Tribunais de Justiça
A atividade não pode ser delegada
A quem a CF atribui a competência privativa de declarar guerra, no caso de agressão estrangeira e decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional? Tal atribuição pode ser delegada?
Presidente da República
A atividade não pode ser delegada
ATENÇÃO! Deve ser autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.
A quem a CF atribui a competência privativa de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal? Tal atribuição pode ser delegada?
Senado Federal
A atividade não pode ser delegada
A quem a CF atribui a competência privativa de exercer o comando supremo das Forças Armadas? Tal atribuição pode ser delegada?
Presidente da República
A atividade não pode ser delegada
A quem a CF atribui a competência privativa de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução? Tal atribuição pode ser delegada?
Presidente da República
A atividade não pode ser delegada
A quem a CF atribui a competência privativa de nomear, observado o disposto no art. 73 (“Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos […]”), os Ministros do Tribunal de Contas da União? Tal atribuição pode ser delegada?
Presidente da República
A atividade não pode ser delegada
A quem a CF atribui a competência privativa de propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciárias? Tal atribuição pode ser delegada?
Ao STF e aos Tribunais Superiores e de Justiça
A atividade não pode ser delegada
A quem a CF atribui a competência privativa de julgar os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral? Tal atribuição pode ser delegada?
Apenas aos Tribunais de Justiça
A atividade não pode ser delegada
A quem a CF atribui a competência privativa de propor ao Poder Legislativo a alteração do número de membros dos tribunais inferiores? Tal atribuição pode ser delegada?
Ao STF e aos Tribunais Superiores e de Justiça
A atividade não pode ser delegada
A quem a CF atribui a competência privativa de nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII? Tal atribuição pode ser delegada?
Presidente da República
A atividade não pode ser delegada
ATENÇÃO! Presidente nomeia, mas é o Senado que os elege.
A quem a CF atribui a competência privativa de manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos? Tal atribuição pode ser delegada?
Presidente da República
A atividade não pode ser delegada
A quem a CF atribui a competência privativa de aprovar a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato? Tal atribuição pode ser delegada?
Senado Federal
A atividade não pode ser delegada
ATENÇÃO! A aprovação não precisa ser prévia, mas deve ser por voto secreto, após argüição pública.
A quem a CF atribui a competência privativa de a iniciativa de lei para fixação da remuneração dos cargos, empregos e funções dos serviços do Senado Federal, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias? Tal atribuição pode ser delegada?
Senado Federal
A atividade não pode ser delegada
A quem a CF atribui a competência privativa de fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios? Tal atribuição pode ser delegada?
Senado Federal
A atividade não pode ser delegada
ATENÇÃO! Por proposta do Presidente da República,
A quem a CF atribui a competência privativa de conceder licença, férias e outros afastamentos a membros, juízes e servidores dos tribunais brasileiros? Tal atribuição pode ser delegada?
Aos próprios tribunais
A atividade não pode ser delegada
