ESTADOS DE EXCEÇÃO - Estados de Defesa e de Sítio Flashcards
Para que servem os estados de exceção previstos na CF? Quais são eles?
Defesa e sítio
Os estados de exceção servem como um sistema de gestão de crise ou sistema de emergências constitucionais. São eles:
- O Estado de Defesa
- O Estado de Sítio
Quais é a finalidade do Estado de Defesa?
- Preservar/restabelecer ordem pública e paz social
- Ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza
- Em locais restritos e determinados (não, não é em casos de repercussão nacional)
Quais são os requisitos formais do Estado de Defesa?
- Decreto Presidencial
- Oitiva prévia dos Conselhos da República e da Defesa Nacional (não vinculante)
- Duração (30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias)
A duração do estado de defesa é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. Portanto, eu não posso prorrogar o estado de defesa por mais do que 60 dias. Eu não posso tê-lo por mais 60 dias. Eu posso tê-lo por 30 dias e prorrogá-lo por mais 30 dias.
Quais são as medidas coercitivas aplicáveis no Estado de Defesa?
- Restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação
- Ocupação temporária de bens e serviços públicos
- Prisão por crime contra o Estado (não superior a 10 dias, vedada a incomunicabilidade do preso)
Quanto se utiliza o estado de sítio, e qual é sua principal consequência?
Se lança mão do estado de sítio quando não funcionaram as medidas previstas no estado de defesa ou quando se tem o chamado estado de sítio defensivo, estado de sítio qualificado, quando se tem uma situação de guerra ou de resposta armada estrangeira.
No estado de sítio - portanto, uma situação mais grave, mais excepcional - pode, por voto de 2/3 da respectiva Casa, se reduzir ou restringir a imunidade de senadores, deputados federais.
Quais são os requisitos formais para a decretação do estado de sítio?
- Prévia autorização do Congresso Nacional (instituição do estado de sítio e eventuais prorrogações)
- Oitiva prévia dos Conselhos de Defesa Nacional e do Conselho da República (não vinculante)
- Decreto presidencial
- Duração de 30 dias, prorrogáveis por quantas vezes forem necessárias
Quais são as hipóteses em que se pode ter um estado de sítio?
- Comoção grave de repercussão nacional
- Ineficácia do Estado de Defesa
Quais são as medidas aplicáveis em estado de sítio?
- Obrigação de permanecer em determinado local
- Detenção em edifícios
- Restrições aos sigilos de correspondência, comunicação e informação
- Suspensão da liberdade de reunião
- Busca e apreensão em domicílio
- Intervenção (empresas e serviços públicos)
- Requisição de bens
O que é o estado de sítio qualificado? Quais as medidas a ele aplicáveis, e qual a sua duração?
Há um tipo de estado de sítio chamado: estado de sítio defensivo ou estado de sítio qualificado, que é específico em determinadas situações:
- Guerra
- Resposta armada a agressão estrangeira
A CF não elenca as medidas aplicáveis. Duração equivalente à duração da guerra ou agressão.
Nos Estados de Exceção (Sítio e Defesa), a duração padrão é de 30 dias. São possíveis prorrogações indefinidas?
no Estado de Sítio
No Estado de Defesa, uma única prorrogação por 30 dias
Durante os Estados de Exceção (Sítio e Defesa), o Congresso e o Judiciário podem ser fechados?
Durante o Estado de Defesa, o Congresso continua funcionando normalmente (ainda que esteja em recesso) enquanto vigorar a medida extraordinária, nos termos do art. 136, § 6º, CF/1988, assim como todos os órgãos do Poder Judiciário. Não se prevê na Constituição o fechamento de nenhuma instituição.
O Congresso Nacional precisa autorizar a implantação dos Estados de Exceção (Sítio e Defesa)?
Apenas do Estado de Sítio
- No Estado de Defesa, não precisa haver autorização prévia, mas deve comunicar assim que decretar.
- No Estado de Sítio, deve haver autorização prévia ao decreto, além de ser feito o controle durante a medida.
Os Estados de Exceção (Sítio e Defesa) devem se dar em localidades específicas, ou abrange o país todo?
País todo, apenas no Estado de Sítio
O Estado de Defesa DEVE-SE dar em localidades restritas e determinadas.
O Estado de Sítio PODE abranger o país todo, se for necessário.
Quais são os seis órgãos, listados pela CF, de segurança pública (um deles, decorrente de uma recente alteração pela EC 104/2019)? Esse rol é taxativo ou exemplificativo?
Rol taxativo
Prestar atenção nas polícias penais, novidade legislativa da EC 104/2019
Segundo o art. 144 da CF/1988, a segurança pública será exercida pelos seguintes órgãos:
- polícia federal
- polícia rodoviária federal
- polícia ferroviária federal
- polícias civis
- polícias militares e corpos de bombeiros militares
- polícias penais federal, estaduais e distrital
Qual a competência investigativa da polícia federal? Ela se estende para bens, serviços e interesses de empresas públicas e sociedades de economia mista da União?
Apenas empresas públicas
Sociedades de economia mista, não
A polícia federal tem competência para apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas
