Divisão de competências (muita lei seca)

Question 1

Qual a diferença entre uma federação e uma confederação?

Answer 1

A independência e a soberania dos confederados

A distinção entre uma Federação e uma Confederação está, justamente, na independência e soberania dos Estados confederados, que querem permanecer unidos, mas mantém alguma independência. Um pouco como acontece no Direito Comunitário, por exemplo, no Direito Internacional. E a Federação é essa união indissolúvel que compõem todo um núcleo político, que é o Estado, a República Federativa do Brasil, que é representada pela União, mas que mantém essas unidades autônomas (mas não soberanas).

Question 2

Quais são os cinco tipos de concorrências definidos pela constituição?

Answer 2

Exclusivas, privativas, comuns …

Concorrentes e Suplementares

As competências administrativas podem ser exclusivas ou comuns.

As competências legislativas podem ser privativas ou concorrentes.

Question 3

O que são competências exclusivas?

Answer 3

Não podem ser delegadas

Competências exclusivas são aquelas que são de um determinado ente e não podem ser delegadas ou exercidas por outros entes. É o caso, por exemplo, da competência da União no art. 21.

Aqueles assuntos de interesse nacional previstos na Constituição no art. 21 são de competência exclusiva da União. O que significa que nenhum outro entre federado pode exercer atribuições referentes àqueles determinados temas, nem legislativos, nem funções executivas sobre aqueles determinados temas.

Question 4

O que são competências privativas?

Answer 4

Podem ser delegadas

Há competências que são privativas, como acontece, por exemplo, no caso do art. 22. Essas competências privativas são, em princípio e preponderantemente, da União, mas podem até, eventualmente, serem delegadas a Estados e Municípios.

Question 5

O que são as competências comuns?

Answer 5

As competências comuns são aquelas que, em pé de igualdade, ou seja, o tempo todo, podem ser exercidas tanto pela União, quanto pelos Estados e Municípios. Portanto, se tem uma competência em pé de igualdade e faz com que todos os entes federados possam, em comum, tratar daqueles assuntos, como, por exemplo, é o caso do art. 23 da Constituição da República.

Question 6

O que são competências concorrentes?

Answer 6

As competências concorrentes são aquelas em que a União, preponderantemente, normatiza as situações com normas gerais e os Estados suplementam essa competência com normas específicas. Então, competências concorrentes são aquelas que concorrem. Concorrer significa andar junto, estar em concurso, ou seja, ajudar-se mutuamente. Portanto, a União se ocupa de normas gerais sobre determinado assunto e as entidades federados podem suplementar – daí porque a competência concorrente pode ser suplementar – esse assunto, também legislando sobre esse assunto. É o caso do art. 24, é o caso do art. 22, por exemplo.

Question 7

Há hierarquia entre União, Estados e Municípios?

Answer 7

Repartição de competências, e não hierarquia

A União não é, no plano interno, superior aos demais entes federativos. Não há hierarquia entre os entes federativos, assim como não há hierarquia entre leis federais, estaduais ou municipais. A questão não é de hierarquia, mas, sim, de repartição de competências.

Question 8

Quais são as duas técnicas de repartição de competência? Qual deles foi adotado pela CF/1988?

Answer 8

Repartição horizontal e vertical

A CF/1988 adotou as duas formas

Na REPARTIÇÃO HORIZONTAL, a Constituição Federal de 1988 (CF/1988) concede aos entes federativos competência para atuar em áreas específicas e determinadas, não havendo sobreposição de competência (cada ente possui competência bem delimitada e específica), existindo, portanto, um fortalecimento da autonomia dos entes. Trata-se de repartição de competências característica dos Estados que adotam um federalismo dual (quando a separação entre os entes federativos é rígida).

Na REPARTIÇÃO VERTICAL, por sua vez, ocorre quando há possibilidade de diferentes entes federados legislarem sobre uma mesma matéria, utilizando-se o critério de predominância de interesses para fins de cooperação. Assim, as competências serão exercidas em conjunto pelos entes federativos, de forma coordenada. Trata-se de repartição de competências característica do federalismo de cooperação.

Question 9

Quais dos entes federados tem sua competência definida por exclusão?

Answer 9

Os Estados

A CF/1988 enumera expressamente as competências da União (art. 21 e 22) e dos Municípios (art. 30). Não enumera, contudo, as competências dos Estados (estabelece apenas uma: a administrativa relativa à exploração dos serviços locais de gás canalizado). Dessa forma, a doutrina aponta que os estados possuem competência remanescente. Assim, as matérias que não foram atribuídas pela CF/1988 à União ou aos municípios serão concedidas aos Estados-membros.

Question 10

Quais são as duas naturezas de competência que são divididas entre os entes federados?

Answer 10

Administrativa e legislativa

A CF/1988 dispõe sobre duas naturezas de competência: administrativa e legislativa.

A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA – também chamada de competência material –, diz respeito à execução de atividades estatais, relacionadas à atuação político-administrativa. A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, por sua vez, corresponde à iniciativa para legislar sobre determinadas matérias.

Question 11

Quais são os três tipos de competência administrativa estabelecidos na CF/1988?

Answer 11

Exclusiva, comum ou residual

Question 12

A quem compete manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais? De forma exclusiva ou comum?

Answer 12

À União, de forma exclusiva

Question 13

A quem compete declarar a guerra e celebrar a paz? De forma exclusiva ou comum?

Answer 13

À União, de forma exclusiva

Question 14

A quem compete assegurar a defesa nacional? De forma exclusiva ou comum?

Answer 14

À União, de forma exclusiva

Question 15

A quem compete permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente? De forma exclusiva ou comum? Qual o requisito da CF para a prática de tal ato?

Answer 15

À União, de forma exclusiva.

A CF exige, ainda, a previsão em lei complementar

Question 16

A quem compete decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal? De forma exclusiva ou comum?

Answer 16

À União, de forma exclusiva

Question 17

A quem compete autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico? De forma exclusiva ou comum? O que o STF já disse sobre o tema?

Answer 17

À União, de forma exclusiva.

No mais, de acordo com o STF, a competência exclusiva da União para legislar sobre material bélico, complementada pela competência para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico, _abrange a disciplina sobre a destinação de armas apreendidas e em situação irregular_.

Question 18

A quem compete emitir moeda? De forma exclusiva ou comum?

Answer 18

À União, de forma exclusiva

Question 19

A quem compete administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira? De forma exclusiva ou comum? Em especial, de quais operações financeiras?

Answer 19

À União, de forma exclusiva.

Especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada

Question 20

A quem compete elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social? De forma exclusiva ou comum?

Answer 20

À União, de forma exclusiva

Question 21

A quem compete manter o serviço postal e o correio aéreo nacional? De forma exclusiva ou comum?

Answer 21

À União, de forma exclusiva

Question 22

A quem compete explorar os serviços de telecomunicações, nos termos da lei? De que forma? De forma exclusiva ou comum? Quais os temas que a lei que regula a matéria deve obrigatoriamente tratar?

Answer 22

À União, de forma exclusiva.

A lei disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais

Question 23

A quem compete explorar os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens? De forma exclusiva ou comum? Quais são as maneiras pelas quais pode se dar tal exploração? O que o STF disse de interessante sobre o tema?

Answer 23

À União, de forma exclusiva. A exploração pode se dar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL 10.519/2015 DO ESTADO DA PARAÍBA. BLOQUEIO DE APARELHOS CELULARES PELAS OPERADORAS NAS HIPÓTESES DE FURTO E ROUBO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. (…) 2. No caso dos autos, apesar de estar se discutindo a constitucionalidade do bloqueio de aparelhos celulares nas hipóteses de furto e roubo, resta claro que a finalidade da norma é justamente possibilitar o bloqueio de sinal de telecomunicações e/ou radiocomunicações (…). (STF, ADI nº 5.574, rel. Min. Edson Fachin, j. 27.09.2019, P, DJe de 15.10.2019.) (Grifos nossos.)

Question 24

A quem compete explorar os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos? De forma exclusiva ou comum? Quais são as maneiras pelas quais pode se dar tal exploração? O que o STF já disse sobre o tema?

Answer 24

À União, de forma exclusiva, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos. A exploração pode se dar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.

Julgado interessante do STF: lei do Estado do Rio Grande do Sul que isenta trabalhadores desempregados do pagamento do consumo de energia elétrica e de água pelo período de seis meses. Configurada violação aos arts. 21, XII, b; 22, IV e 30, I e V, CF, pois a lei estadual afronta o esquema de competências legislativa e administrativa previsto na Constituição.

Question 25

A quem compete explorar a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária? De forma exclusiva ou comum? Quais são as maneiras pelas quais pode se dar tal exploração?

Answer 25

À **União**, de forma _exclusiva_. A exploração pode se dar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.

Question 26

Em que casos competirá à União explorar os serviços de transporte ferroviário e aquaviário? De forma exclusiva ou comum? Quais são as maneiras pelas quais pode se dar tal exploração?

Answer 26

Quanto tal transporte ocorrer entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou transpor os limites de Estado ou Território. A exploração pode se dar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.

Question 27

A quem compete explorar os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros? De forma exclusiva ou comum? Quais são as maneiras pelas quais pode se dar tal exploração?

Answer 27

À **União**, de forma _exclusiva_. A exploração pode se dar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.

Question 28

A quem compete explorar os portos marítimos, fluviais e lacustres? De forma exclusiva ou comum? Quais são as maneiras pelas quais pode se dar tal exploração?

Answer 28

À **União**, de forma _exclusiva_. A exploração pode se dar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.

Question 29

A quem compete organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios? De forma exclusiva ou comum?

Answer 29

À **União**, de forma _exclusiva_

Question 30

A quem compete organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio? De forma exclusiva ou comum? Qual foi a novidade trazida pela EC 104/2019?

Answer 30

À **União**, de forma _exclusiva_. ## Footnote A Emenda Constitucional (EC) nº 104/2019 criou a **_POLÍCIA PENAL_**, órgão de segurança pública federal, estadual e distrital, vinculado ao órgão que administra o sistema penal da União ou do estado/DF, responsável pela segurança dos estabelecimentos penais. Segundo o art. 144, § 5º-A, da CF/1988: “*às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais*”.

Question 31

O que o STF disse sobre a lei distrital que criou a gratificação por risco de vida aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal?

Answer 31

Ao instituir a chamada “*gratificação por risco de vida*” dos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, o Poder Legislativo distrital **_usurpou a competência material da União_** para “*organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio*” (inciso XIV do art. 21 da CF). Incidência da Súmula 647/STF. (STF, ADI nº 3.791, rel. Min. Ayres Britto, j. 16.06.2010, P, DJe de 27.08.2010.)

Question 32

A quem compete organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional? De forma exclusiva ou comum? O que o STF já disse de interessante sobre o tema?

Answer 32

À **União**, de forma _exclusiva_. ## Footnote De acordo com o STF, **_os Estados-membros e o Distrito Federal não dispõem de competência para legislar sobre horário de verão_**, eis que falece a qualquer ente federado competência legislativa para dispor sobre o seu próprio horário, considerada a dimensão nacional que qualifica essa particular atribuição que a Constituição da República outorgou, em regime de exclusividade, à União Federal, sob pena de entendimento em sentido contrário gerar a possibilidade anárquica de o Brasil vir a submeter-se a tantas horas oficiais quantas forem as unidades da Federação. – Consequente inconstitucionalidade formal de diploma legislativo estadual, em virtude, precisamente, da usurpação, pela unidade federada local, de competência outorgada, em caráter privativo, à União Federal, seja em face do que prescreve o art. 21, XV, seja à luz do que estabelece o art. 22, XVIII, ambos da Constituição da República. (STF, ADI nº 158, rel. Min. Celso de Mello, j. 1º.08.2018, P, DJe de 28.08.2018.) (Grifos nossos.)

Question 33

A quem compete exercer a classificação, _para efeito indicativo_, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão? De forma exclusiva ou comum?

Answer 33

À **União**, de forma _exclusiva_

Question 34

A quem compete conceder anistia? De forma exclusiva ou comum?

Answer 34

À **União**, de forma _exclusiva_

Question 35

A quem compete planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações? De forma exclusiva ou comum?

Answer 35

À **União**, de forma _exclusiva_

Question 36

A quem compete instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso? De forma exclusiva ou comum?

Answer 36

À **União**, de forma _exclusiva_

Question 37

A quem compete instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos? De forma exclusiva ou comum?

Answer 37

À **União**, de forma _exclusiva_

Question 38

A quem compete estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação? De forma exclusiva ou comum?

Answer 38

À **União**, de forma _exclusiva_

Question 39

A quem compete executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras? De forma exclusiva ou comum?

Answer 39

À **União**, de forma _exclusiva_

Question 40

A quem compete explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados? De forma exclusiva ou comum?

Answer 40

À **União**, de forma _exclusiva_

Question 41

Quais são os quatro princípios e condições para a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e para o exercício do monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados?

Answer 41

1. toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e _mediante aprovação do Congresso Nacional_ 2. sob regime de _permissão_, são autorizadas a **_comercialização e a utilização_** (*e não, portanto, a produção*) de radioisótopos para a _pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais_ 3. sob regime de _permissão_, são autorizadas a **_produção, comercialização e utilização_** de radioisótopos _de meia-vida igual ou inferior a duas horas_. 4. a responsabilidade civil por danos nucleares _independe da existência de culpa_.

Question 42

A quem compete organizar, manter e executar a inspeção do trabalho? De forma exclusiva ou comum? O que o STF já disse de interessante sobre o tema?

Answer 42

À **União**, de forma _exclusiva_. ## Footnote De acordo com o STF, **_cumpre à União legislar sobre a jornada de trabalho_**, sendo incompatível com a Constituição a legislação estadual que, extrapolando o conteúdo da delegação legislativa estabelecida em Lei Complementar Federal (no caso, a Lei Complementar Federal 103/2000), _estipule, para determinadas categorias profissionais, jornada de trabalho diferente daquela disposta na legislação federal_. A atribuição de poder fiscalizatório e sancionatório pelo Poder Público Estadual em matéria de Direito do Trabalho contraria a competência exclusiva da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (CF, art. 21, XXIV). (STF, ADI nº 6.149, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 29.11.2019, P, DJe de 18.12.2019.)

Question 43

A quem compete estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem? De forma exclusiva ou comum? Qual a forma estabelecida pela CF para o exercício dessa atividade de garimpagem?

Answer 43

À **União**, de forma _exclusiva_. ## Footnote O exercício da atividade deve ser necessariamente de forma associativa.

Question 44

A quem compete legislar sobre assuntos de interesse local?

Answer 44

Aos **Municípios**.

Question 45

A quem compete instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei?

Answer 45

Do jeito que está redigido, todos os entes tem tal competência, circunscrita à sua esfera. Mas a CF o prevê, dessa forma, ao listar as competências do **Município**.

Question 46

A quem compete criar, organizar e suprimir distritos? Qual a condição prevista na CF para o exercício de tal competência?

Answer 46

Aos **Municípios**. ## Footnote Observada a legislação estadual

Question 47

A quem compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial?

Answer 47

Aos **Municípios**.

Question 48

A quem compete manter programas de educação infantil e de ensino fundamental? Que tipo de cooperação, e com quem, é possível estabelecer para o exercício de tal competência?

Answer 48

Aos **Municípios** ## Footnote *com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado*

Question 49

A quem compete prestar serviços de atendimento à saúde da população? Que tipo de cooperação, e com quem, é possível estabelecer para o exercício de tal competência?

Answer 49

Aos **Municípios** ## Footnote *Com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado*

Question 50

A quem compete promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano?

Answer 50

Aos **Municípios**.

Question 51

A quem compete promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local? O que deve ser observado no exercício de tal competência, de acordo com a CF?

Answer 51

Aos **Municípios** ## Footnote *observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.*

Question 52

Quais são os 10 ramos do direito cuja competência legislativa é **privativa da União?** Qual o mnemônico para sua memorização?

Answer 52

**CAPACETE-PM** ## Footnote 1. **C**ivil 2. **A**grário 3. **P**enal 4. **A**eronáutico 5. **C**omerical 6. **E**leitoral 7. **T**rabalhista 8. **E**spacial 9. **P**rocessual 10. **M**arítimo

Question 53

A quem compete legislar sobre desapropriação? De forma privativa ou concorrente?

Answer 53

**Compete privativamente à** UNIÃO

Question 54

A quem compete legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra? De forma privativa ou concorrente?

Answer 54

**Compete privativamente à** UNIÃO

Question 55

A quem compete legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão? De forma privativa ou concorrente?

Answer 55

**Compete privativamente à** UNIÃO

Question 56

A quem compete legislar sobre serviço postal? De forma privativa ou concorrente?

Answer 56

**Compete privativamente à** UNIÃO

Question 57

A quem compete legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais? De forma privativa ou concorrente?

Answer 57

**Compete privativamente à** UNIÃO

Question 58

A quem compete legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores? De forma privativa ou concorrente?

Answer 58

**Compete privativamente à** UNIÃO

Question 59

A quem compete legislar sobre comércio exterior e interestadual? De forma privativa ou concorrente?

Answer 59

**Compete privativamente à** UNIÃO

Question 60

A quem compete legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes? De forma privativa ou concorrente?

Answer 60

**Compete privativamente à** UNIÃO

Question 61

A quem compete legislar sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial? De forma privativa ou concorrente?

Answer 61

**Compete privativamente à** UNIÃO

Question 62

A quem compete legislar sobre trânsito e transporte? De forma privativa ou concorrente? O que o STF já disse sobre o tema?

Answer 62

**Compete privativamente à** UNIÃO. ## Footnote Duas decisões do STF: Lei 20.805/2013 do Estado de Minas Gerais. Limitação do credenciamento de clínicas para realização de exames de aptidão física, mental e de avaliação psicológica. (...) **_A norma impugnada, ao limitar o credenciamento de clínicas médicas e psicológicas (...) a um critério demográfico (proporção de um estabelecimento para cada quarenta mil eleitores), invadiu a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte_** (art. 22, XI, da CF). (STF, ADI nº 5.774, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 20.09.2019, P, DJe de 03.10.2019.) (Grifos nossos.) Proibição do transporte de cargas vivas no município de Santos. Lei Complementar Municipal 996/2018. **_Verifica-se a invasão da competência da União pelo Município de Santos para legislar sobre transporte de animais, matéria exaustivamente disciplinada no âmbito federal_**. Sob a justificativa de criar mecanismo legislativo de proteção aos animais, o legislador municipal impôs restrição desproporcional. Esta desproporcionalidade fica evidente quando se analisa o arcabouço normativo federal que norteia a matéria, tendo em vista a gama de instrumentos estabelecidos para garantir, de um lado, a qualidade dos produtos destinados ao consumo pela população e, de outro, a existência digna e a ausência de sofrimento dos animais, tanto no transporte quanto no seu abate. (STF, ADPF nº 514, rel. Min. Edson Fachin, j. 11.10.2018, P, DJe de 16.05.2019.) (Grifos nossos.)

Question 63

A quem compete legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia? De forma privativa ou concorrente?

Answer 63

**Compete privativamente à** UNIÃO

Question 64

A quem compete legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização? De forma privativa ou concorrente?

Answer 64

**Compete privativamente à** UNIÃO

Question 65

A quem compete legislar sobre populações indígenas? De forma privativa ou concorrente?

Answer 65

**Compete privativamente à** UNIÃO

Question 66

A quem compete legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros? De forma privativa ou concorrente?

Answer 66

**Compete privativamente à** UNIÃO

Question 67

A quem compete legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões? De forma privativa ou concorrente? O que o STF já disse de interessante sobre o tema?

Answer 67

**Compete privativamente à** UNIÃO. ## Footnote Lei Estadual 12.547, de 31 de janeiro de 2007, do Estado de São Paulo, dispensa músicos que participem de shows e espetáculos que se realizem naquele estado da apresentação da Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil, além de prever punições para quem exigir o documento. (...) A competência para legislar sobre condições para o exercício de profissões é privativa da União. (...) **_Não cabe à lei estadual regular as condições para o exercício da profissão de músico, mesmo que a pretexto de garantir a livre atuação dos artistas_**. (ADI nº 3.870, rel. Min. Roberto Barroso, j. 27.09.2019, P, DJe de 24.10.2019).

Question 68

A quem compete legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes? De forma privativa ou concorrente?

Answer 68

**Compete privativamente à** UNIÃO

Question 69

A quem compete legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais? De forma privativa ou concorrente?

Answer 69

**Compete privativamente à** UNIÃO

Question 70

A quem compete legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular? De forma privativa ou concorrente?

Answer 70

**Compete privativamente à** UNIÃO

Question 71

A quem compete legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios? De forma privativa ou concorrente?

Answer 71

**Compete privativamente à** UNIÃO

Question 72

A quem compete legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares? De forma privativa ou concorrente?

Answer 72

**Compete privativamente à** UNIÃO ## Footnote *Das polícias civis, a competência é concorrente*

Question 73

A quem compete legislar sobre competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais? De forma privativa ou concorrente?

Answer 73

**Compete privativamente à** UNIÃO

Question 74

A quem compete legislar sobre seguridade social? De forma privativa ou concorrente?

Answer 74

**Compete privativamente à** UNIÃO

Question 75

A quem compete legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional? De forma privativa ou concorrente? O que o STF já disse de interessante sobre o tema?

Answer 75

**Compete privativamente à** UNIÃO. ## Footnote O afastamento, por lei estadual, das exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino superior dos países membros do Mercosul para a concessão de benefícios e progressões a servidores públicos invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, CRFB). Do mesmo modo, a extensão da possibilidade de utilização de títulos oriundos de instituições de ensino de países pertencentes ao Mercosul não validados no Brasil para além das atividades de docência e pesquisa vai de encontro ao estabelecido no Decreto 5.518/2005. (STF, ADI nº 5.341, rel. Min. Edson Fachin, j. 05.11.2019, P, DJe de 10.12.2019.)

Question 76

A quem compete legislar sobre registros públicos? De forma privativa ou concorrente?

Answer 76

**Compete privativamente à** UNIÃO

Question 77

A quem compete legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza? De forma privativa ou concorrente?

Answer 77

**Compete privativamente à** UNIÃO

Question 78

A quem compete legislar sobre normas gerais de licitação e contratação? De forma privativa ou concorrente?

Answer 78

**Compete privativamente à** UNIÃO. ## Footnote Em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III.

Question 79

A quem compete legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional? De forma privativa ou concorrente?

Answer 79

**Compete privativamente à** UNIÃO

Question 80

A quem compete legislar sobre propaganda comercial? De forma privativa ou concorrente?

Answer 80

**Compete privativamente à** UNIÃO

Question 81

A quem compete zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público? De forma exclusiva ou comum?

Answer 81

É competência **_COMUM_** da _União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios_.

Question 82

A quem compete cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência? De forma exclusiva ou comum?

Answer 82

É competência **_COMUM_** da _União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios_.

Question 83

A quem compete proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos? De forma exclusiva ou comum?

Answer 83

É competência **_COMUM_** da _União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios_.

Question 84

A quem compete impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural? De forma exclusiva ou comum?

Answer 84

É competência **_COMUM_** da _União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios_.

Question 85

A quem compete proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação? De forma exclusiva ou comum?

Answer 85

É competência **_COMUM_** da _União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios_.

Question 86

A quem compete proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas? De forma exclusiva ou comum?

Answer 86

É competência **_COMUM_** da _União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios_.

Question 87

A quem compete preservar as florestas, a fauna e a flora? De forma exclusiva ou comum?

Answer 87

É competência **_COMUM_** da _União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios_.

Question 88

A quem compete fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar? De forma exclusiva ou comum?

Answer 88

É competência **_COMUM_** da _União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios_.

Question 89

A quem compete promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico? De forma exclusiva ou comum?

Answer 89

É competência **_COMUM_** da _União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios_.

Question 90

A quem compete combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos? De forma exclusiva ou comum?

Answer 90

É competência **_COMUM_** da _União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios_.

Question 91

A quem compete registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território? De forma exclusiva ou comum?

Answer 91

É competência **_COMUM_** da _União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios_.

Question 92

A quem compete estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito? De forma exclusiva ou comum?

Answer 92

É competência **_COMUM_** da _União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios_.

Question 93

Quais são os cinco ramos do direito cuja competência legislativa é concorrente entre A União, os Estados e o DF (excluídos, portanto, os municípios)? Qual o mnemônico para sua memorização?

Answer 93

**TRIFIPENCUR** 1. **Tri**butário 2. **Fi**nanceiro 3. **Pen**itenciário 4. **Ec**onômico 5. **Ur**banístico

Question 94

A quem compete legislar sobre orçamento? De forma privativa ou concorrente?

Answer 94

Compete à _União, aos Estados e ao Distrito Federal_ legislar **_concorrentemente_** sobre o tema.

Question 95

A quem compete legislar sobre juntas comerciais? De forma privativa ou concorrente?

Answer 95

Compete à _União, aos Estados e ao Distrito Federal_ legislar **_concorrentemente_** sobre o tema.

Question 96

A quem compete legislar sobre custas dos serviços forenses? De forma privativa ou concorrente?

Answer 96

Compete à _União, aos Estados e ao Distrito Federal_ legislar **_concorrentemente_** sobre o tema.

Question 97

A quem compete legislar sobre produção e consumo? De forma privativa ou concorrente?

Answer 97

Compete à _União, aos Estados e ao Distrito Federal_ legislar **_concorrentemente_** sobre o tema.

Question 98

A quem compete legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição? De forma privativa ou concorrente?

Answer 98

Compete à _União, aos Estados e ao Distrito Federal_ legislar **_concorrentemente_** sobre o tema.

Question 99

A quem compete legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico? De forma privativa ou concorrente?

Answer 99

Compete à _União, aos Estados e ao Distrito Federal_ legislar **_concorrentemente_** sobre o tema.

Question 100

A quem compete legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico? De forma privativa ou concorrente?

Answer 100

Compete à _União, aos Estados e ao Distrito Federal_ legislar **_concorrentemente_** sobre o tema.

Question 101

A quem compete legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação? De forma privativa ou concorrente?

Answer 101

Compete à _União, aos Estados e ao Distrito Federal_ legislar **_concorrentemente_** sobre o tema.

Question 102

A quem compete legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas? De forma privativa ou concorrente?

Answer 102

Compete à _União, aos Estados e ao Distrito Federal_ legislar **_concorrentemente_** sobre o tema.

Question 103

A quem compete legislar sobre procedimentos em matéria processual? De forma privativa ou concorrente?

Answer 103

Compete à _União, aos Estados e ao Distrito Federal_ legislar **_concorrentemente_** sobre o tema.

Question 104

A quem compete legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde? De forma privativa ou concorrente?

Answer 104

Compete à _União, aos Estados e ao Distrito Federal_ legislar **_concorrentemente_** sobre o tema.

Question 105

A quem compete legislar sobre assistência jurídica e Defensoria pública? De forma privativa ou concorrente?

Answer 105

Compete à _União, aos Estados e ao Distrito Federal_ legislar **_concorrentemente_** sobre o tema.

Question 106

A quem compete legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência? De forma privativa ou concorrente?

Answer 106

Compete à _União, aos Estados e ao Distrito Federal_ legislar **_concorrentemente_** sobre o tema.

Question 107

A quem compete legislar sobre proteção à infância e à juventude? De forma privativa ou concorrente?

Answer 107

Compete à _União, aos Estados e ao Distrito Federal_ legislar **_concorrentemente_** sobre o tema.

Question 108

A quem compete legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis? De forma privativa ou concorrente?

Answer 108

Compete à _União, aos Estados e ao Distrito Federal_ legislar **_concorrentemente_** sobre o tema. (Atenção! Das polícias militares, a competência é privativa da União)

Question 109

No âmbito da legislação concorrente, qual é o papel da União? Esse papel exclui a competência suplementar dos Estados?

Answer 109

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. Por fim, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. ATENÇÃO! A superveniência de lei federal sobre normas gerais **_suspende a eficácia_** (*_não revoga, portanto... prestar atenção!_*) da lei estadual, no que lhe for contrário.

Question 110

A quem compete explorar os serviços locais de gás canalizado? De forma exclusiva ou comum? A exploração pode se dar de que forma?

Answer 110

Aos Estados, de forma **_exclusiva_**. Diretamente, ou mediante concessão. Assim, os serviços de gás canalizado serão explorados diretamente pelos Estados, ou mediante concessão, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.

Question 111

De acordo com o STF, a competência legislativa concorrente em sede de produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor (artigo 24, V e VIII, da Constituição Federal) autoriza ou não os Estados-membros e o Distrito Federal a disporem de direitos autorais?

Answer 111

Não. ## Footnote A competência legislativa concorrente em sede de produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor (artigo 24, V e VIII, da Constituição Federal) não autoriza os Estados-membros e o Distrito Federal a disporem de direitos autorais, porquanto compete privativamente à União legislar sobre direito civil, direito de propriedade e estabelecer regras substantivas de intervenção no domínio econômico (artigo 22, I, da Constituição Federal). (...) 3. In casu, a Lei 92/2010 do Estado do Amazonas estabeleceu a gratuidade para a execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas por associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos. Ao estipular hipóteses em que não se aplica o recolhimento dos valores pertinentes aos direitos autorais, fora do rol da Lei federal 9.610/1998, a lei estadual usurpou competência privativa da União e alijou os autores das obras musicais de seu direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução das obras ou do reconhecimento por sua criação (ADI nº 5.800, rel. Min. Luiz Fux, j. 08.05.2019, P, DJe de 22.05.2019.)

Question 112

O que o STF disse quando, na ADI 4820, foi questionada a constitucionalidade formal da Lei Estadual 1.696/2012 do Amapá, que instituiu um feriado religioso estadual?

Answer 112

**Usurpação de competência** ## Footnote *sobre direito do trabalho* A Lei 1.696/2012 do Estado do Amapá, ao instituir um feriado religioso estadual, usurpou a competência da União para legislar sobre direito do trabalho, uma vez que “implícito ao poder privativo da União de legislar sobre direito do trabalho está o de decretar feriados civis, mediante lei federal ordinária, por envolver tal iniciativa consequências nas relações empregatícias e salariais” (ADI 3.069, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ de 16/12/05). 2. No exercício de sua competência para legislar sobre o tema, a União promulgou a Lei 9.093/1995, que estabelece que os Estados-membros somente poderão decretar como feriado a “data magna” de criação da unidade estadual. 3. O valor histórico, cultural e religioso da data não é argumento apto a justificar invasão da competência privativa da União para dispor sobre feriados, mantida a possibilidade de reconhecimento estadual como data comemorativa local. (STF, ADI nº 4.820, rel. Min. Dias Toffoli, j. 20.09.2018, P, DJe de 03.12.2018.) (Grifos nossos.)

Question 113

Quais são os três requisitos para a delegação de competência legislativa da União para os Estados?

Answer 113

**Formal, material e** implícito ## Footnote Segundo a doutrina (MORAES, 2018), faz-se necessário o cumprimento de três requisitos para a delegação: formal, material e implícito. O **_requisito formal**_ diz respeito à necessidade de LC para que ocorra; o _**requisito material**_ corresponde à pontualidade de sua ocorrência, de modo que deve-se especificar expressamente qual matéria será delegada; o _**requisito implícito_** seria a necessidade de observar a *_isonomia quanto a todos os Estados, de modo que, se ocorre a delegação a um, ocorre para com todos_*, sob pena de violação ao art. 19 da CF/1988.

Question 114

O que o STF disse, quando questionado por meio da ADI 5572, sobre a constitucionalidade formal da Lei Estadual 18.752/2016 do Paraná, que obrigou os fornecedores de serviços de internet a demonstrar para os consumidores a verdadeira correspondência entre os serviços contratados e os efetivamente prestados?

Answer 114

**Não é legislar sobre** telecomunicações ## Footnote *E sim sobre o direito do consumidor* Lei Estadual 18.752/2016 do Estado do Paraná. (...) A Lei Estadual 18.752/2016, ao obrigar que fornecedores de serviço de internet demonstrem para os consumidores a verdadeira correspondência entre os serviços contratados e os efetivamente prestados, não tratou diretamente de legislar sobre telecomunicações, mas sim de direito do consumidor. Isso porque o fato de trazer a representação da velocidade de internet, por meio de gráficos, não diz respeito à matéria específica de contratos de telecomunicações, tendo em vista que tal serviço não se enquadra em nenhuma atividade de telecomunicações definida pelas Leis 4.117/1962 e 9.472/1997. Trata-se, portanto, de norma sobre direito do consumidor que admite regulamentação concorrente pelos Estados-Membros, nos termos do art. 24, V, da Constituição Federal. (STF, ADI nº 5.572, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 23.08.2019, P, DJe de 09.09.2019.) (Grifos nossos.)

Question 115

O que o STF disse, quando questionado por meio da ADI 5833, sobre a constitucionalidade formal da Lei Estadual 7.620/2017 do Rio de Janeiro, que estabeleceu tempo máximo de espera para atendimento de consumidor em loja de operadora de telefonia?

Answer 115

**Não é legislar sobre** telecomunicações ## Footnote *E sim sobre o direito do consumidor* Lei Estadual 7.620/2017 do Estado do Rio de Janeiro. (...) A Lei estadual 7.620/2017, ao estabelecer tempo máximo de espera para atendimento de consumidor em loja de operadora de telefonia, não tratou diretamente de legislar sobre telecomunicações, mas sim de direito do consumidor. Isso porque o fato de regulamentar o tempo de espera para atendimento não diz respeito à matéria específica de contrato de telecomunicação, tendo em vista que tal serviço não se enquadra em nenhuma atividade de telecomunicações definida pelas Leis 4.117/1962 e 9.472/1997. Trata-se, portanto, de norma sobre direito do consumidor que admite regulamentação concorrente pelos Estados-Membros, nos termos do art. 24, V, da Constituição Federal. (STF, ADI nº 5.833, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 23.08.2019, P, DJe de 09.09.2019.) (Grifos nossos.)