ORGANIZAÇÃO DOS PODERES - Conselho Nacional de Justiça Flashcards
Quando foi criado o CNJ?
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi incluído na Constituição Federal de 1988 (CF/1988) por força da Emenda Constitucional (EC) nº 45/2004.
Qual a função do CNJ? Ele é um órgão do Poder Judiciário?
O CNJ é responsável por realizar a fiscalização do Poder Judiciário, além de tomar conta das atividades funcionais dos juízes. É ainda dotado de poderes regulamentares, mas não exerce função jurisdicional.
A natureza jurídica do CNJ é de órgão do Poder Judiciário (art. 92, I-A, da CF/1988), que exerce uma função eminentemente administrativa, e não jurisdicional. É um órgão de controle interno do Judiciário, que fiscaliza as atividades funcionais dos magistrados.
O CNJ fiscaliza e controla todo o judiciário?
Exceto o STF
O CNJ não controla o Supremo Tribunal Federal (STF), o qual possui inclusive competência recursal sobre os atos que pratica. Nesse sentido, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF):
4. PODER JUDICIÁRIO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ÓRGÃO DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVA. ATRIBUIÇÕES DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DISCIPLINAR DA MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA RELATIVA APENAS AOS ÓRGÃOS E JUÍZES SITUADOS, HIERARQUICAMENTE, ABAIXO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREEMINÊNCIA DESTE, COMO ÓRGÃO MÁXIMO DO PODER JUDICIÁRIO, SOBRE O CONSELHO, CUJOS ATOS E DECISÕES ESTÃO SUJEITOS A SEU CONTROLE JURISDICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 102, CAPUT, I, R, E 103-B, § 4º, DA CF. O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo este o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito (STF, ADI nº 3.367/DF, rel. Min. Cezar Peluso, j. 13.04.2005, P., DJ de 22.09.2006).
O CNJ tem quantos membros? Qual o tempo de seu mandato? É possível a recondução? Quem são eles?
9 do Judiciário, 2 advogados e 2 cidadãos
Todos os tribunais, exceto Tribunal Militar e TRE
A composição do CNJ é prevista no art. 103-B da CF/1988, que dispõe que serão 15 membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo eles:
- o Presidente do STF
um Ministro do STJ indicado pelo respectivo tribunal
um ministro do TST indicado pelo respectivo tribunal - um desembargador de TJ indicado pelo STF
um juiz estadual, indicado pelo STF - um juiz de TRF, indicado pelo STJ
um juiz federal, indicado pelo STJ - um juiz de TRT, indicado pelo TST
um juiz do trabalho, indicado pelo TST - um membro do MPU, indicado pelo PGR
um membro do MPE, escolhido pelo PGR dentre nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB
Dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
Quem exerce a presidência do CNJ?
A presidência do CNJ é exercida pelo presidente do STF.
Quem nomeia os membros do CNJ? O Vice-Presidente do STF compõe o Conselho?
Presidente da República
- Com exceção do presidente e vice-presidente do STF (quando atual como presidentes do CNJ)*
- Art. 103-B. (…) § 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.*
1− Se não forem efetuadas as indicações no prazo legal, caberá ao STF fazê-las.
2− O vice-presidente do STF não compõe o CNJ, mas ele pode vir a compor na condição de substituto do presidente do STF, no caso de ausência deste.
Quais as funções diferenciadas do ministro do STJ que integra o CNJ? Ele recebe distribuição de processos no Tribunal, enquanto está integrando o Conselho?
Art. 103-B. (…) § 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:
- I − receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;*
- II − exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;*
- III − requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.*
Quem oficia perante o CNJ?’
PGR e Presidente da OAB Federal
É importante também a disposição do § 6º do mesmo artigo, que dispõe que, junto ao CNJ, oficiarão o PGR e o presidente do Conselho Federal da OAB.
Qual a competência do CNJ?
Art. 103-B, § 4º: Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura […]
O CNJ pode expedir atos regulamentares ou determinar providências a serem tomadas por juízes e tribunais?
Recomendar providências
E expedir atos regulamentares
Art. 103-B, § 4º, inciso I: Compete ao Conselho zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências
O CNJ pode rever quaisquer atos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário? Ele pode desconstituí-los? Sua ação nesse sentido, quando possível, pode ocorrer de ofício, ou somente mediante provocação?
Art. 103-B, § 4º, inciso II: Compete ao Conselho zelar pela observância do art. 37 (“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”) e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União
O CNJ pode receber e conhecer de reclamações contra membros do Judiciário? E contra seus serviços auxiliares? O que acontece se o caso já estiver sendo tratado pela corregedoria do tribunal? Ele pode avocar processos em curso? Quais sanções disciplinares ele pode aplicar?
Art. 103-B, § 4º, inciso III: receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa
O CNJ pode intentar ação criminal no caso de crime contra a administração pública ou abuso de autoridade?
Art. 103-B, § 4º, inciso IV: representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade
O CNJ pode rever processos disciplinares já julgados de juízes e membros de tribunais, sem restrições? Nas hipóteses em que for possível, ele pode proceder de ofício, ou somente mediante provocação?
Art. 103-B, § 4º, inciso V: rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano
O CNJ deve elaborar relatórios com que periodicidade? Trimestral, quadrimestral, semestral, anual ou bianual?
Art. 103-B, § 4º, inciso VI: elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário
Art. 103-B, § 4º, inciso VII: elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
