ORDEM SOCIAL - Meio ambiente Flashcards
O conceito de meio ambiente trazido pela CF em seu artigo 225 alcança também o meio ambiente artificial, ou apenas o natural?
O conceito de meio ambiente deve ser considerado de forma ampla, de modo a abarcar as naturezas original e artificial. Assim, não somente o solo, a água, o ar, a flora e as belezas naturais devem ser consideradas no conceito de meio ambiente, mas também os patrimônios histórico, artístico, turístico, paisagístico e arqueológico.
Todavia, tal conceito não vem da CF/1988, pois nossa constituição não trouxe um conceito de meio ambiente.
O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de quem, de acordo com a CF/1988? De todos? Ele é considerado um bem público? Quem tem o dever de defende-lo e preservá-lo?
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
O dever de defender e preservar o meio ambiente é atribuído, no artigo 225 da CF, tanto ao Poder Público quanto à coletividade. Todavia, ela estabelece sete incumbências especificamente ao Poder Público. Quais são elas? (vou usar a técnica do “complete”)
preservar e r______ os processos ecológicos e______ e prover o m______ ecológico das espécies e ecossistemas
preservar a d______ e a i______ do patrimônio genético do País e fiscalizar as e______ dedicadas à pesquisa e manipulação de material g______
definir, em t______ as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem e______ protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de l___, v______ qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção
e______, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade p______ causadora de s______ degradação do meio ambiente, estudo p______ de impacto ambiental, a que se dará p______
controlar a p______, a c______ e o e______ de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a v______, a q______ de vida e o meio ambiente
promover a e______ ambiental em t______ os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente
proteger a f______ e a f______, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua f______ ecológica, provoquem a e______ de espécies ou submetam os animais a c______.
- preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas
- preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético
- definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção
- exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade
- controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente
- promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente
- proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Quais biomas são considerados, pela CF, como patrimônio nacional?
Importante disposição muito cobrada em provas é a do § 4º do art. 225, que estabelece serem patrimônio nacional: a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira. Assim, sua utilização deve se dar, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Observe, por exemplo, que o Cerrado e a Caatinga não estão ali listados.
Qual a obrigação ambiental imposta pela CF/1988, em seu artigo 225, §2º, àquele “que explorar recursos minerais”?
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
Todas as terras devolutas ou arrecadas pelos Estados são indisponíveis?
§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Quem define a localização de usinas que operem com reator nuclear?
§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
A CF excluiu expressamente, da definição de crueldade contra os animais, algumas práticas desportivas que utilizam animais, desde que atendidos três requisitos. Quais são eles?
§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
O que é o Princípio da Equidade Intergeracional?
Equidade significa equilíbrio, uma ideia de justiça pelo equilíbrio. E intergeracional, o que para além da geração atual. Portanto, quando se diz na CF/1988 que é necessário manter-se o meio ambiente equilibrado para as atuais e futuras gerações, se quer dizer que é um direito transindividual, um direito de todos. É, também, um dever constitucional.
