ORGANIZAÇÃO DOS PODERES - Justiça Federal

Question 1

Quais são os órgãos do Poder Judiciário? Todos eles exercem jurisdição?

Answer 1

O art. 92 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece quais são os órgãos do Poder Judiciário. São eles:

1. Supremo Tribunal Federal (STF)
2. Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
3. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
4. Tribunais Regionais Federais (TRFs) e juízes federais
5. Tribunais (TST e TRTs) e juízes do trabalho
6. Tribunais (TSE e TREs) e juízes eleitorais
7. Tribunais (STM e TMs) e juízes militares
8. Tribunais dos Estados (TJs) e do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e os juízes dos estados e do Distrito Federal e Territórios

Todos os órgãos do Poder Judiciário, com exceção do CNJ, exercem jurisdição, ou seja, têm a atribuição de julgar aplicando a lei a casos concretos, e, assim, resolver conflitos.

Question 2

Qual a composição mínima dos TRF’s, e a partir de onde eles são indicados? Quem nomeia seus membros e qual a faixa etária exigida pela CF?

Answer 2

Juízes, e não desembargadores

Os TRFs e juízes federais são órgãos da justiça federal. Os tribunais são órgãos de segunda instância, cuja composição é definida pelo art. 107 da CF/1988:

Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos, sendo:

I − um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;

II − os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

O TRF É COMPOSTO POR JUÍZES, E NÃO DESEMBARGADORES, COMO OS TJS.

Question 3

De acordo com a CF, quem disciplina a remoção e a permita de juízes dos Tribunais Regionais Federais? Lei complementar, lei ordinária, portaria ou regimento interno?

Answer 3

Lei ordinária

Art. 107 §1º. A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede.

Question 4

O que é a justiça itinerante, referida pela CF em seu artigo 107, §2º, em relação aos TRF’s?

Answer 4

§ 2º Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

Question 5

O que são as Câmaras Regionais dos TRF’s?

Answer 5

§ 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Question 6

O que são as Seções Judiciárias dos TRF’s?

Answer 6

Ademais, é importante a disposição do art. 110 da CF/1988, segundo a qual cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária, que terá por sede a respectiva Capital, sendo as varas localizadas de acordo com a lei. Nos territórios federais, contudo, as atribuições da justiça federal serão passadas aos juízes da justiça local, na forma da lei (parágrafo único do mesmo artigo).

Question 7

Quais são as cinco competências originárias dos TRF’s, de acordo com o artigo 108 da CF?

Answer 7

1. Processar e julgar os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral
2. Processar e julgar as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;
3. Processar e julgar os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
4. Processar e julgar os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;
5. Processar e julgar os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal

Question 8

Toda e qualquer causa em que a administração pública for interessada (autora, ré, assistente ou oponente) será de competência da Justiça Federal? Dos TRF’s ou dos juízes federais? Isso inclui a administração indireta e as empresas estatais (públicas e sociedades de economia mista)?

Answer 8

União, autarquias e empresas públicas

Art. 109. Aos JUÍZES FEDERAIS compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho

Question 9

Quem julga causas envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional?

Answer 9

Contra Estado ou União, STF

Contra Município ou pessoa, o juiz federal

Art. 109. Aos JUÍZES FEDERAIS compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País

Question 10

A quem compete julgar causas fundadas em tratado ou contrato com Estado estrangeiro ou organismo internacional?

Answer 10

Com a União, juiz federal

Art. 109. Aos JUÍZES FEDERAIS compete processar e julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional

Question 11

Todo e qualquer crime político, infração e contravenção penal em detrimento de interesse público será de competência da Justiça Federal? Dos TRF’s ou dos juízes federais? Isso inclui a administração indireta e as empresas estatais (públicas e sociedades de economia mista)?

Answer 11

Excluída a contravenção, a JM e a JE

Art. 109. Aos JUÍZES FEDERAIS compete processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral

Question 12

Quais os sete crimes cuja competência pertence aos juízes federais?

Answer 12

1. Os crimes políticos
2. As infrações penais praticadas em detrimento da União e suas autarquias e empresas públicas (excluídas, portanto, as contravenções)
3. Os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando há internacionalidade (execução/resultado em um país, resultado/execução no outro).
4. os crimes contra a organização do trabalho
5. nos casos determinados por lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira
6. Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves (em solo, mar ou ar, ressalvadas as aeronaves/navios militares, de competência da Justiça militar)
7. Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro

Art. 109. Aos _JUÍZES FEDERAIS_ compete processar e julgar:

• IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse* da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral
• V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente*
• VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira*
• IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar*
• X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização*

Question 13

Toda causa relativa a direitos humanos é de competência da Justiça Federal? Dos TRF’s ou dos juízes federais?

Answer 13

Deslocamento de competência

Art. 109. Aos JUÍZES FEDERAIS compete processar e julgar as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Question 14

Quais habeas corpus são de competência dos juízes federais?

Answer 14

Competência residual

Art. 109. Aos JUÍZES FEDERAIS compete processar e julgar os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição

Question 15

Quais mandados de segurança e habeas data são de competência dos juízes federais?

Answer 15

Residual das autoridades federais

Não sendo ato do próprio TRF ou de juiz federal, a competência é do juiz

Art. 109. Aos JUÍZES FEDERAIS compete processar e julgar os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais

Art. 108, I, c:** Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data **contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal

Question 16

A quem compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas?

Answer 16

Aos juízes federais

Art. 109. Aos JUÍZES FEDERAIS compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.

Question 17

Onde devem ser ajuizadas as ações em que a União for autora? E aquelas nas quais a União for ré?

Answer 17

Domicílio da outra parte

Se a União for a ré, pode também ser o local da coisa, do ato ou do fato ou o DF

§ 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

Question 18

Em que caso as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual? Quem pode autorizar tal extensão da competência da Justiça Federal?

Answer 18

Lei ordinária

§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal**.

A respeito do tema, é preciso ter em mente também a regulação do tema dada pela lei ordinária atualmente em vigência. Na redação dada pela Lei nº 13.876/2019, o art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966 estabelece que o julgamento pela justiça estadual será realizado nas causas em que foram parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária,quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada amais de 70 km de município sede de Vara Federal.

Question 19

Caso o juiz estadual julgue causa previdenciária de competência da Justiça Federal, nos termos do permissivo contido no artigo 109, §3º, da CF, quem julgará eventual recurso contra tal decisão? O TJ local ou o TRF da Região?

Answer 19

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Question 20

Qual o histórico da Justiça Federal no Brasil? Quando ela foi criada e qual foi sua evolução ao longo dos anos, até chegar ao seu desenho atual?

Answer 20

O primeiro ato da República, ainda antes da Constituição de 1891, foi a criação da justiça federal, àquele tempo, tendo com o tribunal de apelação o próprio STF. Criou-se, então, os chamados juízes de seção. Os juízes de seção eram os juízes de cada recém-criado estado. As províncias do Império foram transformadas em estados, e cada estado tinha um juiz federal. Então, eram os chamados juízes de seção.

A justiça federal acabou, foi extinta na Constituição de 1934. Essa competência passou para os juízes da justiça comum estadual. A justiça federal foi recriada em 1946, só com o tribunal superior, o saudoso Tribunal Federal de Recursos (TFR), o Tribunal de Aguiar Dias, o saudoso Tribunal Federal de Recursos, que foi transformado - em 1988 - no STJ.

Em 1988, então, em termos de tribunal, criou-se o STJ, os TRF’s, com a extinção do Tribunal Federal de Recursos (TFR). A justiça federal no primeiro grau foi recriada em 1966, durante o regime militar. A primeira leva de juízes federais foi nomeada, foi indicada, não se submeteu a concurso, mas isso não desdoura da carreira desses pioneiros da justiça federal. Depois se fizeram os concursos nacionais, e quando se regionalizou, passou-se a fazer, então, os concurso regionais. Os primeiros eram nacionais e depois os regionais.

Question 21

Qual é a estrutura do Conselho da Justiça Federal? Quem são seus integrantes?

Answer 21

O Colegiado do CJF é formado pelo presidente e pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), três outros ministros deste mesmo tribunal e pelos presidentes dos cinco tribunais regionais federais (TRFs) do país.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil pode se manifestar nesse conselho (a AJUF), mas não tem voto.

Question 22

Tribunais de Justiça Estaduais fazem controle concentrado de constitucionalidade? E os Tribunais Regionais Federais? O que isso tem a ver com a denominação “desembargador” e “juiz de 2º grau”?

Answer 22

Somente os Estaduais

Por isso, os magistrados de 2º grau estaduais são chamados de desembargadores, e da Justiça Federal, de juízes de 2º grau

Se a pergunta for a diferença entre TJ’s e TRF’s, a diferença está em que os TJ’s têm representação de constitucionalidade, fazem controle concentrado em relação às leis municipais e à Constituição do estado; e os TRF’s fazem em controle difuso, que no caso dos juízes colegiados em tribunais, submetem-se ao art. 97, o princípio da reserva de plenário, mas não fazem controle concentrado.

Isso é uma distinção para quem advoga a ideia de que os TRF’s não teriam desembargadores para juízes dos TRF’s. Essa é uma das distinções entre os dois tribunais. Percebe, na Constituição da República, a composição do STJ, vê-se que ele será composto de desembargadores dos TJ’s e juízes dos TRF’s.

Portanto, operando uma clara distinção entre os dois cargos, embora, hoje, regimentalmente, todos os juízes de segundo grau da justiça do trabalho e da justiça federal acabem sendo chamados de desembargadores também.

Mas, uma grande distinção entre as justiças dos estados - como órgão máximo do Judiciário daquela unidade autônoma federativa - e a justiça federal - TRF’s como tribunais de apelação da justiça federal -, é que os TJ’s fazem controle concentrado de condicionalidade, ao passo que os TRF’s não fazem esse controle concentrado.

Question 23

Nos termos da Constituição vigente, da decisão de juiz federal nas causas em que forem partes organismo internacional, de um lado e, de outro, Município caberá recurso ordinário a qual tribunal?

Answer 23

Ao Superior Tribunal de Justiça

Question 24

A competência recursal das causas julgadas pelos juízes federais será sempre do respectivo tribunal regional federal?

Answer 24

Nem sempre a competência recursal será do TRF. Nos crimes políticos, a competência recursal pertence ao STF, na forma do art.102, II, “b”, da Constituição. Além disso, no caso de conflito entre Estado estrangeiro ou Organismo Internacional de um lado e Município ou pessoa física de outro, a competência recursal é do STJ, consoante prevê o art. 105, II, “c”, da Constituição.