ORGANIZAÇÃO DOS PODERES - Poder Executivo [LEI SECA]

Question 1

Quem exerce o poder executivo, de acordo com a CF/1988?

Answer 1

Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Question 2

Qual o prazo para o presidente da república tomar posse? De que forma essa posse ocorre? O que acontece se o prazo for perdido?

Answer 2

Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Question 3

Qual a ordem de substituição do presidente da república? Em outras palavras, quem o substitui, em caso de impedimento, ou o sucede, no caso de vaga?

Answer 3

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente. […]

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Question 4

Qual a atribuição que a CF dá ao vice-presidente da república?

Answer 4

Art. 79, Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Question 5

O que acontece se vagar o cargo de presidente? E se vagar também o cargo de vice-presidente?

Answer 5

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, NO DE VAGA, o Vice-Presidente. […]

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Question 6

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição (normal, no prazo de 90 dias, caso a vacância ocorra nos dois primeiros anos, e pelo Congresso, caso ocorra nos dois últimos anos). Os eleitos, nesse caso, apenas completam o tempo restante dos antecessores ou, como foram eleitos, cumprem um mandato inteiro, de 4 anos?

Answer 6

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição […] § 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Question 7

Quando começa o mandato do Presidente da República?

Answer 7

Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Question 8

O Presidente da República pode se ausentar do País sem licença do Congresso? E o Vice-Presidente? Se não puder, qual a consequência?

Answer 8

Até 15 dias pode

Não é IGUAL OU superior a 15 dias: é SUPERIOR a 15 dias, só

Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Question 9

Quais das atribuições privativas do presidente da república podem ser delegadas, e para quem?

Answer 9

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

• VI,a – dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
• VI,b – dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
• XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
• XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. (neste caso, apenas pode ser delegado o provimento, mas não a extinção)

Question 10

Quais são as sete hipóteses, listadas pelo artigo 85 da CF/1988, de bens que, se forem atentados por ato do Presidente da República, caracterizam crime de responsabilidade?

Answer 10

1. a existência da União
2. o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação
3. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
4. a segurança interna do País
5. a probidade na administração
6. a lei orçamentária
7. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Question 11

Os crimes de responsabilidade do presidente devem ser definidos em lei ordinária ou complementar?

Answer 11

Lei ordinária

Art. 85, Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Question 12

Qual o quórum para admitir acusação contra o Presidente da República por crime de responsabilidade? E nos crimes comuns?

Answer 12

2/3 da Câmara dos Deputados

Qualquer que seja o crime; a diferença é só em quem julga

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Question 13

Em que casos que o cometimento de crimes afasta o presidente de suas funções? Esse afastamento é mera suspensão de funções?

Answer 13

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

• nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
• nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Question 14

Qual o prazo par julgamento do presidente por crimes comuns? E por crimes de responsabilidade? O que acontece caso vencido tal prazo?

Answer 14

180 dias

Após, cessa o afastamento do presidente

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Question 15

O Presidente da República está sujeito à prisão?

Answer 15

Sentença condenatória

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Question 16

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos que pratica fora do exercício de suas funções?

Answer 16

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Question 17

Quais os requisitos que da CF para os Ministros de Estado?

Answer 17

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos** e no exercício dos **direitos políticos.

Question 18

Quais são as quatro atribuições, dadas pela CF de forma geral, aos Ministros de Estado?

Answer 18

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

1. exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República
2. expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos
3. apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério
4. praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Question 19

A criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública é regulada pela CF/1988?

Answer 19

Disciplina por lei

Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

Question 20

O que é o Conselho da República?

Answer 20

Órgão superior de consulta

do Presidente da República

A ele cabe se pronunciar sobre intervenção federal, estado de sítio e de defesa e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas (o Conselho de Defesa opina sobre os mesmos assuntos).

Question 21

Quem são os integrantes do Conselho da República?

Answer 21

1. o Vice-Presidente da República
2. o Presidente da Câmara dos Deputados
3. o Presidente do Senado Federal
4. os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados
5. os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal
6. o Ministro da Justiça
7. seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Question 22

Quais são as duas competências, atribuições dadas pela CF ao Conselho da República?

Answer 22

• pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio (o conselho da república se _pronuncia_ sobre esses assuntos; o de defesa, opina)
• pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Question 23

Ministro de Estado (que não seja o Ministro da Justiça) pode participar das reuniões do Conselho da República?

Answer 23

§ 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

Question 24

O que é o Conselho de Defesa Nacional?

Answer 24

Órgão de consulta do Presidente

nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático[…]

Question 25

Quem participa do Conselho de Defesa Nacional como membros natos? Destes, quais que participam também do Conselho da República?

Answer 25

1. o Vice-Presidente da República *
2. o Presidente da Câmara dos Deputados *
3. o Presidente do Senado Federal *
4. o Ministro da Justiça *
5. o Ministro de Estado da Defesa
6. o Ministro das Relações Exteriores
7. o Ministro do Planejamento
8. os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica

* os marcados com asterisco também participam do Conselho da República

Question 26

Quais são as quatro competências, atribuições dadas pela CF ao Conselho de Defesa Nacional?

Answer 26

1. opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição
2. opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal (o conselho da república se _pronuncia_ sobre esses assuntos; o de defesa, opina)
3. propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
4. estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.