ORDEM SOCIAL - Família, criança, adolescente, jovem e idoso Flashcards
A CF assegura proteção especial à família? Por parte de quem?
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
De acordo com a CF, o casamento pode ser apenas religioso? Ele é gratuito?
Art. 226, § 1º: O casamento é civil e gratuita a celebração.
Art. 226, § 2º: O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
Par efeito da proteção do Estado, a união estável goza da mesma proteção conferida ao casamento, como entidade familiar? E aquelas formadas apenas entre ascendentes e descendentes?
Art. 226, § 3º: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
Art. 226, § 4º: Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente, sem qualquer distinção, pelo homem e pela mulher?
Art. 226, § 5º: Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, sem a prévia separação judicial?
Art. 226, § 6º: O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
De acordo com a CF, o casal tem liberdade total e indiscriminada no planejamento familiar? Qual a obrigação do Estado quanto ao tema?
Art. 226, § 7º: Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
A CF assegura à criança e ao adolescente alguns direitos. Esses direitos se estendem ao jovem?
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida […].
A CF assegura à criança e ao adolescente alguns direitos. O dever de assegurar tais direitos recai apenas sobre o Estado?
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o […]
O art. 227da CF diz que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade” 12 direitos. Quais são eles?
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito a
- *V**ida
- *A**limentação
- *L**azer
- *L**iberdade
- *E**ducação
- *P**rofissionalização
- E*
- *S**aúde
- *C**ultura
- *A** salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão
- *R**espeito
- *C**onvivência familiar e Comunitária
- *D**ignidade
O artigo 227, § 1º, da CF estabelece que o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem. Sociedades privadas podem participar desses programas? Quais são os preceitos que orientam a proteção desses programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem?
Art. 227, § 1º: O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
Quais são os três aspectos do direito à proteção especial, assegurada à criança, ao adolescente e ao jovem, relacionados ao trabalho?
- idade mínima de 14 anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII
- garantia de direitos previdenciários e trabalhistas
- garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola
Quais são os dois aspectos do direito à proteção especial, assegurada à criança, ao adolescente e ao jovem, relacionados à prática de atos infracionais e à aplicação de medidas socioeducativas?
IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica
V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade
Quais são os dois aspectos do direito à proteção especial, assegurada à criança, ao adolescente e ao jovem, relacionados a crianças órfãs e abandonadas e aos viciados em drogas?
VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;
VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins
A CF permite a adoção de crianças brasileiras por estrangeiros?
Art. 227, § 5º: A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
Quais são as duas leis que a CF previu em relação aos jovens? Qual a duração do PNJ?
Art. 227, § 8º: A lei estabelecerá:
I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens
II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas
