ORGANIZAÇÃO DOS PODERES - Processo legislativo (aula) Flashcards
É possível identificar, na CF/1988, três espécies de processo legislativo. Quais?
Ordinário, sumário e especial
O processo legislativo ordinário, aplicado às leis complementares e leis ordinárias; o processo legislativo sumário, caracterizado pela solicitação de urgência do chefe do Executivo; e os processos legislativos especiais, que têm regras próprias para cada tipo de ato normativo.
Qual a diferença do processo legislativo das leis ordinárias e das leis complementares?
O quórum qualificado
Nas leis ordinárias, maioria simples; nas complementares, maioria absoluta
Existe hierarquia entre lei ordinária e lei complementar?
Não
Hoje é pacífico o entendimento de que inexiste hierarquia, sendo ambas normas infraconstitucionais
A utilização de leis complementares se dará em hipóteses taxativas previstas na CF/1988, sendo residual a utilização de lei ordinária. Portanto, se for editada lei ordinária quando a CF/1988 exigia lei complementar, será aquela inconstitucional; no entanto, ocorrendo o contrário (edição de lei complementar quando não exigido), esta não será inconstitucional, mas poderá ser alterada por lei ordinária posterior, uma vez que é complementar somente na forma.
O processo legislativo ordinário possui três grandes fases. Quais?
Introdutória, constitutiva e complementar
Podemos identificar três grandes fases no processo legislativo ordinário: introdutória, constitutiva e complementar. A introdutória abrange a iniciativa; a constitutiva abrange as discussões e debates, bem como a deliberação e, finalmente, a sanção ou veto; já a fase complementar abrange a promulgação e publicação do ato normativo.
É possível identificar três espécies de iniciativa legislativa: a geral, a reservada e a popular. O que é a iniciativa geral?
A iniciativa geral, também chamada concorrente ou comum, corresponde à possibilidade de inaugurar o processo legislativo de atos que disponham sobre temas indeterminados, desde que não seja invadida a iniciativa reservada. Essa iniciativa é atribuída aos membros ou comissões da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal (STF), aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos.
Por regra, os projetos decorrentes da iniciativa geral tramitarão inicialmente na Câmara dos Deputados, que é a Casa iniciadora, e depois no Senado Federal. Se, contudo, o processo legislativo for inaugurado por iniciativa de senador ou comissão do Senado, tramitarão primeiro no Senado Federal e depois na Câmara dos Deputados.
A respeito da iniciativa reservada, pergunta-se: é possível ao legislativo realizar emendas parlamentares a projetos de lei de iniciativa reservada de outros órgãos ou poderes?
Sem aumento de despesa
E desde que haja pertinência temática
Há um entendimento consolidado do STF de que a reserva de iniciativa não impossibilita que sejam feitas emendas parlamentares, desde que a emenda não acarrete aumento de despesa e seja pertinente à matéria da proposição, tratando-se de interpretação extensiva do art. 63 da CF/1988.
A essa regra, contudo, existe a exceção prevista no art. 166, §§ 3º e 4º, da CF/1988, que trata das emendas aos projetos de LOA e LDO.
A existência de algum vício formal na iniciativa popular (como a não observância de algum dos quóruns exigidos pela CF) pode ser convalidada pela sanção presidencial?
Não há convalidação
A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DA USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA. - A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula nº 5/STF (STF, ADI nº 2.867/ES, rel. Min. Celso de Mello, j. 13.12.2003, P. DJ de 09.02.2007).
Quanto à tramitação ordinária de projetos de lei, as discussões e debates iniciam a fase constitutiva, ocorrendo nas comissões e nas Casas Legislativas. Neste contexto, pergunta-se: o parecer da CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) acerca da inconstitucionalidade de um projeto de lei vincula o plenário da casa?
Sim, mas cabe recurso
Inicialmente, o debate se dá na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), que emite parecer vinculante sobre eventual violação à CF/1988 (mas cabe recurso)
Todo projeto de lei, no rito legislativo ordinário, vai a votação no plenário da casa legislativa?
Pode ser votado na Comissão Temática
Após a análise pelas comissões, o projeto vai para a discussão em plenário. Na Comissão Temática, contudo, é possível que o projeto seja discutido e votado, caso trate-se de hipótese prevista no regimento que dispensa a análise do plenário. Entretanto, se 1/10 dos membros da Casa interpuserem recurso dessa votação, o projeto vai para discussão em plenário.
As leis ordinárias podem ser aprovadas por maioria simples (ou seja, pela maioria dos presentes). Há, contudo, um quórum mínimo de presentes para que ocorra tal deliberação. Qual?
Presença da maioria absoluta
Superada a etapa de discussão, a Casa iniciadora inicia a deliberação ou votação, desde que esteja presente a maioria dos membros da Casa, ou seja, desde que esteja preenchido o quórum de instalação (257 na Câmara dos Deputados e 41 no Senado Federal).
Finalizada a fase constitutiva do processo legislativo ordinário, sendo o projeto aprovado, será encaminhado para sanção ou veto do Chefe do Executivo. Qual o nome do documento oficial com o texto da norma aprovada em definitivo por uma das Casas do Legislativo ou em sessão conjunta do Congresso e que é enviado à sanção?
Autógrafo
O documento oficial com o texto da norma aprovada em definitivo por uma das Casas do Legislativo ou em sessão conjunta do Congresso e que é enviado à sanção, à promulgação ou à outra Casa, é denominado autógrafo.
A votação da apreciação de veto presidencial é aberta ou fechada?
A votação da apreciação do veto é aberta, por força da alteração da Emenda Constitucional nº 76/2013.
O Presidente da República é a única autoridade com poder para requerer a tramitação de projeto de lei com urgência. Ele pode pedir tal urgência a qualquer projeto de lei? Pode pedir, por exemplo, para projetos que não sejam de iniciativa privativa sua?
Basta que a iniciativa tenha sido dele
Não precisa, portanto, que a iniciativa seja privativa dele
A solicitação de urgência não necessariamentese dará em projetos de lei cuja iniciativa era privativa do presidente da República. Basta que tenha sido iniciado por ele, ou seja, poderá se dar mesmo em projetos de iniciativa geral, concorrente ou comum, conforme prevê o art. 64, § 1º, da CF/1988
Porque o procedimento sumário é frequentemente chamado de “procedimento dos 100 dias”?
É comum que esse procedimento seja chamado de “procedimento dos 100 dias”, pois são 45 dias na Câmara dos Deputados, 45 dias no Senado Federal e 10 dias para análise de emendas parlamentares, totalizando 100 dias.
Qual a diferença entre decretos legislativos e resoluções expedidas pelas Casas legislativas?
O decreto legislativo é um ato normativo que se presta a veicular matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, ou seja, as hipóteses do art. 49 da CF/1988. Por sua vez, a resolução corresponde ao ato normativo cujo objetivo é veicular matéria de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, prevista, respectivamente, nos arts. 51 e 52 da CF/1988.
Na prática, o processo legislativo especial desses atos normativos encontra previsão nos Regimentos Internos do Congresso Nacional, uma vez que não há regras específicas previstas na CF/1988.
