Direitos e Garantias Flashcards

Question

Quais são os critérios para a concessão da nacionalidade?

Answer 1

Os Estados são soberanos, então podem escolher os critérios que desejarem. Podem conceder a nacionalidade por religião (como Israel faz), podem conceder por título honorífico (como a Espanha e Mônaco admitem), se assim o desejarem. **_Os critérios mais comuns e usuais, contudo, são:_** ***jus soli***. Normalmente adotado por países formados por imigração. É a ideia de que é nacional quem nasce em território nacional. ***jus sanguini***. Normalmente adotado por países de tradição emigratória. É a ideia de que os descendentes do nacional também são nacionais. Quem deixa a pátria o fez premido pelas circunstâncias e, assim, tanto ele pode voltar, conservando a nacionalidade, como seus filhos e netos.

Answer 2

**CONFLITO POSITIVO** Quando, pela adoção de diferentes critérios de nacionalidade (*jus soli*, *jus sanguini*) uma pessoa tiver direito a mais de uma nacionalidade. Alguém que nasce no Brasil (critério *jus soli*), filho de pais europeus (critério *jus sanguini*). **CONFLITO NEGATIVO** O **conflito negativo** é o oposto. Alguém que nasce em um país que adota exclusivamente o *jus sanguini*, filho de pais cujo país de nacionalidade adota exclusivamente o critério do *jus soli*.

Answer 3

**Nacionalidade primária**, também chamada de nata, é aquela que _existe desde o meu nascimento, por qualquer critério de atribuição_. Essa nacionalidade originária opera efeitos *ex tunc*, ainda que me reconheça a nacionalidade depois da vida adulta. *É o caso de filho de brasileiros, nascido no exterior, que venha a residir no Brasil apenas na vida adulta. Reconhecida sua nacionalidade, esta será nacionalidade primária, com efeitos desde o nascimento.* A **nacionalidade secundária** é aquela que eu não ostento desde o nascimento, mas que _eu adquiro em algum momento futuro_. Essa nacionalidade secundária opera efeitos *ex nunc*. *É o caso de um argentino que vem para o Brasil e se naturaliza brasileiro.*

Answer 4

1. os **nascidos no Brasil**, _ainda que de pais estrangeiros_, desde que estes *não estejam a serviço **de seu** país* *(atenção: se os pais estrangeiros estiverem a serviço de um país estrangeiro, mas não o seu país, seus filhos continuarão a se enquadrar nessa regra)* 2. os **nascidos no estrangeiro**, _de pai brasileiro ou mãe brasileira_: * **quando *qualquer deles esteja a serviço do Brasil***, independentemente de qualquer outra formalidade. * se nenhum dos pais estiver a serviço do Brasil, desde que o nascido _seja registrado em repartição brasileira competente_ ou _venha a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade_, pela nacionalidade brasileira

Answer 5

**Não.** ## Footnote Somente quando atendidas as seguintes exigências ou configuradas as seguintes hipóteses: * ao menos um dos pais **estiver no exterior a serviço do Brasil***. Se não for, então...* * o nascido seja r**egistrado em repartição brasileira** competente. *Se não for, então...* * o nascido **venha a residir no Brasil** e **opte**, a qualquer tempo _depois da maioridade_, **pela nacionalidade brasileira**.

Answer 6

* São brasileiros naturalizados **aqueles que, na forma da lei, adquirirem a nacionalidade brasileira**. * Dos _originários de países de língua portuguesa_ bastará, para obter a naturalização, **residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral** * Dos _estrangeiros de qualquer nacionalidade_, é necessária a **residência no Brasil por mais de 15 anos ininterruptos** e **sem condenação penal**, _desde que requeiram a naturalização_. * Os **portugueses com residência no Brasil** terão _assegurados os direitos inerentes ao brasileiro_ (sem a necessidade de naturalização), desde que haja reciprocidade em favor dos brasileiros e salvo os casos ressalvados na própria CF.

Answer 7

1. **M**inistro do Supremo Tribunal Federal 2. **P**residente e Vice-Presidente da República 3. **P**residente da Câmara dos Deputados 4. **P**residente do Senado Federal 5. **C**arreira diplomática 6. **O**ficial das Forças Armadas 7. **M**inistro de Estado da Defesa Além desses clássicos, listados no artigo 12 da CF, temos ainda: **Conselheiro do Conselho da República**, órgão superior de consulta do Presidente (seis brasileiros natos, art. 89, VIII, da CF). **Proprietário de empresa jornalística** e de radiodifusão (brasileiro nato ou _naturalizado há mais de 10 anos_, art. 222 da CF)

Answer 8

1. Cancelamento da naturalização por **sentença judicial** em virtude de **atividade nociva ao interesse nacional**. 2. Quando o **brasileiro adquirir outra nacionalidade**, com duas ressalvas: * se a nova nacionalidade decorrer do reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira * se for necessária, seja para a permanência, seja para o exercício de direitos civis do brasileiro no estado estrangeiro

Answer 9

São símbolos da República Federativa do Brasil a **bandeira**, o **hino**, as **armas** e o **selo nacionais**. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios _poderão ter símbolos próprios_.

Answer 10

**NATURALIZAÇÃO** se destina à **aquisição de nacionalidade secundária**. **OPÇÃO DE NACIONALIDADE** é _procedimento judicial_ (de competência da Justiça Federal) para **reconhecimento de nacionalidade originária**.

Answer 11

**Depois da CF de 1891, não mais.** O processo de naturalização dependerá de vontade do interessado e da concordância estatal. Por isso, no Brasil não há mais a naturalização tácita, denominada também de grande naturalização, que foi prevista apenas na Constituição de 1891. Atualmente, **a única forma de naturalização é a expressa**, que dependerá do cumprimento de requisitos e da manifestação expressa das autoridades brasileiras. A naturalização no Brasil poderá ser ordinária ou extraordinária.

Answer 12

**Ato discricionário.** ## Footnote *Capacidade civil, 4 anos de residência, língua portuguesa e ausência de condenação penal* A disciplina está na lei de Migração (Lei 13.445/2017): * Art. 65. Será concedida a naturalização ordinária àquele que preencher as seguintes condições:* * I – ter **capacidade civil**, segundo a lei brasileira;* * II – ter **residência** em território nacional, **pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos**;* * III – **comunicar-se em língua portuguesa**, consideradas as condições do naturalizando; e* * IV – **não possuir condenação penal** ou estiver reabilitado, nos termos da lei.*

Answer 13

**Ato discricionário** ## Footnote *cônjuge/companheiro há mais de 5 anos de integrante brasileiro a serviço no exterior, ou ser empregado em missão diplomática/consular brasileira por 10 anos* A disciplina está na lei de Migração (Lei 13.445/2017): * Art. 68. A naturalização especial poderá ser concedida ao estrangeiro que se encontre em uma das seguintes situações:* * I – seja **cônjuge ou companheiro**, **há mais de 5 (cinco) anos**, de integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior; ou* * II – seja ou tenha sido **empregado em missão diplomática** ou em repartição consular do Brasil **por mais de 10 (dez) anos ininterruptos**.*

Answer 14

**Ato vinculado** ## Footnote *residência no Brasil por mais de 15 anos ininterruptos, sem condenação penal e mediante requerimento.* A naturalização extraordinária é aquela prevista na CF, em seu artigo 12, II, *b*. A grande diferença é a natureza vinculada do ato.

Answer 15

* rol de **cargos privativos de brasileiros natos** (MP3.COM e Conselho da República) * exigência de **tempo mínimo de naturalização** para que o naturalizado possa ser _proprietário de empresa jornalística ou de radiodifusão_ * **extradição** (só é possível em caso de brasileiro naturalizado).

Answer 16

1. Que a nacionalidade seja secundária, adquirida por **naturalização** 2. Que ele tenha praticado um **crime comum** (*exclui, portanto, o crime político e o de opinião*) **antes da naturalização** ou... 3. que o crime seja relacionado a **tráfico de drogas** (antes ou depois da naturalização) É necessário ainda que: * a conduta seja considerada **crime também no Brasil** * que a pena imposta pela lei brasileira seja **superior a dois anos** * que o extraditando não tiver de responder perante **tribunal ou juízo de exceção**

Answer 17

**Sim.** ## Footnote A lei proíbe a **expulsão** de brasileiro naturalizado em tais hipóteses (casado ou com filhos brasileiros), e não a **extradição**. *Bancas de concurso adoram fazer tal confusão*. Neste sentido é a Súmula nº 421 do STF: “*não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro*.”

Answer 18

**Sim, é necessária.** ## Footnote *Extradição é ato de soberania e, assim, de competência exclusiva do Presidente* Após muitos debates, ficou estabelecido que, entendendo o STF pela procedência do pedido de extradição, o presidente da República terá discricionariedade para proceder ou não com a entrega do extraditando. Isto porque a extradição é ato de soberania e, portanto, de competência exclusiva do presidente da República. Para o STF, “no campo da soberania, relativamente à extradição, é assente que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, da competência indeclinável do Presidente da República, conforme consagrado na Constituição, nas Leis, nos Tratados e na própria decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal na Extradição nº 1.085. 10

Answer 19

**Somente no caso do brasileiro de nacionalidade originária** ## Footnote *nos casos da perda de naturalização, a única hipótese seria uma ação rescisória* A reaquisição da nacionalidade será possível para os brasileiros natos que a perderam nas hipóteses previstas no art. 12, § 4º, inciso II, da CF/1988, desde que demonstre ter cessada a causa da perda ou ter sido revogado o ato que a declarou. O requerimento para a reaquisição deverá ser endereçado ao Ministro da Justiça e Segurança Pública com a comprovação pelo requerente de que possuía a nacionalidade brasileira e de que a causa que deu razão à perda da nacionalidade brasileira cessou (§ 2º do art. 254 do Decreto nº 9.199/2017). Com o deferimento do requerimento de reaquisição ou a revogação da perda, haverá o restabelecimento da nacionalidade originária brasileira.

Answer 20

**Perda da nacionalidade brasileira** ## Footnote * pela opção da naturalização americana; a extradição era, portanto, possível.* 1. O Supremo Tribunal Federal é competente para o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro da Justiça em matéria extradicional. (HC 83.113/DF, Rel. Min. Celso de Mello). 2. A Constituição Federal, ao cuidar da perda da nacionalidade brasileira, estabelece duas hipóteses: (i) o cancelamento judicial da naturalização (art. 12, § 4º, I); e (ii) a aquisição de outra nacionalidade. Nesta última hipótese, a nacionalidade brasileira só não será perdida em duas situações que constituem exceção à regra: (i) reconhecimento de outra nacionalidade originária (art. 12, § 4º, II, a); e (ii) ter sido a outra nacionalidade imposta pelo Estado estrangeiro como condição de permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis (art. 12, § 4º, II, b). 3. No caso sob exame, a situação da impetrante não se subsume a qualquer das exceções constitucionalmente previstas para a aquisição de outra nacionalidade, sem perda da nacionalidade brasileira. 4. Denegação da ordem com a revogação da liminar concedida. (MS 33864, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 19-09-2016 PUBLIC 20-09-2016)

Answer 21

São uma das _espécies de direitos fundamentais_: **os direitos sociais**.

Answer 22

**A imperatividade e a inviolabilidade**

Answer 23

1. a **educação** 2. a **saúde** 3. a **alimentação** 4. o **trabalho\*** 5. a **moradia\*** 6. o **transporte\*** 7. o **lazer** 8. a **segurança** 9. a **previdência social** 10. a **proteção à maternidade** e à infância 11. a **assistência** aos desamparados * \* não faziam parte da redação original, sendo incluídos por emendas* * Quem tem acesso à escola, à saúde e à alimentação decente, consegue trabalhar, comprar sua casa, seu carro e ter seu próprio lazer com segurança. Ainda assim, a maternidade e a infância devem ser protegidas, assim como a previdência social (para os velhinhos) e a assistência aos desamparados.*

Answer 24

**A todos, solidariamente.** ## Footnote o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a sua promoção compete a todos entes federados, que possuem responsabilidade solidária (STF – RE nº 855.178/SE – Tese de Repercussão Geral no Tema n° 793)

Answer 25

**Somente em casos excepcionais** ## Footnote *as ações devem ser propostas face à União* De acordo com o STF, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), salvo em casos excepcionais, devendo as respectivas ações ser necessariamente propostas em face da União *(STF, RE nº 657.718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, Plenário, julgado em **22.05.2019**)*

Answer 26

A matéria não regulação expressa em lei: trata-se de entendimento do STJ. Para ele, a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1. comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da **imprescindibilidade ou necessidade do medicamento**, _assim como da ineficácia_, para o tratamento da moléstia, _dos fármacos fornecidos pelo SUS_ 2. **incapacidade financeira** de arcar com o custo do medicamento prescrito 3. **existência de registro na ANVISA** do medicamento *(REsp. nº 1.657.156/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25.04.2018, DJe 04.05.2018).*

Answer 27

**Gratuidade somente em curso de graduação** ## Footnote Posicionamento do STF no julgamento do RE nº 597.854/GO: “*A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em curso de especialização*” Assim, entende o STF que a **gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais abrange apenas os cursos de graduação**, sendo vedada em casos tais a cobrança de taxa de matrícula A respeito, Súmula Vinculante nº 12: “*A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.*”)

Answer 28

**Há regra na CF nesse sentido, a partir da EC 108/2020** ## Footnote *A norma, contudo, é de eficácia limitada, dependendo de regulação legal* Assim diz o parágrafo único do art. 193 da CF, incluído pela EC 108/2020: *O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, **assegurada**, na forma da lei, _a **participação da sociedade** nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas_.* Atentar para o fato de que tal regra é **eficácia limitada, dependendo de regulação por meio de lei**.

Answer 29

**A partir da EC 108/2020, sim** ## Footnote A partir da EC 108/2020, sim. Ela acrescentou o inciso IX ao artigo 206 da CF, o qual diz, *in verbis*, que um dos princípios que orientam o ensino no Brasil é a "*garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida*".

Answer 30

**Qualidade e equidade do ensino obrigatóri** ## Footnote Incluíu no rol de objetivos da organização dos sistemas de ensino dos entes federados, além da universalização do ensino obrigatório, o asseguramento da **qualidade e da equidade** do mesmo ensino obrigatório: *§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório.*

Answer 31

**Do nascimento até os 5 anos de idade** ## Footnote Do nascimento até os 5 anos de idade, em creches e pré-escolas. Nesse sentido o artigo 7º, XXV, da CF.

Answer 32

**Do registro da candidatura** ## Footnote Art. 8º (...) VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. (Grifos nossos.)

Answer 33

**VERDADEIRO.** ## Footnote *Os direitos sociais não deixam de possuir função defensiva (negativa)* Os direitos sociais classificam-se como direitos de segunda dimensão, uma vez que têm por finalidade principal assegurar a igualdade, exigindo do Estado uma postura positiva ou prestacionista. No entanto, não deixam de possuir função defensiva (negativa), atuando como proibições de intervenção estatal, como por exemplo nos casos das proibições de qualquer discriminação entre os trabalhadores.

Answer 34

**Não.** ## Footnote Os direitos sociais não constituem cláusula pétrea **_expressa_** na Constituição Federal. Conforme o art. 60, § 4º, IV, os direitos e garantias **_individuais_** são cláusula pétrea, não havendo menção expressa aos direitos sociais.

Answer 35

**Na Constituição de 1934** ## Footnote *mas foi regulamentada somente em 1965, com a Lei nº4.717* termo ação popular surgiu na Constituição de 1934, _não foi mencionado na Constituição de 1937_ e regressou na Constituição de 1946 – sob sua égide, recebeu regulamentação na Lei nº 4.717/1965. Hoje está previsto expressamente no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988).

Answer 36

* Que **qualquer cidadão** é parte legítima para propô-la * que seu objetivo é **anular ato lesivo** a: 1. _patrimônio público_ ou de entidade de que o Estado participe 2. _moralidade administrativa_ 3. _meio ambiente_ 4. _patrimônio histórico e cultural_ * _**isenção** de custas e ônus de sucumbência_ para o autor, salvo comprovada má-fé * CF/1988, art. 5º (...)* * LXXIII – Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.*

Answer 37

**Sim.** ## Footnote A ação popular busca a invalidação de atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade da qual participe o Estado (empresas estatais, empresas públicas ou sociedades de economia mista, fundações públicas etc.). **Logo, a pretensão é, em regra, desconstitutiva**. **CONTUDO....** a ação popular tem também um pedido condenatório **_implícito_**. *Mesmo se o pedido expresso for inexistente*, na ação popular pode haver uma condenação do réu a reparar danos eventualmente causados a esses bens jurídicos.

Answer 38

**Desde que haja prejuízo a um bem** ## Footnote *material ou imaterial* **Nem sempre a lesão será ao patrimônio**. Também se admite através da ação popular a anulação de atos lesivos _à moralidade administrativa, mesmo que não causem lesão patrimonial_. É cabível uma ação popular para invalidar um ato de nomeação do cônjuge ou do companheiro para o cargo de assessor de um magistrado, de um membro do Ministério Público (MP), um cargo de comissão, ou seja, práticas de nepotismo. Assim, ainda que isso não gere um prejuízo (ainda que a pessoa esteja trabalhando, independentemente de ser uma ótima profissional), há violação da moralidade administrativa, conforme expressamente sumulado pelo STF em um dos seus enunciados de súmula vinculante. **TODAVIA, A DOUTRINA MAJORITÁRIA ENTENDE QUE DEVE HAVER UM PREJUÍZO EFETIVO, ou ao patrimônio público, OU A UM BEM MATERIAL OU IMATERIAL**

Answer 39

**Exemplificativo.** ## Footnote Não só exemplificativo, como costuma ser interpretado na maneira mais ampla possível. Por isso mesmo, não é tão relevante *decorar* tais hipóteses. Havendo _ilegalidade_ e _lesividade_ (patrimonial ou não), ela será cabível.

Answer 40

**Patrimônio público, moralidade administrativa...** ## Footnote *meio ambiente e patrimônio histórico e cultural*

Answer 41

**Qualquer CIDADÃO** ## Footnote *assim, pessoa jurídica não pode (pois a cidadania é atributo exclusivo de pessoas naturais)* A legitimidade para propor a ação popular é de **_qualquer cidadão_**. A condição de cidadão é comprovada por meio de _título de eleitor e pela quitação das obrigações eleitorais_. Sobre o tema, temos a Súmula nº 365 do STF: “*pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular*”. Isso é dado porque não basta para a propositura da ação a personalidade (física ou jurídica), ou seja, ser pessoa; é necessária a cidadania, que é inerente à pessoa física.

Answer 42

**Divergência doutrinária** 1. A questão tem relevância apenas acadêmica, pois na prática o MP tem um instrumento muito mais poderoso, e capaz de atender aos mesmos casos, que é a ação civil pública. Não há, portanto, ressonância prática (e, assim, jurisprudencial da questão). 2. Nem a lei, nem a constituição, outorgam expressamente tal legitimidade, mas de outro lado, tampouco a vedam. Quem defende tal possibilidade, o faz com base na **teoria dos poderes implícitos**. Se as funções institucionais do MP coincidem com os objetivos da ação popular, então ele deve poder manejar tal instrumento.

Answer 43

**Todos os responsáveis pela prática do ato** ## Footnote *é caso de litisconsórcio passivo _necessário_.* A legitimidade passiva tem uma particularidade interessante. **Desse modo, deve haver um litisconsórcio necessário entre todos aqueles supostamente responsáveis pela prática do ato**. Suponhamos, por exemplo, que na ação popular se queira anular uma fraude à licitação feita pelo prefeito para contratar uma sociedade empresária, pessoa jurídica de direito privado, da sua família. Quem ficaria no polo passivo seria _o prefeito, o município e a pessoa jurídica de direito privado_ (litisconsórcio passivo necessário). **ATENÇÃO!** O Município, nesse caso pode não contestar e, no lugar, requerer sua participação como assistente do autor

Answer 44

**Sim.** ## Footnote *É a hipótese tratada pelo artigo 6º, §3º, da Lei da Ação Popular* A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

Answer 45

**O juiz de primeiro grau** ## Footnote A competência para julgar ação popular, _mesmo que proposta em face de autoridade que detenha foro por prerrogativa de função_ (por exemplo, Presidente da República), é do juiz de primeiro grau, geralmente. A ação popular é de competência do juiz de primeiro grau de jurisdição, de um juiz de direito ou um juiz federal. A ação popular **é o único remédio constitucional que não tem previsão de competência originária de tribunais na Constituição**. **ATENÇÃO!** O STF, contudo, pode ser competente para a ação popular em uma hipótese específica. O Supremo só será competente, em uma única possibilidade, que é quando se tiver um **conflito federativo instaurado a partir da ação popular, que é o art. 102, inciso I, alínea "f".**

Answer 46

**Não.** ## Footnote Há súmula do STF sobre o tema (101): “*O mandado de segurança não substitui a ação popular*”. Portanto, sendo cabível ação popular, não se pode usar do mandado de segurança.

Answer 47

**Sim.** ## Footnote Cabe medida liminar, conforme o art. 5º, § 4º, da Lei nº 4.717/1965: Art. 5º (...) § 4º *Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.*

Answer 48

**Dois capítulos** ## Footnote *um (des)constitutivo, outro condenatório* A sentença de **procedência do pedido terá dois capítulos**. O primeiro será **constitutivo**, pois anula o ato. Além do primeiro capítulo constitutivo, haverá um capítulo **condenatório**. Aliás, _a condenação não depende de pedido expresso_. Vejamos o art. 11 da Lei nº 4.717/1965: *Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.*

Answer 49

**Reexame necessário** ## Footnote Contra a sentença de procedência da ação popular, seria um problema não caberem os recursos adequados; todavia, contra a sentença de improcedência, tem-se uma particularidade interessante, que é o reexame necessário em favor do cidadão. Logo, contra a sentença de procedência só cabe apelação. Na de improcedência ou extinção sem resolução de mérito, há duplo grau de jurisdição obrigatório. Haverá reexame necessário. **_Na ação popular, há uma inversão do conceito de reexame necessário_**. No CPC, o reexame se dá somente quando a Fazenda perde. Na ação popular, o reexame se dá quando há julgamento pela carência ou pela improcedência da ação.

Answer 50

***Erga omnes* exceto em deficiência de prova** ## Footnote Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível “erga omnes”, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Answer 51

**Sim.** ## Footnote A respeito, um julgado paradigmático do STJ, de 2007: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INTERESSE DE AGIR.PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. No que interessa, diz, as condições gerais da ação popular são as mesmas de qualquer ação, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade para a causa. Ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão, que tenha por objetivo anular judicialmente atos lesivos ou ilegais aos interesses garantidos constitucionalmente, patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio histórico-cultural. E a ação popular é um instrumento jurídico que deve ser utilizado para impugnar atos administrativos, e aqui sim, ou omissivos ou comissivos que possam causar danos ao meio ambiente, e no caso concreto, era dano ao meio ambiente, pode ser proposta a ação popular ante a omissão do Estado em promover condições de melhoria na coleta de esgoto da penitenciária Presidente Bernardes, de modo, que cesse o despejo de elementos poluentes no Córrego Guarucaia.

Answer 52

Cabível apenas quando _**não for possível** o uso dos demais remédios_ (*habeas corpus* e *habeas data*).

Answer 53

Ela não conceitua, ela elenca as hipóteses de seu cabimento: 1. conceder-se-á mandado de segurança para 2. proteger **direito líquido e certo** 3. **não amparado** por *habeas corpus* ou *habeas data* 4. quando o responsável pela **ilegalidade** 5. ou **abuso de poder** 6. for **autoridade** pública ou 7. agente de pessoa jurídica no **exercício de atribuições** do Poder Público

Answer 54

Por direito líquido e certo entende-se ser aquele que **independe de dilação probatória**, podendo ser comprovado de plano, no momento do ajuizamento, com provas documentais.

Answer 55

_Pessoa física_, _pessoa jurídica_ *(para essas duas, há previsão expressa na Lei 12.016/2009)* ou _ente despersonalizado_ *(para esses, há construção jurisprudencial).* Estrangeiros também podem impetrar, *por uma interpretação extensiva do art. 5º da CF.* É necessária **capacidade postulatória** (por regra, assistência por advogado)

Answer 56

O próprio tribunal ## Footnote Mandado de segurança envolvendo ato de tribunal é julgado por órgão do próprio tribunal. _Mandado de segurança não é recurso_. Normalmente, se impetrado um mandado de segurança contra um ato apontado como coator praticado, por exemplo, por um desembargador federal, certamente algum outro órgão do âmbito do próprio tribunal julgará esse mandado de segurança.

Answer 57

**O STF** ## Footnote Aqui é um caso curioso. A CF prevê, no artigo 102, I, alínea *r*, que qualquer ação contra ambos os conselhos é de competência originária do STF. A Corte Suprema, contudo, possui uma jurisprudência defensiva sobre tema, e interpreta que tal artigo se refere apenas aos remédios constitucionais (dentre os quais, o mandado de segurança). As demais ações, são de competência da justiça federal. Por essa razão, o procedimento comum para a anulação de um ato do CNJ vai para o juiz federal, mas o mandado de segurança vai para o STF. Mais recentemente, há precedentes restringindo ainda mais tal competência, dizendo que somente quando o mandado de segurança ataca um ato comissivo (e não uma omissão) é que o STF teria a competência originária para a demanda. Enfim, jurisprudência defensiva.

Answer 58

**Não.** ## Footnote Seria uma hipótese de usurpação da área de atuação das ações de controle abstrato de constitucionalidade. *Súmula nº 266 do STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.*

Answer 59

**Por regra, não** ## Footnote *essa é, inclusive, a resposta para provas objetivas* Há uma Súmula do STF que diz exatamente isso: "*Súmula 267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição*." O próprio STF, contudo, tem relativizado tal entendimento, _admitindo mandado de segurança_ quando do ato judicial impugnado puder resultar em **dano irreparável**, desde que _já no início seja cabalmente demonstrado_. (MS nº 22.623-AgR).

Answer 60

**Não.** ## Footnote Súmula nº 268 do STF: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Answer 61

Não. ## Footnote *até mesmo porque prazos decadenciais não se interrompem nem se suspendem* Súmula nº 430 do STF: Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Answer 62

Não ## Footnote Súmula nº 512 do STF: Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. **ATENÇÃO!** _Apesar de não haver honorários, há custas._

Answer 63

Uma coisa não exclui a outra ## Footnote Súmula nº 625 do STF: Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

Answer 64

120 dias decadenciais ## Footnote Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. O **termo inicial** do prazo decadencial começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da _data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos_ na esfera jurídica do interessado.

Answer 65

Não ocorre a decadência ## Footnote No caso de uma omissão da Administração pública, **o prazo decadencial é renovado dia a dia**. Logo, a cada dia _o termo inicial se protrai no tempo, então não ocorre a decadência_. *Havendo omissão da Administração pública em apreciar requerimento administrativo do particular contra ato de efeitos concretos que afeta prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial se renova a cada mês, tendo em vista que, a cada mês, se renova a omissão da Administração. Embargos de declaração acolhidos* (RMS nº 24.736-ED, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 14.09.2010, DJe 190 divulgado em 07.10.2010 publicado em 08.10.2010 Ementa vol-02418-01 PP-00139 RDDP n. 94, 2011, p. 140-142).

Answer 66

Tratamento diferente para supressão e redução ## Footnote Há uma diferença quanto a atos que suprimem vantagens dos servidores e que reduzem vantagens. Quando suprimem vantagens, por exemplo, quando se cassa parcela remuneratória, tem-se um ato único, e a partir dele contam-se os 120 dias. Contudo, na hipótese de uma redução de uma parcela dos valores a que a parte teria direito, haveria uma omissão e o prazo se renovaria dia a dia. Informativo nº 578/STJ: O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público renova-se mês a mês. A citada redução, ao revés da supressão de vantagem, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito. Assim, o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês. *AgRg no REsp 1.211.840-MS, Segunda Turma, DJe 06.02.2015. EREsp nº 1.164.514-AM, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16.12.2015, DJe 25.02.2016.*

Answer 67

Do *habeas corpus* ## Footnote Até os anos 20, 1926, a primeira lei do MS, se utilizava o *habeas corpus* para coibir todo e qualquer lesão ou ameaça de lesão, a direito líquido e certo, praticado por autoridade ou que ele fizesse as vezes, que fosse ilegal ou abusivo. Portanto, não se utiliza o *habeas corpus* somente para a proteção da liberdade ambulatorial, ou a liberdade de ir e vir, e permanecer, mas se usava, também, para proteção de outros direitos. E a partir do *habeas corpus* e da ideia dessa garantia, que se desenvolve no Brasil, então, a partir dos anos de 1920 a utilização do MS como uma ação própria, e nessa medida o MS, hoje, é uma ação subsidiária.

Answer 68

Não. ## Footnote De acordo com a Lei nº 12.016/2009, em seu art. 1º, §2º, não cabe mandado de segurança _contra os atos de gestão comercial_ praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Answer 69

O item julgado está errado. ## Footnote De acordo com a Lei nº 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, não será concedida **medida liminar** que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Answer 70

No primeiro grau, apelação ## Footnote *em tribunais, agravo para o órgão colegiado competente* De acordo com a Lei nº 12.016/2009, em seu art. 10 § 1º, do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá **apelação** e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá **agravo** para o órgão competente do tribunal que integre.

Answer 71

O item julgado está correto. ## Footnote De acordo com a Lei nº 12.016/2009, em seu art. 3º - O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

Answer 72

* **partido político** com representação no Congresso Nacional (*basta que o partido tenha em exercício um deputado federal ou um senador*) * **organização sindical**, **entidade de classe** ou **associação** _legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano_, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

Answer 73

**A princípio**, não ## Footnote A lei 12.016/2009, que regulamentou o mandado de segurança coletivo, dispôs apenas sobre os direitos coletivos e os individuais homogêneos (art. 21, p. único), silenciando-se acerca dos difusos. A partir daí, surgiram duas correntes, uma defendendo que de fato houve uma restrição no alcance do *mandamus* coletivo, e outra defende ser inconstitucional reduzir o alcance de um remédio constitucional, de forma que seria, sim, cabível, apesar do silêncio da lei. Na prova objetiva, marcar que **não é possível**.

Answer 74

**Controvérsia** não definida ## Footnote A CF/1988 não impôs tal requisito, mas a Lei 12.016/2009, sim. A pergunta que não quer calar é: a lei poderia ter feito tal restrição? O STF ainda não decidiu de forma irretorquível a questão. Há apenas um julgado, da Ministra Ellen Gracie, no sentido de ser indevida a exigência: *A previsão do art. 5º, LXX, da Constituição objetiva aumentar os mecanismos de atuação dos partidos políticos no exercício de seu mister, tão bem delineado na transcrição supra, não podendo, portanto, ter esse campo restrito à defesa de direitos políticos e sim de todos aqueles interesses difusos e coletivos que afetam a sociedade (...) (Informativo nº 372 − STF, Voto da Ministra Ellen Gracie no RE nº 196.184/AM).*

Answer 75

**Não.** ## Footnote O art. 21 da Lei nº 12.016/2009 dispõe: Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, **na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, _dispensada, para tanto, autorização especial_**. ATENÇÃO! Em outros processos coletivos, pode ser exigida tal autorização especial prévia e cada representado.

Answer 76

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a _falta total ou parcial de norma regulamentadora_ torne **inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais** e das **prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania**. Considera-se **parcial** a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente. *(art. 2º da Lei 13.300/2016)*

Answer 77

São legitimados ativos as **pessoas _naturais ou jurídicas_** que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas. São legitimados passivos o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora. ATENÇÃO! Antes da edição da lei, havia a discussão se a pessoa que sofreria o efeito da decisão deveria participar da lide (como o empregador, caso o empregado buscasse a edição de lei para assegurar o direito ao aviso prévio proporcional ou à PLR, por exemplo). Tal discussão, contudo, foi superada com a edição da lei.

Answer 78

**O órgão** e a pessoa jurídica ## Footnote A petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado**, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado**. Isso porque a pessoa jurídica que integra o órgão tem a *faculdade* de ingressar no feito, caso deseje.

Answer 79

**Somente quando** em meio físico ## Footnote **Quando não for transmitida por meio eletrônico**, a petição inicial e os documentos que a instruem serão acompanhados de tantas vias quantos forem os impetrados.

Answer 80

**A recusa é do impetrado** ou de outra repartição pública? ## Footnote De qualquer forma, o impetrante pode pedir ao juiz, já na petição inicial, a concessão de ordem para a exibição do documento em 10 dias. Se a recusa é do impetrado, tal ordem acompanha a notificação inicial (a citação). Se não, é um mandado comum.

Answer 81

De acordo com o art. 5º da Lei 13.300/2016, recebida a petição inicial, será ordenada: * a **notificação do impetrado** sobre o conteúdo da petição inicial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, _a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações_ * a **ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial** da pessoa jurídica interessada, devendo-lhe ser enviada cópia da petição inicial, para que, _QUERENDO, ingresse no feito_.

Answer 82

**Manifestamente incabível** ou improcedente ## Footnote A disciplina do tema está no art. 6º da Lei 13.300/2016: a petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for **manifestamente incabível** ou **manifestamente improcedente**. Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá **agravo, em 5 dias**, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.

Answer 83

**Após o prazo para** informações ## Footnote Findo o prazo para apresentação das informações, será ouvido o Ministério Público, que **opinará em 10 (dez) dias**, após o que, com ou sem parecer, os autos serão conclusos para decisão.

Answer 84

Deferir a injunção para: * determinar **prazo razoável** para que o impetrado _promova a edição da norma regulamentadora_ *(o prazo pode ser dispensado se comprovado que o impetrado foi condenado em mandado de injunção anterior e quedou-se inerte)* * estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, **caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado**.

Answer 85

A princípio, a decisão terá eficácia subjetiva **limitada às partes** e produzirá efeitos **_até o advento da norma regulamentadora_**. Todavia, **poderá ser conferida eficácia *ultra partes* ou *erga omnes*** à decisão, _quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito_, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

Answer 86

**Após o trânsito em julgado**, sim. ## Footnote Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.

Answer 87

**Se por insuficiência de provas**, pode ## Footnote O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.

Answer 88

**Em ação de revisão** própria ## Footnote *proposta por _qualquer interessado_* Conforme o art. 10 da lei 13.300/2016, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão **poderá ser revista**, _a pedido de qualquer interessado_, quando sobrevierem *relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito*. **_A ação de revisão observará, no que couber, o procedimento estabelecido nesta Lei._**

Answer 89

**O que for mais vantajoso** ao beneficiado ## Footnote Conforme o artigo 11 da Lei 13.300/2016, a norma regulamentadora superveniente produzirá _efeitos *ex nunc* em relação aos beneficiados_ por decisão transitada em julgado, **salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável**.

Answer 90

**Extinção** sem resolução do mérito ## Footnote *se não tiver sido proferida decisão* Segundo o parágrafo único do artigo 11 da Lei 13.3000/2016, estará **prejudicada a impetração** _se a norma regulamentadora for editada antes da decisão_, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

Answer 91

**O MP, partido político, sindicato/associação** e Defensoria ## Footnote De acordo com o artigo 12 da Lei 13.300/2016, o mandado de injunção coletivo pode ser promovido: 1. pelo **Ministério Público** 2. por **partido político** com _representação no Congresso Nacional_ 3. por **organização sindical**, **entidade de classe** ou **associação** legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano 4. pela **Defensoria Pública**

Answer 92

**Ordem jurídica, democracia** ou interesses indisponíveis ## Footnote De acordo com o art. 12, I, da lei 13.300/2016, o Ministério Público terá legitimidade quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa: * da ordem jurídica * do regime democrático * dos interesses sociais ou individuais indisponíveis

Answer 93

**Prerrogativas de seus** integrantes ## Footnote *ou relacionados com a finalidade partidária* De acordo com o art. 12, I, da lei 13.300/2016, o partido político com representação no Congresso Nacional terá legitimidade para assegurar o **exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes** ou _relacionados com a finalidade partidária_.

Answer 94

**Direitos de seus** membros ## Footnote *dispensada autorização especial* De acordo com o art. 12, I, da lei 13.300/2016, o mandado de injunção coletivo pode ser proposto por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial; o Ministério Público terá legitimidade quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa: * da ordem jurídica * do regime democrático * dos interesses sociais ou individuais indisponíveis

Answer 95

**Direitos humanos** ou dos necessitados ## Footnote De acordo com o art. 12, IV, da lei 13.300/2016, o mandado de injunção coletivo poderá ser impetrado pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a **promoção dos direitos humanos** e a _defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados_.

Answer 96

Tenho a impressão de que não, pois o art. 12, p. único, da Lei 13.300/2016 diz expressamente que "*os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, **indistintamente**, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria*." Não vejo muito espaço para os individuais homogêneos com a exigência do "*indistintamente*".

Answer 97

Art. 13. No mandado de injunção coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 9º. Parágrafo único. O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada **_não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva_**.

Answer 98

**Subsidiariamente**, sim ## Footnote Art. 14. Aplicam-se subsidiariamente ao mandado de injunção as normas do mandado de segurança, disciplinado pela Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 , e do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , e pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 , observado o disposto em seus arts. 1.045 e 1.046 .

Answer 99

**Eficácia** limitada ## Footnote No mandado de injunção, seu objeto será um direito previsto em uma norma constitucional de eficácia limitada, ou seja, com aplicabilidade indireta, mediata e não integral, que não foi regulamentada, inviabilizando, assim, o exercício desse direito. Caso o direito ou a liberdade previstos na CF/1988 não sejam objeto de adequada regulamentação, estará caracterizada a denominada omissão constitucional, quanto a um dever constitucional do legislador de edição de normas que permitam e viabilizem a aplicação da norma constitucional.

Answer 100

**O objeto é o exercício** de um direito... ## Footnote *...ou a edição de uma norma?* Vale a menção de que, muitas vezes, confundem-se as ações de mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão, uma vez que ambas se prestam a sanar omissões legislativas. **A diferença se dá sobretudo quanto à legitimidade ativa**: o _mandado de injunção é um remédio utilizado pelo titular do direito não regulamentado, individual ou coletivamente_, tendo por **objetivo assegurar seu direito**. No entanto, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem um rol próprio de legitimados ativos, que se prestam especificamente a _atacar a omissão legislativa e buscar a edição da norma, e não necessariamente ao exercício do direito_, uma vez que não precisam ser deles titulares.

Answer 101

A CF estruturou algumas competências, a depender de quem é a autoridade omissa. Será do **SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL** quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal. Será do **SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA** quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal. Nas demais hipóteses, será do juiz de primeiro grau da justiça comum estadual ou federal.

Answer 102

As gratuitas são os *habeas corpus* e *data* ## Footnote Alternativa incorreta, pois de acordo com a CF/1988, em seu art. 5º, LXXVII, são gratuitas as ações de *habeas corpus* e *habeas data*, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Answer 103

**Na CONSTITUIÇÃO FEDERAL**, as duas hipóteses previstas são: * *para assegurar o **conhecimento de informações** relativas _à pessoa do impetrante_, constantes de _registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público_;* * *para a **retificação de dados**, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.* **NA LEI DO *HABEAS DATA***, além da transcrição dessas duas hipóteses, foi criada uma terceira, a saber: “*para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável*”*.*

Answer 104

**Gratuito por expressa previsão** constitucional ## Footnote De acordo com a CF, **são gratuitas as ações de *HABEAS DATA* e de *habeas corpus* e os atos necessários ao exercício da cidadania** (art. 5º, LXXVII, CF/1988). Logo, independentemente do pedido de gratuidade de justiça, *a priori*, nada se recolhe para o ajuizamento, a impetração, do habeas data, vejamos: “*LXXVII – São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.*”

Answer 105

Sim. ## Footnote *Os bancos de dados podem ser governamentais ou não. Basta que tenham caráter público.* O que se busca resguardar é o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, tal como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Centralização de Serviços dos Bancos (SERASA).

Answer 106

**Segundo o STJ**, sim. ## Footnote O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o requisito para o *habeas data* é **o** **indeferimento ou transcurso do prazo sem decisão na esfera administrativa.** Essa ideia está na Súmula nº 2 do STJ: “Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra ‘a’) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa”.

Answer 107

*III – para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.* Segundo o inciso III, não só seria possível utilizar-se do *habeas data* para _conhecer ou retificar_ informações relativas à pessoa do impetrante, como também para **_complementar essas informações com anotações_**.

Answer 108

**Não confundir MS com** *habeas data* ## Footnote Cuidado para não confundir as hipóteses de cabimento de mandado de segurança com habeas data. Vejamos abaixo as diferenças entre mandado de segurança e *habeas data*: **MANDADO DE SEGURANÇA** Conhecimento de **informações de interesse geral** pelo impetrante e _obtenção de certidão_ que contenha informações de interesse pessoal ou referentes à pessoa do impetrante. ***HABEAS DATA*** Conhecimento de **informações relativas à pessoa do impetrante** e obtenção de _informações constantes de registros ou banco de dados_ a respeito do impetrante (***não em certidões***).

Answer 109

Não. ## Footnote Não se pode usar o *habeas data* para se assegurar o conhecimento de **informações relativas a terceiros**. Nesse sentido, _não há uma legitimidade extraordinária_, _não há *habeas data* coletivo_, como tem o mandado de segurança coletivo, mandado de injunção coletivo e até o habeas corpus coletivo, recentemente.

Answer 110

***Habeas data* e** mandado de segurança ## Footnote *Cuidado para não confundir! Nem toda informação é tutelada pelo habeas data* A doutrina sugere que o *habeas data* assegura **_direitos individuais do próprio impetrante_**, mais especificamente direitos à informação. Assim, o habeas data existiria para garantir e tutelar direitos de intimidade e informação previstos no 5º, incisos X e XIV, da CF/1988. Quanto ao direito do art. 5º, XXXIII, da CF/1988, entende-se, majoritariamente, que não seria um direito tutelado pela via do *habeas data*, ou seja, o direito a informações de interesse público, e sim pelo **mandado de segurança** (dado seu caráter subsidiário).

Answer 111

Não. ## Footnote O STJ dispõe o seguinte: *(...) O habeas data não é meio processual idôneo para obter dados sobre o recolhimento do ICMS pelo Estado, não tendo a pretensão caráter pessoal, mas relacionando-se à própria atuação administrativa do Estado. (...) (STJ, Pet. nº 1.318-MA, rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 19.02.2002, DJe 12.08.2002, p. 164).*

Answer 112

Não. ## Footnote *Nesse caso, seria também cabível o mandado de segurança.* O *habeas data* **_não se confunde com a garantia constitucional de obter certidões_**, decorrente do direito de petição a órgãos públicos e previsto no art. 5º, XXXIV, alínea “b”, da CF/1988.

Answer 113

A Lei do Habeas Data (Lei nº 9.507/1997) assim dispõe em seu art. 1º, parágrafo único: *Art. 1º (...) Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.* Exemplos deles são os cadastros de dados negativos dos consumidores, tal como expresso no artigo 43, §4º, do CDC: “*os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público*”*.* **_Não são de caráter público simples fichas cadastrais empregatícias e outras informações não divulgadas a terceiros (STF. RE nº 165.304 – dados de empregado do Banco do Brasil)._**

Answer 114

Sim. ## Footnote Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas podem usar do *habeas data*. Trata-se, contudo, de uma ação personalíssima, de modo que **_somente a própria pessoa pode impetrá-lo para obter suas informações, com exceção no caso de morte_**, em que poderá impetrá-lo o cônjuge, companheiro, ascendente, descente ou irmão.

Answer 115

**Apenas em caso** de morte. ## Footnote Em caso de morte, poderá impetrar *habveas data* o **_cônjuge, companheiro, ascendente, descente ou irmão_**.

Answer 116

Há diversas hipóteses de competência originária para julgamento do habeas data previstas na CF/1988 (arts. 102, I, alínea “d”, e 102, II, alínea “a”; 105, I, alínea “b”; 108, I, alínea “c”; 109, VIII, e 114, IV, da CF/1988). As constituições estaduais até podem prever alguma hipótese de competência originária, mas não é algo que tem qualquer chance de cair em um concurso federal. Logo, **_há a possibilidade de competência originária do Tribunal de Justiça nas Constituições Estaduais. Demais casos, Justiça Comum de 1º grau_**. * **STF**: “*o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal*”, bem como o recurso ordinário contra a decisão denegatória dos Tribunais Superiores (quando originária deles). * **STJ**: “*os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal*” * **TRFs**: “*habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal*” * **Juiz federal**: “*habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais*” * **Justiça do Trabalho**: “*quando envolver matéria sujeita à sua jurisdição*”

Answer 117

* Art. 2º O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas. Parágrafo único. A decisão será comunicada ao requerente em vinte e quatro horas.* * Art. 3º Ao deferir o pedido, o depositário do registro ou do banco de dados marcará dia e hora para que o requerente tome conhecimento das informações.* Se indeferido, não comunicada a decisão ao requerente, ou não feita a correção, poderá, na petição inicial, o impetrante demonstrar a recusa do acesso às informações, vejamos o art. 8º da lei supracitada: * Art. 8º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda. Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:* * I – da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;* * II – da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou* * III – da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2º do art. 4º ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.* **_A Súmula nº 2 do STJ consagra a necessidade da prévia provocação da autoridade pela via extrajudicial antes de impetrar o habeas data._** *Não cabe o habeas data (CF, ART. 5., LXXII, letra “a”) Se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa (Súmula nº 2, 1ª Seção, DJ 08.05.1990, DJe 18.05.1990, p. 4359).*

Answer 118

**Sim, no prazo de** 5 dias ## Footnote Basicamente já na decisão inicial, o juiz irá determinar uma tutela de evidência, a entrega dos documentos. **_Há um parecer do Ministério Público_**, uma decisão de mérito e, no art. 13 da Lei nº 9.507/1997, há aquilo que, na prática, irá constar da sentença. * Art. 9º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias. (...)* * Art. 12. Findo o prazo a que se refere o art. 9º, **_e ouvido o representante do Ministério Público dentro de cinco dias_**, os autos serão conclusos ao juiz para decisão a ser proferida em cinco dias.*

Answer 119

Majoritariamente, entende-se que sim. O que não se poderia seria uma lei que restringisse o cabimento do habeas data, mas, tratando-se de lei que aprofunde a proteção de um direito fundamental, dificilmente se reconhecerá a inconstitucionalidade nessa situação.

Answer 120

**Desde que relativas ao próprio** contribuinte ## Footnote Segundo o STF, “o habeas data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos **do próprio contribuinte** constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.” 3. O sistema de conta corrente da secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecido também como SINCOR, registra os dados de apoio à arrecadação federal ao armazenar os débitos e créditos tributários existentes acerca dos contribuintes. 4. O caráter público de todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações é inequívoco (art. 1º, Lei nº 9.507/97). As informações fiscais conexas ao próprio contribuinte, se forem sigilosas, não importa em que grau, devem ser protegidas da sociedade em egeral, mas não de quem a elas se referem, por força do direito à informação do art. 5º, XXXIII da CF.

Answer 121

**Inglaterra** do século XIII O *habeas corpus* é um dos instrumentos jurídicos mais antigos, cuja origem está na Inglaterra do século XIII (art. 48 da Magna Carta). O *habeas corpus* tem uma versão inicial, lá no 48, que tem muita relação com o que hoje nós praticamos na audiência de Custódia, prevista na Convenção Americana dos Direitos Humanos. Porque, no direito inglês, o habeas corpus era, justamente, trazer a presença do julgador a pessoa que foi presa. Portanto, tenha-se o corpo, trazer o corpo. E o *habeas corpus*, no direito brasileiro, é uma ação manejada sem a presença física do paciente e a audiência de custódia, em alguma medida, recuperou essa ideia da Magna Carta, porque instituiu a necessidade de o julgador se entrevistar com aquela pessoa que foi presa, para saber se a prisão é legal ou não é legal, se é regular ou não, se o preso está bem ou não. Portanto, digamos assim, uma visão moderna do próprio habeas corpus tal como ele foi criado no Século XIII. E, agora, um conteúdo importante. No Brasil, surge no Código de Processo Criminal do Império, em 1832, e a primeira constituição a fazer menção expressa a ele é a de 1891.

Answer 122

Ação constitucional que pretende acesso prioritário e célere ao Poder Judiciário na busca de medidas que corrijam atos que **violem ou pretendam violar o direito fundamental à liberdade de locomoção**, *in verbis*: Art. 5º (...) LXVIII – conceder-se-á *habeas corpus* sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

Answer 123

**Gratuito** sempre ## Footnote A sua gratuidade está prevista, ainda, no inciso LXXVII do mesmo artigo da CF/1988, vejamos: LXXVII – são gratuitas as ações de *habeas corpus* e *habeas data*, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Importante frisar: não há custas nem honorários advocatícios.

Answer 124

Caráter penal ## Footnote *Mas é cabível não somente em ações penais* O *habeas corpus* é uma ação constitucional de **caráter penal** e de **procedimento especial**, isento de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Pacelli (2018, p. 802) analisa que, embora inserido no Código de Processo Penal (CPP) entre os recursos, **_trata-se de verdadeira ação autônoma_**, cuja tramitação pode ocorrer antes mesmo do início da ação penal propriamente dita (a condenatória).

Answer 125

**É ação autônoma, então,** a qualquer tempo ## Footnote Por tratar-se de ação, e não de recurso, já nos permite uma conclusão de extrema relevância: **_o *habeas corpus* pode ser impetrado tanto antes quanto depois do trânsito em julgado da decisão restritiva de direitos_**.

Answer 126

**Prova pré-**constituída ## Footnote *Excepcionalmente, a corte pode solicitar documentos* O instrumento constitucional deve ter rito célere, de modo a permitir o socorro imediato à liberdade de locomoção atingida ou ameaçada, impondo-se, como regra, que **_toda a matéria de prova nele suscitada já acompanhe a petição que o veicula_**. Se a prova da ilegalidade não se encontrar ao alcance do impetrante por ocasião do ajuizamento da ação, o juiz ou o tribunal poderão requisitar a documentação, se plausível e fundada a alegação.

Answer 127

**Sim para ambas** as hipóteses ## Footnote Embora regulamentado pelo CPP (arts. 647 e seguintes), **_o *habeas corpus* não é uma ação exclusiva do processo penal_**. Será cabível sempre que estiver em risco a liberdade de locomoção. Dessa maneira, será cabível contra prisão civil, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ): “*restando incontroversos os fatos impeditivos da prestação dos alimentos, fica afastada a possibilidade de prisão civil do alimentante*” (STJ – Quarta Turma – HC nº 44.047/SP). Da mesma forma, por expressa previsão constitucional (art. 114, inciso IV, da CF/1988), cabe também habeas corpus na Justiça do Trabalho: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: IV – os mandados de segurança, *habeas corpus* e *habeas data*, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição”. Essa alteração foi efetuada pela Emenda Constitucional (EC) nº 45/2004.

Answer 128

**Protege apenas a liberdade de** ir e vir ## Footnote Moraes (2018, p. 211) observa que o *habeas corpus* não poderá ser utilizado para a correção de qualquer inidoneidade que não implique coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir. Dessa forma, por exemplo, **_não caberá habeas corpus para questionar pena pecuniária_** (Súmula nº 693, Supremo Tribunal Federal – STF), _para garantir o direito à visitação de familiares ao preso_, ou quando já extinta a pena privativa de liberdade (Súmula nº 695, STF), ou ainda o *habeas corpus* não sendo a medida cabível para **trancamento de processo administrativo** (exceto o inquérito policial) ou para _sustar decisão judicial que determinou afastamento liminar de cargo público_. **ATENÇÃO! (caso cerebrino)** Entendimento já antigo do STF admite *habeas corpus* contra quebra de sigilo bancário. A quebra do sigilo bancário representa uma ofensa indireta de locomoção porque, posteriormente, a pessoa processada poderia ser condenada à pena privativa de liberdade com base nas provas levantadas durante a quebra do seu sigilo bancário

Answer 129

**Pode impetrar**, mas não pode ser paciente. ## Footnote Igualmente, **não será cabível à pessoa jurídica figurar como paciente na impetração de *habeas corpus***, pois não há possibilidade jurídica de proteção a uma inexistente liberdade de locomoção. Todavia, segundo o STJ, a pessoa jurídica pode ser impetrante do *habeas corpus*, desde que ele seja impetrado em favor de pessoa física.

Answer 130

**Preventivo, repressivo** e suspensivo ## Footnote O *habeas corpus* pode ser **preventivo** ou **repressivo**. O primeiro é cabível _diante de uma **AMEAÇA** real de constrangimento à liberdade de locomoção_, enquanto o segundo é cabível quando já há um _ato constrangedor que **VIOLA** direta ou indiretamente a liberdade de locomoção_ (e se expede, assim, um alvará de soltura) Pode, ainda, ser suspensivo é aquele em que há uma ordem da autoridade apontada como coatora, portanto, uma ordem supostamente ilegal ou abusiva; e o órgão judicial competente para o habeas corpus determina, então, que se suspenda o cumprimento da ordem

Answer 131

**Qualquer pessoa,** diretamente ## Footnote Pode ser qualquer pessoa, sem necessidade de ser advogado. E sendo ajuizada por este, não precisará de procuração, tendo em vista se tratar de hipótese de legitimação extraordinária ou substituição processual. **A ação pode ser impetrada inclusive por analfabetos, desde que alguém assine a petição a rogo**.

Answer 132

**Sim, e** não precisa de procuração. ## Footnote O *habeas corpus* pode ser impetrado em **favor de direito próprio ou de terceiro**. Assim, caso o agente seja preso injustamente, poderá ser impetrado em seu próprio nome, para obtenção de sua liberdade. Da mesma forma, poderá ser impetrado o *habeas corpus* em favor de terceiro, _não sendo necessária procuração_.

Answer 133

Sim. ## Footnote O STJ já decidiu, no Recurso em Habeas Corpus (RHC) nº 5.047, que o *habeas corpus* pode ser impetrado por réu foragido, não sendo necessário seu recolhimento à prisão.

Answer 134

Pode ser impetrado por estrangeiro desde que em língua portuguesa, em respeito ao princípio da publicidade.

Answer 135

Não se admite, segundo a jurisprudência, HC apócrifo.

Answer 136

Sim. ## Footnote Segundo a jurisprudência do STF, **não será julgado o *habeas corpus*, se houver expressa discordância do paciente**. Recentemente, o STF não conheceu o HC impetrado por terceiro em favor do ex-Presidente Michel Temer, que já tinha advogado constituído. Da mesma forma, em 2018, o STJ também deixou de conceder centenas de *habeas corpus* impetrados em favor do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando decretada sua prisão pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região.

Answer 137

**Desde que os pacientes sejam identificados** ou identificáveis ## Footnote A doutrina e a jurisprudência, algumas vezes, divergiram sobre a possibilidade de concessão de habeas corpus coletivo. Martins (2019, p 1198) observa que em fevereiro de 2018, em decisão paradigmática, o STF (no HC nº 143.641) concedeu *habeas corpus* coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para as mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, como determina o art. 318, incisos IV e V, do CPP. Dessa maneira, segundo Martins admite-se atualmente o *habeas corpus* coletivo, **desde que os pacientes sejam identificados ou identificáveis**. Tal medida, embora fruto de construção jurisprudencial, evitará a multiplicação desnecessária de processos, e levando a justiça sobretudo para os pacientes mais hipossuficientes.

Answer 138

A autoridade coatora no *habeas corpus*, em regra, será autoridade pública. Embora não seja tão comum, **_é cabível *habeas corpus* contra ato de particular como, por exemplo, na hipótese de internação de paciente em hospital contra a sua vontade_**. O STJ já admitiu *habeas corpus* contra _ato de síndico no condomínio_.

Answer 139

Sim. ## Footnote Entendido o inquérito como um procedimento administrativo, formal, escrito, de investigação, em que se verifica indícios de que a pessoa seja supostamente o autor de um crime (portanto, ela é indiciada); ou em uma ação penal, já com o recebimento da denúncia. Sabemos nós que o recebimento da denúncia, como uma decisão cuja natureza é interlocutória simples, uma decisão que não cabe recurso. Cabe, eventualmente, um *habeas corpus* para trancamento da ação penal, quando se diz que não há justa causa para ação penal, que seria a certeza da materialidade e indícios suficientes da autoria.

Answer 140

Até o advento da lei do mandado de segurança, em 1926, o *habeas corpus* era admitido para toda e qualquer lesão ou ameaça de lesão a direitos fundamentais (e não somente à liberdade de ir e vir). Essa foi chamada de doutrina brasileira do *habeas corpus*.

Answer 141

**Há controle somente de** legalidade ## Footnote A Constituição diz que não cabe habeas corpus dessa prisão disciplinar. Essa prisão disciplinar é a única modalidade de prisão administrativa que subsiste depois da Constituição de 88. Mas a jurisprudência construiu a ideia de que, em se tratando de um ato administrativo, cabe sim a revisão judicial da legalidade do ato administrativo. Portanto, embora não se tenha um exame de mérito, com relação à punição, e é isso que a Constituição proíbe, há um controle de legalidade. EXEMPLO *na Marinha, as prisões disciplinares são sempre precedidas da oitiva do preso, do que será preso disciplinarmente, independentemente de essa oitiva influir ou não na decisão do seu superior hierárquico. Quando esse militar é preso sem que haja essa oitiva, porque isso é prevista em lei, ele pode impetrar habeas corpus dizendo que há uma ilegalidade nessa prisão, porque não observou o procedimento próprio, previsto em lei e a justiça federal, via de regra, concede essa ordem, com alguma parcimônia, observada a hierarquia e a disciplina, que deve reger a vida castrense, mas reconhecendo ser sim possível a concessão de ordem de habeas corpus nessas situações.*

Answer 142

**Recurso em sentido** estrito ## Footnote *ou, se denegatória e proferida por tribunal, recurso ordinário constitucional* Da decisão de 1º grau que **concede o *habeas corpus*** é cabível recurso em sentido estrito (art. 581, inc. X, do CPP) e recurso de ofício (art. 574, inc. I, do CPP). Da decisão que **nega a ordem**, também é _cabível o recurso *strictu juris*_. Mas doutrina e jurisprudência admitem que, ao invés de se valer de tal recurso, _o interessado ingresse com outro *habeas corpus* (chamado substitutivo), diretamente no Tribunal, aparecendo, agora, o juiz de 1º grau na qualidade de coator_. Isso porque o *writ* impetrado no Tribunal terá maior eficácia, com prioridade sobre os demais pedidos, merecendo, assim, um julgamento mais célere, se comparado àquele reservado ao recurso em sentido estrito. Além disso, há a hipótese prevista na CF: o **RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL** contra a **decisão denegatória: se de Tribunal Superior proferida em instância única,** para o STF; se **de TRFs ou TJs em única ou última instância**, para o STJ. **ATENÇÃO!** A decisão que denega é diferente de a decisão que indefere a liminar. O recurso só cabe após o julgamento do mérito.

Answer 143

**Apenas quando o Ministro for** o paciente ## Footnote O Ministro de Estado é o **IMPETRANTE** (ou seja, ele não é nem o paciente e nem a autoridade coatora). Para podermos definir quem seria o órgão competente para o julgamento deste HC, precisaríamos saber quem é a autoridade coatora ou quem é o paciente. Note que o STF só seria competente se a situação se enquadrasse no disposto no art. 102, I, alíneas d e i da CF/88. Como não há essa indicação no enunciado, não é possível definir qual seria o órgão competente e, exatamente por isso, não se pode dizer que esta é uma competência exclusiva do STF - poderia ser do STJ ou de outro órgão do Poder Judiciário.

Answer 144

Verdadeiro ## Footnote Em regra, não cabe habeas corpus para o STF contra decisão monocrática do Ministro do STJ que não conhece ou denega *habeas corpus* que havia sido interposto naquele Tribunal. É necessário que primeiro o impetrante exaure (esgote), no tribunal *a quo* (no caso, o STJ), as vias recursais ainda cabíveis (no caso, o agravo regimental). Exceção: **_essa regra pode ser afastada em casos excepcionais, quando a decisão atacada se mostrar teratológica, flagrantemente ilegal, abusiva ou manifestamente contrária à jurisprudência do STF_**, situações nas quais o STF poderia conceder de ofício o habeas corpus. STF. 1ª Turma. HC 139612/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/4/2017 (Info 862). *\* Súmula 691 – STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.*

Answer 145

A assertiva está correta. ## Footnote O HC é admitido para a impugnação do excesso de prazo ilegal em instrução processual penal. Ademais, o excesso de prazo não se afigura ilegal quando o retardo é ocasionado pela defesa ou quando a própria complexidade da causa acarreta um andamento processual mais demorado. Dessa forma, conclui-se, no sentido da questão, que o excesso de prazo só se afigura ilegal **_quando a demora tiver como causa a conduta do Estado-Juiz ou quando, apesar da simplicidade da questão, os atos extrapolam o prazo razoável para serem realizados_**.

Answer 146

O item julgado está errado. ## Footnote Conforme o STF, “A ação de *habeas corpus,* de rito sumário, não se presta à dilação probatória, ainda mais sobre fatos que demandariam profundo reexame do quadro fático-probatório, pois relacionados à capacidade econômico-financeira do executado” (HC 10.104, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 11.9.2009).

Answer 147

**Divergência** teórica ## Footnote *Para a doutrina tradicional, não* Há divergência teórica acerca do enquadramento ou não da ACP entre os remédios constitucionais, entre esse grupo específico de garantias processuais dos direitos fundamentais. Para a doutrina tradicional, os remédios constitucionais são realmente só cinco: mandado de injunção, ação popular, *habeas data*, mandado de segurança e *habeas corpus*. Ocorre que, a despeito da posição topográfica desses cinco no art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), há quem sustente que **a previsão de um remédio constitucional em outro dispositivo, fora do art. 5º, não impede que se reconheça o seu caráter de direito fundamental**, seu caráter assecuratório dos direitos fundamentais.

Answer 148

**Instrumento de garantia de** direitos transindividuais ## Footnote Há previsão do art. 129, inciso III nas atribuições do Ministério Público, da ACP como **instrumento de garantia de direitos transindividuais**, que são direitos de terceira geração ou dimensão, titularizados por uma coletividade e não por indivíduos. *Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (...)*

Answer 149

**Mais** amplas ## Footnote Se comparar com o MI coletivo (*que tem como causa uma omissão inconstitucional que impede o exercício de direitos fundamentais*), com o MS coletivo (*que visa tutelar direito líquido e certo, não amparado por HC ou HD, conforme legitimados do art. 5º, inciso LXX, da CF/1988*) e com outros remédios constitucionais existentes na modalidade coletiva, **a ACP é ação com a possibilidade de cabimento mais ampla**. Ou seja, a ACP é aquela que tem como objeto possível a tutela de direitos mais ampla que se pode imaginar. Na prática, aplica-se, simultaneamente, o art. 129, inciso III, da CF/1988, a Lei nº 7.347/1985 (Lei da ACP) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é um grande código de processos coletivos.

Answer 150

**O inciso IV abarca todos** os demais ## Footnote *Meio ambiente, consumidor, bens históricos, ordem econômica e urbanística, grupos raciais ou religiosos e patrimônio público e social* O art. 1º da Lei da ACP é muito truncado, de péssima técnica legislativa. Muitos autores o criticam por ter sido objeto de sucessivas lei alteradoras, que acabaram por **colocar duas vezes o mesmo inciso, ou introduziram incisos desnecessariamente**, como um mero argumento retórico, que poderia ter resolvido, com um só inciso, qualquer tipo de situação controvertida quanto ao cabimento da ACP. Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: * ao meio ambiente * ao consumidor * a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico * **a qualquer outro interesse difuso ou coletivo** (*O inciso IV já torna desnecessário e redundante a previsão de quaisquer outras possibilidades*)*.* * por infração da ordem econômica * à ordem urbanística * à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos * ao patrimônio público e social *Sai da floresta e compra um lanche. Enquanto come, admira obras de valor estético, histórico, turístico e paisagístico do entorno. Terminou, ele PAGA e volta pra CIDADE URBANA. Ali, vê grupos de negros cantando hinos gospel (raciais, étnicos ou religiosos) Por fim, patrimônio público e social*

Answer 151

**Tributos, previdência** e FGTS ## Footnote Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam: 1. Tributos 2. contribuições previdenciárias 3. o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou 4. outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

Answer 152

**ADI por** via transversa? ## Footnote A ACP produzir efeitos *erga omnes*, conforme expressa previsão legal na lei da ACP. Isso significa dizer que em uma ACP de competência de um juiz de direito ou de um juiz federal de primeiro grau, em que se discuta uma questão constitucional, por ter efeitos *erga omnes*, se transformaria em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por via transversa? **A reposta é negativa**, porque o reconhecimento da inconstitucionalidade na ACP _não é o pedido principal_, mas sim uma questão prejudicial ao mérito. **EXEMPLO** Pede-se a condenação da parte ré para compensar os danos causados ao meio ambiente porque a lei que dispensou o prévio licenciamento ambiental é inconstitucional. Desse modo, a declaração de inconstitucionalidade é incidental, não estando no dispositivo, sendo prejudicial do mérito e constando na causa de pedir (e não no pedido).

Answer 153

**Não há usurpação de** competência do STF ## Footnote Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) diz: *O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da República, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal (Rcl nº 1.898, ED, rel. Min. Celso de Mello, julgado em 10.06.2014).* Não há usurpação da competência do STF, desde que ela seja usada unicamente com essa finalidade.

Answer 154

1. Controvérsia constitucional não pode ser fundamento único 2. Questão prejudicial 3. Relação jurídica concreta 4. Causa de pedir

Answer 155

**MP, Defensoria, entes federados,** Adm. indireta ## Footnote *e associação que preencher os requisitos legais*

Answer 156

**Em questões de** saúde ## Footnote É um pouco difícil de compreender, mas é possível para o Superior Tribunal de Justiça o ajuizamento de ACP pelo Ministério Público em favor de uma só pessoa em questão de saúde, e não uma coletividade beneficiada. (Informativo 503 do STJ): *O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ACP contra a concessionária de energia elétrica com a finalidade de evitar a interrupção do fornecimento do serviço à pessoa carente de recursos financeiros diagnosticada com enfermidade grave e que dependa, para sobreviver, da utilização doméstica de equipamento médico com alto consumo de energia.* Conforme entendimento do STJ, o MP detém legitimidade para propor ACP que objetive a proteção do direito à saúde de pessoa hipossuficiente, porquanto se trata de direito fundamental e indisponível, cuja relevância interessa à sociedade (STJ. Primeira Turma, AgRg no Resp.– nº 1.162.946-MG, rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 04.06.2013 − Informativo nº 523).

Answer 157

**Extrapola a tutela dos** hipossuficientes? ## Footnote Alguns autores questionaram a constitucionalidade da legitimidade da Defensoria Pública para promover a ACP. Um dos argumentos foi o de que permitir que a defensoria ajuizasse ACP, em qualquer situação, fará com que haja um órgão constitucionalmente vocacionado à defesa dos **hipossuficientes** protegendo direitos indisponíveis da coletividade, que é justamente a função reservada ao Ministério Público. Portanto, violaria os arts. 129 e 134; 5º, inciso LXXIV, da CF/1988. *A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, as pessoas necessitadas (...)* (STF, Plenário, RE nº 733.433/MG, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 04.11.2015, Repercussão geral − Informativo nº 806 do STF). Não é necessário que a defensória identifique, de forma pormenorizada, que está ajuizando uma ACP para tutelar a pessoa hipossuficiente A ou B, ou interesse estritamente de hipossuficiente. Basta que, em tese, os hipossuficientes possam ser beneficiados pelo resultado da demanda. Ela poderia ajuizar uma ACP destinada a discutir o direito fundamental de consumidores, detentores de planos de saúde, ainda que nem todos os consumidores de planos de saúde sejam hipossuficientes.

Answer 158

Como associações, podem ser compreendidos sindicatos, conselhos de classe, grêmios estudantis e partidos políticos. As associações devem observar algumas condições como: 1. estar constituída há mais de um ano 2. incluir, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Answer 159

**Manifesto interesse** social ## Footnote O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

Answer 160

Uma situação interessante, também, é a chamada associação de gaveta. Deve ser reconhecida a **_ilegitimidade da associação falsa, que existe na prática, mas que só foi constituída para permitir que terceiros a utilizem para ajuizar ACP_**. Ao invés de uma associação que realmente existe e queira fazer uso de suas finalidades institucionais para ajuizar uma ACP e concretizar esses objetivos, alguém cria uma associação que, na prática, só serve para trazer legitimidade para aquele grupo de pessoas. **GERALMENTE, O ESTATUTO É UMA CÓPIA DA LEI DA ACP**. Nesses casos de “associação de gaveta”, pode o juiz de ofício indeferir a petição inicial.

Answer 161

**Ao menos como** fiscal da lei ## Footnote Na ACP, o Ministério Público sempre atua como fiscal da lei, da ordem jurídica, caso ele não seja o demandante. Havendo abandono ou desistência pelo legitimado ativo, **pode o Ministério Público sempre assumir a titularidade ativa**, inclusive no caso de vício na representação processual da associação autora (Informativo nº 524/STJ).

Answer 162

Somente o Ministério Público pode conduzir o Inquérito Civil Público (ICP), mas qualquer órgão público legitimado a ajuizar uma ACP pode celebrar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O ICP tem como objetivo uma produção mínima de indícios que mostrem ao Ministério Público a necessidade, efetivamente, de provocar tutela jurisdicional para proteger aqueles interesses coletivos, difusos ou individuais homogêneos. No bojo do ICP, constitui crime deixar de fornecer informações essenciais ao ajuizamento da ACP pelo Ministério Público. A despeito de existirem outros legitimados, como a defensoria e as associações, apenas o Ministério Público tem a prerrogativa de exigir a prestação de informações essenciais ao ajuizamento da ACP, sob pena de configurar crime. Ressalta-se que devem ser informações indispensáveis ao ajuizamento. O TAC é um título extrajudicial que pode ser tomado por outros legitimados.

Answer 163

No foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. ## Footnote *O artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor volta a isso e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho criou uma importante orientação no sentido de que se deve perceber se o dano é local, se o dano é regional e se o dano é nacional.*

Answer 164

**Tutela coletiva** de direitos ## Footnote *E não necessariamente tutela de direitos coletivos* E aqui uma dica importante para que não errem em concursos públicos, seria o fato de não confundir a Ação Civil Pública, que é um mecanismo de tutela coletiva de direitos, com o mecanismo exclusivo para tutelas de Direitos Coletivos. A Ação Civil Pública pode ser utilizada como tutela coletiva de todo e qualquer direito, desde que esses direitos possam ser assim coletivamente tutelados. Não é um mecanismo exclusivo para a tutela dos direitos transindividuais ou dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Answer 165

**Verdadeiro** STJ – “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VESTIBULAR. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CONCESSÕES DE ISENÇÃO DE TAXAS PARA EXAME EM UNIVERSIDADES FEDERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover ação civil pública visando a defesa de direitos individuais homogêneos, **_AINDA QUE DISPONÍVEIS E DIVISÍVEIS_**, quando na _presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado_ (a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação, apenas para citar alguns exemplos) ou diante da massificação do conflito em si considerado.

Answer 166

**Falso.** ## Footnote A vedação estabelecida na Lei de Ação Civil Pública é em relação a ações individuais sobre tributos, ações que podem ser propostas de forma individual. No caso em tela, o MP não questionou a isenção de tributação para beneficiar um contribuinte, mas sim em prol do patrimônio público que estava sendo dilapidado, pois houve redução da arrecadação estadual. Por isso pode ser questionado via ACP, em razão da proteção ao patrimônio público.

Answer 167

Sim ## Footnote Esse é o exato teor da Súmula 643 do STF.

Answer 168

Na Justiça Federal ## Footnote Súmula 489 do STJ. Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.