FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA - Ministério Público [aula] Flashcards
O MP é regido por três princípios institucionais, previstos no § 1º do art. 127 da CF/1988: “§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional”. O que é o princípio da unidade?
A unidade corresponde à ideia de que o MP é uma instituição una, ou seja, ainda que exista uma subdivisão entre o Ministério Público da União (MPU) e os Ministérios Públicos Estaduais (MPEs), trata-se de uma instituição só, regida pela unidade.
O MP é regido por três princípios institucionais, previstos no § 1º do art. 127 da CF/1988: “§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional”. O que é o princípio da indivisibilidade?
O segundo princípio institucional, a indivisibilidade, remete à concepção de que um membro do MP pode substituir outro, uma vez que a instituição é indivisível, de modo que um pode exercer a função que naturalmente caberia a outro.
O MP é regido por três princípios institucionais, previstos no § 1º do art. 127 da CF/1988: “§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional”. O que é o princípio da independência funcional?
O princípio da independência funcional diz respeito à liberdade de convicção do membro do MP, podendo pautar a sua atuação nessa convicção. Em regra, o membro não precisa se submeter nem mesmo à vontade dos seus superiores hierárquicos quanto ao exercício da função. Diante desse princípio, o MP atuará sem ceder a interferências externas ou influências de outros órgãos ou Poderes estatais.
O que é a garantia da inamovabilidade? O membro do MP ser retirado do local em que exerce suas funções contra sua vontade?
A inamovibilidade corresponde à impossibilidade de o membro do MP ser retirado do local em que exerce suas funções, a não ser que exista motivo de interesse público, o que só se dá mediante decisão do colegiado do MP, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada a ampla defesa.
O juiz e o promotor de justiça são considerados órgãos do judiciário/ministério público?
Apenas o juiz
O representante do MP é representante porque o órgão é o MP, ele não é, em si, um órgão (o promotor de Justiça, o procurador da República). Por quê? Se formos comparar com o Poder Judiciário, o juiz é o órgão. Essa é a razão pela qual, por exemplo, numa audiência de instrução e julgamento, o MP pode se fazer substituir durante a instrução sem que haja nenhum prejuízo para a instrução.
Então, pode sair um membro do MP, entrar outro se ele, por exemplo, se sentir mal, pode ser substituído no meio da instrução e se um colega dele tiver, se achar em condições de levar adiante, levar a termo a audiência pode encerrar o ato. Já o juiz não pode se fazer substituir pelo seu colega de Vara Criminal ali do lado, no mesmo corredor, porque ele é o órgão. Portanto, deve se preservar o princípio do juiz natural.
Há em doutrina uma forte defesa do chamado princípio do promotor natural, que seria a mesma ideia do princípio do juiz natural, que deve ser ex ante e não ex post facto sob pena de criação do juízo de exceção no MP. Mas, é importante lembrar que o STF nunca acolheu essa tese. Portanto, embora seja doutrinariamente defensável, não é na prática acolhido pelo STF.
Em observância ao princípio da simetria, a nomeação do procurador-geral de justiça de estado está condicionada à prévia aprovação pela assembleia legislativa estadual?
Não
O STF entende ser INCONSTITUCIONAL norma da Constituição Estadual que preveja a participação da Assembleia Legislativa na escolha do PGJ (STF, ADI 452).
“A escolha do PGR deve ser aprovada pelo Senado (CF, art. 128, § 1º). A nomeação do procurador-geral de Justiça dos Estados não está sujeita à aprovação da assembleia legislativa. Compete ao governador nomeá-lo dentre lista tríplice composta de integrantes da carreira” (CF, art. 128, § 3º). Não aplicação do princípio da simetria“. [ADI 452, rel. min. Maurício Corrêa, j. 28-8-2002, P, DJ de 31-10-2002.]
Segundo o STF, o MP possui legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes?
Não
O Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade processual para requerer, por meio de Ação Civil Pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, visando questionar a constitucionalidade de tributo.
