ORDEM SOCIAL - Seguridade Social

Question 1

Qual é a base da ordem social e quais os seus dois objetivos, de acordo com o artigo o193 da CF/1988?

Answer 1

Trabalho, bem-estar e justiça social

“A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”.

Question 2

O que é a seguridade social, de acordo com a CF/1988?

Answer 2

A seguridade social é o primeiro dos assuntos tratados dentro da Ordem Social. Trata-se do conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Question 3

Quais são os sete objetivos da seguridade social?

Answer 3

1. universalidade da cobertura e do atendimento
2. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
3. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
4. irredutibilidade do valor dos benefícios
5. equidade na forma de participação no custeio
6. diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social
7. caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados

Question 4

De acordo com o artigo 198 da CF, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede e constituem um sistema único. Quais as duas principais características dessa rede?

Answer 4

Regionalização e hierarquia

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes […]

Question 5

Quais são as três diretrizes que organizam as ações e serviços públicos de saúde, de acordo com o artigo 198 da CF?

Answer 5

1. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo
2. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais
3. Participação da comunidade.

Question 6

Quais são as atribuições do SUS relativas a procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde? E em relação a medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos?

Answer 6

Art. 200, I: Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

Question 7

Dentre as atribuições do SUS cominadas pelo artigo 200 da CF, algumas me chamaram a atenção por, na percepção leiga minha, aparentemente estarem ligados a outras áreas que não a saúde e o SUS (como a ANVISA, o MTE, a Educação ou o Ministério de Desenvolvimento Social). Destas se destacaram cinco. Quais são elas?

Answer 7

• Art. 200, II: Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador
• Art. 200, III: Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde
• Art. 200, IV: Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico
• Art. 200, VI: Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano
• Art. 200, VIII: Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Question 8

Quais são as atribuições do SUS relativas ao desenvolvimento científico?

Answer 8

Art. 200, V: Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação

Question 9

Quais são as atribuições do SUS relativas a substâncias tóxicas e radioativas? E a substâncias psicoativas?

Answer 9

Art. 200, VII: Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos

Question 10

A assistência social exige a contribuição do beneficiário?

Answer 10

Independentemente de contribuição

O terceiro segmento autônomo da seguridade social é a assistência social, que consiste no órgão que presta assistência a quem necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

Question 11

Quais são os cinco objetivos da assistência social, de acordo com o artigo 203 da CF?

Answer 11

São seus objetivos, previstos no art. 203 da CF/1988:

1. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice
2. o amparo às crianças e adolescentes carentes
3. a promoção da integração ao mercado de trabalho
4. a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária
5. a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei

Question 12

As instituições privadas com fins lucrativos podem participar do SUS e receber recursos públicos? A CF dá preferência a quem?

Answer 12

A referida integração É POSSÍVEL, já que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada (art. 199, caput, da Constituição Federal), e tendo em vista que, de acordo com o § 1º do mesmo dispositivo normativo constitucional, “as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos”.

Todavia, o mesmo artigo 199 da CF ressalva, em seu parágrafo 2º, que “é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos”.

Question 13

A seguridade social compreende as ações da sociedade destinadas a “assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”, ou apenas as ações do Poder Público em tal sentido a integram?

Answer 13

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.