Lei 2.578/2012 - Art. 148

Question 1

Art. 5. O militar na reserva remunerada pode ser convocado para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Chefe do Poder
Executivo, se conveniente ao serviço, quando:

I - se torne necessário o aproveitamento de conhecimentos técnicos e especializados do militar;

II - haja, no serviço ativo, militar habilitado a exercer a função vaga na Organização Militar.

Answer 1

Art. 148. O militar na reserva remunerada pode ser convocado para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Chefe do Poder
Executivo, se conveniente ao serviço, quando:

I - se torne necessário o aproveitamento de conhecimentos técnicos e especializados do militar;

II - não haja, no serviço ativo, militar habilitado a exercer a função vaga na Organização Militar.

Question 2

Art. 148. O militar na reserva remunerada pode ser convocado do serviço inativo, mediante aceitação voluntária, por ato do Chefe do Poder Executivo, se conveniente ao serviço, quando:

I - se torne necessário o aproveitamento de conhecimentos técnicos e especializados do militar;

II - não haja, no serviço ativo, militar habilitado a exercer a função vaga na Organização Militar.

Answer 2

Art. 148. O militar na reserva remunerada pode ser convocado para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Chefe do Poder
Executivo, se conveniente ao serviço, quando:

I - se torne necessário o aproveitamento de conhecimentos técnicos e especializados do militar;

II - não haja, no serviço ativo, militar habilitado a exercer a função vaga na Organização Militar.

Question 3

Art. 18. O militar na reserva remunerada pode ser convocado para o serviço ativo, em caráter transitório, por ato do Chefe do Poder Executivo, se conveniente ao serviço, quando:

I - não se torne necessário o aproveitamento de conhecimentos especializados do militar;

II - não haja, no serviço ativo, militar habilitado a exercer a função vaga na Organização Militar.

Answer 3

Art. 148. O militar na reserva remunerada pode ser convocado para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Chefe do Poder
Executivo, se conveniente ao serviço, quando:

I - se torne necessário o aproveitamento de conhecimentos técnicos e especializados do militar;

II - não haja, no serviço ativo, militar habilitado a exercer a função vaga na Organização Militar.

Question 4

Art. 48. O militar reformado pode ser convocado para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato Comandante-Geral da Corporação, se conveniente ao serviço, quando:

I - se torne necessário o aproveitamento de conhecimentos técnicos ou especializados do militar;

II - não haja, no serviço ativo, militar habilitado a exercer a função estabelecida na Organização Militar.

Answer 4

Art. 148. O militar na reserva remunerada pode ser convocado para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Chefe do Poder
Executivo, se conveniente ao serviço, quando:

I - se torne necessário o aproveitamento de conhecimentos técnicos e especializados do militar;

II - não haja, no serviço ativo, militar habilitado a exercer a função vaga na Organização Militar.

Question 5

Art. 148. O militar na reserva remunerada pode ser convocado para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, se conveniente ao serviço, quando:

I - se torne necessário o aproveitamento de conhecimentos técnicos do militar;

II - não haja, no serviço ativo, militar habilitado a exercer a função vaga na Organização Militar.

Answer 5

Art. 148. O militar na reserva remunerada pode ser convocado para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Chefe do Poder
Executivo, se conveniente ao serviço, quando:

I - se torne necessário o aproveitamento de conhecimentos técnicos e especializados do militar;

II - não haja, no serviço ativo, militar habilitado a exercer a função vaga na Organização Militar.

Question 6

Art. 128. O militar na reserva remunerada pode ser convocado para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Chefe do Poder
Executivo, se conveniente ao serviço, quando:

I - se torne necessário o aproveitamento de atividades técnico-administrativas e especializadas do militar;

II - não haja, no serviço ativo, militar habilitado a exercer a função vaga na Organização Militar.

Answer 6

Art. 148. O militar na reserva remunerada pode ser convocado para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Chefe do Poder
Executivo, se conveniente ao serviço, quando:

I - se torne necessário o aproveitamento de conhecimentos técnicos e especializados do militar;

II - não haja, no serviço ativo, militar habilitado a exercer a função vaga na Organização Militar.

Question 7

Os militares da reserva remunerada podem retornar ao serviço ativo. Os reformados só podem retornar em ocasião especial.
Além disso, esse retorno depende de aceitação voluntária, mas não deve dar-se em caráter transitório. A convocação dependerá de ato do Chefe de Estado Maior.

Answer 7

Os militares da reserva remunerada podem retornar ao serviço ativo. Os reformados não podem retornar.
Além disso, esse retorno depende de aceitação voluntária, e deve dar-se em caráter transitório. A convocação dependerá de ato do Governador do Estado.

Question 8

Os militares reformados podem retornar ao serviço ativo. Os militares da reserva remunerada estão aposentados e, portanto, não podem retornar.
Além disso, esse retorno não depende de aceitação voluntária, e deve dar-se em caráter transitório. A convocação dependerá de ato do Comandante-Geral.

Answer 8

Os militares da reserva remunerada podem retornar ao serviço ativo. Os reformados não podem retornar.
Além disso, esse retorno depende de aceitação voluntária, e deve dar-se em caráter transitório. A convocação dependerá de ato do Governador do Estado.

Question 9

Os militares da reserva remunerada podem retornar ao serviço inativo. Os reformados não podem retornar.
Além disso, esse retorno depende de aceitação voluntária. A convocação dependerá de ato do Governador do Estado.

Answer 9

Os militares da reserva remunerada podem retornar ao serviço ativo. Os reformados não podem retornar.
Além disso, esse retorno depende de aceitação voluntária, e deve dar-se em caráter transitório. A convocação dependerá de ato do Governador do Estado.

Question 10

Os militares reformados e da reserva remunerada podem retornar ao serviço ativo.
Além disso, esse retorno depende de aceitação voluntária, e deve dar-se em caráter transitório. A convocação não dependerá de ato do Governador do Estado.

Answer 10

Os militares da reserva remunerada podem retornar ao serviço ativo. Os reformados não podem retornar.
Além disso, esse retorno depende de aceitação voluntária, e deve dar-se em caráter transitório. A convocação dependerá de ato do Governador do Estado.

Question 11

Os Policiais poderão, mediante aceitação voluntária, ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório, por ato do Governador do Estado.

Answer 11

Os Policiais Militares da reserva remunerada poderão, mediante aceitação voluntária, ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório, por ato do Governador
do Estado.

Question 12

Os Policiais Militares da reserva remunerada poderão, por compulsividade, ser designados para o serviço ativo, por ato do Governador do Estado.

Answer 12

Os Policiais Militares da reserva remunerada poderão, mediante aceitação voluntária, ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório, por ato do Governador
do Estado.

Question 13

Os Policiais Militares da reserva remunerada poderão, mediante aceitação voluntária, ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Answer 13

Os Policiais Militares da reserva remunerada poderão, mediante aceitação voluntária, ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório, por ato do Governador
do Estado.

Question 14

Art. 248. O militar na reserva remunerada pode ser convocado para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Chefe do Poder
Executivo, se conveniente ao serviço, quando:

• I e II

Answer 14

Art. 148. O militar na reserva remunerada pode ser convocado para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Chefe do Poder
Executivo, se conveniente ao serviço, quando:

I - se torne necessário o aproveitamento de conhecimentos técnicos e especializados do militar;

II - não haja, no serviço ativo, militar habilitado a exercer a função vaga na Organização Militar.

Question 15

Art. 148 §1º - O militar designado tem os direitos e os deveres do militar da ativa em diferente situação, quanto à promoção.

Answer 15

Art. 148 §1º - O militar designado tem os direitos e os deveres do militar da ativa em igual situação hierárquica, salvo quanto à promoção.

Question 16

Art. 148 §1º - O militar designado tem os direitos e os deveres dos militares da reserva remunerada que não foram convocados em igual situação hierárquica, salvo quanto à promoção.

Answer 16

Art. 148 §1º - O militar designado tem os direitos e os deveres do militar da ativa em igual situação hierárquica, salvo quanto à promoção.

Question 17

Art. 148 §1º - O militar designado tem os direitos e os deveres do militar da ativa em situação hierárquica diferente.

Answer 17

Art. 148 §1º - O militar designado tem os direitos e os deveres do militar da ativa em igual situação hierárquica, salvo quanto à promoção.

Question 18

Art. 148 §2º - A convocação a que se refere este artigo é realizada por ato do Presidente da República, quando se tratar de praças.

Answer 18

Art. 148 §2º - A convocação a que se refere este artigo é realizada por ato do Comandante-Geral da Corporação, quando se tratar de praças.

Question 19

Art. 148 §2º - A convocação a que se refere este artigo é realizada por ato do Subchefe do Estado Maior, quando se tratar de praças.

Answer 19

Art. 148 §2º - A convocação a que se refere este artigo é realizada por ato do Comandante-Geral da Corporação, quando se tratar de praças.

Question 20

Art. 148 §2º - A convocação a que se refere este artigo é realizada por ato do Comandante-Geral da Corporação, quando se tratar de oficiais.

Answer 20

Art. 148 §2º - A convocação a que se refere este artigo é realizada por ato do Comandante-Geral da Corporação, quando se tratar de praças.

Question 21

Art. 148 §3º - A transitoriedade da convocação não impede ao militar a permanência no serviço ativo, até que implemente o tempo necessário à sua inativação.

Answer 21

Art. 148 §3º - A transitoriedade da convocação não impede ao militar a permanência no serviço ativo, até que implemente o tempo necessário à sua inativação.

Question 22

Art. 148 §4º - O militar convocado por tempo indeterminado retorna, automaticamente, à situação anterior, assegurando-se-lhe os direitos adquiridos durante o período da convocação.

Answer 22

Art. 148 §4º - O militar convocado por tempo determinado retorna, automaticamente, à situação anterior, assegurando-se-lhe os direitos adquiridos durante o período da convocação.

Question 23

Art. 148 §5º - A antiguidade dos militares convocados para o serviço ativo regula-se pela norma do art. 42 da Constituição Federal.

Answer 23

Art. 148 §5º - A antiguidade dos militares convocados para o serviço ativo regula-se pela norma do art. 16 desta Lei.

Question 24

Art. 148 §5º - A promoção dos militares convocados para o serviço ativo regula-se pela norma do art. 16 desta Lei.

Answer 24

Art. 148 §5º - A antiguidade dos militares convocados para o serviço ativo regula-se pela norma do art. 16 desta Lei.