Lei 2.578/2012 - Art 10⁵

Question 1

Do quê se trata?

O o título genérico dado ao militar estadual, correspondente ao de diretor, chefe ou outra denominação que venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de leis e regulamentos, for responsável pela administração, emprego, instrução e disciplina de uma Organização Militar (OM);

Answer 1

Comandante

Question 2

Do quê se trata?

É o dever advindo de uma ordem específica de comando,
direção ou chefia;

Answer 2

Missão, Tarefa ou Atividade

Question 3

Do quê se trata?

É a denominação dada, nesta Lei, à Polícia Militar do
Estado do Tocantins - PMTO e ao Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Tocantins- CBMTO;

Answer 3

Corporação

Question 4

Do quê se trata?

É a denominação dada à Unidade Policial Militar - UPM e
à Unidade de Bombeiro Militar - UBM, administrativa ou
operacional, da Corporação incluídas suas subunidades;

Answer 4

Organização Militar - OM

Question 5

Do quê se trata?

É todo o território do município no qual se localizem as
instalações administrativas de uma OM;

Answer 5

Sede

Question 6

Do quê se trata?

É a situação do militar capacitado legalmente para o
exercício de cargo, comissão, função ou encargo militar;

Answer 6

Serviço Ativo

Question 7

Do quê se trata?

É o efetivo desempenho de cargo, comissão, encargo,
incumbência, serviço, atividade, função de natureza ou de
interesse militar, previsto em leis ou outros dispositivos
legais;

Answer 7

Efetivo Serviço

Question 8

Do quê se trata?

É o exercício das atribuições que, pela generalidade,
peculiaridade, duração, vulto ou natureza das obrigações, não são catalogadas como posições titulares nos Quadros
de Organização e Distribuições de Efetivo (QOD) da
Corporação;

Answer 8

Comissão, Encargo ou Incumbência

Question 9

Do quê se trata?

É o exercício das atribuições inerentes ao cargo,
comissão, encargo ou incumbência;

Answer 9

Função Militar

Question 10

Do quê se trata?

É o ato administrativo que vincula o militar a uma OM,
sem integrá-lo ao seu efetivo, ficando subordinado ao
comando desta para todos os fins;

Answer 10

Adição

Question 11

Do quê se trata?

É o ato administrativo pelo qual o candidato habilitado
em concurso público específico é admitido na
Corporação;

Answer 11

Inclusão ou Nomeação

Question 12

Do quê se trata?

É o ato administrativo pelo qual o Cadete é elevado a
Aspirante a Oficial, após conclusão, com aproveitamento,
do respectivo curso de formação;

Answer 12

Declaração

Question 13

Do quê se trata?

É a denominação genérica do ato administrativo que
implica uma das seguintes situações: Classificação, transferência, nomeação e designação.

Answer 13

Movimentação

Question 14

Do quê se trata?

É a modalidade de movimentação que lota o militar em uma OM, em decorrência de promoção, reversão, término de licença, conclusão ou interrupção de curso;

Answer 14

Classificação

Question 15

Do quê se trata?

É a modalidade de movimentação, com animus de definitividade, de uma para outra OM ou, no âmbito de uma OM, de uma para outra fração, destacada ou não, e pode ser feita por necessidade do serviço ou a bem da disciplina, ou ainda por interesse próprio a requerimento do interessado;

Answer 15

Transferência

Question 16

Do quê se trata?

É a modalidade de movimentação, fora do
âmbito da OM, em que a função, comissão, encargo e
incumbência a ser ocupado pelo militar é nela
especificado;

Answer 16

Nomeação

Question 17

Do quê se trata?

É a modalidade de movimentação do militar para realizar curso ou estágio ou exercer função especificada no âmbito da OM;

Answer 17

Designação

Question 18

Do quê se trata?

Documento que contém a escala hierárquica constituída
por militares da ativa de um determinado posto ou
graduação de um Quadro, posicionados em ordem
decrescente de antiguidade e numerados de um até o
limite de vagas estabelecidas por lei de fixação do
efetivo;

Answer 18

Almanaque

Question 19

Do quê se trata?

Situação especial e transitória a que, automaticamente,
passa o militar da ativa quando, sendo o mais moderno da
respectiva escala hierárquica, ultrapasse o efetivo de seu
Quadro, em virtude de promoção de outro militar mais
antigo em ressarcimento de preterição ou, ainda, outro
caso previsto em lei;

Answer 19

Excedente

Question 20

Do quê se trata?

O pedido de exoneração das praças;

Answer 20

Licenciamento

Question 21

Do quê se trata?

É o período de afastamento temporário do serviço,
concedido ao militar cuja movimentação implique,
obrigatoriamente, mudança de município. Destina-se aos
preparativos decorrentes da mudança.

Answer 21

Trânsito