STJ

Question 1

Competência para STJ julgar recurso ordinário

Answer 1

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; (aqui, é única ou última, pois envolve liberdade)

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; (aqui, é única, pois envolve direito menor)
* STF, ROC é ÚNICA instancia, e os 4 remédios constitucionais (não só HC e MS)

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

RO nega HC e MS a Estrangeiro

Question 2

Competência para STJ julgar recurso especial

Answer 2

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Question 3

Cabe RE de acórdão que julga Constitucional tratado ou lei federal?

Answer 3

Não, porque não teve ofenda à constituição