Sistema Constitucional das Crises - Estado de defesa e de sítio

Question 1

Tempo de duração do estado de defesa:

Answer 1

30 dias
Prorrogado 1 vez

Question 2

Controle político concomitante

Answer 2

A Mesa do Congresso Nacional, designará Comissão composta de 5 de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas

Question 3

Ato político, privativo e discricionário do Presidente da República

Answer 3

Estado de defesa

Question 4

Quem o Presidente ouve no estado de defesa?

Answer 4

Conselho da República
Conselho de Defesa Nacional

Órgãos de consulta. Não vinculam.

Question 5

Objetos do estado de defesa

Answer 5

Ordem pública ou a paz social, ameaçadas por:
1. grave e iminente instabilidade institucional
2. atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza

Question 6

Formas do estado de defesa

Answer 6

1. Preventiva
2. Repressiva

Question 7

O decreto do estado de defesa determinará:

Answer 7

TAM

Tempo de sua duração
Áreas abrangidas
Medidas Coercitivas

Question 8

Tempo do estado de defesa

Answer 8

máximo 30 dias
prorrogado uma vez

Question 9

Medidas coercitivas no estado de defesa

Answer 9

Restrições (não supressões) aos direitos de:
- reunião (ainda que em associações)
- sigilo de correspondência
- sigilo de comunicação telegráfica e telefônica

Question 10

Medida coercitiva no estado de defesa APENAS NA CALAMIDADE PÚBLICA:

Answer 10

Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos

União responde pelos danos e custos

Question 11

Tempo para o Presidente submeter o estado de defesa ao Congresso Nacional

Answer 11

24h

Question 12

Qual a competência do CN no estado de defesa?

Answer 12

Aprovar

Question 13

Quórum do CN para estado de defesa

Answer 13

maioria absoluta

Question 14

E se o CN estiver em recesso no estado de defesa?

Answer 14

• convocado em 5 dias
• pelo presidente do Senado

Question 15

Tempo para CN apreciar estado de defesa

Answer 15

10 dias

Question 16

CN trabalha durante estado de defesa?

Answer 16

Sim, deve continuar funcionando

Question 17

E se o CN rejeitar o decreto de estado de defesa?

Answer 17

Cessa imediatamente

Question 18

No estado de defesa, qual prisão será comunicada ao juiz? Em qual prazo?

Answer 18

Prisão por crime contra o Estado, imediatamente

Question 19

E se a prisão não for legal?

Answer 19

O juiz a relaxará.

O preso pode requerer exame de corpo de delito.

Question 20

Tempo máximo da prisão por crime contra o Estado no estado de defesa

Answer 20

não poderá ser superior a 10 dias

SALVO quando autorizada pelo Judiciário

Question 21

Incomunicabilidade do preso no estado de defesa

Answer 21

VEDADA