Emenda

Question 1

Quem pode propor EC?

Answer 1

• 1/3 da Câmara ou do Senado
• Presidente
• • metade das Ass Legislativas (maioria relativa)

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Question 2

Quando a CF não pode ser emendada?

Answer 2

Na vigência de:
* Intervenção federal
* Estado de defesa
* Estado de sítio

Question 3

Como a proposta de EC é votada?

Answer 3

• Dois turnos, em cada Casa do Congresso
• 3/5 dos votos dos membros

Question 4

Art. 60. §4º: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

Answer 4

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Question 5

Princípio da irrepetibilidade

Answer 5

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.