Ação Civil Pública Flashcards
Prazo que autoriza execução residual
60 dias
Parte vencida paga horonários? E se for associação privada?
Em regra não, por simetria com a ação popular, pois autor só pagaria em caso de má-fé.
EXCEÇÃO: se a ação tiver sido proposta por associações e fundações privadas e a demanda tiver sido julgada procedente, neste caso, o demandado terá sim que pagar honorários advocatícios.
Se um legitimado propor, outro legitimado pode ingressar na ação?
Sim, como litisconsorte
Em ACP, pode executar mesmo sem ser filiado a associação?
Sim, pois é substituição processual
Cabimento da ACP
Qualquer interesse difuso ou coletivo
STF entende que tb cabe contra interesse individual homogêneo
Pode ACP cautelar?
Sim
Não cabe ACP
- Se envolver tributo ou contribuição social
Masss, cabe para anular acordo tributário, protegendo patrimônio público - Fundos de natureza institucional com beneficiários determinados (ex.: fundo de ferroviários)
-
FGTS
STF: MP pode propor ACP envolvendo FGTS (mesmo lei dizendo o contrário), se for dentro da sua missão. FGTS é direito individual disponivel (patrimonial), mas de RELEVÂNCIA SOCIAL.
Competência da ACP
Local do dano
PREVINE para ações conexas
Competência da ACP de efeitos nacionais ou regionais
Capital estadual ou Brasília
Ocorre prevenção do primeiro
Legitimidade ACP
- MP
- Defensoria
- Adm direta e indireta (inclusive SEM)
- Associações:
i) constituídas há pelo menos 1 ano E, concomitantemente
ii) finalidade de proteção adequada ao tema (adequacy of representation) - no Estatuto do Idoso, OAB tem legitimidade
Partidos políticos podem propor ACP?
Não
O requisito de constituição da associação há 1 ano pode ser dispensado?
Sim, pelo juiz
§ 4º - O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
Pode ter vários MPs na mesma ação?
Sim!
§ 5º - Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.
TAC: o que é
compromisso de ajustamento de conduta
TAC: quem pode tomar
órgãos públicos
TAC: SEM e EP podem?
Sim, se estiverem no exercício de função pública (não empresarial)
TAC: pertinência temática
Ex: Ibama pode celebrar, sobre materia ambiental.
MP pode sobre qualquer coisa (universal)
TAC: eficácia
título extrajudicial
TAC: associação pode celebrar?
PODE
Lei prevê só em relação aos entes públicos, porque eles só podem fazer o que a lei autoriza. Privados podem fazer tudo que a lei não proíbe.
ACP: quem prova MP
- qualquer pessoa poderá
- servidor público deverá
ACP: presença do MP
Se não for parte, atua como fiscal da lei, OBRIGATORIAMENTE
ACP: desistência ou abandono
§ 3º - Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
(Assumir após desistência é discricionário, pq pode ser desistência fundada)
Princípio da indisponibilidade mitigada da ação coletiva
Arquivamento do inquérito civil
- Pelo MP
- Homologado pelo CNMP (não pelo juiz)
- Manda ao CNMP em 3 TRÊS dias
Lei de ACP não preve prazo prescricional; qual o prazo?
5 anos, em analogia com ação popular
ACP X ação de classe norte-americana
Apesar da forte influência do sistema processual da ação de classe norte-americana, a ação civil pública possui as suas peculiaridades e, dentre as principais diferenças entre esses dois tipos de ações coletivas, ressaltam-se:
a) a legitimidade ativa, que no modelo brasileiro é sempre conferida pela lei – artigo 5.º da Lei da Ação Civil Pública e artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor -, sem a figura estadunidense dos representantes de classe, conferida pelo juiz, pode ser até indivíduo;
b) as ações de classe permitem que os danos individuais das vítimas sejam apurados em conjunto e repartidos em juízo, o que não acontece na ação civil pública, mormente nos casos em que versa sobre interesses difusos ou coletivos em sentido estrito, haja vista serem indivisíveis por natureza
O juiz pode conceder liminar, sem justificação prévia?
Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia
Alguém pode suspender a liminar?
Sim, o presidente do tribunal, para evitar lesão
Multa liminar:
exigível só após o T em J; devida desde o dia de descumprimento
Condenação em dinheiro:
revertida a FUNDO
Efeito dos recursos
Em regra, NÃO tem efeito suspensivo (salvo se juiz der)
Execução
Se associação não promover em 60 SESSENTA dias, o MP DEVERÁ e outros legitimados PODEM promover (execução obrigatória)
Efeito erga omnes da ACP
- Pela lei de ACP, vale só no territorio
- Para o STJ, não fica restrito ao territorio (fere igualdade entre brasileiros; ofende economia processual)
Insuficiência de prova faz coisa julgada erga omnes?
Em regra, não.
Em direitos individuais homogêneos, faz. Impede nova ação coletiva.
(Exemplo: perdi ação que queria remédio de empresa, por falta de provas; pode propor nova? NÃO)
Efeitos da sentença de ACP procedente
1. difusos
2. coletivos
3. individuais homogêneos
- difusos: erga omnes
- coletivos: ultra partes
- individuais homogêneos: erga omnes
Efeitos da sentença de ACP improcedente, com exame das provas:
1. difusos
2. coletivos
3. individuais homogêneos
- difusos e coletivos: faz coisa julgada; erga omnes / ultra partes; impede nova ação coletiva; o lesado pode propor ação individual
- individuais homogêneos: impede nova ação coletiva; o lesado pode propor ação individual se não participou da ação coletiva
Efeitos da sentença de ACP improcedente, SEM exame das provas:
1. difusos
2. coletivos
3. individuais homogêneos
- difusos e coletivos: não faz coisa julgada; erga omnes; qualquer legitimado pode propor nova ação coletiva, desde que haja prova nova.
- individuais homogêneos: impede nova ação coletiva; o lesado pode propor ação individual se não participou da ação coletiva.
Litigância de má-fé
- Condena solidariamente associação e DIRETORES
(não pode condenar ente público) - Multa de 10X as custas
Adiantamento de custas
- Em regra, não tem
- Pode ter em caso de má-fé
*Stf entende que pode haver adiantamento (porque cpc regulou inteiramente a matéria)
Associação precisa de autorização dos associados?
- acao coletiva ordinária: SIM (XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;)
- acao civil pública: NÃO
Inicial da ACP pode ser emendada?
Inicial da ACP pode ser emendada, ainda que já tenha sido apresentada contestação (princípio da efetividade)
É constitucional lei complementar estadual que afirme que somente o Procurador-Geral de Justiça poderá ajuizar ação civil pública contra Secretários de Estado?
Sim. Mas pode delegar.
Princípio da indisponibilidade mitigada da ação coletiva
MP faz juízo discricionário para assumir ou não a ACP em caso de desistência.
Mas a execução é realmente indisponível. MP tem que executar.
A Fazenda Pública fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito?
Sim, quando parte no processo. (súmula 232)
A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública, quando a prova foi requerida pelo Ministério Público, é da Fazenda a que se vincula o Parquet. Prova pedida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Despesa que deve ser suportada pela Fazenda Estadual e não pelo Fundo Estadual de Defesa de Interesses Difusos - FID.
MPF: competência
desloca para justiça federal
ACP x Ação popular
1. Legitimidade
2. Objeto
3. Réu
Quem pode promover o inquérito civil?
SÓ o MP
É função institucional (art. 129)
João recebeu indenização por desapropriação sem ser dono. O que MP pode fazer?
Tema 858 STF - I - O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória;
