Ação Civil Pública Flashcards

Question

ACP X ação de classe norte-americana

Answer 1

Apesar da forte influência do sistema processual da ação de classe norte-americana, a ação civil pública possui as suas peculiaridades e, dentre as principais diferenças entre esses dois tipos de ações coletivas, ressaltam-se: a) a legitimidade ativa, que no modelo brasileiro é sempre conferida pela lei – artigo 5.º da Lei da Ação Civil Pública e artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor -, sem a figura estadunidense dos representantes de classe, conferida pelo juiz, pode ser até indivíduo; b) as ações de classe permitem que os danos individuais das vítimas sejam apurados em conjunto e repartidos em juízo, o que não acontece na ação civil pública, mormente nos casos em que versa sobre interesses difusos ou coletivos em sentido estrito, haja vista serem indivisíveis por natureza

Answer 2

Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia

Answer 3

Sim, o presidente do tribunal, para evitar lesão

Answer 4

exigível só após o T em J; devida desde o dia de descumprimento

Answer 5

revertida a FUNDO

Answer 6

Em regra, NÃO tem efeito suspensivo (salvo se juiz der)

Answer 7

Se associação não promover em 60 SESSENTA dias, o MP DEVERÁ e outros legitimados PODEM promover (execução obrigatória)

Answer 8

- Pela lei de ACP, vale só no territorio - Para o STJ, não fica restrito ao territorio (fere igualdade entre brasileiros; ofende economia processual)

Answer 9

Em regra, não. Em direitos individuais homogêneos, faz. Impede nova ação coletiva. (Exemplo: perdi ação que queria remédio de empresa, por falta de provas; pode propor nova? NÃO)

Answer 10

1. difusos: erga omnes 2. coletivos: ultra partes 3. individuais homogêneos: erga omnes

Answer 11

1. difusos e coletivos: faz coisa julgada; erga omnes / ultra partes; impede nova ação coletiva; o lesado pode propor ação individual 3. individuais homogêneos: impede nova ação coletiva; o lesado pode propor ação individual **se não participou da ação coletiva**

Answer 12

1. difusos e coletivos: não faz coisa julgada; erga omnes; qualquer legitimado pode propor nova ação coletiva, desde que haja prova nova. 3. individuais homogêneos: impede nova ação coletiva; o lesado pode propor ação individual se não participou da ação coletiva.

Answer 13

- Condena solidariamente associação e DIRETORES (não pode condenar ente público) - Multa de 10X as custas

Answer 14

- Em regra, não tem - Pode ter em caso de má-fé *Stf entende que pode haver adiantamento (porque cpc regulou inteiramente a matéria)

Answer 15

- acao coletiva ordinária: SIM (XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;) - acao civil pública: NÃO

Answer 16

Inicial da ACP pode ser emendada, ainda que já tenha sido apresentada contestação (princípio da efetividade)

Answer 17

Sim. Mas pode delegar.

Answer 18

MP faz juízo discricionário para assumir ou não a ACP em caso de desistência. Mas a execução é realmente indisponível. MP tem que executar.

Answer 19

Sim, quando parte no processo. (súmula 232) A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública, quando a prova foi requerida pelo Ministério Público, é da Fazenda a que se vincula o Parquet. Prova pedida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Despesa que deve ser suportada pela Fazenda Estadual e não pelo Fundo Estadual de Defesa de Interesses Difusos - FID.

Answer 20

desloca para justiça federal

Answer 21

SÓ o MP É função institucional (art. 129)

Answer 22

Tema 858 STF - I - O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória;

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