Direitos coletivos Flashcards
Citação em ação coletiva x prescrição
A citação em ação coletiva (mesmo difusa) interrompe a prescrição para as ações individuais
Obrigatoriedade do MP em direitos coletivos e difusos
PODE defender
Direitos individuais homogêneos:
- Indisponíveis (ex: saúde de um bebê): PODE
- Disponíveis (ex: FGTS): depende, só se tiver INTERESSE SOCIAL
Loteamentos
Em caso de loteamentos irregulares ou clandestinos, inclusive para que haja pagamento de indenização aos adquirentes (REsp 743678);
MP + consumidores de serviço público
Súmula 601-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
Direitos difusos x coletivos x individuais homogêneos
1. Exemplo
2. Se são coletivos
3. Se são divisíveis
4. Se titulares são determináveis
5. Se há relação jurídica entre os titulares
Associação precisa de autorização dos associados?
- acao coletiva ordinária: SIM, ESPECÍFICA
- acao civil pública: NÃO
- MS e MI coletivos: NÃO
CF 5º XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
SÚMULA 629: A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ENTIDADE DE CLASSE EM FAVOR DOS ASSOCIADOS INDEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DESTES.
Requisitos para se beneficiar da ação coletiva
1) Ser filiado na data da propositura
2) Ter autorizado ação
Pessoa que entra na associação após o julgamento do processo coletivo, pode executar decisão?
- ação coletiva: NÃO, deve fazer parte antes (representação processual)
- MS coletivo e ACP: SIM (STJ), é substituição processual
MS coletivo precisa do interesse de todos da categoria?
Não!
SÚMULA 630: A ENTIDADE DE CLASSE TEM LEGITIMAÇÃO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA AINDA QUANDO A PRETENSÃO VEICULADA INTERESSE APENAS A UMA PARTE DA RESPECTIVA CATEGORIA.
Sindicato precisa de autorização?
Não
Como os direitos individuais homogêneos protegidos por sentença coletiva podem ser executados?
- Execução individual: pela vítima e sucessores ou legitimados
- Execução coletiva, pelos legitimados
- Execução residual (fluid recovery): prazo de um ano sem habilitação de interessados em numero compatível, promovida pelos legitimados, revertendo para fundo de defesa de direitos difusos (Execução obrigatória)
MP pode promover a execução das sentenças de direitos individuais homogêneos?
NÃO, pois o interesse é meramente particular, não podendo promover nenhuma das 3 execuções
No CDC, juiz pode inventar modo de assegurar adimplemento, sem ser extra petita?
Pode, nas obrigações de fazer
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
CDC: conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
Só se:
- autor optar
- for impossível fazer
Direitos individuais homogêneos
Tem condenação genérica, depois execução, em que dinheiro vai para as vítimas (diferente dos outros, que vai para fundo)
Coisa julgada nas ações coletivas
Dano social x dano moral coletivo
