Direitos fundamentais Flashcards
A reserva do possível não é oponível à realização do mínimo existencial.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
STJ: “a realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador. Não é por outra razão que se afirma que a reserva do possível não é oponível à realização do mínimo existencial.” (2ª Turma. AgRg no AREsp 790.767/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 14/12/2015)
O que o STF decidiu sobre feto anencéfalo?
Em ADPF, o STF decidiu que “é inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos arts. 124, 126 e 128, I e II, do CP. A interrupção da gravidez de feto anencéfalo é atípica.”
Tratados no Brasil com força de EC:
- Nova York (deficientes)
- Marraqueche (deficientes visuais e obras literárias)
- Convenção interamericana contra o racismo
Força dos tratados:
- EC: direitos humanos + cada casa, dois turnos, 3/5 votos
- supralegal: direitos humanos + procedimento ordinário
- lei ordinária: não versem sobre direitos humanos
São privativos de brasileiro nato os cargos:
4 presidentes
2 justos
2 fortes
Pena de morte
Apenas em caso de guerra
Aplicação x aplicabilidade
Aplicação -> imediata
Aplicabilidade -> plena, contida, mediata
O que quer dizer a “aplicação imediata”?
José Afonso da Silva explica: “em primeiro lugar, significa que elas são aplicáveis até onde possam, INDEPENDENTEMENTE de lei reguladora, até onde as instituições ofereçam condições para seu atendimento. Em segundo lugar, significa que o Poder Judiciário, sendo invocado a propósito de uma situação concreta nelas garantida, não pode deixar de aplicá-las, conferindo ao interessado o direito reclamado, segundo as instituições existentes”.
Direito x garantia
Direitos são normas que declaram a existência de interesse, portanto, são normas declaratórias.
Garantias são normas que asseguram o exercício do interesse, portanto, são normas assecuratórias.
Impenhorabilidade rural
- pequena propriedade rural
- trabalhada pela família
- débitos decorrentes de sua atividade produtiva
Pode ter duas propriedades e ainda ter impenhorabilidade da pequena propriedade rural?
SIM, desde que contínuos e com menos de 4 módulos fiscais
Dar pequena propriedade rural em hipoteca retira impenhorabilidade?
NÃO, pois é garantia irrenunciável
De quem é o ônus de provar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural?
Divergência no STJ
1C (novo): todo do devedor (porque ele alega)
2C: ser rural é do devedor; mas, provar que é trabalhada tem presunção relativa
Impenhorabilidade da pequena propriedade rural x rural lei do bem de família
- Abrangência
- Penhora
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.
Gratuidades
- petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade
ou abuso de poder - obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclare-
cimento de situações de interesse pessoal - (na CF, reconhecidamente pobres): registro de nascimento e certidão de óbito
- habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Inafiançável
Insuscetível de graça ou anistia
MAS PRESCREVE
- tortura
- tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
- terrorismo
- crimes hediondos
Inafiançável
Imprescritível
MAS PODE SER PERDOADO
- ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
- racismo (pena de RECLUSÃO)
Ação de grupos armados, muitas vezes, tem caráter político, por isso, pode ser PERDOADO
Racismo está sujeito a condições de época, por isso, pode ser PERDOADO
Mandado de segurança
- direito líquido e certo
- não cabe habeas corpus ou habeas data
- contra autoridade pública ou agente de PJ no exercício de atribuições do Poder Público
Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo?
- partido político com representação no Congresso Nacional;
- organização sindical, entidade de classe
- associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Mandado de injunção
Falta de norma regulamentadora torne inviável:
- direitos e liberdades constitucionais
- prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
Ação popular: legitimidade
qualquer cidadão
Ação popular: cabimento
anular ato lesivo:
- ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe
- à moralidade administrativa
- ao meio ambiente
- ao patrimônio histórico e cultural
Ação popular: custas
Isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência
Salvo comprovada má-fé
Fiscalização cidadã
Ação popular: parte sempre presente
MP
Direito de reunião
- pacífica
- sem armas
- local aberto ao público, só exige aviso prévio
O aviso prévio não precisa ser uma notificação formal
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
Criação de associações e de cooperativas
Independe de autorização
Vedada interferência estatal no funcionamento
Suspensão e dissolução de associação
Suspensão - pode por liminar
Dissolução - só sentença com trânsito em julgado
Ensino religioso
Facultativo
Pode até ser confessional
Responsabilidade do direito de resposta
é do órgão de comunicação, não de quem ofendeu (jornal que se vire para publicar)
Duração razoável do processo é norma de eficácia…
PLENA
Quando alguém pode ser preso?
- flagrante delito
- ordem escrita e fundamentada de juízo competente
- lei: transgressão militar ou crime militar
Vacinação compulsória
Pode!!
Desde que:
1. Registrada em órgão de vigilância sanitária e
2. (A) incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (B) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (C) seja objeto de determinação da União, estado, Distrito Federal ou município, com base em consenso médico-científico
Vacinação forçada
Não pode
Uso de algemas
Teoria dos limites dos limites
Direitos podem ser restringidos, mas limites tem limites, pois não podem afetar núcleo essencial do direito, devem ser proporcionais
Discriminação indireta
leis neutras podem aumentar preconceitos e aumentar impacto sobre um grupo
Teoria do impacto desproporcional
Visa combater políticas que, com boa intenção, aumentam discriminação
O que importa não é intenção da lei, mas o efeito prático
Exemplo: STF entendeu inconstitucional repassar salário maternidade aos empregadores, pois aumenta encargos a mulher
Dimensões dos direitos fundamentais:
- Subjetiva:
- gera direito subjetivo aos titulares
- Estado X Particular
- vertical -
Objetiva:
- limite ao estado e impõe condutas ao estado, para garantir direitos
- eficácia IRRADIANTE, se impondo ao legislativo, executivo e judiciário
- Particular X Particular
- horizontal
Teoria dos 4 status de Jellinek
- Passivo: tem deveres perante o estado
- Ativo: pode influenciar na vontade do estado (direitos políticos)
- Negativo: liberdade do Estado
- Positivo: direitos de exigir do estado
Importante
Gerações de direitos fundamentais
1ª dimensão
- titular = indivíduo
- direitos negativos
- Magna Carta (1215), Paz de Westfalia e Declarações Americanas (1776) e Francesas (1789)
2ª dimensão
- Surgem por causa das péssimas situações de trabalho na Revolução industrial, com movimentos operários
- Direitos positivos, exigir do estado
- Inicialmente, eram tratados como normas programáticas, limitadas pela reserva do possível, mas hoje são tratadas com aplicabilidade imediata
- Constituição do México (1917), Weimar (1919), CF de 1934
3ª dimensão
- Protegem não o indivíduo, mas o GÊNERO HUMANO
- Humanismo e universalismo
- Direitos difusos, direitos coletivos
- Deveres de constitucionalismo fraterno
4ª dimensão
- Decorrentes da globalização e da institucionalização do Estado Social, com revolução tecnológica
- DIPP:
Democracia direta (Paulo Bonavides)
Informação (Paulo Bonavides)
Pluralismo (Paulo Bonavides)
Patrimônio genético (Noberto Bobbio)
Plessy v. Ferguson (1892)
separate but equal
(homem que precisou levantar da cadeira do ônibus por ser negro)
Não havia inferioridade, pois a qualidade do transporte e das escolas era a mesma
Direito de petição x direito de ação
Direito de petição - Lei 9.051/1995
- Prazo de 15 dias do pedido
- Pedido não pode ser genérico
O que fazer em caso de omissão na resposta do direito de petição?
Impetrar MANDADO DE SEGURANÇA (não HD)
Existem direitos fundamentais absolutos?
Parte da doutrina:
- direito de não ser torturado
- direito de não ser escravizado
- direito de não ser compulsoriamente associado
- direito de não ser extraditado (brasileiros natos)
É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo?
Sim, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. (STF)
Contrato de previdência complementar pode estabelecer valor inferior para as mulheres, tendo em conta seu menor tempo de contribuição?
Inconstitucional! (STF)
Todos têm direito a informações de interesse coletivo ou geral? E certidões?
Informações, SIM, salvo sigilo para segurança.
Certidões, só as pessoais.
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Eficácia dos direitos fundamentais
Vertical: Estado X Particular
Horizontal: Particular X Particular
Diagonal: Entre particulares com desigualdade
Teorias da aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações privadas
a) negativa
b) da eficácia direta e imediata: independente de prévia atividade legislativa; (STF)
c) da eficácia indireta e mediata: que entende que os direitos fundamentais só se aplicam nas relações privadas, se houver uma atuação do legislador infraconstitucional.
É constitucional a segregação de presos provisórios com apoio no grau de instrução acadêmica?
É inconstitucional
A sentença que condena o réu, fundamentada exclusivamente em elementos obtidos no inquérito policial, viola o devido processo legal?
Sim, pois não tem contraditório no inquérito policial
Judiciário pode aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia?
Súmula 339, do STF, “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.
Também não pode por convenção coletiva. Reserva legal.
Resumão das 3 gerações
Civis e Políticos – 1ª Geração – Liberdade
Sociais, Econômicos e Culturais - 2ª Geração – Igualdade
Difusos e Coletivos - 3ª Geração – Fraternidade
Réu pode recusar-se a fornecer material para exame de DNA?
Pode, sua vontade deve ser respeitada, porém, com a prévia advertencia de que a sua negativa induz presunção juris tantum de veracidade dos fatos contra si alegados, a ser levada em conta na avaliação judicial de todo contexto probatório.
Prova ilícita em favor do réu pode ser admitida?
Pode
Inviolabilidade do domicílio inclui o escritório profissional?
Sim, observada a específica limitação espacial (área interna não acessível ao público).
Gravação x escuta x interceptação
- Gravação (a própria pessoa faz);
- Escuta (terceiro faz com o conhecimento de um dos interlocutores);
- Interceptação (terceiro faz, sem conhecimento dos interlocutores).
Direito do trabalho está no artigo 5º?
Não!
Tem proibição de pena de morte?
Para vunesp, sim.
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
Inviolável o sigilo…
- correspondência
- comunicações telegráficas
- dados
- comunicações telefônicas (SALVO, nesse último caso, ordem judicial ou lei)
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, SALVO…
- flagrante delito
- desastre
- prestar socorro
- durante o dia, por determinação judicial
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito…
- à vida
- à liberdade
- à igualdade
- à segurança
- à propriedade
O reconhecimento de obrigação de natureza contratual de pagar verba de natureza alimentar a ministro de confissão religiosa inativo caracteriza interferência indevida do poder público na organização e funcionamento das organizações religiosas?
Não!
A côngrua (católica) ou prebenda (evangélica) é uma verba de caráter alimentar que uma organização religiosa (cristã) paga a seus ministros de confissão religiosa (padre ou pastor) com finalidade de prover seu sustento.
O caráter contratual da côngrua passa a existir quando a entidade prevê seu pagamento (i) de forma obrigatória, (ii) fundamentado em regulamento interno e (iii) registrado em ato formal.
