ADI Flashcards
1
Q
ADI por omissão: prazo para efetivar
A
Poder - não tem prazo
Órgão administrativo: 30 dias
§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
2
Q
IMPORTANTE
A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, prejudica o conhecimento da ADI?
A
Não (STF)
Porque a mudança da Constituição Federal não tem a força de convalidar o vício da lei que era inconstitucional. Isso significa que o direito brasileiro não admite a figura da constitucionalidade superveniente.
