Indígenas Flashcards
O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com…
… autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
As terras dos indígenas são…
inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras.
Exceto: casos - deliberação
- em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população - “ad referendum” do Congresso Nacional
- no interesse da soberania do País, - após deliberação do Congresso Nacional
garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
O MP deve intervir nos processos de indígenas?
Sim!
Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
