Competências

Question 1

Súmula Vinculante nº 46

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência…

Answer 1

legislativa privativa da União

Question 2

Competência suplementar: espécies

Answer 2

No âmbito da competência concorrente

1. Suplementar SUPLETIVA: quando não há lei da união; pode tratar inteiramente do assunto
2. Suplementar COMPLEMENTAR: há lei geral da União

Question 3

Competências privativas da União podem ser delegadas?

Answer 3

Sim, por lei complementar

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa.

Question 4

Competência concorrente: quem exerce?

Answer 4

Estado, se União não fizer nada

Question 5

Competência legislativa: subdivisão

Answer 5

• concorrentes
• privativas

Question 6

Competência administrativa: subdivisão

Answer 6

• Comum
• Exclusiva (indelegável)

Question 7

Qual competência inclui o Município?

Answer 7

Administrativa (comum e exclusiva)

Comunicípio

Question 8

Quem a competência concorrente engloba?

Answer 8

União, Estados e DF (concorrente e privativa)

Não engloba Municípios!! Exemplo: Direito do Consumidor.

Question 9

Ônibus interestadual e internacional é de competência…

Answer 9

exclusiva da União

Question 10

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico

Answer 10

Art. 21. Compete à União:

Question 11

fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada

Answer 11

Art. 21. Compete à União:

Question 12

organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios

Answer 12

Art. 21. Compete à União:

Question 13

Garimpagem associativa

Answer 13

Art. 21. Compete à União:

Question 14

organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei

Answer 14

Art. 21. Compete à União:

Question 15

trânsito e transporte

Answer 15

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Question 16

condições para o exercício de profissões

Answer 16

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Question 17

Registros públicos

Answer 17

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Question 18

Propaganda comercial

Answer 18

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Question 19

Proteção e tratamento de dados pessoais

Answer 19

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Question 20

Seguridade social
x
Previdência social

Answer 20

Seguridade social: privativa da União

Previdência social: concorrente

Question 21

Juntas comerciais

Answer 21

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Question 22

Custas forenses

Answer 22

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Question 23

Juizado de pequenas causas

Answer 23

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Todo mundo legisla sobre JEC

Question 24

Defensoria Pública

Answer 24

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Question 25

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

Answer 25

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Question 26

produção e consumo

Answer 26

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Question 27

Direito processual
x
Procedimentos em matéria processual

Answer 27

Direito processual: privativa da União

Procedimentos: concorrente

Question 28

Fixação do horário dos bancos

Answer 28

competência da União

(súmula)

Question 29

Horário do comércio local

Answer 29

Municípios

Desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas
Súmula 419

Question 30

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência

Answer 30

legislativa privativa da União.

(súmula vinculante 46 STF)

Question 31

Loteria

Answer 31

Art. 22. Compete privativamente à União LEGISLAR sobre:
sistemas de consórcios e sorteios

Súmula vinculante 2-STF: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

MAS Estados podem explorar e regulamentar a exploração

Question 32

Anistia

Answer 32

Art. 21. Compete à União:
XVII - conceder anistia;

Estados podem conceder para infrações disciplinares, mas não para crimes (ex: ES concedeu anistia para PMs grevistas)

Question 33

Fiscalização de recursos minerais

Answer 33

comum

(ex: Brumadinho, todo mundo ajudou)

Question 34

Reserva constitucional de jurisdição

Answer 34

A CPI não poderá praticar os atos propriamente jurisdicionais, que são atribuídos com exclusividade aos membros do Poder judiciário em respeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição.

Question 35

O que a CPI não pode fazer?

Answer 35

Destacam-se as seguintes impossibilidades de prática pela CPI:

a) diligência de busca domiciliar;

b) quebra do sigilo das comunicações telefônicas;

c) ordem de prisão, salvo no caso de flagrante delito, como por exemplo, por crime de falso testemunho.