Competências Flashcards
Súmula Vinculante nº 46
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência…
legislativa privativa da União
Competência suplementar: espécies
No âmbito da competência concorrente
- Suplementar SUPLETIVA: quando não há lei da união; pode tratar inteiramente do assunto
- Suplementar COMPLEMENTAR: há lei geral da União
Competências privativas da União podem ser delegadas?
Sim, por lei complementar
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa.
Competência concorrente: quem exerce?
Estado, se União não fizer nada
Competência legislativa: subdivisão
- concorrentes
- privativas
Competência administrativa: subdivisão
- Comum
- Exclusiva (indelegável)
Qual competência inclui o Município?
Administrativa (comum e exclusiva)
Comunicípio
Quem a competência concorrente engloba?
União, Estados e DF (concorrente e privativa)
Não engloba Municípios!! Exemplo: Direito do Consumidor.
Ônibus interestadual e internacional é de competência…
exclusiva da União
autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico
Art. 21. Compete à União:
fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada
Art. 21. Compete à União:
organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios
Art. 21. Compete à União:
Garimpagem associativa
Art. 21. Compete à União:
organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei
Art. 21. Compete à União:
trânsito e transporte
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: