Competências Flashcards
Súmula Vinculante nº 46
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência…
legislativa privativa da União
Competência suplementar: espécies
No âmbito da competência concorrente
- Suplementar SUPLETIVA: quando não há lei da união; pode tratar inteiramente do assunto
- Suplementar COMPLEMENTAR: há lei geral da União
Competências privativas da União podem ser delegadas?
Sim, por lei complementar
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa.
Competência concorrente: quem exerce?
Estado, se União não fizer nada
Competência legislativa: subdivisão
- concorrentes
- privativas
Competência administrativa: subdivisão
- Comum
- Exclusiva (indelegável)
Qual competência inclui o Município?
Administrativa (comum e exclusiva)
Comunicípio
Quem a competência concorrente engloba?
União, Estados e DF (concorrente e privativa)
Não engloba Municípios!! Exemplo: Direito do Consumidor.
Ônibus interestadual e internacional é de competência…
exclusiva da União
autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico
Art. 21. Compete à União:
fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada
Art. 21. Compete à União:
organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios
Art. 21. Compete à União:
Garimpagem associativa
Art. 21. Compete à União:
organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei
Art. 21. Compete à União:
trânsito e transporte
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
condições para o exercício de profissões
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
Registros públicos
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
Propaganda comercial
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
Proteção e tratamento de dados pessoais
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
Seguridade social
x
Previdência social
Seguridade social: privativa da União
Previdência social: concorrente
Juntas comerciais
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Custas forenses
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Juizado de pequenas causas
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Todo mundo legisla sobre JEC
Defensoria Pública
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
produção e consumo
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Direito processual
x
Procedimentos em matéria processual
Direito processual: privativa da União
Procedimentos: concorrente
Fixação do horário dos bancos
competência da União
(súmula)
Horário do comércio local
Municípios
Desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas
Súmula 419
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência
legislativa privativa da União.
(súmula vinculante 46 STF)
Loteria
Art. 22. Compete privativamente à União LEGISLAR sobre:
sistemas de consórcios e sorteios
Súmula vinculante 2-STF: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
MAS Estados podem explorar e regulamentar a exploração
Anistia
Art. 21. Compete à União:
XVII - conceder anistia;
Estados podem conceder para infrações disciplinares, mas não para crimes (ex: ES concedeu anistia para PMs grevistas)
Fiscalização de recursos minerais
comum
(ex: Brumadinho, todo mundo ajudou)
Reserva constitucional de jurisdição
A CPI não poderá praticar os atos propriamente jurisdicionais, que são atribuídos com exclusividade aos membros do Poder judiciário em respeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição.
O que a CPI não pode fazer?
Destacam-se as seguintes impossibilidades de prática pela CPI:
a) diligência de busca domiciliar;
b) quebra do sigilo das comunicações telefônicas;
c) ordem de prisão, salvo no caso de flagrante delito, como por exemplo, por crime de falso testemunho.
