Competências Flashcards

1
Q

Súmula Vinculante nº 46

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência…

A

legislativa privativa da União

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2
Q

Competência suplementar: espécies

A

No âmbito da competência concorrente

  1. Suplementar SUPLETIVA: quando não há lei da união; pode tratar inteiramente do assunto
  2. Suplementar COMPLEMENTAR: há lei geral da União
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3
Q

Competências privativas da União podem ser delegadas?

A

Sim, por lei complementar

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa.

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4
Q

Competência concorrente: quem exerce?

A

Estado, se União não fizer nada

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5
Q

Competência legislativa: subdivisão

A
  • concorrentes
  • privativas
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6
Q

Competência administrativa: subdivisão

A
  • Comum
  • Exclusiva (indelegável)
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7
Q

Qual competência inclui o Município?

A

Administrativa (comum e exclusiva)

Comunicípio

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8
Q

Quem a competência concorrente engloba?

A

União, Estados e DF (concorrente e privativa)

Não engloba Municípios!! Exemplo: Direito do Consumidor.

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9
Q

Ônibus interestadual e internacional é de competência…

A

exclusiva da União

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10
Q

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico

A

Art. 21. Compete à União:

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11
Q

fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada

A

Art. 21. Compete à União:

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12
Q

organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios

A

Art. 21. Compete à União:

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13
Q

Garimpagem associativa

A

Art. 21. Compete à União:

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14
Q

organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei

A

Art. 21. Compete à União:

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15
Q

trânsito e transporte

A

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

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16
Q

condições para o exercício de profissões

A

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

17
Q

Registros públicos

A

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

18
Q

Propaganda comercial

A

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

19
Q

Proteção e tratamento de dados pessoais

A

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

20
Q

Seguridade social
x
Previdência social

A

Seguridade social: privativa da União

Previdência social: concorrente

21
Q

Juntas comerciais

A

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

22
Q

Custas forenses

A

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

23
Q

Juizado de pequenas causas

A

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Todo mundo legisla sobre JEC

24
Q

Defensoria Pública

A

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

25
Q

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

A

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

26
Q

produção e consumo

A

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

27
Q

Direito processual
x
Procedimentos em matéria processual

A

Direito processual: privativa da União

Procedimentos: concorrente

28
Q

Fixação do horário dos bancos

A

competência da União

(súmula)

29
Q

Horário do comércio local

A

Municípios

Desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas
Súmula 419

30
Q

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência

A

legislativa privativa da União.

(súmula vinculante 46 STF)

31
Q

Loteria

A

Art. 22. Compete privativamente à União LEGISLAR sobre:
sistemas de consórcios e sorteios

Súmula vinculante 2-STF: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

MAS Estados podem explorar e regulamentar a exploração

32
Q

Anistia

A

Art. 21. Compete à União:
XVII - conceder anistia;

Estados podem conceder para infrações disciplinares, mas não para crimes (ex: ES concedeu anistia para PMs grevistas)

33
Q

Fiscalização de recursos minerais

A

comum

(ex: Brumadinho, todo mundo ajudou)

34
Q

Reserva constitucional de jurisdição

A

A CPI não poderá praticar os atos propriamente jurisdicionais, que são atribuídos com exclusividade aos membros do Poder judiciário em respeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição.

35
Q

O que a CPI não pode fazer?

A

Destacam-se as seguintes impossibilidades de prática pela CPI:

a) diligência de busca domiciliar;

b) quebra do sigilo das comunicações telefônicas;

c) ordem de prisão, salvo no caso de flagrante delito, como por exemplo, por crime de falso testemunho.