Função social

Question 1

Quando a propriedade urbana cumpre sua função social?

Answer 1

CF, art. 182, p2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Question 2

Como o Município pode promover o adequado aproveitamento do solo?

Answer 2

Art. 182, §4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu ADEQUADO APROVEITAMENTO, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação COMPULSÓRIOS;

II - IPTU progressivo no tempo;

III - DESAPROPRIAÇÃO com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Question 3

Responsabilidade por danos nucleares

Answer 3

independe de culpa