Ação popular

Question 1

Legitimidade Ação Popular

Answer 1

Qualquer cidadão

Question 2

PJ pode ajuizar ação popular?

Answer 2

SÚMULA 365 - PESSOA JURÍDICA NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO POPULAR.

Question 3

Entidade sindical pode ajuizar ação popular?

Answer 3

Não.
Não é cidadão.

Question 4

AP pode ser proposta por portugueses equiparados?

Answer 4

Sim

Question 5

Precisa de advogado para propor AP?

Answer 5

Sim, precisa

Question 6

Quem pode executar AP?

Answer 6

Art. 17. É sempre permitida às pessoas ou entidades referidas no art. 1º (QUALQUER CIDADÃO), ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.

Question 7

Precisa demonstrar prejuízo material na AP?

Answer 7

Basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, dispensável a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos

Mesmo porque a AP abarca não só o patrimônio material do Poder Público, como também o patrimônio moral, o cultural e o histórico