Política agrícola e fundiária e reforma agrária

Question 1

Prévia autorização do Congresso Nacional para…

exceto…

Answer 1

para alienar/conceder terras públicas > 2500 hectares

exceto para fins de Reforma Agrária

’+ autorizar a aquisição/arrendamento por PJ estrangeira de área superior a 100 módulos de exploração indefinida (Lei 8629)

Question 2

Prazo da indisponibilidade de quem recebeu pela reforma agrária

Answer 2

10 anos

Question 3

Requisito usucapião rural

Answer 3

• não ser proprietário de outro imóvel (urbano/rural)
• posse sem oposição
• 5 anos ininterruptos
• zona rural
• <= 50 hectares
• produtiva + moradia

Question 4

Quem invade imóvel rural ou bem público não recebe…

Answer 4

a qualquer título, recursos públicos

Se já autorizados, Poder Público tem direito de retenção e de rescisão do contrato.

(Lei 8629)

Question 5

Fraude ou simulação de esbulho/invasão gera:

Answer 5

multa administrativa
cancelamento do CCIR

Question 6

Imóvel rural

Answer 6

1. Destinação (Lei 8629 - Reforma Agrária)
2. Localização

Question 7

Pequena propriedade rural =

Answer 7

• Até 4 módulos FISCAIS
• Respeitada FMP

Question 8

Média propriedade rural =

Answer 8

4 a 15 módulos FISCAIS

Question 9

Insuscetíveis de desapropriação para Reforma Agrária:

Answer 9

1. Pequena e média propriedade rural, desde que seu proprietário não possua outra
2. Propriedade produtiva
3. L8629: imóvel que comprove estar sendo objeto de implantação de projeto técnico (atingir os 80% em 3 - 5 anos; aprovado pelo órgão federal no mínimo 6 meses antes da comunicação de penetração)

Question 10

Propriedade produtiva =

Answer 10

Graus de utilização da terra (=> 80%) + Eficiência na exploração (=> 100%)

(entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel)

Question 11

Considera-se área não aproveitável:

Answer 11

• cosntruções e instalações
• imprestáveis
• preservação permanente
• remanescentes de vegetação nativa não protegida pela lei ambiental
• exploração mineral

Question 12

Instrumentos de distribuição da Reforma Agrária:

Answer 12

L 8629:
- domínio
- concessão de uso
- concessão de direito real de uso (CDRU)

Question 13

E se o concessionário da reforma agrária falecer?

Answer 13

Transferência ADMINISTRATIVA para herdeiros ou legatários
Não pode fracionar, nem a posse que adquirirem

Question 14

A quem os títulos de RA serão concedidos?

Answer 14

CF: ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei (8629):
- homem ou mulher
- homem E a mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável

Question 15

Na RA, pode titular PJ?

Answer 15

Na outorga coletiva, não

Question 16

Limites do lote da RA:

Answer 16

Não pode ter área:
- superior a 2 módulos FISCAIS
- inferior à FMP

Question 17

Ordem de preferência na distribuição de lotes de RA:

Answer 17

I - ao desapropriado, ficando-lhe assegurada a preferência para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da indenização devida pela desapropriação;
II - aos que trabalham no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários, identificados na vistoria;
III - aos trabalhadores rurais desintrusados de outras áreas, em virtude de demarcação de terra indígena, criação de unidades de conservação, titulação de comunidade quilombola ou de outras ações de interesse público;
IV - ao trabalhador rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III deste artigo;
V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;
VI - aos que trabalham como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários em outros imóveis rurais;
VII - aos ocupantes de áreas inferiores à fração mínima de parcelamento.

Question 18

Quem já é proprietário rural pode ser selecionado como beneficiário de RA?

Answer 18

Em regra, não.
Salvo:
- desapropriado
- propriedade insuficiente para o sustento

Question 19

Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio, de concessão de uso ou de CDRU…

Answer 19

cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário.

Question 20

Depois da indisponibilidade de 10 anos, tem alguma restrição subsequente?

Answer 20

Após transcorrido o prazo de inegociabilidade de dez anos, o imóvel objeto de título translativo de domínio somente poderá ser alienado se a nova área titulada não vier a integrar imóvel rural com área superior a 4 módulos fiscais. (pequena propriedade)

Question 21

Impostos na RA
1. imunidade
2. isenção

Answer 21

1. imunidade: “são isentas as desapropriações”
2. Isenção: transferência ao beneficiário do programa

CF: § 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

L8629: Art. 26. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais, inclusive do Distrito Federal, as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, bem como a transferência ao beneficiário do programa.

Question 22

Emolumentos na RA

Answer 22

Art. 26-A. Não serão cobradas custas ou emolumentos para registro de títulos translativos de domínio de imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária.

Question 23

Não podem ser beneficiários de RA oa ocupantes de cargo, emprego ou função pública remunerada, salvo…

Answer 23

quando o exercício do cargo, emprego ou função pública for compatível com a exploração da parcela, não se aplica ao candidato:

I - agente comunitário de saúde ou agente de combate às endemias;

II - profissional da educação;

III - profissional de ciências agrárias;

IV - que preste outros serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança da área objeto do projeto de assentamento.

(Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023)

Question 24

Alguém que já foi beneficiário de RA, pode ter pela segunda vez? E pela terceira?

Answer 24

2ª: incra autorizado, se teve que se desfazer da posse/título e se explora a parcela há 1 ano
3ª: não pode

Art. 20-A. Fica o Incra autorizado a considerar beneficiário da reforma agrária quem já tenha sido assentado, mas que por razões sociais ou econômicas teve que se desfazer da posse ou do título, desde que se enquadre como beneficiário da reforma agrária e ocupe e explore a parcela há, no mínimo, 1 (um) ano.

Parágrafo único. Fica vedada uma terceira obtenção de terras em assentamento de reforma agrária por parte do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023)