Habeas data

Question 1

HD contra ato do STF: competência

Answer 1

o próprio STF

Question 2

Para propor habeas data, a solicitação precisa ter sido negada administrativamente?

Answer 2

Sim!

Súmula 2 STJ: “O direito de ação relativamente ao habeas data nasce da negativa no fornecimento das informações, sendo indispensável a provocação de um ato gerador de conflito para atrair o provimento judicial”

Question 3

HD contra ato das mesas da câmara e do senado: competência

Answer 3

STF

Question 4

HD contra ato do presidente da república: competência

Answer 4

STF

Question 5

HD contra ato do TCU: competência

Answer 5

STF

Question 6

HD contra ato do PGR: competência

Answer 6

STF

Question 7

Cabimento HD

Answer 7

a) apresentar; b) retificar; c) complementar informação

Question 8

Custas HD

Answer 8

Grátis

Question 9

Exige prévio indeferimento na via administrativa, OU silêncio por…

Answer 9

Apresentar informação – 10 dias
Retificar ou complementar – 15 dias

Question 10

Cabe HD para PJ¿

Answer 10

Sim, também tem informação

Question 11

Quem é o coator no HD¿

Answer 11

banco de caráter PÚBLICO (ex: SPC Serasa)

Question 12

Existe HD preventivo¿

Answer 12

Não, só repressivo, até porque exige negativa

Question 13

HD para informação de terceiros¿ E coletivas¿

Answer 13

Não! Só as pessoais

Question 14

HD para obter vista de processo administrativo¿

Answer 14

Não. Cabe MS.

Question 15

HD na recusa de expedição de certidões¿

Answer 15

Não. Cabe MS. O objeto não é a informação, mas o direito de certidão.

Question 16

Legitimidade ativa do HD

Answer 16

SOMENTE pode HD para a pessoa que está no registro, salvo morto, quando herdeiros e cônjuge podem (pois é personalíssimo)

Question 17

MP pode impetrar HD¿

Answer 17

Entendemos que órgãos como Defensoria e Ministério Público podem impetrar Habeas Data, desde que seja para requerer informações de seu próprio órgão, não sendo permitido promovê-lo na defesa de interesse alheio devido a característica do HD ter cunho personalíssimo.

Question 18

Recurso no habeas data tem quais efeitos?

Answer 18

Quando CONCEDER habeas data, apenas efeito devolutivo, não suspensivo (para já arrumar dado)