Processo legislativo

Question 1

Iniciativa popular para apresentar projeto de lei?
E para emendar a CF?

Answer 1

PL: sim! Apresenta à Câmara dos Deputados. No mínimo, 1% do eleitorado, em 5 Estados, 0,3% cada um.

EC: não! (art. 60)
Fábio Konder Comparato e José Afonso da Silva, por interpretação sistemática, entendem que rol não é taxativo e que pode.

Question 2

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

Answer 2

1. 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado
2. Presidente da República
3. mais da metade das Ass Legislativas (cada uma, maioria relativa)

Question 3

Aprovação da EC

Answer 3

Cada casa
2 turnos
3/5 votos membros

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Question 4

Decreto autônomo

Answer 4

Não regulamenta uma lei

1. Extinção de cargos públicos vagos
2. Organização e funcionamento da adm, desde que não aumente despesa, nem crie ou extingua órgãos

Question 5

Decreto autônomo x controle de constitucionalidade

Answer 5

Pode, porque é primário (decorre da CF diretamente)
Diferente dos demais decretos

Question 6

Tem veto presidencial na EC?

Answer 6

Não!

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.