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Meu Constitucional > CNJ > Flashcards

CNJ Flashcards

1
Q

Quantos membros tem o CNJ?

A

15 membros

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Q

Mandato e recondução no CNJ

A

2 anos
Admitida 1 recondução (+ 2 anos)

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3
Q

Quem preside o CNJ?

A

Presidente do STF
Na ausência e impedimento, vice do STF

2024: Ministro Luís Roberto Barroso - Presidente

Ministro Edson Fachin - Vice-Presidente

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4
Q

Quem são os membros do CNJ?
3
3
3
2
2
2

A

3 ministros:
* Presidente do STF;
* 1 Ministro do STJ, indicado pelo respectivo tribunal;
* 1 Ministro do TST, indicado pelo respectivo tribunal;

3 desembargadores:
* 1 desembargador de TJ, indicado pelo STF;
* 1 juiz de TRF, indicado pelo STJ;
* 1 juiz de TRT, indicado pelo TST;

3 juízes:
* 1 juiz estadual, indicado pelo STF;
* 1 juiz federal, indicado pelo STJ;
* 1 juiz do trabalho, indicado pelo TST;

2 promotores:
* 1 membro do MPU, indicado pelo Procurador-Geral da República;
* 1 membro do MPE, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;

2 advogados:
* 2 advogados, indicados pelo CFOAB;

2 cidadãos:
* 2 cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

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5
Q

Quem é o corregedor do CNJ?

A

Ministro do STJ

§ 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:

I receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários

II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral

III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.

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6
Q

Quem exerce a presidência do CNJ nas ausências e impedimentos do presidente do STF?

A

O vice-presidente do STF!

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7
Q

Quem nomeia membros do CNJ?

A

Presidente da República

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8
Q

As decisões administrativas do CNJ devem ser cumpridas, mesmo se existir decisão judicial em contrário?

A

Sim, salvo se for STF

STF > CNJ > outras decisões judiciais

*vincula todo o judiciário, MENOS o STF

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9
Q

STF analisa mérito de decisões do CNJ?

A

Não, apenas legalidade formal (STF)

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10
Q

Tem idade mínima ou máxima para ministro do CNJ?

A

Não

Ministro do CNJ pode ter 10 anos ou 100 anos

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11
Q

CNJ pode fazer controle de constitucionalidade?

A

Não. Mas pode deixar de aplicar norma inconstitucional (não como controle de constitucionalidade, mas como controle de VALIDADE dos atos administrativos).

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12
Q

Quem indica quem para CNJ?

A

Parte federal fica com STJ:
* 1 juiz de TRF, indicado pelo STJ;
* 1 juiz federal, indicado pelo STJ;

Parte estadual fica com STF:
* 1 desembargador de TJ, indicado pelo STF;
* 1 juiz estadual, indicado pelo STF;

Desembargadores
STJ, TRF, TST e juiz do trabalho indicados pelos respectivos tribunais

PGR indica promotores

CFOAB indica advogados

Senado e Câmara indicam cidadãos

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13
Q

CNJ pode fazer suas funções de ofício?

A

Sim, pode fazer tudo de ofício

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14
Q

Funções podem ser estendidas?

A

Sim, por lei complementar no Estatuto da Magistratura

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15
Q

Atuação do CNJ é concorrente ou subsidiária?

A

Concorrente

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16
Q

Atos regulamentares do CNJ:
- qual a força?
- como controlar?

A
  • Atos regulamentares do CNJ têm força de lei (porque derivam da CF)
  • São normas originárias (cabe ADI)
17
Q

CNJ pode avocar processos disciplinares?

A

Sim

III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

18
Q

CNJ pode rever processos disciplinares de juízes? E de cartório?

A

De juiz: pode rever, se julgados há menos de 1 ano
De cartório: não

V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

19
Q

Elaborar estatísitica de sentenças

A

semestralmente

20
Q

Elaborar relatório sobre a situação do Judiciário

A

anual

Manda ao presidente do STF, que manda ao Congresso na abertura da Sessão Legislativa

21
Q

CNJ pode receber e conhecer das reclamações contra cartórios?

A

Sim

22
Q

CNJ controla a legalidade dos atos administrativos do Judiciário?

A

Sim!

apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei

23
Q

CNJ atua com promotores?

A

Não. Promotores vão para CNMP.

24
Q

Ministros do CNJ podem exercer atividade política?

Advogado do CNJ pode advogar?

A

Não, nem advogados podem advogar, porque se aplicam impedimentos da magistratura.

25
Q

Quóruns do CNJ

A

Maioria absoluta

26
Q

Quóruns do Judiciário

A

Maioria absoluta, salvo 2/3:
- recusar juiz mais antigo
- STF recusar recurso extraordinário
- STF rever ou aprovar súmula vinculante

27
Q

Vedações político partidárias aplicam-se aos juízes de paz?

A

Não, porque não são magistrados, são civis

28
Q

Quem julga os crimes de membro do CNJ?

A
  • crime de responsabilidade: Senado
  • crime comum: 1ª instância (pode ter prerrogativa dependendo do cargo original)
29
Q

CNJ é de qual Poder?

A

Poder Judiciário

Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura.

30
Q

TCU é de qual poder?

A

Poder Legislativo

31
Q

CNJ é órgão administrativo ou juridicional? Da esfera federal ou estadual?

A

Administrativo federal

32
Q

O CNJ tem competência administrativa hierárquica?

A

Sim
sobre os Tribunais, Juízos e Magistrados

33
Q

Estados podem criar CNJ da justiça estadual?

A

Não, falta competência constitucional.
Regime orgânico unitário.

Meu Constitucional (48 decks)

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