Organização administrativa

Question 1

Retirada dos Municípios de cadastros restritivos

Answer 1

Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Question 2

Criar Estado

Answer 2

1. Plebiscito
2. Oitiva das Assembleias Legislativas
3. Aprovação do Congresso Nacional por LEI COMPLEMENTAR

Question 3

Criar Município

Answer 3

1. Estudo de viabilidade
2. Lei estadual, no período determinado por LC Federal (que não existe, por isso, não pode)
3. Plebiscito
4. Estudo de viabilidade municipal, na forma de lei ordinária federal

Question 4

Regiões administrativas especiais

Answer 4

NÃO tem personalidade jurídica; são apenas órgãos

Question 5

Microrregião

Answer 5

municípios limítrofes ou não que apresentam problemas comuns

Question 6

Idades

Answer 6

35 - Presidente, Vice-Presidente, Senador
30 - Governador e Vice-Governador
21 - Deputados e juiz de paz
21 - Prefeito e Vice-Prefeito (21 anos na posse)
18 - Vereador (18 anos no registro da candidatura)

Question 7

Diferença constitucionais entre natos e naturalizados

Answer 7

1. Extradição (nato não pode)
2. Perda da nacionalidade por atividade nociva ao interessa nacional (só naturalizado)
3. Cargos privativos
4. Conselho da república, com 6 natos
5. Empresas de radiodifusão, natos ou naturalizados há mais de 10 anos ou pj brasileira

Question 8

Qual poder ganha mais dinheiro?

Answer 8

Executivo.

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Question 9

Proibição de acumular abrange…

Answer 9

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange:

• autarquias
• fundações
• empresas públicas
• sociedades de economia mista, suas subsidiárias
• sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;