RDC 622/2022

Question 1

Sobre o que dispõe a RDC 622/2022?

Answer 1

Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências

Question 2

Boas Práticas Operacionais
(Conceito RDC 622/2022)

Answer 2

Procedimentos que devem ser adotados pelas empresas especializadas a fim de garantir a qualidade e segurança do serviço prestado e minimizar o impacto ao meio ambiente, à saúde do consumidor e do aplicador de produtos saneantes desinfestantes

Question 3

Controle de Vetores e Pragas Urbanas
(Conceito RDC 622/2022)

Answer 3

Conjunto de ações preventivas e corretivas de monitoramento ou aplicação, ou ambos, com periodicidade minimamente mensal, visando impedir de modo integrado que vetores e pragas urbanas se instalem ou reproduzam no ambiente

Question 4

Qual a periodicidade mínima do controle de vetores e pragas urbanas?

Answer 4

Mensal.

Question 5

Empresa Especializada
(Conceito RDC 622/2022)

Answer 5

Pessoa jurídica devidamente constituída, licenciada pelos órgãos competentes da saúde e do meio ambiente, para prestar serviços de controle de vetores e pragas urbanas

Question 6

Equipamento de Proteção Individual (EPI)
(Conceito RDC 622/2022)

Answer 6

Todo dispositivo de uso individual, de fabricação nacional ou estrangeira, destinado a preservar a saúde, a segurança e a integridade física do trabalhador

Question 7

Licença Ambiental ou termo equivalente
(Conceito RDC 622/2022)

Answer 7

Documento que licencia a empresa especializada a exercer atividade de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, que é concedida pelo órgão ambiental competente

Question 8

A licença ambiental é concedida pela elo órgão competente da vigilância sanitária?

Answer 8

Não, órgão ambiental.

Question 9

Licença Sanitária ou termo equivalente
(Conceito RDC 622/2022)

Answer 9

Documento que licencia a empresa especializada a exercer atividade de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, que é concedida pelo órgão sanitário competente

Question 10

Pragas Urbanas
(Conceito RDC 622/2022)

Answer 10

Animais que infestam ambientes urbanos podendo causar agravos à saúde, prejuízos econômicos, ou ambos

Question 11

Procedimento Operacional Padronizado (POP)
(Conceito RDC 622/2022)

Answer 11

Procedimento elaborado de forma objetiva pela empresa especializada, que estabelece instruções sequenciais para a realização de operações rotineiras e específicas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas

Question 12

Produtos Saneantes Desinfestantes de Venda Restrita a Empresas Especializadas
(Conceito RDC 622/2022)

Answer 12

Formulações prontas para o uso ou concentradas para posterior diluição ou outras manipulações autorizadas, em local adequado e por pessoal capacitado da empresa especializada imediatamente antes de serem utilizadas para aplicação;

Question 13

Responsável Técnico
(Conceito RDC 622/2022)

Answer 13

Profissional de nível superior ou de nível médio profissionalizante, com treinamento específico na área em que assumir a responsabilidade técnica, mantendo-se sempre atualizado, devidamente habilitado pelo respectivo conselho profissional, que é responsável diretamente: pela execução dos serviços; treinamento dos operadores; aquisição de produtos saneantes desinfestantes e equipamentos; orientação da forma correta de aplicação dos produtos no cumprimento das tarefas inerentes ao controle de vetores e pragas urbanas; e por possíveis danos que possam vir a ocorrer à saúde e ao ambiente

Question 14

Quais as palavras relacionadas com os saneantes que pode ser confundida em relação a RDC 622/2022?

Answer 14

Desinfestantes x Desinfetantes

Question 15

É obrigatório que o responsável técnico do controle de pragas precise ser de nível superior?

Answer 15

Não, pode ser de nível médio profissionalizante, desde que registrado no conselho.

Question 16

Saneantes Desinfestantes
(Conceito RDC 622/2022)

Answer 16

Produtos registrados na Anvisa, destinados à desinfestação de ambientes urbanos, sejam eles residenciais, coletivos, públicos ou privados, que matam, inativam ou repelem organismos indesejáveis no ambiente, sobre objetos, superfícies inanimadas, ou em plantas. Incluem-se neste conceito os termos “inseticidas”, “reguladores de crescimento”, “rodenticidas”, “moluscicidas” e “repelentes”

Question 17

Vetores
(Conceito RDC 622/2022)

Answer 17

Artrópodes ou outros invertebrados que podem transmitir infecções, por meio de carreamento externo (transmissão passiva ou mecânica) ou interno (transmissão biológica) de microrganismos

Question 18

A RDC 622/2022 associa vetores com animais vertebrados?

Answer 18

Não.

Question 19

A empresa especializada no controle de pragas somente pode funcionar depois de que?

Answer 19

Depois de estar devidamente licenciada junto à autoridade sanitária e ambiental.

Question 20

A empresa especializada no controle de pragas pode usar saneantes desinfestantes de uso restrito?

Answer 20

Sim, e os de venda livre também.

Question 21

As instalações da empresa especializada no controle de pragas pode ser em um prédio ou edificação de uso coletivo?

Answer 21

Não, deve possuir instalação exclusiva.

Question 22

Qual licença deve ser afixada em local visível ao pública nas instalações das empresas especializadas no controle de pragas?

Answer 22

Licença sanitária.

Question 23

O que deve conter no letreiro da fachada da empresa especializada em controle de pragas?

Answer 23

Nome fantasia, serviços prestados e n° da licença sanitária.

Question 24

O transporte dos produtos e equipamentos das atividades de controle de pragas pode ser feito por meio de veículos coletivos?

Answer 24

Não, em hipótese alguma.

Question 25

A empresa especializada em controle de pragas pode descartar a embalagem do saneante no local onde fez o serviço?

Answer 25

Não, deve retornar com a embalagem vazia ao estabelecimento operacional.

Question 26

De quem é a responsabilidade pelo descarte adequado das embalagens dos saneantes desinfestantes de uso restrito?

Answer 26

O fabricante/ importador do saneante.

Question 27

Quanto tempo a empresa especializada em controle de pragas tem para devolver as embalagens aos estabelecimentos onde foram adquiridos?

Answer 27

No máximo 1 ano após a compra.

Question 28

A empresa especializada em controle de pragas pode devolver as embalagens vazias de saneantes de uso restrito em quais outros estabelecimentos, além dos que foi adquirido o produto?

Answer 28

Postos ou centrais de recebimento conveniados com as empresas e previamente licenciados pelo órgão estadual competente.

Question 29

O que acontece caso a devolução das embalagens dos saneantes de uso restrito não seja realizada pela empresa especializada em controle de pragas?

Answer 29

A responsabilidade pelo destino passa a ser da empresa especializada que deve guardar os comprovantes da referida destinação.

Question 30

Pode ser reutilizada as embalagens dos produtos saneantes desinfestantes?

Answer 30

Não.

Question 31

Como deve ser realizada as lavagens das embalagens laváveis dos produtos saneantes desinfestantes?

Answer 31

Devem ser submetidas à tríplice lavagem antes de sua devolução, devendo a água ser aproveitada para o preparo de calda ou inativada

Question 32

Quais as informações mínimas que devem estar contidas no comprovante emitido ao cliente pela empresa especializada no controle de pragas? 11

Answer 32

1) Nome do cliente
2) Endereço do imóvel
3) Praga alvo
4) Data de execução do serviço
5) Prazo de assistência (escrito por extenso)
6) Grupo químico do produto utilizado
7) Nome e concentração do produto
8) Orientação sobre o serviço
9) Nome do responsável técnico + nº registro
10) Número de telefone do Centro de Informação Toxicológica
11) Identificação da empresa (razão social, nome fantasia, endereço, telefone, nº e prazo licença sanitária e ambiental)

Question 33

O número de telefone de qual centro deve estar no comprovante emitido pela empresa especializada em controle de pragas?

Answer 33

Centro de Informação Toxicológica

Question 34

Somente quando será válida a nota fiscal de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas?

Answer 34

Se emitida por pessoas jurídica de direito privado. Não é válida a nota fiscal avulsa de pessoa física junto às Secretarias de Finanças (ou órgão semelhante) das Prefeituras Municipais

Question 35

O que deve conter na propaganda da empresa especializada no controle de pragas e vetores?

Answer 35

Identificação nos órgãos licenciadores, número da licença

Question 36

O que não deve conter na propaganda da empresa especializada no controle de pragas e vetores?

Answer 36

1) Expressões ou imagens de angústia, temor, sugerindo que a saúde das pessoas está em risco se não for realizado o serviço
2) Não usar frases de impacto, como: “Aprovado”, “Recomendado por especialista”, “Demonstrado em ensaios científicos”, “Publicidade aprovada pela Vigilância Sanitária”, “Ministério da Saúde”
3) não sugerir ausência de efeitos adversos à saúde humana ou utilizar expressões tais como: “inócuo”, “seguro”, “atóxico” ou “produto natural”