Lei 6.437/1977

Question 1

Sobre o que dispõe a Lei 6.437/1977?

Answer 1

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Question 2

Quais os tipos de penalidades da Lei 6.437/1977?

Answer 2

I - advertência;
II - multa;
III - apreensão de produto;
IV - inutilização de produto;
V - interdição de produto;
VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto; VII - cancelamento de registro de produto;
VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento;
IX - proibição de propaganda
X - cancelamento de autorização para funcionamento da empresa
XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento
XI-A - intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera
XII - imposição de mensagem retificadora
XIII - suspensão de propaganda e publicidade.

Question 3

Quais as quantias das multas das infrações sanitárias?

Answer 3

1) Infração leve: 2.000-75.000
2) Infração grave: 75.000-200.000
3) Infração gravíssima: 200.000-1.500.000

Question 4

Como são classificadas as infrações sanitárias?

Answer 4

Leves, graves e gravíssimas.

Question 5

O que seria infração sanitária leve?

Answer 5

Aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante

Question 6

O que seria infração sanitária grave?

Answer 6

Aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;

Question 7

O que seria infração sanitária gravíssima?

Answer 7

Aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes

Question 8

Quando é excluída a imputação de infração?

Answer 8

Nos casos da causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública.

Question 9

Em caso de reincidência, as multas vão ser aumentadas em quantas vezes?

Answer 9

O dobro.

Question 10

Na hora da aplicação da penalidade de multa é necessária que a autoridade sanitária competente leve em consideração a capacidade econômica do infrator?

Answer 10

Sim.

Question 11

O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu?

Answer 11

Sim

Question 12

Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido?

Answer 12

Sim

Question 13

Quem vai decretar a intervenção do estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera?

Answer 13

Ministro da Saúde

Question 14

Qual tipo de poder o interventor designado pelo Ministro da Saúde vai possuir no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera?

Answer 14

Poder de gestão, uma vez que irão ser afastados os sócios, gerentes, diretores

Question 15

Por até quanto o tempo o interventor designado pelo Ministro da Saúde vai possuir poder de gestão no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera?

Answer 15

180 dias, renováveis por igual período.

Question 16

Da decretação de intervenção caberá pedido de revisão, dirigido ao Ministro da Saúde, que deverá apreciá-lo em quantos dias?

Answer 16

30 dias.

Question 17

O pedido de revisão da decretação de intervenção poderá suspender essa intervenção?

Answer 17

Não, sem efeito suspensivo.

Question 18

Caso o Ministro da Saúde não tenha apreciado o pedido de revisão realizado pelo estabelecimento que sofreu a intervenção, o que acontecerá com a intervenção?

Answer 18

Cessará a intervenção de pleno direito, pelo simples decurso do prazo.

Question 19

Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta o que?

Answer 19

I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;
III - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

Question 20

A intervenção realizada pelo Ministro da Saúde sobre os estabelecimentos que recebam recursos públicos de qualquer esfera, atualmente é realizada por quem?

Answer 20

Pela ANVISA, como define a Lei 9782/1999

Question 21

Quais são as circunstâncias atenuantes? 5

Answer 21

I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;
III - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
IV - ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;
V - ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

Question 22

Quais são as circunstâncias agravantes? 6

Answer 22

I - ser o infrator reincidente;
II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária;
III - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV - ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
V - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo;
VI - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.

Question 23

O que a reincidência específica torna o infrator passível?

Answer 23

De enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.

Question 24

Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes o que será considerada para a aplicação da pena?

Answer 24

Será considerada em razão das que sejam preponderantes.

Question 25

Qual a pena para a infração que envolva processar os produtos sem registro, licença e autorização?

Answer 25

Advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença, e/ou multa.

Question 26

Qual a pena para a infração das unidades de saúde sem licença?

Answer 26

Advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa–> proteção e recuperação da saúde
Advertência, intervenção, interdição, cancelamento da licença e/ou multa–> banco de sangue, clínica odontológica, ginástica, laboratório

Question 27

Qual a pena para a infração de qualquer processo envolvendo produtos sujeitos à VISA sem registro, licença ou autorizações do órgão sanitário?

Answer 27

Advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa

Question 28

Qual a pena para a infração envolvendo a propaganda de produtos sob a VISA contrariando a legislação?

Answer 28

Advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda, imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e multa

Question 29

Qual a pena para a infração envolvendo a falta de notificação de doença ou zoonose transmissível ao homem?

Answer 29

Advertência, e/ou multa

Question 30

Qual a pena para a infração envolvendo impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias?

Answer 30

Advertência, e/ou multa

Question 31

Qual a pena para a infração envolvendo impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias?

Answer 31

Advertência, e/ou multa

Question 32

Qual a pena para a infração envolvendo a retenção do atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde?

Answer 32

Advertência, interdição, cancelamento de licença ou autorização, e/ou multa

Question 33

Qual a pena para a infração envolvendo a oposição da exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias?

Answer 33

Advertência, e/ou multa

Question 34

Qual a pena para a infração envolvendo o ato de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções?

Answer 34

Advertência, intervenção, interdição, cancelamento de licença e/ou multa

Question 35

Qual a pena para a infração envolvendo o aviamento receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa de lei e normas regulamentares?

Answer 35

Advertência, interdição, cancelamento de licença, e/ou multa

Question 36

Qual a pena para a infração envolvendo os atos de fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares?

Answer 36

Advertência, interdição, cancelamento da licença, e/ou multa

Question 37

Qual a pena para a infração envolvendo os atos de retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaferese, ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares?

Answer 37

Advertência, intervenção, interdição, cancelamento da licença e registro e/ou multa

Question 38

Qual a pena para a infração envolvendo os atos de exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do corgo humano, ou utilizá-los contrariando as disposições legais e regulamentares?

Answer 38

Advertência, intervenção, interdição, cancelamento de licença e registro e/ou multa

Question 39

Qual a pena para a infração envolvendo os atos de rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer outros contrariando as normas legais e regulamentares?

Answer 39

Advertência, inutilização, interdição, e/ou multa

Question 40

Qual a pena para a infração envolvendo os atos de alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome, e demais elementos objeto do registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente?

Answer 40

Advertência, interdição, cancelamento do registro da licença e autorização, e/ou multa

Question 41

Qual a pena para a infração envolvendo os atos de reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfume?

Answer 41

Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa

Question 42

Qual a pena para a infração envolvendo os atos de importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse à saúde cujo prazo de validade tenha se expirado, ou apor-lhes novas datas, após expirado o prazo?

Answer 42

Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da licença e da autorização, e/ou multa

Question 43

Qual a diferença da Lei 6360/1976 e Lei 6437/1977 sobre o reaproveitamento de vasilhames?

Answer 43

Lei 6360/1976: É proibido o reaproveitamento de vasilhames de alimentos, medicamentos, cosméticos, produtos químicos para o envasilhamento de saneantes.
Lei 6437/1977: É uma infração sanitária reaproveitar vasilhame de saneantes para o envasilhamento de alimentos, medicamentos, cosméticos, produtos químicos.

Question 44

Qual a pena para a infração envolvendo os atos de industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado?

Answer 44

Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa;

Question 45

Qual a pena para a infração envolvendo os atos de utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem manipulados?

Answer 45

Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da autorização e da licença, e/ou multa

Question 46

Qual a pena para a infração envolvendo os atos de comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e outros que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição, ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação?

Answer 46

Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa

Question 47

Qual a pena para a infração envolvendo os atos de aplicação, por empresas particulares, de raticidas cuja ação se produza por gás ou vapor, em galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais de possível comunicação com residências ou freqüentados por pessoas e animais?

Answer 47

Advertência, interdição, cancelamento de licença e de autorização, e/ou multa

Question 48

Qual a pena para a infração envolvendo os atos de descumprimento das normas de transportes?

Answer 48

Advertência, interdição, e/ou multa

Question 49

Qual a pena para a infração envolvendo os atos de inobservância das exigências sanitárias relativas a imóveis?

Answer 49

Advertência, interdição, e/ou multa

Question 50

Qual a pena para a infração envolvendo os atos de exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal?

Answer 50

Interdição e/ou multa

Question 51

Quais as infrações sanitárias que não possui advertências?

Answer 51

1) Exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal
2) Cometer o exercício de encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal
OBS: A industrialização de produtos sem a assistência de responsável técnica está sujeita, dentre outras, à advertência.

Question 52

Qual a pena para a infração envolvendo os atos de proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando as normas sanitárias pertinentes?

Answer 52

Advertência, interdição, e/ou multa

Question 53

Qual a pena para a infração envolvendo os atos de fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública?

Answer 53

Advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para o funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e/ou multa

Question 54

Qual a pena para a infração envolvendo os atos de transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde?

Answer 54

Advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto; suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto; interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa

Question 55

Qual a pena para a infração envolvendo os atos de expor ou entregar ao consumo humano, sal refinado, moído ou granulado, que não contenha iodo na proporção estabelecida pelo Ministério da Saúde?

Answer 55

Advertência, apreensão e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto e interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e/ou multa

Question 56

Qual a pena para a infração envolvendo os atos de descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes visando à aplicação da legislação pertinente?

Answer 56

Advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do produto; interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa

Question 57

Qual a pena para a infração envolvendo os atos de descumprir normas legais e de regulamentos em embarcações, aeronaves, portos e veículos terrestre?

Answer 57

Advertência, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento e/ou multa

Question 58

Qual a pena para a infração envolvendo os atos de descumprir as normas relacionadas à importação ou exportação, por pessoas física ou jurídica de matérias-primas ou produtos sob vigilância sanitária?

Answer 58

Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa

Question 59

Qual a pena para a infração envolvendo atos de descumprimento de normas e estabelecimentos de BPF de matérias primas e de outros produtos sob vigilância sanitária?

Answer 59

Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa

Question 60

Qual a pena para a infração envolvendo atos de mudança de local de armazenamento o produto importado interditado sem autorização?

Answer 60

Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa

Question 61

Qual a pena para a infração envolvendo atos de comercialização produto importado interditado?

Answer 61

Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa

Question 62

Qual a pena para a infração envolvendo atos de deixar de garantir, em estabelecimentos destinados à armazenagem e/ou distribuição de produtos sob vigilância sanitária, a manutenção dos padrões de identidade e qualidade de produtos importados sob interdição ou aguardando inspeção física?

Answer 62

Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa

Question 63

Qual a pena para a infração envolvendo atos de desabastecimento do mercado (tarja vermelha de uso continuado, tarja preta) de medicamento sem justa causa?

Answer 63

Advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, cancelamento do registro do produto, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e/ou multa

Question 64

Qual a pena para a infração envolvendo atos de deixar de comunicar ao órgão de vigilância sanitária do Ministério da Saúde a interrupção, suspensão ou redução da fabricação ou da distribuição dos medicamentos?

Answer 64

Advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, cancelamento do registro do produto, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e/ou multa

Question 65

Qual a pena para a infração envolvendo atos de não comunicar o desabastecimento de medicamento de tarja vermelha ou preta?

Answer 65

Advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, cancelamento do registro do produto, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e/ou multa

Question 66

Qual a pena para a infração envolvendo atos de descumprir normas em embarcações, aeronaves, veículos terrestres, terminais alfandegados, terminais aeroportuários ou portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículo terrestres?

Answer 66

Advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, cancelamento do registro do produto, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e/ou multa

Question 67

Qual a pena para a infração envolvendo atos de reincidir na manutenção de focos de vetores no imóvel por descumprimento de recomendação das autoridades sanitárias?

Answer 67

Multa de 10% (dez por cento) dos valores previstos aplicada em dobro em caso de nova reincidência.

Question 68

Os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos dependem de licença de funcionamento?

Answer 68

Não, mas ficam sujeitos às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequadas e à assistência e responsabilidade técnicas.

Question 69

Como serão apuradas as infrações sanitárias?

Answer 69

Em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos na Lei 6437/1977.

Question 70

Onde será lavrado o auto de infração?

Answer 70

Na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado

Question 71

O que deverá conter no auto de infração? 7

Answer 71

I - nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;
II - local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada;
III - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;
V - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, e do autuante;
VII - prazo para interposição de recurso, quando cabível.

Question 72

Precisa ser mencionado o fato do infrator não quiser assinar o auto de infração?

Answer 72

Sim, no auto.

Question 73

Como o infrator será notificado para ciência do auto de infração?

Answer 73

I - pessoalmente;
II - pelo correio ou via postal;
III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido

Question 74

Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que afetou a notificação?

Answer 74

Sim.

Question 75

A notificação por meio do edital será publicada quantas vezes? Em quanto tempo será efetivada a notificação?

Answer 75

Será publicado uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação cinco dias após a publicação

Question 76

Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda, para o infrator, obrigação a cumprir, será expedido edital fixado o prazo de quantos dias para o seu cumprimento?

Answer 76

30 dias, podendo ser reduzido ou aumentado, em casos excepcionais, por motivos de interesse público, mediante despacho fundamentado.

Question 77

Quando o infrator não cumpriu a determinação do edital quanto à infração cometida depois dos 30 dias, o que acontecerá?

Answer 77

Execução forçada + Multa diária até cumprir a obrigação

Question 78

Qual a penalidade aplicada nos casos de desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde?

Answer 78

Multa

Question 79

As multas aplicadas nos autos de infração, sofrerão alguma redução?

Answer 79

Sim, de 20% nos casos que for pago no prazo de 20 dias da data que foi notificado

Question 80

Caso o infrator pague a multa aplicada nos autos de infração em até 20 dias da data que foi notificado, o que acontecerá com a defesa ou recurso?

Answer 80

Vai implicar na desistência tácita de defesa ou recurso.

Question 81

O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quanto tempo?

Answer 81

15 dias, contados de sua notificação.

Question 82

Quanto tempo o servidor autuante tem para se dirigir a autoridade julgadora para que esta possa ouvir seu pronunciamento antes do julgamento da defesa?

Answer 82

10 dias.

Question 83

Por quem será julgado o auto de infração?

Answer 83

Pelo dirigente do órgão de vigilância sanitária competente.

Question 84

A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, será acompanhada da interdição do produto?

Answer 84

Não, excetuando-se os casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar

Question 85

A interdição do produto será obrigatório quando resultarem provadas, em análise laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou adulteração?

Answer 85

Sim

Question 86

A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de quantos dias?

Answer 86

90 dias

Question 87

Quando acabar o prazo de interdição como medida cautelar do produto e do estabelecimento, o que acontece com a interdição?

Answer 87

Será automaticamente liberada

Question 88

Para quem serão entregues as vias dos termos de interdição?

Answer 88

1ª via: Infrator/ representante legal + auto de infração

Question 89

Em quantas partes serão divididas as amostras apreendidas do produto/ substância?

Answer 89

Três partes

Question 90

Para quem será entregue cada parte das amostras apreendidas?

Answer 90

1ª parte: detentor/ responsável
2ª e 3ª parte: laboratório oficial

Question 91

Como será nos casos de a quantidade ou a natureza do produto apreendida não permitir a colheita de amostras?

Answer 91

O produto ou substâncias será encaminhado ao laboratório oficial, para realização da análise fiscal, na presença do seu detentor ou do representante legal da empresa e do perito pela mesma indicado. Se ausentes as pessoas mencionadas, serão convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.

Question 92

A perícia de contraprova será realizada com que amostra?

Answer 92

A do detentor/ responsável

Question 93

Qual será o método de análise na perícia de contraprova?

Answer 93

O mesmo método de análise emprega no análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à adoção de outro.

Question 94

Qual o prazo para recurso da discordância entre resultados da análise fiscal e da perícia de contraprova?

Answer 94

Prazo de 10 dias

Question 95

Qual será a amostra para o novo exame pericial em decorrência da discordância entre resultados da análise fiscal e da perícia de contraprova?

Answer 95

Amostra em poder do laboratório oficial.

Question 96

Não sendo comprovada, através da análise fiscal, ou da perícia de contraprova, a infração objeto da apuração, e sendo considerado o produto próprio para o consumo, o que a autoridade competente deve fazer?

Answer 96

Lavrar despacho liberando o produto e determinando o arquivamento do processo.

Question 97

Nas transgressões que independam de análises ou perícias, inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá qual rito?

Answer 97

Rito sumaríssimo

Question 98

O processo das transgressões que independam de análises ou perícias, inclusive por desacato à autoridade sanitária será concluso quando?

Answer 98

Caso o infrator não apresente recurso no prazo de quinze dias.

Question 99

Mantida a decisão condenatória, caberá recurso para a autoridade superior, dentro da esfera governamental sob cuja jurisdição se haja instaurado o processo, no prazo quantos dias de sua ciência ou publicação?

Answer 99

20 dias.

Question 100

Quais os casos que não cabem recurso da condenação?

Answer 100

Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.

Question 101

Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente em 30 dias após notificação?

Answer 101

Sim

Question 102

Em quanto tempo deverá ser realizado o novo exame pericial após a perícia de contraprova?

Answer 102

Em 10 dias.

Question 102

Em quanto tempo deverá ser realizado o novo exame pericial após a perícia de contraprova?

Answer 102

Em 10 dias.

Question 103

Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de quantos dias?

Answer 103

30 dias.

Question 104

O valor da multa pago vai para onde?

Answer 104

Fundo Nacional de Saúde, ou às repartições fazendárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conforme a jurisdição administrativa em que ocorra o processo.

Question 105

Como será realizada a notificação sobre a condenação?

Answer 105

Registro postal ou edital

Question 106

O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente?

Answer 106

Sim.

Question 107

Decorrido o prazo de 20 dias de recurso sem que seja recorrida a decisão condenatória, ou requerida a perícia de contraprova, o que acontecerá com o laudo de análise condenatório?

Answer 107

Será considerado definitivo e o processo, desde que não instaurado pelo órgão de vigilância sanitária federal, ser-lhe-á transmitido para ser declarado o cancelamento do registro e determinada a apreensão e inutilização do produto, em todo o território nacional, independentemente de outras penalidades cabíveis, quando for o caso.

Question 108

A inutilização dos produtos e o cancelamento do registro, da autorização para o funcionamento da empresa e da licença dos estabelecimentos somente ocorrerão após o que?

Answer 108

A publicação, na imprensa oficial, de decisão irrecorrível.

Question 109

No caso de condenação definitiva do produto cuja alteração, adulteração ou falsificação não impliquem em torná-lo impróprio para o uso ou consumo, poderá a autoridade sanitária, ao proferir a decisão, destinar a sua distribuição a estabelecimentos assistenciais, de preferência oficiais, quando esse aproveitamento for viável em programas de saúde?

Answer 109

Sim.

Question 110

Em quanto anos prescrevem as infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária?

Answer 110

5 anos, contados da data da prática do ato.

Question 111

O PAS é uma espécie de processo administrativo que tem por objetivo apurar a possível ocorrência de infrações à legislação sanitária (1ª parte). A instauração do PAS ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração (2ª parte). Em consonância com a Lei Federal nº 6.437/1997, serão considerados dois ritos no PAS: o sumaríssimo e o da análise fiscal (3ª parte).
Correta?

Answer 111

Totalmente correta.

Question 112

As penalidades serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes, conforme as atribuições que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por delegação de competência por meio de convênios?

Answer 112

Sim

Question 113

A inobservância ou a desobediência às normas sanitárias para o ingresso e a fixação de estrangeiro no País, implicará em que?

Answer 113

Impedimento do desembarque ou permanência do alienígena no território nacional, pela autoridade sanitária competente.

Question 114

Como circunstância atenuante para a prática de infração sanitária, pode ser citado o fato de o infrator ter sofrido coação a que não podia resistir?

Answer 114

Não, ter sofrido coação a que podia resistir.