Lei 5.547/2015 Flashcards
Sobre o que dispõe a Lei Distrital 5.547/2015?
Dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências.
Como são as autorizações específicas do Poder Público para localização e o funcionamento de atividades econômicas e auxiliares segundo a Lei Distrital 5.547/2015?
Autônomas e interdependentes
Qual a finalidade da autorização autônoma?
Admitir a possibilidade do exercício das atividades econômicas e auxiliares declaradas para o local indicado
Qual a finalidade da autorização interdependente?
Reconhecer o cumprimento de requisitos necessários ao início ou à continuidade do funcionamento das atividades econômicas ou auxiliares.
As autorizações da lei distrital 5547 abrange apenas os serviços de saúde ou comércio de produtos de interesse para a saúde?
Não, abrange qualquer estabelecimento de empresa
Como é chamada a autorização autônoma?
Viabilidade de Localização
Como é chamada a autorização interdependente?
Licença de Funcionamento
Baseado no que a Viabilidade de Localização é concedida?
Na legislação de uso e ocupação do solo, em relação a aspectos tanto urbanísticos quanto ambientais, de horário de funcionamento e de preservação de Brasília como patrimônio cultural da humanidade
Baseado no que a Licença de Funcionamento é concedida?
Em conformidade com a legislação que trata dos requisitos relativos a segurança sanitária, ambiental e contra incêndios e às posturas urbanísticas, edilícias e de acessibilidade
A Viabilidade de Localização é gratuita?
Sim
Para a solicitação da Viabilidade de Localização são exigidos documentos ou comprovações por parte do interessado?
Não
A Viabilidade de Localização pode ser concedida para atividades econômicas e auxiliares que pretendam ser exercidas em áreas de risco e em áreas especialmente protegidas pela legislação ambiental?
Não
Qual o prazo de análise para a concessão de Viabilidade de Localização?
5 dias úteis–> empresas baixo risco
10 dias úteis–> empresas alto risco
*Pode ser prorrogado 1x nos casos em que o estabelecimento esteja situado nas áreas de Regularização de Interesse Específico – ARINE, Regularização de Interesse Social – ARIS e Parcelamento Urbano Isolado – PUI
Os efeitos da Viabilidade de Localização concedida para atividades econômicas e auxiliares que se enquadrem nos parâmetros de uso e ocupação do solo perduram para a empresa/ estabelecimentos por até quanto tempo?
- Até 180 dias, contados da data da concessão, enquanto não solicitada a Licença de Funcionamento
- Prazo indeterminado desde que sejam mantidos os elementos que a justificaram e sejam obedecidas as restrições impostas e a Licença de Funcionamento tenha sido solicitada dentro do prazo de 180 dias.
A concessão da Viabilidade de Localização significa autorização para início ou continuidade do funcionamento das atividades econômicas e auxiliares?
Não
A concessão da Viabilidade de Localização significa reconhecimento de qualquer direito sobre a propriedade relativa ao local objeto da solicitação?
Não
A concessão da Viabilidade de Localização significa reconhecimento da regularidade da edificação ou da ocupação do imóvel ou de espaço público, se for o caso?
Não
Quais os tipos de processos que a solicitação da Licença de Funcionamento da empresa e seus estabelecimentos está vinculada?
I – abertura ou alteração no registro empresarial;
II – renovação de licenciamento, assim entendido o processo para concessão de nova licença, em função da expiração do prazo de validade ou da alteração dos critérios que foram utilizados para definição do potencial de lesividade, nos termos do art. 18;
III – regularização de licenciamento, assim entendido o processo concessório para atividades econômicas e auxiliares em funcionamento cujas licenças nunca tenham sido solicitadas ou tenham sido indeferidas ou cassadas.
Ao que a solicitação da Licença de Funcionamento da empresa e seus estabelecimentos está vinculada?
- Abertura ou alteração no registro empresarial
- Renovação de licenciamento
- Regularização de licenciamento
O que é a renovação de licenciamento?
O processo para concessão de nova licença, em função da expiração do prazo de validade ou da alteração dos critérios que foram utilizados para definição do potencial de lesividade
O que é a regularização de licenciamento?
O processo concessório para atividades econômicas e auxiliares em funcionamento cujas licenças nunca tenham sido solicitadas ou tenham sido indeferidas ou cassadas.
Qual o requisito para que seja concedida a licença de funcionamento?
No caso de a Viabilidade de Localização estiver válida.
O tipo de procedimento necessário para à concessão de Licença de Funcionamento vai depender do que?
Do potencial de lesividade.
Qual o procedimento para receber a Licença de Funcionamento em relação às atividades econômicas incluídas na solicitação com significativo potencial de lesividade?
1.Apresentação de documentos, projetos, estudos
2.Pagamento da taxa de fiscalização
3.Realização de vistorias prévias (se for o caso)
Qual o procedimento para receber a Licença de Funcionamento em relação às atividades econômicas incluídas na solicitação com baixo potencial de lesividade?
- Prestação de declarações
- Fornecimento de dados
A lei fala se é obrigatório a comprovação documental e vistoria prévia para as atividades econômicas incluídas na solicitação com baixo potencial de lesividade?
Fala que é dispensável.
Em que casos as licenças ambientais vão considerar as atividades econômicas e auxiliares de pequeno potencial de lesividade?
1.As que não demandem novas construções ou uso e exploração de recursos naturais
2.Não demandem vistoria prévia e cujo licenciamento posse se dar mediante ato declaratório.
Quanto tempo leva para ocorrer a concessão de Licença de Funcionamento para as atividades econômicas e auxiliares definidas como de pequeno potencial de lesividade?
Imediatamente
Quais os elementos que integram a Licença de Funcionamento?
- Número de ato concessório
- Prazo de validade
- Critérios relacionados com o potencial de lesividade
- Declarações prestados e atos fornecidos pelos responsáveis pela empresa
- Condições eventualmente impostas pelos órgãos para o exercício das atividades.
A concessão da Licença de Funcionamento significa reconhecimento da regularidade da edificação, da ocupação de espaço público e do imóvel, inclusive do direito sobre a sua propriedade?
Não
Em que casos a Viabilidade de Localização vai ser concedida para as empresas em estabelecimento?
1.Quando ficar nas dependências de estabelecimentos ou residências de clientes ou contratantes
2. Quando ficar em local público, desde que haja permissão do Poder Público para ocupação e uso do espaço e mobiliário urbanos pretendidos
O que a Lei Distrital entende por infração administrativa?
Toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos desta Lei, de sua regulamentação e de demais instrumentos legais afeto e o desacato ao responsável pela fiscalização.
Quais as penalidades administrativas para os infratores?
I – advertência;
II – multa;
III – interdição parcial ou total do estabelecimento ou da atividade;
IV – apreensão de mercadorias e equipamentos;
V – cassação da licença de funcionamento.
Como é aplicada a advertência?
Por meio de notificação
Quando a lei considera que o infrator é reincidente?
Quando comete a mesma infração no período de 12 meses
Quando a lei considera uma infração como continuada?
Quando ocorre a manutenção da ação ou da omissão imputável dentro do período de 30 dias da penalização originária
Valor da multa para quem exercer atividade econômica/ auxiliar sem a prévia Viabilidade de Localização?
R$1.240,00
Valor da multa para quem exercer atividade sem a Licença de Funcionamento?
R$930,00
Valor da multa para quem exercer atividade sem renovação da Licença de Funcionamento?
R$620,00
Valor da multa para quem deixar de informar cadastro imobiliário fiscal dos imóveis?
R$930,00
Valor da multa para quem informar metragem inexata?
R$930,00
Valor da multa para quem desobedecer restrição Viabilidade de Localização?
R$620,00
Valor da multa para quem desobedecer condição Licença Funcionamento?
R$930,00
Valor da multa para quem apresentar documentação falsificada para obter LF?
R$1.240,00
Valor da multa para quem deixar de cumprir notificação?
R$620,00
Valor da multa para quem desacatar agentes fiscalização?
R$930,00
Os valores da multa serão multiplicadas por quanto a depender das categorias de empreendedores?
I – microempresas: k = 3;
II – empresas de pequeno porte: k = 5;
III – empresas de médio porte: k = 7;
IV – demais empresas: k = 10.
O pagamento da multa exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração?
Não
Qual o acréscimo para as multas relativas aos estabelecimentos sem as autorizações de VL e LC?
100% nas hipóteses em que o tempo de exercício das atividades econômicas ou auxiliares no momento da constatação seja superior a 180 dias do respectivo início.
Além dos casos das autorizações, que outros casos a multa terá acréscimo de 100%?
Reincidência ou infração continuada
Atividade de significativo potencial de lesividade
Em que casos o valor final da multa pode ser reduzido a 50%?
Se microempresa e empresa de pequeno porte
Em que casos vai poder ser interditado o estabelecimento?
- Exercício da atividade sem autorização
- Deixar de cumprir as restrições e condições do VL e LF
- Deixar de cumprir as notificações
A reincidência de descumprimento do horário estabelecido na legislação sujeita o infrator a interdição por quanto tempo?
24 horas
O que acontece com o período de interdição a cada reincidência?
É dobrado
Que tipo de interdição cabe no caso de estabelecimento que exerça atividade de significativo potencial de lesividade e que não possua Licença de Funcionamento ou tenha suas licenças cassadas?
Interdição sumária
O órgão competente deve fazer publicar no Diário Oficial do Distrito Federal, no prazo de x dias, a relação de mercadorias e equipamentos apreendidos, quando não forem identificados seus proprietários.
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A solicitação de devolução de mercadorias e equipamentos apreendidos é feita no prazo de x dias, contados do primeiro dia útil subsequente à data da lavratura do auto de apreensão ou, na falta de identificação de seus proprietários, da publicação a que se refere o § 4º, sob pena de perda do bem.
30 dias
O interessado pode reclamar as mercadorias antes da publicação no DODF?
Sim
O que acontece com a mercadoria apreendida que não foi solicitada a devolução em 30 dias?
Abandonada
O que acontece com as mercadorias e os equipamentos apreendidos e não devolvidos?
São incorporados ao patrimônio do Distrito Federal, doados ou vendidos a critério do Poder Executivo, em ação motivada.
Quantas vezes o reincidente deve cometer a mesma infração para que tenha a Licença de Funcionamento cassada?
3x num período de 12 dias
As penalidades previstas na Lei Distrital se aplicam, no que couber, aos ambulantes, autônomos e microempreendedores individuais?
Sim
As Licenças de Funcionamento com prazo indeterminado emitidas com base em leis anteriores permanecem válidas por quantos anos?
5 anos após o vigor da Lei Distrital
A licença sanitária para o funcionamento dos estabelecimentos de saúde e de interesse para a saúde considerados de alto risco sanitário possui quanto tempo de validade?
1 ano
A licença sanitária para o funcionamento dos estabelecimentos de saúde e de interesse para a saúde considerados de baixo risco sanitário possui quanto tempo de validade?
3 anos
