Lei 9.294/1996 Flashcards
Sobre o que dispõe a Lei 9.294/1996?
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
As restrições das propagandas dos produtos fumígeros, derivados ou não do tabaco, de bebidas alcoólicas, de medicamentos, terapia e defensivos agrícolas é baseada em qual artigo da CF?
220, parágrafo 4º
O que a Lei 9294/1996 considera como bebida alcoólica?
As bebidas potáveis com teor alcoólico superior a 13° Gay Lussac
Em quais recintos é proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco?
Recinto coletivo fechado, privado ou público.
Repartições públicas, hospitais, postos de saúde, salas de aula, bibliotecas, recintos de trabalho coletivo, salas de teatro e salas de cinema. Aeronaves e veículos de transporte coletivo.
Segundo a Lei 9.294/1996, o que é um recito coletivo?
Local fechado, de acesso público, destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas.
Pode ser realizada propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco?
Não, em todo o território nacional. A exceção vai ser para os casos nos locais de venda, o qual terá que ser acompanhada de advertência.
Os produtos fumígenos destinados a exportação precisam conter advertências acompanhadas de imagens e figuras nas embalagens?
Não.
As embalagens dos produtos fumígenos usadas de forma rotativa deverão variar as cláusulas de advertência a cada quanto tempo?
No máximo a cada 5 meses.
Em quantos % da face da embalagem dos produtos fumígenos vendidos ao consumidor deve constar a cláusula de advertência? Qual a face?
100% da face posterior e em uma das laterais.
30% da parte inferior da face frontal
Pode ser vendido produto fumígeno por via postal?
Não.
Pode ser distribuído como amostra ou brinde um produto fumígeno?
Não.
Pode ser realizada propaganda por meio eletrônico de produtos fumígenos?
Não.
As empresas de produtos fumígenos podem patrocinar atividades culturais ou esportivas?
Não, com exceção dos casos em que a empresa patrocine eventos internacionais que não tenham sede fixa em um único país e que sejam organizados ou realizados por instituições estrangeiras.
Podem ser comercializados produtos fumígenos em estabelecimentos de ensino?
Não.
Podem ser comercializados produtos fumígenos em órgãos ou entidades da Administração Pública?
Não.
O MS é obrigado a afixar mensagem/advertência nos locais dos eventos esportivos com propaganda de produtos fumígenos?
É facultado.
As emissoras de televisão devem veicular mensagem de advertência sobre os malefícios do fumo na transmissão/ retransmissão de eventos culturais/ esportivos estrangeiros sobre a propaganda dos produtos fumígenos no território brasileiro?
Sim, inclusive de forma gratuita.
Como deve ser feita a mensagem de advertência que as emissoras devem veicular aos produtos fumígenos nas transmissões de eventos estrangeiros que estejam vinculando propaganda a esse tipo de produto?
Deve ser feita uma mensagem definida pelo MS não inferior a 30 segundos na abertura e no encerramento da transmissão do evento.
Além de ter que veicular a mensagem durante a transmissão a cada 15 minutos, não só escrita como falada, com duração não inferior a 15 segundos.
As propagandas de bebida alcoólica nas emissoras de rádio e televisam só podem ser permitidas em que horários?
Entre 21-6 horas.
As empresas de bebidas alcoólicas podem associar o produto ao esporte olímpico?
Não.
Qual a frase de advertência que deve conter nos rótulos da embalagem das bebidas alcoólicas?
“Evite o Consumo Excessivo de Álcool”
Qual a advertência que deve estar na parte interna dos locais em que se vende bebida alcoólica?
Que é crime dirigir sob a influência de álcool, punível com detenção.
As chamadas e caracterizações de patrocínio dos produtos fumígenos e bebidas alcoólicas podem ser feitas em qualquer horário na programação das emissoras de rádios e televisão em que casos? Qual a condição?
Para eventos alheios à programação normal ou rotineira das emissoras de rádio e televisão, desde que identificadas apenas com a marca ou slogan do produto, sem recomendação do seu consumo. E desde que a propaganda seja estática (estádios) e que estejam em veículos de competição.
Pode ter propaganda de produtos fitoterápicos?
Sim, desde que apresentem comprovação científica dos seus efeitos terapêutico no prazo de 5 anos desde a publicação da lei.
É permitida a propaganda de medicamento genéricos?
Sim, em campanhas publicitárias patrocinadas pelo MS e nos recintos dos estabelecimentos.
Existe alguma propaganda de medicamento que não precisa conter advertência indicando que, a persistirem os sintomas, o médico deverá ser consultado?
Não, todas devem ter obrigatoriamente.
A propaganda de defensivos agrícolas que contenham produtos de efeito tóxico, mediato ou imediato, para o ser humano, deverá restringir-se a programas e publicações dirigidas a quem?
Agricultores e pecuaristas
Quais os tipos de sanções que a Lei 9.294/1996 apresenta para os infratores da lei?
Advertência, suspensão da divulgação da propaganda, retificação/ esclarecimento, apreensão do produto, suspensão da programação da emissora, multa.
Por até quanto tempo pode ficar suspenso o veículo de divulgação da publicidade do produto que sofreu infração?
Até 30 dias.
Por até quanto tempo pode ficar suspensa programação da emissora de rádio/televisão que sofreu infração?
10 minutos a cada minuto ou fração de duração de propaganda transmitida em desacordo com a lei, observando-se o mesmo horário.
Qual o valor mínimo e máximo da multa do infrator da propaganda dos produtos de que trata a Lei 9.294/1996?
5.000 - 100.000 reais, aplicada conforme capacidade econômica do infrator.
A quem compete aplicar as sanções previstas na Lei 9.294/1996?
Autoridade sanitária municipal, órgão de vigilância sanitária do MS, órgão de regulamentação da aviação civil do Ministério da Defesa, órgão do Ministério das Comunicações e órgão de regulamentação do Ministério dos Transportes.
Para fins de propaganda, somente se considera bebida alcoólica aquela com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac e, portanto, pode-se afirmar que as cervejas, de maneira geral, não estão sujeitas às restrições de propaganda no Brasil, já que possuem teor alcoólico inferior?
Sim, apesar que agora será limitado o horário e parece que o grau diminuiu.
Pode ter área destinada a fumantes?
Não. Existia um parágrafo na lei que permitia, mas foi riscada.
