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VISA > Lei Orgânica Capítulo II Art 204-216 > Flashcards

Lei Orgânica Capítulo II Art 204-216 Flashcards

1
Q

O dever do Estado na saúde vai ser assegurado por quais políticas?

A

SOCIAIS
ECONÔMICAS
AMBIENTAIS

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2
Q

O que as políticas sociais, econômicas e ambientais vão visar?

A

O bem-estar FÍSICO, MENTAL e SOCIAL do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e outros agravos

Acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação

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3
Q

Quais os determinantes e condicionantes da saúde? 12

A

Trabalho
Renda
Alimentação
Saneamento
Meio ambiente
Habilitação
Transporte
Lazer
Liberdade
Educação
Acesso
Utilização agroecológica da terra

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4
Q

A quem cabe a normatização, a regulamentação,
a fiscalização e o controle das ações e serviços de saúde?

A

Poder Público

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5
Q

Quem vai exercer as ações e serviços de saúde?

A

Por meio de serviços públicos e, complementarmente, por intermédio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado

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6
Q

Como é integrada as ações e serviços públicos de saúde?

A

Rede única e hierarquizada

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7
Q

Como deve ser o atendimento ao indivíduo nas ações e serviços público de saúde?

A

Integral
Com prioridade para atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais

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8
Q

Como deve ser o administrativo-financeiro dos serviços de saúde para as regiões administrativas?

A

Descentralizado

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9
Q

O SUS deve obedecer quais diretrizes?

A

Atendimento integral
Descentralização administrativo-financeiro
Participação da comunidade
Rede única e hierarquizada
Direito à informação
Gratuidade
Integração dos serviços de ações preventivas e curativas

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10
Q

Como pode ser a admissão de agentes comunitário de saúde e agentes de combate às endemias?

A

Admissão por processo seletivo público

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11
Q

Quanto que o Distrito Federal deve aplicar no mínimo em ações e serviços públicos de saúde?

A

12% do produto da arrecadação dos impostos sobre doação, operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e municipal, propriedade de veículos automotores.

15% do produto da arrecadação dos impostos relacionado aos municípios, como propriedade predial, transmissão “inter vivos”

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12
Q

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada?

A

Sim

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13
Q

Como as instituições privadas podem participar do SUS?

A

De forma complementar

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14
Q

Existe alguma preferência de contrato ou convênio em relação às instituições privadas?

A

Sim, entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos

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15
Q

É proibida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde do Distrito Federal?

A

É vedada
SALVO, nos casos previstos em lei federal.

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16
Q

É permitida a destinação de recursos públicos do Distrito Federal para auxílio, subvenções, juros e prazos privilegiados a instituições privadas com fins lucrativos?

A

Não

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17
Q

É permitida a destinação de recursos públicos do Distrito Federal para serviços de saúde privativos de servidores?

A

Esse trecho foi retirado da Lei Orgânica

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18
Q

É proibida nos serviços públicos de saúde, a contratação de prestadores de serviço de empresas de caráter privado?

A

É vedada
Salvo nos casos previstos em lei

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19
Q

É permitida a designação ou nomeação de proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços privados de saúde para exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal?

A

Não, é vedado

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20
Q

Identificar, intervir, controlar e avaliar os fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva
Competência do DF no SUS?

A

Sim

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21
Q

Formular política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no art. 204 (Saúde direito de todos)
Competência do DF no SUS?

A

Sim

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22
Q

Participar na formulação da política de ações de saneamento básico e de seu controle, integrando-as às ações e serviços de saúde
Competência do DF no SUS?

A

Sim

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23
Q

Prevenir os fatores determinantes das deficiências mental, sensorial e física, observados os aspectos de profilaxia
Competência do DF no SUS?

A

Sim

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24
Q

Oferecer assistência odontológica preventiva e de recuperação
Competência do DF no SUS?

A

Sim

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25
Q

Participar na formulação e execução da política de fiscalização e inspeção de alimentos, bem como do controle do seu teor nutricional
Competência do DF no SUS?

A

Sim

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26
Q

Formular política de recursos humanos na área de saúde, garantidas as condições adequadas de trabalho a seus profissionais
Competência do DF no SUS?

A

Sim

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27
Q

Promover e fomentar o desenvolvimento de novas tecnologias, a produção de medicamentos, matérias-primas, insumos e imunobiológicos por laboratórios oficiais
Competência do DF no SUS?

A

Sim

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28
Q

Promover e fomentar práticas alternativas de diagnósticos e terapêutica, de comprovada base científica, entre outras, a homeopatia, acumputura e fitoterapia
Competência do DF no SUS?

A

Sim

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29
Q

Participar da formulação da política e do controle das ações de preservação do meio ambiente, nele compreendido o trabalho
Competência do DF no SUS?

A

Sim

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30
Q

Participar no controle e fiscalização da produção, no transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos, mutagênicos, carcinogênicos, inclusive radioativos
Competência do DF no SUS?

A

Sim

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31
Q

Fiscalizar e controlar os expurgos, lixos, dejetos e esgotos hospitalares, industriais e de origem nociva, em conformidade com o art. 293, bem como participar na elaboração das normas pertinentes
Competência do DF no SUS?

A

Sim

32
Q

Desenvolver o sistema público de coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, vedado todo tipo de comercialização
Competência do DF no SUS?

A

Sim

33
Q

Garantir a assistência integral ao portador de qualquer doença infecto-contagiosa, inclusive ao portador do vírus da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida-SIDA, assegurada a internação dos doentes nos serviços mantidos direta ou indiretamente pelo Sistema Único de Saúde e vedada qualquer forma de discriminação por parte de instituições públicas ou privadas
Competência do DF no SUS?

A

Sim

34
Q

Prestar assistência integral à saúde da mulher, em todas as fases biológicas, bem como nos casos de aborto previsto em lei e de violência sexual, assegurado o atendimento nos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS, mediante programas específicos
Competência do DF no SUS?

A

Sim

35
Q

Garantir o atendimento médico-geriátrico ao idoso na rede de serviços públicos
Competência do DF no SUS?

A

Sim

36
Q

Orientar o planejamento familiar, de livre decisão do casal, garantido o acesso universal aos recursos educacionais e científicos e vedada qualquer forma de ação coercitiva por parte de instituições públicas ou privadas
Competência do DF no SUS?

A

Sim

37
Q

Garantir o atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio de equipe multidisciplinar
Competência do DF no SUS?

A

Sim

38
Q

Executar a vigilância sanitária mediante ações que eliminem, diminuam ou previnam riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes da degradação do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde
Competência do DF no SUS?

A

Sim

39
Q

Executar a vigilância epidemiológica, mediante ações que proporcionem o conhecimento, detecção ou prevenção dos fatores determinantes e condicionantes de saúde coletiva ou individual, adotando medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos
Competência do DF no SUS?

A

Sim

40
Q

Executar a vigilância alimentar e nutricional, mediante ações destinadas ao conhecimento, detecção, controle e avaliação da situação alimentar e nutricional da população, e reconhecer intervenções para prevenir ou eliminar riscos e seqüelas originadas do consumo inadequado de alimentos
Competência do DF no SUS?

A

Sim

41
Q

Promover a educação alimentar e nutricional
Competência do DF no SUS?

A

Sim

42
Q

Prestar assistência à saúde comunitária mediante acompanhamento do doente em sua realidade familiar, comunitária e social
Competência do DF no SUS?

A

Sim

43
Q

Prestar assistência farmacêutica e garantir o acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde
Competência do DF no SUS?

A

Sim

44
Q

Executar o controle sanitário-fármaco-epidemiológico sobre estabelecimentos de dispensação e manipulação de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos destinados ao uso e consumo humano
Competência do DF no SUS?

A

Sim

45
Q

O que o Poder Público deve garantir ao portador de deficiência?

A

Serviços de reabilitação nos hospitais, centros de saúde e centros de atendimento

46
Q

A quem compete criar banco de órgãos e tecidos?

A

Poder Público

47
Q

A quem compete incentivar a instalação e o funcionamento de unidades terapêuticas e educacionais para recuperação de usuários de substâncias que gerem dependência física ou psíquica?

A

Poder Público

48
Q

A quem compete prover o atendimento médico e odontológico aos estudantes da rede pública, prioritariamente aos do ensino fundamental?

A

Poder Público

49
Q

A quem compete incentivar e auxiliar entidades filantrópicas de estudos, pesquisas e combate ao câncer e ás doenças infecto-contagiosas?

A

Poder Público

50
Q

De quem é dever promover e restaurar a saúde psíquica do indivíduo?

A

Poder Público

51
Q

Como deve ser a promoção e restauração da saúde psíquica do indivíduo?

A

Baseado no rigoroso respeito aos direitos humanos e da cidadania, mediante serviços de saúde preventivos, curativos e extra-hospitalares.

52
Q

É permitido o uso de celas-fortes e outros procedimentos violentos e desumanos ao doente mental?

A

É vedado

53
Q

Quando deve ser utilizada a internação psiquiátrica compulsória?

A

Como último recurso pelas equipes de saúde mental das emergências psiquiátricas

54
Q

A quem deve ser comunicada a internação psiquiátrica compulsória?

A

Familiares e à Defensoria Pública

55
Q

Pelo que devem ser substituídos os leitos psiquiátricos manicomiais?

A

Recursos alternativos como a unidade psiquiátrica em hospital geral, hospitais-dia, hospitais-noite, centros de convivência, lares abrigados, cooperativas e atendimentos ambulatoriais.

56
Q

Em que tipo de hospitais as emergências psiquiátricas deverão estar obrigatoriamente?

A

Hospitais gerais

57
Q

A quem compete investir em pesquisa e produção de medicamentos e destinar recursos especiais, definidos anualmente no orçamento?

A

Poder Público

58
Q

A quem compete desenvolver ações com vistas a promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos a riscos e agravos advindos das condições e processos de trabalho?

A

Distrito Federal, em coordenação com a União

59
Q

Pode ser exigido atestado de esterilização, de teste de gravidez e de anti-HIV como condição para admissão ou permanência no emprego?

A

É proibido

60
Q

O que o plano de carreira da área de saúde da administração pública direta, indireta e fundacional deverá garantir?

A

Admissão por concurso público

61
Q

Quais as três instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal?

A

Conferência de Saúde;
Conselho de Saúde;
Conselhos Regionais de Saúde.

62
Q

A Conferência de Saúde é representada por quem?

A

Entidades governamentais
Entidades não governamentais
Sociedade civil

63
Q

A Conferência de Saúde de reunirá a cada quantos anos segundo a LODF?

A

A cada dois anos

64
Q

Qual a finalidade da Conferência de Saúde?

A

Avaliar e propor as diretrizes da política de saúde do Distrito Federal

65
Q

Quem deve convocar a Conferência de Saúde?

A

Governador ou
Conselho de Saúde, pela maioria absoluta dos seus membros

66
Q

O Conselho de Saúde de reunirá a cada quantos anos?

A

Possui caráter permanente e deliberativo

67
Q

O Conselho de Saúde é representada por quem?

A

Representação do governo
Prestadores de serviços
Profissionais de saúde
Usuários

68
Q

Pelo que o Conselho de Saúde é responsável?

A

Por atuar na formulação de estratégias e no controle de execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros

69
Q

Os Conselhos Regionais de Saúde se reunirão a cada quantos anos?

A

Possui caráter permanente e deliberativo

70
Q

Os Conselhos Regionais de Saúde são representados por quem?

A

Representação do governo
Prestadores de serviços
Profissionais de saúde
Usuários

71
Q

Quem homologa as decisões do Conselho de Saúde?

A

Secretário de Saúde do Distrito Federal

72
Q

Quem homologa as decisões dos Conselhos Regionais de Saúde?

A

Diretor Regional de Saúde

73
Q

Pelo que os Conselhos Regionais de Saúde são responsáveis?

A

Por atuarem na formulação, execução, controle e fiscalização da política da saúde, em cada Região Administrativa, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros

74
Q

Como deverá ser a representação dos usuários na Conferência e nos Conselhos de Saúde em relação ao conjunto dos demais segmentos?

A

Paritário

75
Q

Por quem será financiado o Sistema Único de Saúde do Distrito Federal?

A

Recursos do orçamento do Distrito Federal e da União, além de outras fontes

76
Q

O pagamento ao Distrito Federal das despesas de atendimentos dos segurados respectivos em unidades de saúde pertencentes ao poder público do Distrito Federal é de responsabilidade de quem?

A

Das empresas a que estejam associadas as pessoas atendidas em unidades de saúde do Distrito Federal

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