Lei Orgânica Capítulo II Art 204-216 Flashcards
O dever do Estado na saúde vai ser assegurado por quais políticas?
SOCIAIS
ECONÔMICAS
AMBIENTAIS
O que as políticas sociais, econômicas e ambientais vão visar?
O bem-estar FÍSICO, MENTAL e SOCIAL do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e outros agravos
Acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação
Quais os determinantes e condicionantes da saúde? 12
Trabalho
Renda
Alimentação
Saneamento
Meio ambiente
Habilitação
Transporte
Lazer
Liberdade
Educação
Acesso
Utilização agroecológica da terra
A quem cabe a normatização, a regulamentação,
a fiscalização e o controle das ações e serviços de saúde?
Poder Público
Quem vai exercer as ações e serviços de saúde?
Por meio de serviços públicos e, complementarmente, por intermédio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado
Como é integrada as ações e serviços públicos de saúde?
Rede única e hierarquizada
Como deve ser o atendimento ao indivíduo nas ações e serviços público de saúde?
Integral
Com prioridade para atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais
Como deve ser o administrativo-financeiro dos serviços de saúde para as regiões administrativas?
Descentralizado
O SUS deve obedecer quais diretrizes?
Atendimento integral
Descentralização administrativo-financeiro
Participação da comunidade
Rede única e hierarquizada
Direito à informação
Gratuidade
Integração dos serviços de ações preventivas e curativas
Como pode ser a admissão de agentes comunitário de saúde e agentes de combate às endemias?
Admissão por processo seletivo público
Quanto que o Distrito Federal deve aplicar no mínimo em ações e serviços públicos de saúde?
12% do produto da arrecadação dos impostos sobre doação, operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e municipal, propriedade de veículos automotores.
15% do produto da arrecadação dos impostos relacionado aos municípios, como propriedade predial, transmissão “inter vivos”
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada?
Sim
Como as instituições privadas podem participar do SUS?
De forma complementar
Existe alguma preferência de contrato ou convênio em relação às instituições privadas?
Sim, entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos
É proibida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde do Distrito Federal?
É vedada
SALVO, nos casos previstos em lei federal.
É permitida a destinação de recursos públicos do Distrito Federal para auxílio, subvenções, juros e prazos privilegiados a instituições privadas com fins lucrativos?
Não
É permitida a destinação de recursos públicos do Distrito Federal para serviços de saúde privativos de servidores?
Esse trecho foi retirado da Lei Orgânica
É proibida nos serviços públicos de saúde, a contratação de prestadores de serviço de empresas de caráter privado?
É vedada
Salvo nos casos previstos em lei
É permitida a designação ou nomeação de proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços privados de saúde para exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal?
Não, é vedado
Identificar, intervir, controlar e avaliar os fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva
Competência do DF no SUS?
Sim
Formular política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no art. 204 (Saúde direito de todos)
Competência do DF no SUS?
Sim
Participar na formulação da política de ações de saneamento básico e de seu controle, integrando-as às ações e serviços de saúde
Competência do DF no SUS?
Sim
Prevenir os fatores determinantes das deficiências mental, sensorial e física, observados os aspectos de profilaxia
Competência do DF no SUS?
Sim
Oferecer assistência odontológica preventiva e de recuperação
Competência do DF no SUS?
Sim
Participar na formulação e execução da política de fiscalização e inspeção de alimentos, bem como do controle do seu teor nutricional
Competência do DF no SUS?
Sim
Formular política de recursos humanos na área de saúde, garantidas as condições adequadas de trabalho a seus profissionais
Competência do DF no SUS?
Sim
Promover e fomentar o desenvolvimento de novas tecnologias, a produção de medicamentos, matérias-primas, insumos e imunobiológicos por laboratórios oficiais
Competência do DF no SUS?
Sim
Promover e fomentar práticas alternativas de diagnósticos e terapêutica, de comprovada base científica, entre outras, a homeopatia, acumputura e fitoterapia
Competência do DF no SUS?
Sim
Participar da formulação da política e do controle das ações de preservação do meio ambiente, nele compreendido o trabalho
Competência do DF no SUS?
Sim
Participar no controle e fiscalização da produção, no transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos, mutagênicos, carcinogênicos, inclusive radioativos
Competência do DF no SUS?
Sim
Fiscalizar e controlar os expurgos, lixos, dejetos e esgotos hospitalares, industriais e de origem nociva, em conformidade com o art. 293, bem como participar na elaboração das normas pertinentes
Competência do DF no SUS?
Sim
Desenvolver o sistema público de coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, vedado todo tipo de comercialização
Competência do DF no SUS?
Sim
Garantir a assistência integral ao portador de qualquer doença infecto-contagiosa, inclusive ao portador do vírus da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida-SIDA, assegurada a internação dos doentes nos serviços mantidos direta ou indiretamente pelo Sistema Único de Saúde e vedada qualquer forma de discriminação por parte de instituições públicas ou privadas
Competência do DF no SUS?
Sim
Prestar assistência integral à saúde da mulher, em todas as fases biológicas, bem como nos casos de aborto previsto em lei e de violência sexual, assegurado o atendimento nos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS, mediante programas específicos
Competência do DF no SUS?
Sim
Garantir o atendimento médico-geriátrico ao idoso na rede de serviços públicos
Competência do DF no SUS?
Sim
Orientar o planejamento familiar, de livre decisão do casal, garantido o acesso universal aos recursos educacionais e científicos e vedada qualquer forma de ação coercitiva por parte de instituições públicas ou privadas
Competência do DF no SUS?
Sim
Garantir o atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio de equipe multidisciplinar
Competência do DF no SUS?
Sim
Executar a vigilância sanitária mediante ações que eliminem, diminuam ou previnam riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes da degradação do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde
Competência do DF no SUS?
Sim
Executar a vigilância epidemiológica, mediante ações que proporcionem o conhecimento, detecção ou prevenção dos fatores determinantes e condicionantes de saúde coletiva ou individual, adotando medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos
Competência do DF no SUS?
Sim
Executar a vigilância alimentar e nutricional, mediante ações destinadas ao conhecimento, detecção, controle e avaliação da situação alimentar e nutricional da população, e reconhecer intervenções para prevenir ou eliminar riscos e seqüelas originadas do consumo inadequado de alimentos
Competência do DF no SUS?
Sim
Promover a educação alimentar e nutricional
Competência do DF no SUS?
Sim
Prestar assistência à saúde comunitária mediante acompanhamento do doente em sua realidade familiar, comunitária e social
Competência do DF no SUS?
Sim
Prestar assistência farmacêutica e garantir o acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde
Competência do DF no SUS?
Sim
Executar o controle sanitário-fármaco-epidemiológico sobre estabelecimentos de dispensação e manipulação de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos destinados ao uso e consumo humano
Competência do DF no SUS?
Sim
O que o Poder Público deve garantir ao portador de deficiência?
Serviços de reabilitação nos hospitais, centros de saúde e centros de atendimento
A quem compete criar banco de órgãos e tecidos?
Poder Público
A quem compete incentivar a instalação e o funcionamento de unidades terapêuticas e educacionais para recuperação de usuários de substâncias que gerem dependência física ou psíquica?
Poder Público
A quem compete prover o atendimento médico e odontológico aos estudantes da rede pública, prioritariamente aos do ensino fundamental?
Poder Público
A quem compete incentivar e auxiliar entidades filantrópicas de estudos, pesquisas e combate ao câncer e ás doenças infecto-contagiosas?
Poder Público
De quem é dever promover e restaurar a saúde psíquica do indivíduo?
Poder Público
Como deve ser a promoção e restauração da saúde psíquica do indivíduo?
Baseado no rigoroso respeito aos direitos humanos e da cidadania, mediante serviços de saúde preventivos, curativos e extra-hospitalares.
É permitido o uso de celas-fortes e outros procedimentos violentos e desumanos ao doente mental?
É vedado
Quando deve ser utilizada a internação psiquiátrica compulsória?
Como último recurso pelas equipes de saúde mental das emergências psiquiátricas
A quem deve ser comunicada a internação psiquiátrica compulsória?
Familiares e à Defensoria Pública
Pelo que devem ser substituídos os leitos psiquiátricos manicomiais?
Recursos alternativos como a unidade psiquiátrica em hospital geral, hospitais-dia, hospitais-noite, centros de convivência, lares abrigados, cooperativas e atendimentos ambulatoriais.
Em que tipo de hospitais as emergências psiquiátricas deverão estar obrigatoriamente?
Hospitais gerais
A quem compete investir em pesquisa e produção de medicamentos e destinar recursos especiais, definidos anualmente no orçamento?
Poder Público
A quem compete desenvolver ações com vistas a promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos a riscos e agravos advindos das condições e processos de trabalho?
Distrito Federal, em coordenação com a União
Pode ser exigido atestado de esterilização, de teste de gravidez e de anti-HIV como condição para admissão ou permanência no emprego?
É proibido
O que o plano de carreira da área de saúde da administração pública direta, indireta e fundacional deverá garantir?
Admissão por concurso público
Quais as três instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal?
Conferência de Saúde;
Conselho de Saúde;
Conselhos Regionais de Saúde.
A Conferência de Saúde é representada por quem?
Entidades governamentais
Entidades não governamentais
Sociedade civil
A Conferência de Saúde de reunirá a cada quantos anos segundo a LODF?
A cada dois anos
Qual a finalidade da Conferência de Saúde?
Avaliar e propor as diretrizes da política de saúde do Distrito Federal
Quem deve convocar a Conferência de Saúde?
Governador ou
Conselho de Saúde, pela maioria absoluta dos seus membros
O Conselho de Saúde de reunirá a cada quantos anos?
Possui caráter permanente e deliberativo
O Conselho de Saúde é representada por quem?
Representação do governo
Prestadores de serviços
Profissionais de saúde
Usuários
Pelo que o Conselho de Saúde é responsável?
Por atuar na formulação de estratégias e no controle de execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros
Os Conselhos Regionais de Saúde se reunirão a cada quantos anos?
Possui caráter permanente e deliberativo
Os Conselhos Regionais de Saúde são representados por quem?
Representação do governo
Prestadores de serviços
Profissionais de saúde
Usuários
Quem homologa as decisões do Conselho de Saúde?
Secretário de Saúde do Distrito Federal
Quem homologa as decisões dos Conselhos Regionais de Saúde?
Diretor Regional de Saúde
Pelo que os Conselhos Regionais de Saúde são responsáveis?
Por atuarem na formulação, execução, controle e fiscalização da política da saúde, em cada Região Administrativa, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros
Como deverá ser a representação dos usuários na Conferência e nos Conselhos de Saúde em relação ao conjunto dos demais segmentos?
Paritário
Por quem será financiado o Sistema Único de Saúde do Distrito Federal?
Recursos do orçamento do Distrito Federal e da União, além de outras fontes
O pagamento ao Distrito Federal das despesas de atendimentos dos segurados respectivos em unidades de saúde pertencentes ao poder público do Distrito Federal é de responsabilidade de quem?
Das empresas a que estejam associadas as pessoas atendidas em unidades de saúde do Distrito Federal
