Lei Orgânica Capítulo II Art 204-216

Question 1

O dever do Estado na saúde vai ser assegurado por quais políticas?

Answer 1

SOCIAIS
ECONÔMICAS
AMBIENTAIS

Question 2

O que as políticas sociais, econômicas e ambientais vão visar?

Answer 2

O bem-estar FÍSICO, MENTAL e SOCIAL do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e outros agravos

Acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação

Question 3

Quais os determinantes e condicionantes da saúde? 12

Answer 3

Trabalho
Renda
Alimentação
Saneamento
Meio ambiente
Habilitação
Transporte
Lazer
Liberdade
Educação
Acesso
Utilização agroecológica da terra

Question 4

A quem cabe a normatização, a regulamentação,
a fiscalização e o controle das ações e serviços de saúde?

Answer 4

Poder Público

Question 5

Quem vai exercer as ações e serviços de saúde?

Answer 5

Por meio de serviços públicos e, complementarmente, por intermédio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado

Question 6

Como é integrada as ações e serviços públicos de saúde?

Answer 6

Rede única e hierarquizada

Question 7

Como deve ser o atendimento ao indivíduo nas ações e serviços público de saúde?

Answer 7

Integral
Com prioridade para atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais

Question 8

Como deve ser o administrativo-financeiro dos serviços de saúde para as regiões administrativas?

Answer 8

Descentralizado

Question 9

O SUS deve obedecer quais diretrizes?

Answer 9

Atendimento integral
Descentralização administrativo-financeiro
Participação da comunidade
Rede única e hierarquizada
Direito à informação
Gratuidade
Integração dos serviços de ações preventivas e curativas

Question 10

Como pode ser a admissão de agentes comunitário de saúde e agentes de combate às endemias?

Answer 10

Admissão por processo seletivo público

Question 11

Quanto que o Distrito Federal deve aplicar no mínimo em ações e serviços públicos de saúde?

Answer 11

12% do produto da arrecadação dos impostos sobre doação, operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e municipal, propriedade de veículos automotores.

15% do produto da arrecadação dos impostos relacionado aos municípios, como propriedade predial, transmissão “inter vivos”

Question 12

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada?

Answer 12

Sim

Question 13

Como as instituições privadas podem participar do SUS?

Answer 13

De forma complementar

Question 14

Existe alguma preferência de contrato ou convênio em relação às instituições privadas?

Answer 14

Sim, entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos

Question 15

É proibida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde do Distrito Federal?

Answer 15

É vedada
SALVO, nos casos previstos em lei federal.

Question 16

É permitida a destinação de recursos públicos do Distrito Federal para auxílio, subvenções, juros e prazos privilegiados a instituições privadas com fins lucrativos?

Answer 16

Não

Question 17

É permitida a destinação de recursos públicos do Distrito Federal para serviços de saúde privativos de servidores?

Answer 17

Esse trecho foi retirado da Lei Orgânica

Question 18

É proibida nos serviços públicos de saúde, a contratação de prestadores de serviço de empresas de caráter privado?

Answer 18

É vedada
Salvo nos casos previstos em lei

Question 19

É permitida a designação ou nomeação de proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços privados de saúde para exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal?

Answer 19

Não, é vedado

Question 20

Identificar, intervir, controlar e avaliar os fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva
Competência do DF no SUS?

Answer 20

Sim

Question 21

Formular política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no art. 204 (Saúde direito de todos)
Competência do DF no SUS?

Answer 21

Sim

Question 22

Participar na formulação da política de ações de saneamento básico e de seu controle, integrando-as às ações e serviços de saúde
Competência do DF no SUS?

Answer 22

Sim

Question 23

Prevenir os fatores determinantes das deficiências mental, sensorial e física, observados os aspectos de profilaxia
Competência do DF no SUS?

Answer 23

Sim

Question 24

Oferecer assistência odontológica preventiva e de recuperação
Competência do DF no SUS?

Answer 24

Sim

Question 25

Participar na formulação e execução da política de fiscalização e inspeção de alimentos, bem como do controle do seu teor nutricional Competência do DF no SUS?

Answer 25

Sim

Question 26

Formular política de recursos humanos na área de saúde, garantidas as condições adequadas de trabalho a seus profissionais Competência do DF no SUS?

Answer 26

Sim

Question 27

Promover e fomentar o desenvolvimento de novas tecnologias, a produção de medicamentos, matérias-primas, insumos e imunobiológicos por laboratórios oficiais Competência do DF no SUS?

Answer 27

Sim

Question 28

Promover e fomentar práticas alternativas de diagnósticos e terapêutica, de comprovada base científica, entre outras, a homeopatia, acumputura e fitoterapia Competência do DF no SUS?

Answer 28

Sim

Question 29

Participar da formulação da política e do controle das ações de preservação do meio ambiente, nele compreendido o trabalho Competência do DF no SUS?

Answer 29

Sim

Question 30

Participar no controle e fiscalização da produção, no transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos, mutagênicos, carcinogênicos, inclusive radioativos Competência do DF no SUS?

Answer 30

Sim

Question 31

Fiscalizar e controlar os expurgos, lixos, dejetos e esgotos hospitalares, industriais e de origem nociva, em conformidade com o art. 293, bem como participar na elaboração das normas pertinentes Competência do DF no SUS?

Answer 31

Sim

Question 32

Desenvolver o sistema público de coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, vedado todo tipo de comercialização Competência do DF no SUS?

Answer 32

Sim

Question 33

Garantir a assistência integral ao portador de qualquer doença infecto-contagiosa, inclusive ao portador do vírus da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida-SIDA, assegurada a internação dos doentes nos serviços mantidos direta ou indiretamente pelo Sistema Único de Saúde e vedada qualquer forma de discriminação por parte de instituições públicas ou privadas Competência do DF no SUS?

Answer 33

Sim

Question 34

Prestar assistência integral à saúde da mulher, em todas as fases biológicas, bem como nos casos de aborto previsto em lei e de violência sexual, assegurado o atendimento nos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS, mediante programas específicos Competência do DF no SUS?

Answer 34

Sim

Question 35

Garantir o atendimento médico-geriátrico ao idoso na rede de serviços públicos Competência do DF no SUS?

Answer 35

Sim

Question 36

Orientar o planejamento familiar, de livre decisão do casal, garantido o acesso universal aos recursos educacionais e científicos e vedada qualquer forma de ação coercitiva por parte de instituições públicas ou privadas Competência do DF no SUS?

Answer 36

Sim

Question 37

Garantir o atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio de equipe multidisciplinar Competência do DF no SUS?

Answer 37

Sim

Question 38

Executar a vigilância sanitária mediante ações que eliminem, diminuam ou previnam riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes da degradação do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde Competência do DF no SUS?

Answer 38

Sim

Question 39

Executar a vigilância epidemiológica, mediante ações que proporcionem o conhecimento, detecção ou prevenção dos fatores determinantes e condicionantes de saúde coletiva ou individual, adotando medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos Competência do DF no SUS?

Answer 39

Sim

Question 40

Executar a vigilância alimentar e nutricional, mediante ações destinadas ao conhecimento, detecção, controle e avaliação da situação alimentar e nutricional da população, e reconhecer intervenções para prevenir ou eliminar riscos e seqüelas originadas do consumo inadequado de alimentos Competência do DF no SUS?

Answer 40

Sim

Question 41

Promover a educação alimentar e nutricional Competência do DF no SUS?

Answer 41

Sim

Question 42

Prestar assistência à saúde comunitária mediante acompanhamento do doente em sua realidade familiar, comunitária e social Competência do DF no SUS?

Answer 42

Sim

Question 43

Prestar assistência farmacêutica e garantir o acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde Competência do DF no SUS?

Answer 43

Sim

Question 44

Executar o controle sanitário-fármaco-epidemiológico sobre estabelecimentos de dispensação e manipulação de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos destinados ao uso e consumo humano Competência do DF no SUS?

Answer 44

Sim

Question 45

O que o Poder Público deve garantir ao portador de deficiência?

Answer 45

Serviços de reabilitação nos hospitais, centros de saúde e centros de atendimento

Question 46

A quem compete criar banco de órgãos e tecidos?

Answer 46

Poder Público

Question 47

A quem compete incentivar a instalação e o funcionamento de unidades terapêuticas e educacionais para recuperação de usuários de substâncias que gerem dependência física ou psíquica?

Answer 47

Poder Público

Question 48

A quem compete prover o atendimento médico e odontológico aos estudantes da rede pública, prioritariamente aos do ensino fundamental?

Answer 48

Poder Público

Question 49

A quem compete incentivar e auxiliar entidades filantrópicas de estudos, pesquisas e combate ao câncer e ás doenças infecto-contagiosas?

Answer 49

Poder Público

Question 50

De quem é dever promover e restaurar a saúde psíquica do indivíduo?

Answer 50

Poder Público

Question 51

Como deve ser a promoção e restauração da saúde psíquica do indivíduo?

Answer 51

Baseado no rigoroso respeito aos direitos humanos e da cidadania, mediante serviços de saúde preventivos, curativos e extra-hospitalares.

Question 52

É permitido o uso de celas-fortes e outros procedimentos violentos e desumanos ao doente mental?

Answer 52

É vedado

Question 53

Quando deve ser utilizada a internação psiquiátrica compulsória?

Answer 53

Como último recurso pelas equipes de saúde mental das emergências psiquiátricas

Question 54

A quem deve ser comunicada a internação psiquiátrica compulsória?

Answer 54

Familiares e à Defensoria Pública

Question 55

Pelo que devem ser substituídos os leitos psiquiátricos manicomiais?

Answer 55

Recursos alternativos como a unidade psiquiátrica em hospital geral, hospitais-dia, hospitais-noite, centros de convivência, lares abrigados, cooperativas e atendimentos ambulatoriais.

Question 56

Em que tipo de hospitais as emergências psiquiátricas deverão estar obrigatoriamente?

Answer 56

Hospitais gerais

Question 57

A quem compete investir em pesquisa e produção de medicamentos e destinar recursos especiais, definidos anualmente no orçamento?

Answer 57

Poder Público

Question 58

A quem compete desenvolver ações com vistas a promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos a riscos e agravos advindos das condições e processos de trabalho?

Answer 58

Distrito Federal, em coordenação com a União

Question 59

Pode ser exigido atestado de esterilização, de teste de gravidez e de anti-HIV como condição para admissão ou permanência no emprego?

Answer 59

É proibido

Question 60

O que o plano de carreira da área de saúde da administração pública direta, indireta e fundacional deverá garantir?

Answer 60

Admissão por concurso público

Question 61

Quais as três instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal?

Answer 61

Conferência de Saúde; Conselho de Saúde; Conselhos Regionais de Saúde.

Question 62

A Conferência de Saúde é representada por quem?

Answer 62

Entidades governamentais Entidades não governamentais Sociedade civil

Question 63

A Conferência de Saúde de reunirá a cada quantos anos segundo a LODF?

Answer 63

A cada dois anos

Question 64

Qual a finalidade da Conferência de Saúde?

Answer 64

Avaliar e propor as diretrizes da política de saúde do Distrito Federal

Question 65

Quem deve convocar a Conferência de Saúde?

Answer 65

Governador ou Conselho de Saúde, pela maioria absoluta dos seus membros

Question 66

O Conselho de Saúde de reunirá a cada quantos anos?

Answer 66

Possui caráter permanente e deliberativo

Question 67

O Conselho de Saúde é representada por quem?

Answer 67

Representação do governo Prestadores de serviços Profissionais de saúde Usuários

Question 68

Pelo que o Conselho de Saúde é responsável?

Answer 68

Por atuar na formulação de estratégias e no controle de execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros

Question 69

Os Conselhos Regionais de Saúde se reunirão a cada quantos anos?

Answer 69

Possui caráter permanente e deliberativo

Question 70

Os Conselhos Regionais de Saúde são representados por quem?

Answer 70

Representação do governo Prestadores de serviços Profissionais de saúde Usuários

Question 71

Quem homologa as decisões do Conselho de Saúde?

Answer 71

Secretário de Saúde do Distrito Federal

Question 72

Quem homologa as decisões dos Conselhos Regionais de Saúde?

Answer 72

Diretor Regional de Saúde

Question 73

Pelo que os Conselhos Regionais de Saúde são responsáveis?

Answer 73

Por atuarem na formulação, execução, controle e fiscalização da política da saúde, em cada Região Administrativa, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros

Question 74

Como deverá ser a representação dos usuários na Conferência e nos Conselhos de Saúde em relação ao conjunto dos demais segmentos?

Answer 74

Paritário

Question 75

Por quem será financiado o Sistema Único de Saúde do Distrito Federal?

Answer 75

Recursos do orçamento do Distrito Federal e da União, além de outras fontes

Question 76

O pagamento ao Distrito Federal das despesas de atendimentos dos segurados respectivos em unidades de saúde pertencentes ao poder público do Distrito Federal é de responsabilidade de quem?

Answer 76

Das empresas a que estejam associadas as pessoas atendidas em unidades de saúde do Distrito Federal