Lei 8.142/1990 Flashcards
Sobre o que dispõe a Lei 8.142/1990?
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Quais as instâncias colegiadas que o SUS contará em cada esfera de governo?
Conferência de Saúde
Conselho de Saúde
De quanto em quanto tempo a Conferência de Saúde se reúne?
A cada 4 anos
Qual a finalidade da Conferência de Saúde?
Avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes com a participação de vários segmentos sociais.
Por quem é convocado a Conferência de Saúde?
Poder Executivo
Pode ser extraordinariamente convocada pela própria Conferência e pelo Conselho de Saúde
De quanto em quanto tempo o Conselho de Saúde se reúne?
Possui caráter permanente
Como é composto o Conselho de Saúde?
Representantes do governo
Prestadores de serviço
Profissionais de saúde
Usuários
Qual a finalidade do Conselho de Saúde?
Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros
Por quem será homologada as decisões do Conselho de Saúde?
Chefe de poder legalmente constituído em cada esfera de poder
O que é o Conass?
Conselho Nacional de Secretários de Saúde
O que é o Conasems?
Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde
O Conasems e o Conass possui a representação de que órgão?
Conselho Nacional de Saúde
Como deve ser a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências em relação ao conjunto dos demais segmentos?
Paritária
Como devem ser alocados os recursos do Fundo Nacional de Saúde?
I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;
IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Os recursos a serem repassados para os Municípios, Estados e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Saúde serão de quantos % do valor total?
Pelo menos 70% aos Municípios e o restante ao Estado
Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde?
Sim
Quais os requisitos que os Municípios, Estados e Distrito Federal deverão possui para receber os recursos do Fundo Nacional de Saúde?
Fundo de Saúde
Conselho de Saúde com composição paritária
Plano de Saúde
Relatórios de gestão
Contrapartida de recursos para a saúde
Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (2 anos para implantar)
Caso um Município não atenda aos requisitos acima citados, de acordo com a referida Lei Federal, os recursos serão?
Administrados pelos Estados.
