CF Art 196-200

Question 1

A saúde como direito de todos e direito do Estado deve ser garantido mediante que políticas?

Answer 1

Sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos

Question 2

Cabe a quem dispor sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde?

Answer 2

Poder Público

Question 3

Quem deve executar as ações e serviços de saúde?

Answer 3

Pessoa física, jurídica de direito público ou privado.

Question 4

Quais as três diretrizes das ações e serviços públicos de saúde?

Answer 4

1. Descentralização, com direção única em cada esfera.
2. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais
3. Participação da comunidade

Question 5

Quais serão os recursos para o financiamento do SUS?

Answer 5

Orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do DF e dos Municípios

Question 6

Qual a aplicação mínima dos recursos que a União deve aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde? Sobre qual receita?

Answer 6

> 15% da receita líquido do respectivo exercício financeiro.

Question 7

Qual o meio de admissão que os gestores locais podem admitir os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias?

Answer 7

Processo seletivo público

Question 8

Quem deve dispor sobre o regime jurídico, o piso salarial nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades do agentes comunitário de saúde e o agente de combate às endemias?

Answer 8

Lei Federal

Question 9

De quem é a responsabilidade do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias?

Answer 9

União, mas os Estados, DF e Municípios podem valorizar o trabalho dos profissionais com gratificação, vantagens, incentivos, etc…

Question 10

Como serão os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias?

Answer 10

Consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.

Question 11

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não poderá ser inferior a quantos salários mínimos?

Answer 11

2 salários mínimos.

Question 12

Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias possuem aposentadoria especial e adicional de insalubridade? Se sim, por quê?

Answer 12

Sim, devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas.

Question 13

Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias poderão ser objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal?

Answer 13

Não.

Question 14

Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, quantos % de seus pacientes?

Answer 14

60% de seus pacientes

Question 15

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada?

Answer 15

Sim

Question 16

De que forma a iniciativa privada pode participar de forma complementar do SUS?

Answer 16

Mediante contrato ou convênio

Question 17

Quem terá preferência no contrato ou convênio com a iniciativa privada com o SUS?

Answer 17

Entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Question 18

Pode ser destinado recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos?

Answer 18

Não, é vedado.

Question 19

As empresas ou capitais estrangeiros podem ter participação direta ou indireta na assistência à saúde no país?

Answer 19

Não, salvo os casos previstos em lei.

Question 20

Pode ser comercializado órgãos, tecidos e substâncias humanas?

Answer 20

Não.

Question 21

De quem é a competência de controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos?

Answer 21

SUS

Question 22

De quem é a competência de executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador?

Answer 22

SUS

Question 23

De quem é a competência de ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde?

Answer 23

SUS

Question 24

De quem é a competência de participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico?

Answer 24

SUS

Question 25

De quem é a competência de incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação?

Answer 25

SUS

Question 26

De quem é a competência de fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano?

Answer 26

SUS

Question 27

De quem é a competência de participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos?

Answer 27

SUS

Question 28

De quem é a competência de colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho?

Answer 28

SUS

Question 29

A gestão das ações e dos serviços deve ser participativa e municipalizada?

Answer 29

Sim