CF Art 196-200 Flashcards
A saúde como direito de todos e direito do Estado deve ser garantido mediante que políticas?
Sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos
Cabe a quem dispor sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde?
Poder Público
Quem deve executar as ações e serviços de saúde?
Pessoa física, jurídica de direito público ou privado.
Quais as três diretrizes das ações e serviços públicos de saúde?
- Descentralização, com direção única em cada esfera.
- Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais
- Participação da comunidade
Quais serão os recursos para o financiamento do SUS?
Orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do DF e dos Municípios
Qual a aplicação mínima dos recursos que a União deve aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde? Sobre qual receita?
> 15% da receita líquido do respectivo exercício financeiro.
Qual o meio de admissão que os gestores locais podem admitir os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias?
Processo seletivo público
Quem deve dispor sobre o regime jurídico, o piso salarial nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades do agentes comunitário de saúde e o agente de combate às endemias?
Lei Federal
De quem é a responsabilidade do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias?
União, mas os Estados, DF e Municípios podem valorizar o trabalho dos profissionais com gratificação, vantagens, incentivos, etc…
Como serão os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias?
Consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não poderá ser inferior a quantos salários mínimos?
2 salários mínimos.
Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias possuem aposentadoria especial e adicional de insalubridade? Se sim, por quê?
Sim, devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas.
Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias poderão ser objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal?
Não.
Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, quantos % de seus pacientes?
60% de seus pacientes
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada?
Sim
De que forma a iniciativa privada pode participar de forma complementar do SUS?
Mediante contrato ou convênio
Quem terá preferência no contrato ou convênio com a iniciativa privada com o SUS?
Entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Pode ser destinado recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos?
Não, é vedado.
As empresas ou capitais estrangeiros podem ter participação direta ou indireta na assistência à saúde no país?
Não, salvo os casos previstos em lei.
Pode ser comercializado órgãos, tecidos e substâncias humanas?
Não.
De quem é a competência de controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos?
SUS
De quem é a competência de executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador?
SUS
De quem é a competência de ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde?
SUS
De quem é a competência de participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico?
SUS
De quem é a competência de incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação?
SUS
De quem é a competência de fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano?
SUS
De quem é a competência de participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos?
SUS
De quem é a competência de colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho?
SUS
A gestão das ações e dos serviços deve ser participativa e municipalizada?
Sim
