LEI 7.508/2011 Flashcards
Sobre o que dispõe a Decreto 7.508/2011?
Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
Região de Saúde
(Conceito Lei 7.508/2011)
Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde
Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde
(Conceito Lei 7.508/2011)
Acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde
Portas de Entrada
(Conceito Lei 7.508/2011)
Serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS
Comissões Intergestores
(Conceito Lei 7.508/2011)
Instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS
Mapa da Saúde
(Conceito Lei 7.508/2011)
Descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema
Rede de Atenção à Saúde
(Conceito Lei 7.508/2011)
Conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde
Serviços Especiais de Acesso Aberto
(Conceito Lei 7.508/2011)
Serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial
Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica
(Conceito Lei 7.508/2011)
Documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.
Como é organizado o SUS?
Forma regionalizada e hierarquizada
O SUS pode ter participação da iniciativa privada?
Sim, de forma complementar.
O SUS é constituído por quais ações?
Ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos
Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais?
Sim, por municípios limítrofes.
Quais as ações e serviços que uma Região de Saúde deve conter no mínimo? 5
- Atenção primária
- Urgência e emergência
- Atenção psicossocial
- Atenção ambulatorial especializada e hospitalar
- Vigilância em saúde
Quais os elementos que os entes federativos deve definir em relação às Regiões de Saúde? 4
- Limites geográficos
- População usuária das ações e serviços
- Rol de ações e serviços que serão ofertados
- Responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços.
Quais as Portas de Entrada das Redes de Atenção à Saúde?
- Atenção Primária
- Atenção de Urgência e Emergência
- Atenção psicossocial
- Especiais de acesso aberto
Quem deve referenciar o paciente para os serviços de atenção hospitalar e os ambulatórios especializados?
As portas de entrada.
Quem irá ordenar e fundar a avaliação da gravidade do risco individual e coletivo para o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde?
Atenção primária
Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:
I - garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde;
II - orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde;
III - monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde; e
IV - ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde
Como deverá ser o processo de planejamento da saúde?
Ascendente e integrado, do nível local até o nível federal.
É importante que no planejamento das ações e serviços de saúde sejam considerados as ações e serviços prestados pela iniciativa privada?
Sim, mesmo que de forma não complementar ao SUS
Os mapas de saúde são compostos pela iniciativa privada?
Sim
Qual a finalidade dos Mapas de Saúde?
Ser utilizado na identificação das necessidades de saúde, orientando o planejamento integrado dos entes federativos, além de contribuir para o estabelecimento de metas de saúde.
À qual Comissão Intergestora compete pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em consonância com os planejamentos estadual e nacional?
Comissão Intergestores Bipartite
O que é a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES?
É toda a relação de ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.
O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas por qual Comissão?
Comissão Intergestores Tripartite (CIT)
A cada quanto tempo, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES?
A cada dois anos.
O que é a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME?
Uma relação que compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.
De qual documento a RENAME deve vir acompanhada?
Formulário Terapêutico Nacional - FTN que subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos.
Qual o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional?
Ministério da Saúde.
A consolidação e a publicação das atualizações da RENAME pelo Ministério da Saúde será de quanto em quanto tempo?
A cada dois anos.
O Estado, o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos?
Sim, em consonância com a RENAME, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores.
Pode ter medicamentos na RENAME que não estejam registrados na ANVISA?
Não.
A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) está vinculada a quem?
No âmbito da União, ao Ministério da Saúde.
A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) está vinculada a quem?
No âmbito do Estado, à Secretaria Estadual de Saúde
A Comissão Intergestores Regional (CIR) está vinculada a quem?
No âmbito regional, à Secretaria Estadual de Saúde
Nas Comissões Intergestores, os gestores públicos de saúde poderão ser representados por que Conselhos?
Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS
Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS.
Quais as competências exclusivas das CIT?
I - diretrizes gerais para a composição da RENASES;
II - critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão; e
III - diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países, respeitadas, em todos os casos, as normas que regem as relações internacionais.
Qual o objetivo do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde?
A organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários.
As normas de elaboração e fluxos do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde serão pactuados por quem? Quem irá coordenar a implementação?
Pactuados-> CIT
Implementação-> Secretaria de Saúde Estadual
