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VISA > LEI 7.508/2011 > Flashcards

LEI 7.508/2011 Flashcards

1
Q

Sobre o que dispõe a Decreto 7.508/2011?

A

Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

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2
Q

Região de Saúde
(Conceito Lei 7.508/2011)

A

Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde

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3
Q

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde
(Conceito Lei 7.508/2011)

A

Acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde

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4
Q

Portas de Entrada
(Conceito Lei 7.508/2011)

A

Serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS

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5
Q

Comissões Intergestores
(Conceito Lei 7.508/2011)

A

Instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS

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6
Q

Mapa da Saúde
(Conceito Lei 7.508/2011)

A

Descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema

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7
Q

Rede de Atenção à Saúde
(Conceito Lei 7.508/2011)

A

Conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde

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8
Q

Serviços Especiais de Acesso Aberto
(Conceito Lei 7.508/2011)

A

Serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial

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9
Q

Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica
(Conceito Lei 7.508/2011)

A

Documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.

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10
Q

Como é organizado o SUS?

A

Forma regionalizada e hierarquizada

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11
Q

O SUS pode ter participação da iniciativa privada?

A

Sim, de forma complementar.

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12
Q

O SUS é constituído por quais ações?

A

Ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos

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13
Q

Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais?

A

Sim, por municípios limítrofes.

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14
Q

Quais as ações e serviços que uma Região de Saúde deve conter no mínimo? 5

A
  1. Atenção primária
  2. Urgência e emergência
  3. Atenção psicossocial
  4. Atenção ambulatorial especializada e hospitalar
  5. Vigilância em saúde
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15
Q

Quais os elementos que os entes federativos deve definir em relação às Regiões de Saúde? 4

A
  1. Limites geográficos
  2. População usuária das ações e serviços
  3. Rol de ações e serviços que serão ofertados
  4. Responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços.
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16
Q

Quais as Portas de Entrada das Redes de Atenção à Saúde?

A
  1. Atenção Primária
  2. Atenção de Urgência e Emergência
  3. Atenção psicossocial
  4. Especiais de acesso aberto
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17
Q

Quem deve referenciar o paciente para os serviços de atenção hospitalar e os ambulatórios especializados?

A

As portas de entrada.

18
Q

Quem irá ordenar e fundar a avaliação da gravidade do risco individual e coletivo para o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde?

A

Atenção primária

19
Q

Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:

A

I - garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde;
II - orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde;
III - monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde; e
IV - ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde

20
Q

Como deverá ser o processo de planejamento da saúde?

A

Ascendente e integrado, do nível local até o nível federal.

21
Q

É importante que no planejamento das ações e serviços de saúde sejam considerados as ações e serviços prestados pela iniciativa privada?

A

Sim, mesmo que de forma não complementar ao SUS

22
Q

Os mapas de saúde são compostos pela iniciativa privada?

A

Sim

23
Q

Qual a finalidade dos Mapas de Saúde?

A

Ser utilizado na identificação das necessidades de saúde, orientando o planejamento integrado dos entes federativos, além de contribuir para o estabelecimento de metas de saúde.

24
Q

À qual Comissão Intergestora compete pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em consonância com os planejamentos estadual e nacional?

A

Comissão Intergestores Bipartite

25
Q

O que é a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES?

A

É toda a relação de ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.

26
Q

O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas por qual Comissão?

A

Comissão Intergestores Tripartite (CIT)

27
Q

A cada quanto tempo, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES?

A

A cada dois anos.

28
Q

O que é a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME?

A

Uma relação que compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.

29
Q

De qual documento a RENAME deve vir acompanhada?

A

Formulário Terapêutico Nacional - FTN que subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos.

30
Q

Qual o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional?

A

Ministério da Saúde.

31
Q

A consolidação e a publicação das atualizações da RENAME pelo Ministério da Saúde será de quanto em quanto tempo?

A

A cada dois anos.

32
Q

O Estado, o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos?

A

Sim, em consonância com a RENAME, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores.

33
Q

Pode ter medicamentos na RENAME que não estejam registrados na ANVISA?

A

Não.

34
Q

A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) está vinculada a quem?

A

No âmbito da União, ao Ministério da Saúde.

35
Q

A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) está vinculada a quem?

A

No âmbito do Estado, à Secretaria Estadual de Saúde

36
Q

A Comissão Intergestores Regional (CIR) está vinculada a quem?

A

No âmbito regional, à Secretaria Estadual de Saúde

37
Q

Nas Comissões Intergestores, os gestores públicos de saúde poderão ser representados por que Conselhos?

A

Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS
Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS.

38
Q

Quais as competências exclusivas das CIT?

A

I - diretrizes gerais para a composição da RENASES;
II - critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão; e
III - diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países, respeitadas, em todos os casos, as normas que regem as relações internacionais.

39
Q

Qual o objetivo do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde?

A

A organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários.

40
Q

As normas de elaboração e fluxos do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde serão pactuados por quem? Quem irá coordenar a implementação?

A

Pactuados-> CIT
Implementação-> Secretaria de Saúde Estadual

VISA (54 decks)

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