ORIGEM E CONCEITO - Princípios da Administração Pública Flashcards
A Administração Pública pode realizar interpretação restritiva? E extensiva?
revisto em 15.04.2024
Legalidade estrita impede ambas
Se a lei permite, não se pode restringir por interpretação
Da mesma forma, se a lei não permite expressamente, não pode ampliar por interpretação.
Quais são os princípios expressos que regem a Administração Pública?
revisto em 15.04.2024
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Eficiência
O mais famoso dos acrônimos: LIMPE
Em quais princípios se desdobra a impessoalidade?
revisto em 15.04.2024
Isonomia e finalidade
Isonomia impede diferenciar pessoas sem justificativa
Finalidade: atos devem atender à finalidade pública, e não à mera vontade pessoal do administrador.
O que é o princípio da moralidade? Qual é sua principal decorrência sobre a aferição da legitimidade do ato?
revisto em 15.04.2024
Autoexplicativo
Legitimidade do ato vai além da mera compatibilidade com a lei
A Administração Pública deve ter uma conduta honesta, proba, ética e de boa-fé. Dele decorre que a compatibilidade do ato administrativo com a lei não é suficiente para que o ato seja considerado legítimo, ou seja, o administrador não pode, simplesmente, se apegar à literalidade do texto legal.
O que diz a Súmula Vinculante 13 do STF, referente ao nepotismo?
revisto em 15.04.2024
Veda parentes até 3º grau para cargo/função de confiança
A SV inclui o nepotismo direto e o cruzado
ATUALIZAÇÃO IMPORTANTE:
A nova lei de improbidade (Lei nº 14.230, de 2021) incluiu o inciso XI ao artigo 11 da Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/1992), repetindo o exato teor da Súmula Vinculante. Em outras palavras, atualmente, a vedação contida na Súmula foi positivada em lei.
O que é o princípio da publicidade? Cite um caso paradigmático envolvendo tal princípio.
revisto em 15.04.2024
Atos públicos devem ser acessíveis
Atenção: publicidade não necessariamente decorre de publicação
- Princípio não é absoluto (há hipóteses de sigilo admitidas na própria CF)
- Caso paradigmático: o julgamento do STF acerca da constitucionalidade da divulgação do nome e do salário de cada servidor
Quais são os princípios implícitos que regem a Administração Pública?
revisto em 15.04.2024
- Razoabilidade
- Indisponibilidade
- Supremacia
- Continuidade
- Autotutela
- Segurança jurídica
- Proporcionalidade
Implícitos em relação à CF (muitos estão positivados em lei)
O que é o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado?
revisto em 15.04.2024
Interesse público prevalece
Justifica prerrogativas e privilégios da Administração
O princípio é alvo de críticas nos tempos atuais, especialmente porque não há um único e unívoco interesse público, mas diversos interesses públicos que, por vezes, são conflitantes.
O que é o princípio da indisponibilidade do interesse público?
Primo do princípio da supremacia do interesse público. Enquanto este estabelece direitos, prerrogativas, o da indisponibilidade estabelece obrigações, sujeições.
O que é o princípio da razoabilidade? Qual a diferença entre ele e o da proporcionalidade?
A principal diferença está na origem dos institutos, visto que buscam regular a mesma coisa (e costumam ser tratados como sinônimos). Razoabilidade, direito anglo-saxão. Trinômio necessidade e adequação e proporcionalidade em sentido estrito. Proporcionalidade em sentido amplo, direito germânico. Binômio meio e fins (atingir a finalidade pública com meio menos oneroso). “Para Humberto Ávila, a proporcionalidade é um postulado, pois ela permitirá, tal qual uma balança de pesagem, a ponderação ou sopesamento entre os princípios”. Por esse viés, haveria diferenciação entre a proporcionalidade e a razoabilidade.
O que é o princípio da continuidade?
Os serviços públicos devem ser contínuos. Não é possível haver interrupção. ATENÇÃO: o artigo 6º, §3, da Lei nº 8.987/1995 estabelece casos em que a interrupção é possível: motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
O que é o princípio da autotutela?
A administração realizando o controle de seus próprios atos.
O que é o princípio da segurança jurídica? Cite um exemplo de aplicação e outros princípios dele derivados.
a administração deve garantir o mínimo de certeza e estabilidade nas relações com o particular. É o caso dos aprovados em um concurso público. “Junto com o princípio da segurança jurídica tem o princípio da confiança legítima e tem o princípio da boa-fé, muito utilizado pelo STJ e pelo STF nos julgamentos que se relacionam a concurso público e que se relacionam a servidores públicos”.
O Regime Jurídico da Administração pública é formado por quais princípios?
Pelos princípios implícitos da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público.
Qual a diferença entre interesse público primário e secundário?
Primário é o interesse público propriamente dito, da coletividade. Secundário é o interesse específico da Administração Pública (patrimonial, etc.)
Quais são as oito principais prerrogativas da Administração Pública, decorrentes do princípio da supremacia?
- Autotutela administrativa.
- Autoexecutoriedade, coercibilidade e presunção de legitimidade dos atos administrativos.
- Alteração e rescisão unilateral de contratos administrativos.
- Privilégios tributários
- Regime Jurídico dos bens públicos
- Pagamento de débitos por meio de precatórios
- Prazo em dobro
- Reexame necessário
O que é a autotutela administrativa?
A Administração pública pode revogar seus próprios atos (quando conveniente e oportuno) ou anular seus atos, quando verificar ilegalidade.
O que é a autoexecutoriedade, coercibilidade e presunção de legitimidade dos atos administrativos?
autoexecutoriedade: a Administração pode executar seus próprios atos sem recorrer necessariamente ao Judiciário.
coercibilidade: os atos administrativos independem da aceitação do administrado.
presunção de legitimidade: os atos administrativos presumem-se lídimos e verdadeiros, cabendo ao administrado demonstrar o contrário.
O que é a prerrogativa de alteração e rescisão unilateral de contratos administrativos?
No direito civil, vale o pacta sund servanda, de forma que a rescisão só é possível em hipóteses específicas (descumprimento, ocorrência de uma hipótese contratual para rescisão, etc.) ou por comum acordo das partes. Os contratos administrativos, contudo, podem ser rescindidos unilateralmente PELA ADMINISTRAÇÃO.
O que são os privilégios tributários?
As entidades públicas DE DIREITO PÚBLICO gozam de imunidade tributária.
O que é o reexame necessário?
Envio automático à instância revisora para as condenações em valor certo e líquido superior a mil salários-mínimos (quando a condenada for a União), 500 salários-mínimos (quando os condenados forem os Estados e o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e municípios que constituam capitais) e 100 salários-mínimos, para os demais municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015
O que é o regime Jurídico dos bens públicos?
Garante a impenhorabilidade, imprescritibilidade (usucapião), não onerabilidade e alienabilidade condicionada dos bens públicos.
A celebração de acordos pela Administração Pública é compatível com o princípio da indisponibilidade do interesse público?
Antigamente, não. Atualmente, sim. A respeito, Lei nº 10.259/2001 (autoriza transação ou desistência em processos dos Juizados Especiais Federais) e a possibilidade de arbitragem em parcerias público-privadas (lei nº 11.079/2004) e em contratos de concessões comuns (Lei nº 11.196/2005).
A edição de MP’s é uma mitigação do princípio da legalidade?
Para Celso Antônio Bandeira de Mello, sim, pois é ato normativo emanado do chefe do Executivo. Bortoleto defende que não, lembrando que, quando o chefe do Executivo edita uma medida provisória, não o faz no exercício da atividade administrativa, mas sim no desempenho atípico da atividade legislativa.
