CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Controle legislativo Flashcards
O que é o controle legislativo?
É o controle realizado pelo Poder Legislativo, consistente na fiscalização política e financeira da Administração Pública.
Quais são os 5 principais casos de controle legislativo estabelecidos pela CF?
- *(a)** Convocação de autoridades e requisição de informações
- *(b)** Sustação de atos normativos
- *(c)** Autorização e aprovação de ato administrativo
- *(d)** CPI
- *(e)** Julgamento do chefe do Executivo
Uma das possibilidades de controle legislativo estabelecidos na CF é a sustação de atos normativos. No que ela consiste?
A possibilidade de sustação de atos normativos, está prevista no art. 49, V, da CF/1988, que estabelece que compete ao Congresso Nacional: “É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.
O Legislativo, muitas das vezes, delega atribuições normativas para o presidente da República. Se o presidente da República exorbitar os limites da delegação legislativa ou, ainda, exorbitar o exercício do seu poder regulamentar, o Poder Legislativo poderá realizar o controle, sustando esses atos normativos.
Em que casos, ou melhor, em que tipo de ato administrativo é cabível o controle legislativo por “autorização e provação de ato administrativo”?
Nos atos administrativos complexos. É um exemplo clássico de autorização e aprovação de ato administrativo a nomeação, pelo presidente da República, de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), de Procurador-geral da República.
O ato complexo é aquele que depende de duas ou mais manifestações de vontade, oriundas de dois ou mais órgãos, mas que, ao final, irá praticar apenas um único ato. Quando o Legislativo tem que aprovar, tem que realizar um ato de autorização de um ato do Executivo, nós estamos diante de um chamado ato complexo.
A CPI é atividade típica ou atípica do Legislativo?
Ainda, outra atividade de controle feita pelo Poder Legislativo é a CPI – a Comissão Parlamentar de Inquérito. A CPI é atividade típica do Poder Legislativo.
É que o Poder Legislativo não tem apenas como atividade típica legislar, mas é atividade típica do Legislativo fiscalizar, controlar. Então, a CPI é atividade típica do Poder Legislativo. A instauração da CPI por 1/3 de membros do Senado ou por 1/3 de deputados ou por 1/3 do Senado e Câmara (a chamada CPMI) consiste numa atividade típica do Poder Legislativo.
O que é o julgamento do chefe do Executivo, no contexto do controle legislativo, pelo Congresso/Assembleia/Câmara? São julgadas as contas de gestão ou as de governo?
Quem julga o chefe do Executivo é o Poder Legislativo, nos seus chamados crimes de responsabilidade, podendo levar ao impeachment. É preciso tomar cuidado com mais uma coisa: prefeitos, nas contas de gestão e nas contas de governo, também serão julgados pela Câmara de Vereadores.
