ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS - Competência, avocação e delegação Flashcards
Qual o conceito de competência no direito administrativo?
atribuição dada pela lei ao agente público para a prática de um ato administrativo
A competência administrativa pode ser objeto de delegação, avocação ou renúncia?
Ela é delegável e avocável, mas é irrenunciável
O que é delegação e quais suas duas formas?
transferência de competência de uma autoridade superior para outra hierarquicamente inferior ou ainda entre autoridades entre as quais não haja hierarquia 1. Delegação vertical: hierárquico superior que delega para o seu subordinado. 2. Delegação horizontal: autoridades de mesma hierarquia.
Delegação pressupõe relação de hierarquia? E avocação?
Delegação não pressupõe relação de hierarquia, pois há a delegação horizontal (entre autoridades de mesma hierarquia). Avocação pressupõe hierarquia
Os atos administrativos, por regra são delegáveis ou indelegáveis? Cite as três exceções à regra.
. . . . . . Por regra, são delegáveis. .
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de c___ n____
II - a d___ de r___ a_____
III - as matérias de c___ e___ do ó___ ou a_____ . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Não.
. Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
um mandado de segurança ou uma ação judicial decorrente de um ato delegado deve ser ajuizado em face da autoridade delegante ou delegada?
Delegada. Súm. 510 do STF (Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.)
O que é avocação?
fenômeno em que o hierárquico superior chama para si a competência do seu subordinado
Quais são os três vícios de competência que um ato administrativo pode ter?
. . . . . 1. e___ de p____ 2. f___ de f___ 3. u___ de f___ p___ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1. excesso de poder 2. função de fato 3. usurpação de função pública
O que é o excesso de poder? É um vício sanável ou insanável? A convalidação é obrigatória?
O sujeito tem competência, é competente para a prática de um ato, mas no momento de executar esse ato, pratica ato para o qual não tem competência. Por regra é SANÁVEL. Convalidação obrigatória para atos vinculados, facultativa para atos discricionários. Em hipótese excepcional, é INSANÁVEL (competência exclusiva), não admitindo convalidação ATENÇÃO: abuso de poder: gênero de 2 espécies, desvio de poder (finalidade) e excesso de poder (competência)
O que é função de fato?
IRREGULARIDADE NA INVESTIDURA o agente público é competente para a prática do ato. No entanto, no momento em que pratica do ato, há uma irregularidade na investidura (como praticar um ato durante suas férias formais, ou o servidor de 77 anos que continua trabalhando)
O vício da função de fato invalida o ato?
O vício função de fato gera um ato válido perante o chamado terceiro de boa-fé. Duas razões para isso: a teoria da aparência (porque o servidor se aparenta competente) e o princípio da impessoalidade (porque os atos praticados pelo servidor são, na verdade, imputados à própria administração pública).
O que é usurpação de função pública?
conduta criminosa, consiste em um ato inexistente. Usurpação de função é crime contra a administração pública, salvo melhor juízo no artigo 329 do Código Penal
Imagine uma licitação na qual um recurso é julgado por autoridade incompetente. A posterior homologação por autoridade competente convalida o vício anterior?
Segundo o STJ, sim.
O ato de delegação é revogável?
Sim, a qualquer tempo
Se não há competência legal específica, onde deve ser iniciado o processo administrativo?
Perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir
