CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Controle judicial Flashcards
Quais são os dois grandes sistemas, existente no mundo, de controle jurisdicional?
Dualidade de jurisdição e jurisdição una
O adotado no Brasil é o sistema de jurisdição una
O que caracteriza o sistema de dualidade de jurisdição, também chamado de sistema europeu, é a divisão entre o Poder Judiciário (que julga os casos de particulares) e o Tribunal Administrativo, ou Conselho da Administração Pública, que julga os casos que envolveriam a Administração Pública.
O Sistema de Jurisdição Una é consagrado na Constituição Brasileira, lá no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (CF/1988), em que consagra o princípio da Inafastabilidade da Jurisdição: nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito ou interesse pode ser afastada do Poder Judiciário. Toda e qualquer lesão ou ameaça de lesão pode ser levada ao Poder Judiciário.
Então, o Sistema Brasileiro adota o Sistema de Jurisdição Una, em que as ações entre particulares (locação, do seu contrato de locação, seu contrato de compra e venda, entre dois particulares) e também situações que envolvam a Administração Pública serão julgadas no mesmo Poder Judiciário.
Quais são os limites e quais são as possibilidades do Controle Jurisdicional?
Quando eu falo em Controle Jurisdicional, eu estou falando do Judiciário na sua função típica. E na função típica, o Judiciário só realiza o controle de legalidade: da análise do ato com a Lei, da análise do ato com a Ordem Jurídica como um todo, um controle de legalidade, um controle até mesmo de legitimidade.
Veja, o Judiciário não realiza o controle de mérito. Judiciário não realiza um controle de oportunidade, de conveniência, de equidade de um ato administrativo, sob pena de violação àquele famoso princípio, o princípio da Separação dos Poderes.
O Judiciário pode realizar controle de atos discricionários?
Uma coisa é o Judiciário não realizar o controle de mérito, o controle, a análise de oportunidade e conveniência, outra coisa diferente é o Judiciário não realizar o controle de atos discricionários, porque, aqui, isso acontece. O Judiciário não realiza controle de mérito, mas o Judiciário realiza o controle de ato discricionário. O Judiciário vai realizar o controle do ato discricionário - claro - nos aspectos de legalidade, e não na análise de oportunidade e conveniência.
O Judiciário pode realizar o controle do mérito de atos administrativos discricionários?
Em regra, os atos discricionários não admitem revisão judicial em relação ao seu mérito. No entanto, a doutrina mais contemporânea admite tal apreciação, excepcionalmente, em relação a três aspectos:
i) quanto à razoabilidade/proporcionalidade da decisão;
ii) teoria dos motivos determinantes: se o ato atendeu aos pressupostos fáticos ensejadores da sua prática;
iii ) verificação de ausência de desvio de finalidade, ou sejam se o ato foi praticado visando atender ao interesse público.
Nesses casos, o Poder Judiciário não irá substituir o mérito administrativo, mas anular o ato remetendo-o de volta à autoridade administrativa competente para proferir nova decisão.
Quais são as cinco grandes tendências do controle jurisdicional dos atos administrativos?
- *1.** Revitalização do formalismo e ênfase no resultado
- *2.** Predomínio do controle a posteriori em detrimento do controle preventivo
- *3.** Controle judicial primordialmente ablativo e não substitutivo
- *4.** Reforço da legitimidade das decisões judiciais
- *5.** Novos mecanismos de controle social e deferência judicial
A primeira tendência do Controle Jurisdicional é a revitalização do formalismo e ênfase no resultado. No que ela consiste?
O objetivo é chegar a um formalismo moderado ou até mesmo num informalismo, mas melhor é um formalismo moderado, de modo que se aquele ato, ainda que não esteja numa forma correta (num procedimento correto, numa forma correta), se ele atende ao resultado de interesse público, se ele atende à finalidade pública, esse ato deve ser mantido.
Exemplo clássico é o pagamento sem cobertura contratual. Imagine a administração realizando um contrato verbal, que de acordo com a lei é nulo e de nenhum efeito. O particular, confiante no contrato, realiza o serviço. É possível o pagamento sem cobertura contratual (sem cobertura contratual, pois o contrato verbal, por lei, é nulo)? Sim. A Administração Pública tem que pagar aquele sujeito, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Então, se instaura um procedimento, dentro da Administração Pública, para que a Administração Pública faça o pagamento àquele sujeito que exerceu o serviço de boa-fé.
A segunda tendência do Controle Jurisdicional é o predomínio do controle a posteriori em detrimento do controle preventivo. No que ele consiste?
Predomínio. É preferencial que o controle jurisdicional seja posterior ao invés de ser preventivo, sob pena do juiz se tornar um juiz gestor, sob pena de o juiz se tornar um juiz administrador, e violar o princípio da Separação dos Poderes. Não se nega o controle preventivo do Judiciário, mas, predominantemente, deve ser um controle repressivo.
A terceira tendência do Controle Jurisdicional é o controle judicial primordialmente ablativo e não substitutivo. No que ele consiste?
O controle jurisdicional (a atuação do Poder Judiciário) deve ser predominantemente corretiva da atividade administrativa, sem substituí-la. Não deve o Judiciário substituir o administrador público e realizar a consagração de políticas públicas que aquele juiz, que aquele tribunal entenda melhor. A escolha das políticas públicas é realizada pelo Executivo, pelo Legislativo, que são dotados de legitimidade popular, pois foram votados pelo povo. A atuação do Judiciário deve ser, na sua preponderância, corretiva (ablativa), e não substitutiva a do Poder Executivo e do Poder Legislativo, (de novo) sob pena de violação ao princípio da Separação dos Poderes.
A quarta tendência do Controle Jurisdicional é o reforço da legitimidade das decisões judiciais. No que ele consiste?
Nos casos emblemáticos, o STF faz audiências públicas, consultas públicas, ouve a população, ouve aqueles sujeitos (os interessados) que vão ser diretamente afetados por uma decisão judicial. Isso dá às decisões judiciais uma maior legitimidade.
A quarta tendência do Controle Jurisdicional são os novos mecanismos de controle social e deferência judicial. No que ela consiste?
As audiências públicas (as consultas públicas) que legitimam as decisões judiciais são também formas de controle social. E o Poder Judiciário deve observar essas manifestações populares, essa exteriorização da manifestação da vontade popular, por meio das audiências públicas, das consultas públicas.
