ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - Regime jurídico Flashcards
O que é uma autarquia?
- Pessoa jurídica de direito público
- Patrimônio, personalidade jurídica e recursos próprios.
- Criada por lei.
- Exerce atividades típicas de Estado.
Como é criada a autarquia? E como ela é extinta?
Ela deve ser criada por lei específica. Pelo princípio da simetria, deve ser extinta por lei específica, também.
Qual o objeto, a finalidade de uma autarquia?
O exercício de uma atividade típica de Estado.
Admite-se a responsabilidade civil OBJETIVA de uma autarquia?
Não somente se admite, como é a regra. Sendo pessoa jurídica de direito público, a responsabilidade é sempre objetiva.
O ente instituidor da autarquia terá responsabilidade subsidiária.
Autarquia pode sofrer falência? Por quê?
Não, pois presta serviço público (princípio da continuidade).
Quais são as sete características/prerrogativas das autarquias? Especificamente, responda:
- Elas são pessoas jurídicas de direito público ou privado?
- Seus bens se submetem ao regime jurídico dos bens públicos?
- Ela pode se utilizar do procedimento da execução fiscal?
- Ela pode pagar por meio de precatórios?
- Ela tem direito à imunidade tributária de que gozam os entes federados em relação a si?
- Seus processos estão submetidos ao reexame necessário?
- Ela tem direito ou não ao prazo em dobro?
- São pessoas jurídicas de direito público.
- Seus bens são públicos (pois é pessoa jurídica de direito público). Logo, são impenhoráveis e imprescritíveis, com alienação condicionada à observância dos requisitos previstos em lei.
- Submete-se à execução fiscal.
- Pagamento por precatório.
- Tem imunidade tributária sobre patrimônio, rendas e serviços.
- Submete-se ao reexame necessário.
- Tem prazo em dobro.
O que é uma fundação pública?
ATIVIDADES DE CUNHO SOCIAL
- pessoa jurídica de direito público (fundação autárquica, ou autarquia fundacional… se assemelha à autarquia) ou privado
- criada ou autorizada por lei
- com patrimônio, receita e personalidade jurídica próprios
- Exerce atividades de cunho social
Como se dá a criação e a extinção de uma fundação?
Depende da sua natureza jurídica (de direito público ou privado).
Sendo de direito público, é semelhante a uma autarquia. Assim, é criada e extinta diretamente por uma lei específica.
Sendo de direito privado, deve ter uma lei autorizando a criação ou extinção, mas tais atos somente se concretizam com o registro (ou a baixa) do ato constitutivo na repartição competente.
Segundo o STF, como estabelecer se uma fundação é de direito público ou privado?
- A partir do estatuto de criação ou da autorização.
- Das atividades prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objeto da fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo Poder Público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.
A estabilidade especial do artigo 19 do ADCT se estende aos empregados das fundações públicas?
Se ela for de direito público, sim.
Se for de direito privado, não.
Quais são as características das fundações públicas? Especificamente, responda?
- Elas são pessoas jurídicas de direito público ou privado?
- Seus bens se submetem ao regime jurídico dos bens públicos?
- Ela pode se utilizar do procedimento da execução fiscal?
- Ela pode pagar por meio de precatórios?
- Ela tem direito à imunidade tributária de que gozam os entes federados em relação a si?
- Seus processos estão submetidos ao reexame necessário?
- Ela tem direito ou não ao prazo em dobro?
Quando for uma fundação de direito público, as mesmas das autarquias:
- São pessoas jurídicas de direito público.
- Seus bens são públicos (pois é pessoa jurídica de direito público). Logo, são impenhoráveis e imprescritíveis, com alienação condicionada à observância dos requisitos previstos em lei.
- Submete-se à execução fiscal.
- Pagamento por precatório.
- Submete-se ao exame necessário.
- Tem prazo em dobro.
Quando for uma fundação de direito privado, terá as características opostas:
- São pessoas jurídicas de direito privado.
- Seus bens são privados, e não gozam de quaisquer das prerrogativas da Fazenda
- Não tem direito à execução fiscal
- Não tem direito ao pagamento por precatório
- Não há reexame necessário
- Prazos processuais simples.
Há apenas uma característica comum às duas: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA sobre patrimônio, rendas e serviços.
Quais são as três modalidades de descentralização administrativa? O que é transferido, e por qual instrumento?
- descentralização territorial ou geográfica (territórios)
- Descentralização por serviços, funcional ou técnica (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações - transfere-se TANTO A TITULARIDADE, QUANTO A EXECUÇÃO, e o instrumento jurídico utilizado é a lei)
- descentralização por colaboração ou delegação. (concessionárias, permissionárias e autorizatárias - transfere-se apenas a execução do serviço, por contrato ou ato administrativo) - ATENÇÃO: NÃO INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA
