INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - Limitações administrativas Flashcards

1
Q

As limitações administrativas têm qual natureza jurídica? São uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade, ou uma manifestação do poder de polícia?

A

Existe uma discussão teórica sobre se a limitação administrativa deve ser encarada como uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade, dentre aquelas outras que nós conhecemos - como requisição administrativa, ocupação temporária de imóvel, servidão administrativa, tombamento - enfim, se ela restringe a propriedade ou se ela deve ser encarada como uma manifestação do poder de polícia.

Eu particularmente tenho sustentado que limitação administrativa nada mais é do que uma intervenção estatal que delimita o modo como o particular pode exercer a sua propriedade, enquanto direito fundamental, e exercer a sua liberdade. Portanto, é um tema que mais se aproxima do poder de polícia, do que propriamente de uma intervenção restritiva.

Porque, repare o seguinte: quando se fala de intervenção restritiva, por exemplo, na servidão, você cria um gravame, você cria uma diminuição patrimonial; já no caso da limitação administrativa, o que se tem, na realidade, é o Estado esclarecendo como o particular pode exercer o seu direito.

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2
Q

A limitação administrativa é dotada de generalidade ou especificidade?

A

Falou de limitação administrativa, a primeira coisa que devemos lembrar é da sua generalidade. Trata-se de uma intervenção genérica que atinge a todos com a mesma intensidade (em tese).

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3
Q

O que é a limitação administrativa conhecida como gabarito?

A

O gabarito é a proibição de construção acima de uma determinada altura que é imposta a todos os proprietários que possuem um imóvel numa determinada região. Não há uma incidência, digamos assim, que vai variar de acordo com o local do imóvel, o proprietário A, B ou C, não! Uma intervenção genérica que atinge todos com a mesma intensidade.

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4
Q

A limitação administrativa enseja o direito a indenização?

A

A generalidade da limitação administrativa, bem como sua natureza (que não implica em uma redução do patrimônio, mas apenas uma disciplina de como o particular deve exercer sua propriedade) dificulta qualquer pretensão de indenização. Como o Estado está delimitando o modo como o particular pode exercer o seu direito sem atingir alguns com maior intensidade do que o outro, sem criar uma diminuição patrimonial, não faz muito sentido falar de indenização em razão da limitação administrativa.

Contudo, toda regra comporta exceção. Assim, o STF tem algumas decisões no sentido de que se a intervenção for chamada de limitação administrativa, mas ela causar um sacrifício muito intenso, muito drástico no patrimônio de pessoas específicas, ela pode garantir o direito a indenização ao proprietário do bem.

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5
Q

Quais são as três formas de exteriorização da limitação administrativa?

A

Obrigação positiva, negativa ou permissiva

As duas primeiras me parecem intuitivas. São obrigações de fazer e de não fazer. A obrigação permissiva, contudo, vale o registro de seu conceito: por ela, o proprietário do bem fica obrigado a permitir que algo seja feito no seu bem pelo Poder Público. Isso é o que caracteriza a obrigação permissiva.

EXEMPLO: o proprietário é obrigado a permitir o ingresso dos agentes de combate às endemias, a permitir o ingresso dos agentes comunitários de saúde e dos agentes da vigilância sanitária. Ele não pode simplesmente se recusar a atendê-los, porque isso é uma limitação administrativa, é uma previsão que tem caráter universal e genérico e que se impõe a todo e qualquer proprietário.

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6
Q

Quem possui competência para instituir a limitação administrativa?

A

Todos os entes da Federação terão competência para instituir limitações administrativas (reforçando sua natureza de poder de polícia).

Isso não é só da competência do município, mas que o município, já que está mais próximo do cidadão, o tema é de interesse local, ele vai ter até um feixe maior de atribuições em relação às limitações administrativas, mas você pode ter limitações administrativas, por exemplo, relacionadas ao meio ambiente, e a União também tem interesse nacional a justificar que ela imponha limitações administrativas em matéria ambiental.

Portanto, se o interesse a justificar a limitação for nacional, a competência é da União, se for regional é do estado e se for local a competência será do município. Volto a dizer, os exemplos mais famosos são de limitações administrativas criadas pelos municípios.

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7
Q

Proprietários de terrenos situados à margem do reservatório Billings buscaram indenização pela limitação administrativa do direito de construir em seus terrenos, alegando que tal limitação, por impossibilitar completamente a utilização econômica do imóvel, se mostrou excessiva. A questão chegou ao STF. O que ele disse?

A

Tratando-se de limitação administrativa ao direito de construir já existente quando da aquisição da propriedade, não se pode exigir indenização ao Poder Público com fundamento em tal limitação. Com esse entendimento, a Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgara improcedente ação de indenização ajuizada por proprietários de terreno situado à margem do reservatório Billings com base na impossibilidade de utilização econômica do imóvel. RE 140.436/SP, Min. Carlos Velloso, 25.05.1999.

Todavia, na mesma decisão o STF disse que “se a restrição ao direito de construir advinda da limitação administrativa causa aniquilamento da propriedade privada, resulta, em favor do proprietário, o direito à indenização” (desde que, como ficou claro, tal limitação seja posterior à aquisição da propriedade).

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8
Q

As restrições ao direito de propriedade impostas pelo poder público em virtude da criação de reservas florestais exoneram o Estado de indenizar o proprietário do imóvel?

A

Não. Esse tema foi objeto de julgamento, pelo STF, em 2012, e ele disse expressamente que as restrições ao direito de propriedade impostas pelo poder público em virtude da criação de reservas florestais, não exonera o Estado de indenizar o proprietário do imóvel.

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9
Q

O que é limitação administrativa, segundo o prof. Kyoshi Harada? Por qual razão, segundo o autor, a expressão “limitação administrativa” seria inadequada?

A

Limitação administrativa outra coisa não é senão uma imposição de ordem pública genérica fundada no poder de polícia do Estado, restringindo, com base na lei, o exercício do direito de propriedade no interesse da coletividade. Apesar da denominação, a limitação só pode ser estabelecida por lei em sentido estrito. Daí a impropriedade da denominação limitação administrativa. A Administração limita-se a zelar pela observância das limitações estabelecidas em lei. No caso de servidão administrativa, o decreto limita-se a apontar concretamente o imóvel a ser gravado.

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10
Q

O que é o direito de preempção municipal? Ele é uma forma de limitação administrativa?

A

Outro exemplo comumente pedido em provas diz respeito ao direito de preempção municipal, previsto no art. 25 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Por ele, confere-se ao município a preferência para aquisição do imóvel urbano objeto de alienação entre particulares, nos termos do plano diretor, quando o Poder Público necessitar de áreas para, por exemplo, regularização fundiária, execução de programas e projetos habitacionais de interesse social e constituição de reserva fundiária (CARVALHO FILHO, 2017).

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11
Q

Qual o erro desta afirmação, contida em uma questão de concurso para a PGE-AM de 2016: “A limitação administrativa é instituída pela administração pública sobre determinado imóvel privado, para atendimento do interesse público, sem operar transferência de domínio, nem de posse, nem do uso total do bem a terceiros ou ao poder público”?

A

O erro está na afirmação de que a limitação administrativa é instituída sobre determinado imóvel. Sua principal característica é, justamente, a generalidade.

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