CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Controle interno e externo Flashcards
Quais são as quatro finalidades, estabelecidas pela CF/1988 em seu artigo 74, para o controle interno dos Poderes?
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
O que os responsáveis pelo controle interno devem fazer, de acordo com o artigo 74, §1º, da CF/1988, ao tomarem conhecimento de irregularidades ou ilegalidades? Qual a consequência em caso de descumprimento de tal dever?
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União? E ilegalidades?
Art. 74, § 2º: Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
O que é autotutela e o que é a tutela?
AUTOTUTELA é o próprio órgão controlando seus atos. A autotutela vai acontecer dentro da estrutura da administração pública, dentro da própria estrutura de uma pessoa jurídica, dentro da própria estrutura de um órgão. Está intimamente ligada com a ideia de hierarquia.
Já o controle de TUTELA também ganha o nome de controle finalístico, de supervisão ministerial, de vinculação. A tutela vai acontecer entre entidades diferentes. É esse o controle de tutela, quando um ente, por exemplo, a da administração direta, quando a União faz o controle sobre uma Autarquia.
Quais são os critérios de controle que o Tribunal de Contas pode adotar? Apenas o de legalidade?
Legalidade, legitimidade e economicidade
LEGALIDADE: exame de compatibilidade formal do ato com a lei
LEGITIMIDADE: adequação do ato com os princípios consagrados no ordenamento jurídico
ECONOMICIDADE: relação custo-benefício
O Tribunal de Contas, lá nos dispositivos do art. 71 da Constituição Federal (CF/1988), tem sete atribuições. Quais são elas?
- Consultiva
- Fiscalizadora
- Julgadora
- Registro
- Sancionadora
- Corretiva
- Ouvidoria
O Tribunal de Contas, lá nos dispositivos do art. 71 da Constituição Federal (CF/1988), tem sete atribuições. Uma delas é a atribuição consultiva. No que ela consiste?
Art. 71, I: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
Observe que o TC não julga as contas do Presidente da República. Quem julga as contas do Presidente da República é o Legislativo. O que o TC faz é apreciar as contas anuais prestadas pelo Presidente em um parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias.
O Tribunal de Contas, lá nos dispositivos do art. 71 da Constituição Federal (CF/1988), tem sete atribuições. Uma delas é a atribuição fiscalizadora. No que ela consiste?
Art. 71: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
O Tribunal de Contas, lá nos dispositivos do art. 71 da Constituição Federal (CF/1988), tem sete atribuições. Uma delas é a atribuição julgadora. No que ela consiste?
Art. 71, II: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
O Tribunal de Contas, lá nos dispositivos do art. 71 da Constituição Federal (CF/1988), tem sete atribuições. Uma delas é a atribuição de registro. No que ela consiste?
Art. 71, III: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório
O Tribunal de Contas, lá nos dispositivos do art. 71 da Constituição Federal (CF/1988), tem sete atribuições. Uma delas é a atribuição sancionadora. No que ela consiste?
Art. 71, VIII: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
O Tribunal de Contas, lá nos dispositivos do art. 71 da Constituição Federal (CF/1988), tem sete atribuições. Uma delas é a atribuição corretiva. No que ela consiste?
Art. 71: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - SUSTAR, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
O Tribunal de Contas, lá nos dispositivos do art. 71 da Constituição Federal (CF/1988), tem sete atribuições. Uma delas é a atribuição de ouvidoria. No que ela consiste?
Art. 74, § 2º: Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
O Tribunal de Contas pode sustar atos e contratos administrativos?
O Tribunal pode, com certeza, sustar atos administrativos, quando, após assinalar prazo para que sejam adotadas providências para o cumprimento da lei (caso verificada ilegalidade), ele não for atendido (art. 71, X, CF).
Todavia, num primeiro momento, ele não pode sustar contratos administrativos. Num primeiro momento quem susta contrato é o Congresso Nacional, que solicita ao Executivo as providências cabíveis. Mas se nenhum desses dois fizer nada dentro do prazo de 90 dias, o TC decide a respeito.
Art. 71, § 1º: No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Art. 71, § 2º: Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
As multas aplicadas pelo Tribunal de contas têm natureza de título executivo?
Sim
