INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL - Intervenção Mínima Flashcards
O que é o princípio da intervenção mínima? Ele é novo?
Direito penal como “ultima ratio”. Direito penal mínimo.
Remonta ao iluminismo, defendido por Montesquieau e Beccaria.
A pena corporal, ou seja, a pena privativa de liberdade é um remédio sancionador extremo, que só deve ser utilizado para condutas de especial gravidade.
O princípio da intervenção mínima é previsto em que artigo da CF?
Não há previsão expressa na CF.
No plano interno, é considerado um PRINCÍPIO PENAL IMPLÍCITO e uma orientação político-criminal.
No plano internacional, parte da doutrina o extrai do artigo 8ºda Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789:
“art. 8º A lei APENAS deve estabelecer penas ESTRITA E EVIDENTEMENTE NECESSÁRIAS e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada”.
Por fim, posição minoritária da doutrina o deduz dos objetivos fundamentais da República de construir uma sociedade livre, justa e solidária.
O que é o princípio da proporcionalidade?
O princípio da proporcionalidade exige que a pena cominada seja proporcional à gravidade do delito cometido.
Em outras palavras: “somente será legítima a intervenção do poder punitivo nas hipóteses em que houver, na prática de atos tipificados formalmente como crimes, ataques muito graves aos bens jurídicos mais importantes tutelados pelo ordenamento”
Quais são os dois desdobramentos, os dois princípios derivados do princípio da intervenção mínima?
- Princípio da subsidiariedade: o Direito Penal só pode ser utilizado para hipóteses de especial gravidade, pois não vai ser a resposta para todos os problemas da sociedade
- Princípio da fragmentariedade: o Direito Penal não tem que cuidar de todas as lesões a direitos, só tem que cuidar daquelas especialmente graves, de forma que sua proteção a um determinado bem jurídico não é homogênea: ela é fragmentária (apesar de o direito penal proteger o patrimônio, nem toda lesão ao patrimônio é por ele tratada).
O princípio da proporcionalidade decorre da ideia de intervenção mínima?
Não. A intervenção mínima tem como base o princípio da proporcionalidade, mas o inverso NÃO É verdadeiro. Nem toda aplicação do princípio da proporcionalidade se relaciona com a ideia de intervenção mínima.
Por exemplo, art. 273, §1º, do CP (falsificação e adulteração de produtos medicinais e alimentícios tem o dobro da pena base prevista para o crime de tráfico de drogas, e o STF julgou tal previsão inconstitucional, pela aplicação do princípio da proporcionalidade).
Quem é o destinatário do princípio da intervenção mínima?
- O legislador (principalmente)
- Ao aplicador do direito (é possível que o aplicador invoque a ideia de intervenção mínima para afastar a aplicação do Direito Penal a determinados grupos de casos - exemplo do crime de desobediência, cuja aplicação foi relegada aos casos em que não há previsão de sanções civis ou administrativas ou, ainda, àqueles nos quais a lei expressamente prevê a possibilidade de cumulação de tais sanções com a penal)
O Direito Penal contemporâneo caminha rumo à intervenção mínima? O que explica seu movimento atual?
Não. Ao contrário, na direção oposta, sendo tendência a expansão do direito penal. Ligado ao aumento da sensação de insegurança pelo surgimento de riscos que antes eram inexistentes.
Quais são as duas formas principais de manifestação da expansão do direito penal?
- a administrativização do direito penal (foco mudando dos crimes de lesão para os crimes de perigo - DP como forma de prevenção de riscos, que era própria do direito administrativo)
- os delitos de acumulação (delitos que são utilizados para proteger bens transindividuais, como o meio ambiente)
O que é a administrativização do direito penal? Qual sua relação com o direito penal de prevenção?
- modificação da estrutura e do conteúdo material dos tipos penais.
- transição do modelo de crimes de lesão para crimes de perigo abstrato contra bens transindividuais
- direito penal da prevenção: direito penal da gestão punitiva de riscos GERAIS (usina nuclear): aproximação com o direito administrativo sancionador.
O que são delitos de acumulação?
Delitos que são utilizados para proteger bens transindividuais. O que interessa não é a lesão concreta causada por aquela conduta. O que interessa é a possibilidade de a repetição daquelas condutas, por acumulação, gerar uma situação perigosa. Exemplo da pesca de peixes no período de reprodução.
