Culpabilidade

Question 1

Reforçando temas vistos nas primeiras aulas: quais eram as principais características da culpabilidade no sistema clássico de fato punível, e qual o nome da teoria da culpabilidade então adotada?

Answer 1

Teoria psicológica da culpabilidade

No sistema clássico (Liszt-Beling), marcado pela aproximação das ciências naturais com os discursos jurídicos, foi adotada a teoria psicológica da culpabilidade. Dentre suas principais características:

Divisão da culpabilidade em dois estratos: pressuposto (imputabilidade ou capacidade de culpabilidade) e espécies, ou elementos subjetivos (dolo e negligência)

Percebe-se, de plano, que nas primeiras formulações sistemáticas a culpabilidade não continha nenhum elemento normativo, sendo composta somente de elementos psicológicos, psíquicos, relativos ao intrassubjetivo do agente, sem qualquer referência direta ao ordenamento jurídico. É o motivo pelo qual, à sua estrutura, à época, deu-se o nome de teoria psicológica da culpabilidade.

Question 2

Reforçando temas vistos nas primeiras aulas: no sistema clássico de fato punível, a culpabilidade é composta por dois estratos: o pressuposto (imputabilidade ou capacidade) e os elementos subjetivos (dolo e negligência). Atualmente, quais desses elementos permanecem integrando a culpabilidade, e quais não?

Answer 2

Dolo e culpa na tipicidade

Imputabilidade continua sendo matéria de culpabilidade

Quanto às espécies de culpabilidade, temos, nesse modelo, a divisão da culpabilidade entre o dolo e a negligência. Reiteramos, nesse ponto, que somente com o advento do modelo finalista de fato punível – que teve difusão a partir do trabalho de Hans Welzel a partir dos anos de 1940 na Alemanha – os elementos subjetivos do crime passaram a integrar a conduta – e, portanto, a tipicidade −, estando, no sistema clássico, alocados dentro da culpabilidade.

Question 3

O que é o dolo para o sistema clássico de fato punível?

Answer 3

Elemento subjetivo da culpabilidade

Consciência de que seu ato ataca bens jurídicos

O dolo seria o conhecimento que acompanha a manifestação de vontade de todas as circunstâncias de fato que acompanham o fato previsto pela lei. Assim, há uma relação com a significação antissocial do fato. Nesse sentido, o dolo se definiria como a consciência do autor de que seu ato ataca, lesionando ou ponto em perigo, os interesses juridicamente protegidos, sejam individuais ou coletivos.

Somente a partir do modelo neoclássico/neokantiano é que o dolo passa a ser composto pela potencial consciência da ilicitude.

Question 4

O que é a negligência para o sistema clássico de fato punível? E a culpa?

Answer 4

Não previsão de um resultado previsível

Culpa e negligência eram tratadas como sinônimas

A NEGLIGÊNCIA (e frise-se que diversos autores adeptos do causalismo não faziam distinção entre culpa e negligência, muitas vezes utilizando os termos como sinônimos exatos), é a não previsão de um resultado previsível no momento em que ocorreu a manifestação da vontade do autor, sendo previsível o resultado quando o sujeito tivesse podido e devido prevê-lo.

Question 5

O sistema neoclássico/neokantiano de fato punível alterou o conceito de culpabilidade do sistema anterior (clássico)?

Answer 5

Teoria psicológico-normativa

O sistema neoclássico teve como traço marcante a relativização das fronteiras, tão caras ao sistema clássico, entre os elementos objetivos e subjetivos. Inseriu, com isso, elementos valorativos e subjetivos na tipicidade (ainda não o dolo e a culpa, mas o dolo específico), bem como inseriu elementos normativos na culpabilidade.

Especificamente com relação à culpabilidade, manteve a estrutura anterior, mas inseriu um elemento novo, normativo: a exigibilidade de uma conduta diversa.

Question 6

No sistema neoclássico, o que mudou no dolo (que ainda integrava a culpabilidade)?

Answer 6

A potencial consciência da ilicitude

Foi somente com o advento do sistema neoclássico que foi inserida no dolo a ideia de potencial consciência da ilicitude (uma referência normativa nesse ponto subjetivo).

No sistema finalista, a potencial consciência da ilicitude ganhou independência, como um elemento próprio da culpabilidade.

Question 7

No sistema neoclássico, a culpabilidade era integrada por 3 elementos. Além dos dois típicos do sistema clássico (o pressuposto da imputabilidade e os elementos subjetivos do dolo e da culpa), a exigibilidade de conduta diversa. Em uma frase, articule esses elementos, explicando como eles interagiam para caracterizar (ou não) a culpabilidade.

Answer 7

Esses elementos da culpabilidade, reunidos, possibilitariam a incidência de um juízo de reprovação incidente sobre a conduta do agente que, sendo imputável (primeiro elemento) por dolo ou por culpa/imprudência/negligência (segundo elemento), não se portou conforme a norma jurídica em casos de normalidade das circunstâncias concomitantes, ou seja, não se portou adequadamente podendo fazê-lo (terceiro elemento).

Question 8

O sistema finalista de fato punível alterou o conceito de culpabilidade do sistema anterior (neoclássico/neokantiano)?

Answer 8

Teoria normativa da culpabilidade

Elementos subjetivos migram todos para a tipicidade

É com o advento do trabalho de Hans Welzel que ganha relevo na doutrina alemã o chamado sistema finalista de delito, no contexto do qual se realocam os elementos psicológicos dentro das categorias do fato punível. Essa postura teórica marca um importante momento na teoria da culpabilidade, eis que é responsável pela viagem dos elementos subjetivos do crime – dolo e culpa/negligência/imprudência – para o âmbito da conduta – da tipicidade, portanto.

O estrato da culpabilidade, portanto, fica vazio de elementos subjetivos/psíquicos e passa a ser composto somente por elementos normativos. Tem origem, então, a assim denominada teoria normativa pura da culpabilidade. Esta é, inclusive, a postura atual adotada pela maioria esmagadora da doutrina brasileira e, sem dúvida, a que congloba os elementos adotados pelo Código Penal hodierno.

Question 9

O sistema finalista de fato punível alterou o conceito de culpabilidade, migrando todos os elementos subjetivos que anteriormente o compunham (dolo e culpa) para a tipicidade. O que sobrou na culpabilidade, no âmbito desse sistema?

Answer 9

Imputabilidade,
Exigibilidade de conduta diversa

E potencial consciência da ilicitude

Interessante observar que, no sistema neoclássico, a potencial consciência da ilicitude era apenas uma das componentes do dolo, uma componente normativa nesse elemento subjetivo. No sistema finalista, a potencial consciência da ilicitude ganha independência justamente porque embora o dolo tenha migrado para a tipicidade, ele não migrou “inteiro”, pois a potencial consciência continuou (dessa feita, como elemento independente) no conceito de culpabilidade.

Assim, a culpabilidade, no sistema finalista, era integrada por:

1. Imputabilidade
2. Exigibilidade de conduta conforme ao direito (geralmente referenciada como exigibilidade de conduta diversa)
3. Potencial consciência da ilicitude

Question 10

Dentro do sistema finalista de fato punível, que adotou a teoria normativa da culpabilidade, surgiram diferentes teorias que buscaram explicar o fundamento material da culpabilidade. Quais são as três principais?

Answer 10

1. Teoria da possibilidade do agir diferente (Hans Welzel; Arthur Kaufmann)
2. Teoria da atitude jurídica reprovada (Hans-Heinrich Jeschek)
3. Teoria da responsabilidade pelo próprio caráter

Question 11

Dentro do sistema finalista de fato punível, que adotou a teoria normativa da culpabilidade, surgiram diferentes teorias que buscaram explicar o fundamento material da culpabilidade. Uma delas é a teoria da possibilidade do agir diferente, idealizada por Hans Welzel e Arthur Kaufmann. O que ela diz?

Answer 11

Livre arbítrio

O autor do fato é reprovado porque optou pela prática do injusto podendo não o fazer. Tem como núcleo a capacidade decisória de um sujeito moralmente autônomo dotado de livre arbítrio.

Question 12

Dentro do sistema finalista de fato punível, que adotou a teoria normativa da culpabilidade, surgiram diferentes teorias que buscaram explicar o fundamento material da culpabilidade. Uma delas é a teoria da atitude jurídica reprovada, idealizada por Hans-Heinrich Jeschek. O que ela diz?

Answer 12

Livre autodeterminação

Não deixa de ser uma variação da teoria da possibilidade do agir diferente

Fundamenta a reprovação da culpabilidade na existência suposta de uma livre autodeterminação de sujeito, sendo também uma variante da teoria do poder agir diferente.

Question 13

Dentro do sistema finalista de fato punível, que adotou a teoria normativa da culpabilidade, surgiram diferentes teorias que buscaram explicar o fundamento material da culpabilidade. Uma delas é a teoria da responsabilidade pelo próprio caráter. O que ela diz?

Answer 13

A teoria da responsabilidade pelo próprio caráter tem como centrais as seguintes características:

1. a responsabilidade pelo comportamento em características da personalidade
2. a responsabilidade pelo caráter implica o dever de tolerar a pena
3. responde-se pelo que se é independentemente da multiplicidade de fatores condicionantes.

Question 14

O sistema funcionalista racional de fato punível alterou o conceito de culpabilidade do sistema anterior (finalista)?

Answer 14

A princípio, não houve grandes alterações. O que Roxin (que é um dos grandes autores do funcionalismo, mas não o único) fez foi integrar a culpabilidade dentro de uma categoria maior, que chamou de responsabilidade (composta, essencialmente, pela culpabilidade finalista, somada à necessidade preventiva da pena).

No pensamento de Roxin, a culpabilidade era composta por um elemento empírico (capacidade para reagir a exigências normativas) e um elemento normativo (capacidade para reagir ao estímulo normativo). Em outras palavras, a culpabilidade é “a realização do injusto, apesar da capacidade de reação normativa e da faculdade de conduzir-se dela derivada”.

Question 15

O Código Penal brasileiro adotou qual teoria da culpabilidade? Ela é típica de qual sistema de fato punível (clássico, neokantiano, finalista, funcionalista racional ou funcionalista radical)?

Answer 15

Teoria normativa da culpabilidade

Típica do sistema finalista do fato punível

O Código Penal brasileiro adota a estrutura finalista da culpabilidade, tendo por seus elementos, portanto, os seguintes: (i) imputabilidade; (ii) potencial consciência/conhecimento da ilicitude – eventualmente também referenciado por conhecimento do objeto do injusto; e (iii) exigibilidade de conduta diversa.

Question 16

O que é a imputabilidade/capacidade de culpabilidade, o chamado pressuposto da culpabilidade desde o sistema clássico do fato punível?

Answer 16

Imputável é o sujeito com capacidade para responder penalmente por seus atos. O conceito de Aníbal Bruno está assim descrito: “imputabilidade é o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de um fato punível. Constitui, como sabemos, um dos elementos da culpabilidade” (1978, p. 39).

Esse predicado poderá ser excluído em diversas situações, todas previstas na legislação penal em sentido estrito, o que também nos possibilitará, em linhas mais simples, trabalhar com uma perspectiva negativa (de obtenção por exclusão, portanto): será imputável aquele que não esteja imunizado por nenhuma das normas penais relativas à inimputabilidade.

Question 17

Quais são os dois critérios que permitem verificar um sujeito inimputável, de acordo com o atual ordenamento brasileiro?

Answer 17

Biopsicológico e etário

Question 18

De acordo com o atual ordenamento brasileiro, há dois critérios que permitem verificar um sujeito inimputável, o biopsicológico e o etário. O que diz o primeiro critério?

Answer 18

Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Grifos nossos.)

Não basta, para que seja declarado um agente inimputável, que possua uma doença mental ou desenvolvimento incompleto ou retardado. Será preciso, em verdade, vislumbrar uma relação de causalidade entre a sua patologia e, ao tempo da ação ou da omissão do fato, efeitos que o impedissem de:

1. entender inteiramente o caráter ilícito de um fato punível e
2. determinar sua conduta de acordo com esse entendimento prévio.

Bom, algumas doenças mentais existem, mas ela não produzem efeitos contínuos. O sujeito tem uns surtos (por exemplo, a esquizofrenia), então, se você comete um crime fora do surto, você não será um inimputável, aquela doença mental tem que estar se manifestando no momento da ação ou omissão (critério biopsicológico).

Question 19

Em sede de inimputabilidade por doença mental, o nosso Código adotou o sistema vicariante. O que isso significa?

Answer 19

Significa que ou o sujeito recebe pena ou recebe medida de segurança. Se ele é inimputável, ele vai receber uma medida de segurança, se ele é semi-imputável, nos termos do artigo 26, parágrafo único, ele vai receber pena diminuída ou medida de segurança, NUNCA OS DOIS JUNTOS.

Antigamente, antes da Reforma de 84, havia o sistema do duplo binário, que permitia que o sujeito fosse condenado a uma pena e depois fosse imposta uma medida de segurança a ele. Isso não existe mais.

Question 20

Nosso Código Penal, em seu artigo 26, elegeu o critério biopsicológico para, ao lado do critério etário, definir a inimputabilidade penal. Há, contudo, outros dois critérios defendidos na doutrina, para determinar a inimputabilidade não-etária. Quais são eles?

Answer 20

CRITÉRIO BIOLÓGICO: leva-se em consideração exclusivamente a saúde mental do agente. Em outras palavras, em havendo uma patologia mental, deve-se excluir a imputabilidade, tornando imputável o autor do injusto (e prejudicando o estabelecimento da culpabilidade, portanto) independentemente de uma relação entre a patologia e a prática do fato punível.

CRITÉRIO PSÍQUICO/PSICOLÓGICO: desconsidera em absoluto a existência ou não de uma patologia mental, bastando, para se afirmar a inimputabilidade do agente, que se investigue a capacidade de entender o caráter ilícito de um fato ou de se determinar de acordo com esse raciocínio.

CRITÉRIO BIOPSÍQUICO/BIOPSICOLÓGICO: é o adotado pela legislação penal brasileira (art. 26, CP), que requer a citada relação causal entre a existência de uma patologia mental e o prejuízo ao julgamento sobre a ilicitude de um fato ou sobre a determinação de portar-se ou não portar-se conforme o direito.

Question 21

A inimputabilidade biopsíquica/biopsicológica, se verificada, determinará a prolação de uma sentença absolutória imprópria. O que isso significa? Há imposição de pena?

Answer 21

Medidas de segurança

A sentença é chamada de absolutória porque não é imposta qualquer pena, pois ausente a imputabilidade, estará ausente o próprio crime. Todavia, é imprópria porque, apesar de não haver pena, há consequências: a IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA.

Question 22

A inimputabilidade etária (no Brasil, aos menores de 18 anos) afasta qualquer consequência de eventual ato infracional praticado pelo inimputável adolescente?

Answer 22

Afasta apenas o regime do Código Penal

A inimputabilidade etária encontra previsão típica no art. 27 do CP, e diz respeito aos casos em que menores de 18 anos de idade praticam atos infracionais análogos a crime. Por ela, estes adolescentes ficam sujeitos não ao regime do direito penal – e ao Código Penal, por conseguinte −, mas, em verdade, às reações jurídicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990).

Question 23

A inimputabilidade etária (no Brasil, aos menores de 18 anos) gera uma presunção relativa ou absoluta de incapacidade de culpabilidade?

Answer 23

Presunção absoluta

Pelo critério etário, o legislador optou por um critério estático de presunção absoluta de incapacidade de culpabilidade para os menores de 18 anos.

Question 24

Os sentimentos como a emoção e/ou a paixão são capazes de eliminar a imputabilidade do agente?

Answer 24

O Código Penal diz que não

A doutrina, contudo, defende temperamento em tal posição

Embora o art. 28, I, do CP, mencione expressamente que isso não ocorrerá, é possível fazer alguns temperamentos, como nos mostra a doutrina especializada no tópico. A doutrina amplamente majoritária nas provas dos mais diversos certames para as carreiras jurídicas tende a se filiar aos estritos termos do art. 28, I, do Código Penal. Em provas subjetivas, contudo, é possível citar tais posicionamentos:

Analisando o art. 28, I, do Código Penal, Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli dirão que: “Este dispositivo não pode ser entendido num outro sentido que não o de estabelecer, com exclusividade, que a mera paixão ou emoção não excluem a imputabilidade, o que é absolutamente correto (…). Contudo, a emoção possui graus, que podem chegar até uma grave alteração da consciência, ou seja, até uma enfermidade, cujo caráter transitório não a exclui do conceito de enfermidade (…). Dessa maneira, imaginemos o exemplo de uma mãe que acaba de presenciar o estupro de vulnerável (art. 217-A, CP) do próprio filho bebê. O evento, claro, lhe colocará em um estado mental absolutamente incontrolável, e suas faculdades psíquicas estarão profundamente abaladas em virtude de uma forte emoção (ódio, raiva, medo, tristeza, sentimento de culpa, vontade de vingança etc.). Não se pode deixar, a priori, de se ter por perfeitamente possível a existência de uma perturbação gravíssima de sua consciência, que a impede de compreender a ilicitude de sua conduta, se reage imediatamente depois, ainda que a agressão já tenha cessado, e nada possa fazer para impedir aquilo que já se consumou”. (ZAFFARONI; PIERANGELI, 2004, p. 691-692).

Question 25

A embriaguez pode excluir a imputabilidade penal?

Answer 25

Se não for voluntária ou culposa

Trata-se da teoria da actio libera in causa ou ação livre na causa.

Art. 28. Não excluem a imputabilidade penal: II − a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

§ 1º É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

§ 2º A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Trata-se da teoria da actio libera in causa ou ação livre na causa: o agente pode não ter autodeterminação no momento do ato criminoso, mas a tinha quando criou a causa de tal ato.

Question 26

A embriaguez dolosa e a embriaguez culposa não excluem a imputabilidade penal, de acordo com o CP. Qual a diferença entre as duas?

Answer 26

EMBRIAGUEZ DOLOSA, também chamada de embriaguez pré ordenada, é aquela em que o sujeito bebe para cometer um delito, e EMBRIAGUEZ CULPOSA é aquela em que ele bebe para curtir, ou porque está na fossa, mas não é para cometer delito.

Question 27

A embriaguez dolosa e a embriaguez culposa não excluem a imputabilidade penal, de acordo com o CP. Quais as críticas que a doutrina faz a tal previsão legal?

Answer 27

1. Se a embriaguez é culposa e o resultado é imprevisível, haverá responsabilidade penal objetiva (você está em casa, vai dormir, se embriaga, está na fossa, toma uma garrafa de cachaça, no meio da madruga seu vizinho te pede ajuda porque está passando mal. Você não tinha como prever esse resultado aqui, essa necessidade no meio da madrugada. Se, por acaso, você socorrer o vizinho e se envolver em um acidente e matar o vizinho, esse resultado é imprevisível nesse momento aqui em que você se embriagou. Você não vai poder responder por ele, isso seria responsabilidade objetiva)
2. Se a embriagues é dolosa e completa, o agente não terá capacidade de entendimento no momento da execução do crime. Como explicar a imputabilidade aí, usando uma imputabilidade em um momento em que a conduta ainda é atípica?

Question 28

A potencial consciência da ilicitude exige que o sujeito efetivamente conheça o caráter proibido da conduta?

Answer 28

Basta a possibilidade de conhecer

A potencial consciência da ilicitude, nessa medida, não exige que o sujeito efetivamente conheça o caráter proibido da conduta, mas, em verdade, que tenha a possibilidade concreta de conhecer, ou seja, que em razão de suas particularidades individuais lhe fosse exigível que soubesse o teor antijurídico de sua conduta.

Question 29

As hipóteses de exclusão da “potencial consciência da ilicitude” configuram qual figura/instituto do direito penal?

Answer 29

Os erros de proibição

As hipóteses de exclusão deste elemento estão configuradas no erro de proibição, que, se inevitável, elimina completamente a culpabilidade; e, se evitável, reduz a pena na terceira fase da dosimetria da sanção criminal.

Question 30

A inexigibilidade de conduta diversa configura o último grau de análise na investigação da culpabilidade. Dessa forma, já pressupõe (i) um injusto estabelecido; e (ii) um sujeito imputável e com consciência potencial da antijuridicidade, sendo caracterizada pela presença de aspectos redutores da autodeterminação. A doutrina costuma apontar três diferentes categorias destes aspectos redutores. Quais são?

Answer 30

1. Circunstâncias externas (como a coação moral irresistível)
2. Circunstâncias internas (como o instinto de conservação, nos casos de excesso de legítima defesa por medo, susto ou perturbação mental
3. Pressões psíquicas excepcionais (como a obediência hierárquica)

Question 31

Quais são as hipóteses de exculpação (afastamento da culpabilidade) previstas em lei?

Answer 31

• A coação moral irresistível e a obediência hierárquica: CP, art. 22. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
• O excesso exculpante de legítima defesa real e o excesso exculpante de legítima defesa putativa.

Question 32

Nossa legislação prevê quatro diferentes hipóteses de exculpação (afastamento da culpabilidade), nas figuras da coação moral irresistível, da obediência hierárquica e dos excessos exculpantes de legítima defesa (incluindo a putativa). O que é a coação moral irresistível?

Answer 32

Constrangimento por ato não-físico de terceiro

Os casos de coação moral irresistível estarão presentes nas circunstâncias em que um sujeito, concretamente, veja-se constrangido (no sentido de limitação da liberdade de autodeterminação) por ato não físico de terceiro.

IMPORTANTE

Não confundir coação física irresistível, que é uma causa de exclusão da ação, com coação moral irresistível, que é causa de exclusão da culpabilidade. Na coação física irresistível, o coacto sequer age, ele é usado como uma massa mecânica nas mãos do coator.

Question 33

Nossa legislação prevê quatro diferentes hipóteses de exculpação (afastamento da culpabilidade), nas figuras da coação moral irresistível, da obediência hierárquica e dos excessos exculpantes de legítima defesa (incluindo a putativa). O que é a obediência hierárquica?

Answer 33

Subordinação de direito público

A ilegalidade não pode ser aparente

Os casos de obediência hierárquica estarão presentes nas circunstâncias em que se vislumbre uma relação de subordinação de direito público, que institui competências ativas configuradas no poder de ordenar do funcionário público em posição hierarquicamente superior.

Nesses casos excepcionais de ordem ilegal de um superior hierárquico no âmbito de uma relação de subordinação de direito público, o aspecto central a ser analisado será a natureza aparente ou a natureza oculta da ilegalidade da ordem. Enquanto a primeira não permite a exculpação do subordinado, a segunda permite.

Question 34

Nossa legislação prevê quatro diferentes hipóteses de exculpação (afastamento da culpabilidade), sendo uma delas a obediência hierárquica. Um de seus requisitos é que a ordem cumprida pelo subordinado não seja manifestamente ilegal. Nesse contexto, dê quatro exemplos de situações que configuram ordens manifestamente ilegais (e que, assim, não exculpam).

Answer 34

1. Ordem dada por autoridade incompetente
2. Quando a execução da ordem não se enquadre nas atribuições legais de quem a recebe
3. Quando a ordem não se reveste da forma legal
4. Quando a ordem evidentemente constitui crime

Question 35

Nossa legislação prevê quatro diferentes hipóteses de exculpação (afastamento da culpabilidade), nas figuras da coação moral irresistível, da obediência hierárquica e dos excessos exculpantes de legítima defesa (incluindo a putativa). O que são os excessos exculpantes?

Answer 35

Os casos de excesso exculpante em justificante estarão presentes nas circunstâncias em que haja um “defeito emocional do tipo de injusto” (SANTOS, 2018, p. 352) determinado por medo, susto ou perturbação na pessoa do autor que inicia a execução de um tipo permissivo (de uma justificante, portanto).

Em síntese, podemos vislumbrar hipóteses nas quais um agente atue, inicialmente, nos limites de uma justificante (putativa ou real) e, em razão de defeitos emocionais, exorbite do seu âmbito de legitimidade, ocorrendo excesso. Como regra, tais excessos são puníveis, conforme a dicção do art. 23, parágrafo único, do Código Penal, somente havendo exculpação em casos restritos nos quais esteja presente a inexigibilidade de conduta diversa nos atos que exorbitem dos limites da situação justificante e da ação justificada.

Question 36

Há hipóteses de exculpação (afastamento da culpabilidade) não previstas em lei, mas aceitas pacificamente pela doutrina?

Answer 36

Admissão controversa na doutrina

Prevalece, contudo, a posição favorável à sua aplicação

Existem hipóteses de exculpação não prevista em lei, mas sua admissão não é pacífica em doutrina, havendo setores da literatura admitindo sua incidência e outros refutando. Tende a prevalecer, entretanto, a postura positiva, notadamente em casos nos quais não esteja presente o fundamento material da culpabilidade, especialmente a exigência de se portar de outra maneira.

Question 37

Há hipóteses de exculpação (afastamento da culpabilidade) não previstas em lei, embora sua aplicação seja controversa na doutrina. Cite três delas.

Answer 37

1. Fato de consciência
2. Provocação da situação de legítima defesa
3. Desobediência civil

Question 38

Há hipóteses de exculpação (afastamento da culpabilidade) não previstas em lei, embora sua aplicação seja controversa na doutrina. Uma delas é o fato de consciência. No quele consiste?

Answer 38

Abrange o objeto de decisões morais, filosóficas, políticas ou religiosas abarcadas pela liberdade de crença e de consciência (art. 5º, VI, Constituição Federal de 1988 – CF/1988).

Question 39

Há hipóteses de exculpação (afastamento da culpabilidade) não previstas em lei, embora sua aplicação seja controversa na doutrina. Uma delas é a provocação da situação de legítima defesa. No quele consiste?

Answer 39

Não se trata de tema pacífico em doutrina, havendo muitos autores que inadmitem como causa de exculpação. Em princípio, a provocação da situação de legítima defesa exclui exculpações, por motivos evidentes; mas a moderna teoria tem procurado flexibilizar esse ponto, argumentando com a impossibilidade de desvio da ação de defesa provocada: se é impossível ao provocador desviar a ação de defesa do agredido (por exemplo, fugindo do local), então seria admissível a exculpação do agressor por ações inevitáveis de proteção, porque o Estado não pode exigir de ninguém a renúncia ao direito de viver, nem criar situações sem saída, em que as alternativas são ou deixar-se matar ou sofrer pena rigorosa (SANTOS, 2018, p. 358).

Question 40

Há hipóteses de exculpação (afastamento da culpabilidade) não previstas em lei, embora sua aplicação seja controversa na doutrina. Uma delas é a desobediência civil. No quele consiste?

Answer 40

São casos, em geral, de ações ou demonstrações públicas de insatisfação ou resistência política a uma ordem tida por autoritária ou ilegítima. Será necessária a existência de motivação pública/política relevante e a ausência de resultados violentos.

Question 41

O que são a coculpabilidade e a coculpabilidade às avessas?

Answer 41

Pela teoria da COCULPABILIDADE, adotada por Zaffaroni e Pierangeli, quando a sociedade é desorganizada, discriminatória e excludente, ou mesmo marginalizadora, ou seja, quando ela cria condições sociais que reduzem o âmbito de determinação e liberdade do agente, ela também contribui para o delito. Assim, haveria coculpabilidade entre o autor da infração e a própria sociedade, devendo o juiz reduzir a pena a ser imposta ao acusado.

A COCULPABILIDADE ÀS AVESSAS, segundo ensina a doutrina, pode envolver a reprovação penal mais severa quanto aos crimes praticados por pessoas dotadas de elevado poder econômico e que abusam dessa vantagem no cometimento de delitos em regra prevalecendo-se das facilidades proporcionadas pelo livre trânsito nos centros de controle político e econômico.