Serviços Públicos

Question 1

Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade ____________________ a pessoa jurídica ou __________________que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo ____________________.

Answer 1

concorrência ou diálogo competitivo
consórcio de empresas
determinado

Question 2

Permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa __________________ que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Answer 2

Física ou jurídica.

Question 3

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante ______________, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.
O poder concedente publicará, ________________ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

Answer 3

Contrato;
Previamente.

Question 4

Os contratos ________________(poderão/deverão) prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

Answer 4

Poderão

Question 5

A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, inclusive os impostos sobre a renda, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

Answer 5

CUIDADO. FALSO.
Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

Question 6

Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente _________________(poderá/deverá) restabelecê-lo, _________________ (antes/concomitantemente/após) à alteração.

Answer 6

Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente DEVERÁ restabelecê-lo, CONCOMITANTEMENTE à alteração.

Question 7

A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos ______________.

Answer 7

5 anos.

Question 8

Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

Answer 8

Certo.

Question 9

As fontes de receita previstas diferenciada serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Answer 9

Certo. OBRIGATORIAMENTE.

Question 10

No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, ___________________(com/sem) exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.

Answer 10

Com ou sem exclusividade.

Question 11

É _______________(obrigatório/facultado ) ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

Answer 11

Facultado.

Question 12

Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem ______________ (mantenha/não mantenha) vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.

Answer 12

Com quem NÃO MANTENHA VÍNCULO DIRETO.
O controle é TEMPORÁRIO.

Question 13

Não configura administração temporária da concessionária os poderes outorgados para escolhar o conselho fiscal, conselho administrativo e eventuais vetos.

Answer 13

Falso. CONFIGURA.

Question 14

a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus financiadores e garantidores ________________ (configura/não consigura) administração temporária da concessionária

Answer 14

Configura.

Question 15

A administração temporária autorizada na forma deste artigo _________________ (acarretará/não acarretará) responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.

Answer 15

NÃO ACARRETARÁ.

Question 16

Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

Answer 16

Certo.

Question 17

Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de ___________dias, instaurar PAD para verificar a responsablidade e se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, _____________ (sem/com) indenização.
O PAD deverá ser concluído no prazo de até ______________ sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

Answer 17

30 dias.
Com indenização.
180 dias

Question 18

Extingue-se a concessão por? (6)

Answer 18

1. advento do termo contratual;
2. encampação;
3. caducidade;
4. rescisão;
5. anulação;
6. falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

Question 19

Extinta a concessão, haverá a assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários após liquidação.

Answer 19

Falso.
Extinta a concessão, haverá a IMEDIATA assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

Question 20

A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Answer 20

Certo.

Question 21

A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais.

Answer 21

Certo. Opção da administração.

Question 22

A caducidade ocorre, entre outros casos, quando a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, inclusive em casos de caso fortuito ou força maior.

Answer 22

Falso. Ressalvada CD ou FM.

Question 23

É forma de ___________________(caducidade/encapação) a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em _________________ apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão.

Answer 23

Caducidade
180 dias.

Question 24

A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

Answer 24

Certo.

Question 25

Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por ______________ (lei/decreto) do poder concedente, _______________de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
Na indenização __________(será/não será) descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.

Answer 25

Decreto.
INDEPENDENTE.
SERÁ descontado.

Question 26

Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

Answer 26

Certo. NÃO RESULTARÁ.

Question 27

No caso de rescisão de contrato por iniciativa da concessionária, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado. A rescisão precisa de ação judicial especialmente intentada para esse fim.

Answer 27

Certo.

Question 28

A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de gestão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

Answer 28

Falso. CONTRATO DE ADESÃO.

Question 29

É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. A outorga de subconcessão será sempre precedida de ___________________.
O subconcessionário___________________ (não se/se) sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.

Answer 29

Concorrência.
Se subroga.

Obs: subconcessão precisa de previsão no CONTRATO + AUTORIZAÇÃO PELO PODER CONCEDENTE.

Question 30

Os contratos de concessão e permissão de SP não precisam observar os prazos estipulados na Lei 8666/93 e Lei 14.133/21, já que em regra NÃO gera despesas para o Estado e não precisa de previsão em lei orçamentária, o que não significa contrato por prazo indeterminado!

Answer 30

Certo.

Question 31

A remuneração pública do parceiro privado na CONCESSÃO COMUM (Lei 8987/95) é eventual e facultativa. Por outro lado, a contraprestação pública do parceiro privado na CONCESSÃO
ESPECIAL (seja concessão administrativa ou patrocinada) é obrigatória! O que não é obrigatório é que seja pecuniária.

Answer 31

Importante. Certo.

Question 32

Na concessão comum da Lei 8987, o aporte financeiro público é ______________. No entanto, na concessão especial (PPP), o aporte do parceiro público é ________________.

Answer 32

Eventual e facultado.
Obrigatório.

Question 33

Sobre a autorização de serviço público há doutrina minoritária que defende que pode se dar em duas hipóteses, quais?

Answer 33

1. Autorização de uso de bem público;
2. Autorização de polícia.

Question 34

Serviços administrativos
Serviços industriais/comerciais
Serviços sociais

Answer 34

Serviços administrativos: Executados pela Administração para atender às suas necessidades internas ou como forma de preparação para outros serviços. Ex: imprensa oficial.
Serviços públicos comerciais (ou industriais): Serviços que produzem renda para os seus prestadores, excluídos os que devem ser necessariamente gratuitos. A execução pode ser delegada, por concessão ou permissão, aos particulares. Ex: transporte público, energia e água.
Serviços públicos sociais: Serviços que atendem as necessidades coletivas de caráter social, podendo ser prestado por particular ou pelo Estado. Ex: saúde, assistência social e previdência.

Question 35

Os serviços ________________ são aqueles que não são delegados pelo Estado à iniciativa privada. São prestados pela iniciativa privada por autoridade e atividade própria

Answer 35

Serviços Públicos Impróprios (virtuais /não exclusivos de Estado). Ex.: quando há uma associação de pessoas, que constitui uma PJ de direito privado e presta serviço
de apoio à educação, ou apoio ao meio ambiente.

Question 36

Em um serviço de transporte coletivo objeto de concessão ou permissão, sua remuneração será constituída por qual fonte?

Answer 36

Pelo preço público, somado à receita oriunda de outras fontes de custeio.
preço público = tarifa paga pelos usuários
Além de outras receitadas alternativas. Ex: propagandas coladas no vidro traseiro do ônibus.

Question 37

O poder de polícia é um serviço público na forma ____________?

Answer 37

Poder de polícia não é serviço público. O poder de polícia configura uma restrição e não uma comodidade. Trata-se de uma atuação restritiva do poder público diferentemente da prestação de serviço que é medida ampliativa.

Question 38

A exploração de atividade econômica pelo Estado em regime de concorrência constitui serviço público?

Answer 38

Não. Serviço público é toda atividade prestado pelo Estado ou por seus delegados,basicamente sob o regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade. Quando o Estado explora a atividade econômica, o serviço será regido por normas de direito PRIVADO e não gozará de prerrogativas de direito público, razão pela qual não é considerado público, não obstante a sua essencialidade.

Question 39

os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de ____________?

Answer 39

Anteprojeto.

Question 40

A empresa líder do consórcio é a responsável perante o
poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária
das demais consorciadas.

Answer 40

Certo.

Question 41

Licitação na lei de serviços públicos:
Critério de desempate: NÃO segue a Lei 8666/93 e Lei 14.133/21, sendo o único critério a nacionalidade da
empresa participante (empresa brasileira)

Question 42

Prorrogação do contrato de concessão só pode ser feita pela administração, não pode por lei (separação dos poderes).

Answer 42

Certo.
Eventual prorrogação deve estar prevista no edital e na minuta do contrato,

Question 43

Encapação se dá por lei
Caducidade por decreto