Serviços Públicos Flashcards
Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade ____________________ a pessoa jurídica ou __________________que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo ____________________.
concorrência ou diálogo competitivo
consórcio de empresas
determinado
Permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa __________________ que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Física ou jurídica.
A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante ______________, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.
O poder concedente publicará, ________________ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
Contrato;
Previamente.
Os contratos ________________(poderão/deverão) prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
Poderão
A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, inclusive os impostos sobre a renda, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
CUIDADO. FALSO.
Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente _________________(poderá/deverá) restabelecê-lo, _________________ (antes/concomitantemente/após) à alteração.
Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente DEVERÁ restabelecê-lo, CONCOMITANTEMENTE à alteração.
A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos ______________.
5 anos.
Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
Certo.
As fontes de receita previstas diferenciada serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Certo. OBRIGATORIAMENTE.
No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, ___________________(com/sem) exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.
Com ou sem exclusividade.
É _______________(obrigatório/facultado ) ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.
Facultado.
Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem ______________ (mantenha/não mantenha) vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.
Com quem NÃO MANTENHA VÍNCULO DIRETO.
O controle é TEMPORÁRIO.
Não configura administração temporária da concessionária os poderes outorgados para escolhar o conselho fiscal, conselho administrativo e eventuais vetos.
Falso. CONFIGURA.
a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus financiadores e garantidores ________________ (configura/não consigura) administração temporária da concessionária
Configura.
A administração temporária autorizada na forma deste artigo _________________ (acarretará/não acarretará) responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.
NÃO ACARRETARÁ.
Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.
Certo.
Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de ___________dias, instaurar PAD para verificar a responsablidade e se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, _____________ (sem/com) indenização.
O PAD deverá ser concluído no prazo de até ______________ sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
30 dias.
Com indenização.
180 dias
Extingue-se a concessão por? (6)
- advento do termo contratual;
- encampação;
- caducidade;
- rescisão;
- anulação;
- falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
Extinta a concessão, haverá a assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários após liquidação.
Falso.
Extinta a concessão, haverá a IMEDIATA assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
Certo.
A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais.
Certo. Opção da administração.
A caducidade ocorre, entre outros casos, quando a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, inclusive em casos de caso fortuito ou força maior.
Falso. Ressalvada CD ou FM.
É forma de ___________________(caducidade/encapação) a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em _________________ apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão.
Caducidade
180 dias.
A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
Certo.
Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por ______________ (lei/decreto) do poder concedente, _______________de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
Na indenização __________(será/não será) descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.
Decreto.
INDEPENDENTE.
SERÁ descontado.
Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
Certo. NÃO RESULTARÁ.
No caso de rescisão de contrato por iniciativa da concessionária, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado. A rescisão precisa de ação judicial especialmente intentada para esse fim.
Certo.
A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de gestão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
Falso. CONTRATO DE ADESÃO.
É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. A outorga de subconcessão será sempre precedida de ___________________.
O subconcessionário___________________ (não se/se) sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.
Concorrência.
Se subroga.
Obs: subconcessão precisa de previsão no CONTRATO + AUTORIZAÇÃO PELO PODER CONCEDENTE.
Os contratos de concessão e permissão de SP não precisam observar os prazos estipulados na Lei 8666/93 e Lei 14.133/21, já que em regra NÃO gera despesas para o Estado e não precisa de previsão em lei orçamentária, o que não significa contrato por prazo indeterminado!
Certo.
A remuneração pública do parceiro privado na CONCESSÃO COMUM (Lei 8987/95) é eventual e facultativa. Por outro lado, a contraprestação pública do parceiro privado na CONCESSÃO
ESPECIAL (seja concessão administrativa ou patrocinada) é obrigatória! O que não é obrigatório é que seja pecuniária.
Importante. Certo.
Na concessão comum da Lei 8987, o aporte financeiro público é ______________. No entanto, na concessão especial (PPP), o aporte do parceiro público é ________________.
Eventual e facultado.
Obrigatório.
Sobre a autorização de serviço público há doutrina minoritária que defende que pode se dar em duas hipóteses, quais?
- Autorização de uso de bem público;
- Autorização de polícia.
Serviços administrativos
Serviços industriais/comerciais
Serviços sociais
Serviços administrativos: Executados pela Administração para atender às suas necessidades internas ou como forma de preparação para outros serviços. Ex: imprensa oficial.
Serviços públicos comerciais (ou industriais): Serviços que produzem renda para os seus prestadores, excluídos os que devem ser necessariamente gratuitos. A execução pode ser delegada, por concessão ou permissão, aos particulares. Ex: transporte público, energia e água.
Serviços públicos sociais: Serviços que atendem as necessidades coletivas de caráter social, podendo ser prestado por particular ou pelo Estado. Ex: saúde, assistência social e previdência.
Os serviços ________________ são aqueles que não são delegados pelo Estado à iniciativa privada. São prestados pela iniciativa privada por autoridade e atividade própria
Serviços Públicos Impróprios (virtuais /não exclusivos de Estado). Ex.: quando há uma associação de pessoas, que constitui uma PJ de direito privado e presta serviço
de apoio à educação, ou apoio ao meio ambiente.
Em um serviço de transporte coletivo objeto de concessão ou permissão, sua remuneração será constituída por qual fonte?
Pelo preço público, somado à receita oriunda de outras fontes de custeio.
preço público = tarifa paga pelos usuários
Além de outras receitadas alternativas. Ex: propagandas coladas no vidro traseiro do ônibus.
O poder de polícia é um serviço público na forma ____________?
Poder de polícia não é serviço público. O poder de polícia configura uma restrição e não uma comodidade. Trata-se de uma atuação restritiva do poder público diferentemente da prestação de serviço que é medida ampliativa.
A exploração de atividade econômica pelo Estado em regime de concorrência constitui serviço público?
Não. Serviço público é toda atividade prestado pelo Estado ou por seus delegados,basicamente sob o regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade. Quando o Estado explora a atividade econômica, o serviço será regido por normas de direito PRIVADO e não gozará de prerrogativas de direito público, razão pela qual não é considerado público, não obstante a sua essencialidade.
os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de ____________?
Anteprojeto.
A empresa líder do consórcio é a responsável perante o
poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária
das demais consorciadas.
Certo.
Licitação na lei de serviços públicos:
Critério de desempate: NÃO segue a Lei 8666/93 e Lei 14.133/21, sendo o único critério a nacionalidade da
empresa participante (empresa brasileira)
Prorrogação do contrato de concessão só pode ser feita pela administração, não pode por lei (separação dos poderes).
Certo.
Eventual prorrogação deve estar prevista no edital e na minuta do contrato,
Encapação se dá por lei
Caducidade por decreto
