Políticas públicas para a primeira infância Flashcards
O que a lei considera- como primeira infância?
O período que abrange:
I. os primeiros 6 anos completos ou
II. 72 meses de vida da criança.
A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.
Falso. Prioridade ABSOLUTA.
Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.
Veraddeiro.
A sociedade participa __________ (solidariamente/subsidiariamente) com a família e o Estado da proteção e da promoção da criança na primeira infância.
Solidariamente.
Os profissionais que atuam nos diferentes ambientes de execução das políticas e programas destinados à criança na primeira infância terão acesso garantido e prioritário à qualificação, sob a forma de especialização e atualização, em programas que contemplem, entre outros temas, a especificidade da primeira infância, a estratégia da intersetorialidade na promoção do desenvolvimento _____________ (social e moral/ integral) e a prevenção e a proteção contra toda forma de violência contra a criança.
Integral.
As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a (_______________) aprimorar/descentralizar as ações entre os entes da Federação.
Descentralizar.
São áreas prioritárias para as políticas públicas a adoção de medidas de proteção contra toda forma de violência e de pressão _____________(consumista/política) e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação (mercadológica/publicitária).
Consumista e mercadológica.
É papel das políticas para a primeira infância criar condições e meios para que a criança tenha acesso à produção cultural e seja reconhecida como produtora de cultura.
Verdadeiro.
A sociedade participa solidariamente com a família e o Estado da proteção e da promoção da criança na primeira infância, integrando conselhos, de forma paritária, com representantes governamentais.
Verdadeiro.
De que ano é a lei?
2016 e visa aprimorar o ECA.
De acordo com o ECA, será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
Verdadeiro. Independe de autorização do juiz.
A lei faz modificações em qual outra importante lei?
É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar:
por 60 dias a duração da licença-maternidade e
por 15 dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 dias estabelecidos no ADCT.
Os programas de ________________ (visita/ensino) domiciliar voltados ao cuidado e educação na primeira infância deverão contar com profissionais _____________ (qualificados/permanentes), apoiados por medidas que assegurem sua permanência e formação continuada.
Visita. Qualificados.
A oferta de programas e de ações de visita____________ (regular/domiciliar) e de outras modalidades que estimulem o desenvolvimento integral na primeira infância será considerada estratégia de atuação sempre que respaldada pelas políticas públicas sociais e avaliada pelo (conselho profissional/equipe profissional responsável).
Domiciliar. Equipe profissional responsável.
As gestantes até o 6º mês e as famílias com crianças na primeira infância deverão receber orientação e formação sobre maternidade e paternidade responsáveis, aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil integral, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos, nos termos da Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014 , com o intuito de favorecer a formação e a consolidação de vínculos sociais e estimular o desenvolvimento integral na primeira infância.
Falso.
As GESTANTES e as famílias com crianças na primeira infância deverão receber orientação e formação sobre maternidade e paternidade responsáveis, aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil integral, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos, nos termos da Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014 , com o intuito de favorecer a formação e a consolidação de vínculos AFETIVOS e estimular o desenvolvimento integral na primeira infância.
Os programas que se destinam ao fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância promoverão atividades centradas na _______________ (família/criança) focadas na (criança/família) e baseadas na (sociedade/comunidade).
Centradas na criança.
Focadas na família.
Baseadas na comunidade.
As famílias identificadas nas redes de saúde, educação e assistência social e nos órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente que se encontrem em situação de vulnerabilidade e de risco ou com direitos violados para exercer seu papel protetivo de cuidado e educação da criança na primeira infância, bem como as que têm crianças com indicadores de risco ou ____________ (pobreza/deficiência), terão ______________ (isenção/prioridade) nas políticas sociais públicas.
Deficiência. Prioridade.
As políticas e programas governamentais de apoio às famílias, incluindo as visitas domiciliares e os programas de promoção da paternidade e maternidade responsáveis, buscarão a articulação das áreas de saúde, nutrição, educação, assistência social, cultura, trabalho, habitação, meio ambiente e direitos humanos, entre outras, com vistas ao desenvolvimento integral da criança.
Verdadeiro.
O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) define como uma das áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a proteção contra toda forma de pressão consumista e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.
Verdadeiro.
A lei fez alguma alteração no CPP? Se sim, qual?
Sim.
Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (foram acrescescentadas pela lei em 2016 essas três):
IV - gestante;
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
A Lei alterou alguma coisa na prisão em flagrante?
Sim, acrescentou no CPP:
“Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.”
Sobre o interrogatório, a lei alterou algo?
Sim, no CPP;
Acrescentou que
§ 10. Do interrogatório deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
A Lei alterou alguma coisa na competência do delegado de polícia?
Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
(…)
Colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. - aqui veio em 2016 com a Lei.
As políticas públicas devem respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar a diversidade da infância brasileira, assim como as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais.
Verdadeiro.
As políticas públicas devem agir de forma a reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da: (3).
Justiça social,
Equidade e
Inclusão sem discriminação da criança;
Políticas públicas devem articular as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã com as evidências (das pesquisas/científicas) e a prática (qualificada/profissional) no atendimento da primeira infância;
Evidências científicas e prática profissional.
Políticas públicas devem devem articular as ações setoriais com vistas ao atendimento? (2)
(I.I)
integral e integrado;
Políticas públicas devem devem centralizar as ações entre os entes da Federação.
Falso. DESCENTRALIZAR.
A participação da criança na formulação das políticas e das ações que lhe dizem respeito tem o objetivo de promover sua inclusão social como cidadã e dar-se-á de acordo com a especificidade de sua idade, devendo ser realizada por profissionais qualificados em processos de escuta adequados às diferentes formas de sua idade.
Falso.
….diferentes formas de sua EXPRESSÃO INFANTIL.
As políticas públicas devem atender ao interesse primordial da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã;
Falso.
As políticas públicas devem atender ao interesse SUPERIOR da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã;
As políticas públicas devem incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento.
Verdadeiro.
As políticas públicas devem respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar a diversidade da infância brasileira, assim como as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais.
Verdadeiro.
