Estatuto da juventude (Lei 12.852/2013) Flashcards
Do Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça:
Todos os jovens têm direito de viver em um ambiente seguro, sem violência, com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes asseguradas a igualdade de oportunidades e facilidades para seu aperfeiçoamento intelectual, cultural e social.
Verdadeiro.
As políticas de segurança pública voltadas para os jovens deverão articular ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ações não governamentais.
Verdadeiro.
É uma diretriz das políticas de segurança pública voltadas para os jovens a priorização de ações voltadas para os jovens negros e vulneráveis.
Falso.
…a priorização de ações voltadas para os jovens em situação de risco, vulnerabilidade social e egressos do sistema penitenciário nacional.
É uma diretriz das políticas de segurança pública voltadas para os jovens a prevenção e enfrentamento da violência.
Verdadeiro.
Não é uma diretriz das políticas de segurança pública a promoção do acesso efetivo dos jovens à Defensoria Pública, considerando as especificidades da condição juvenil.
Falso. É sim.
É uma diretriz das políticas de segurança pública voltadas para os jovens a promoção do efetivo acesso dos jovens com deficiência à justiça em igualdade de condições com as demais pessoas, exceto a provisão de adaptações processuais adequadas a sua idade.
Falso.
É uma diretriz das políticas de segurança pública voltadas para os jovens a promoção do efetivo acesso dos jovens com deficiência à justiça em igualdade de condições com as demais pessoas, INCLUSIVE mediante a provisão de adaptações processuais adequadas a sua idade.
Os conselhos de juventude são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de tratar das políticas públicas de juventude e da garantia do exercício dos direitos do jovem.
Verdadeiro.
A lei prevê, entre outros, os direitos ao Território e à Mobilidade, à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente.
Verdadeiro.
O jovem tem direito ao território e à mobilidade, incluindo a promoção de políticas públicas de moradia, circulação e equipamentos públicos na cidade.
Falso. NO CAMPO E NA CIDADE.
No sistema de transporte coletivo municipal e rural será observado a reserva de uma vaga gratuita por veículo para jovens de baixa renda e uma se esgotada uma vaga com valor reduzido em 50%.
Falso.
Transporte coletivo INTERESTADUAL.
Reserva de 2 vagas GRATUITAS por veículo para jovens de baixa renda; e
Reserva de 2 vagas por veículo com desconto de 50% , no MÍNIMO, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas previstas no inciso I.
O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de _____________ (competição/participação).
Participação.
O direito à prática desportiva dos adolescentes não deverá considerar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Falso. O direito à prática desportiva dos adolescentes DEVERÁ considerar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Todas as escolas deverão buscar pelo menos dois locais apropriados para a prática de atividades poliesportivas.
Falso.
Todas as escolas deverão buscar PELO MENOS UM local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.
O jovem tem direito à cultura, incluindo a livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais e a participação nas decisões de política cultural, à identidade e diversidade cultural e à memória social.
Verdadeiro.
Na consecução dos direitos culturais da juventude, compete ao poder público propiciar ao jovem o acesso aos locais e eventos culturais com a redução de, no mínimo, 50% do valor dos respectivos ingressos.
Falso.
Na consecução dos direitos culturais da juventude, compete ao poder público propiciar ao jovem o acesso aos locais e eventos culturais, mediante PREÇOS REDUZIDOS, em âmbito nacional.
Na consecução dos direitos culturais da juventude, compete ao poder público assegurar ao jovem do campo o direito à produção e à fruição cultural e aos equipamentos públicos que valorizem a cultura _________________(camponesa/rural).
Caponesa.
É assegurado aos jovens de até 29 anos pertencentes a famílias de baixa renda e aos estudantes, na forma do regulamento, o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral.
A meia entrada é limitada em 50% do total de ingressos.
Falso. A concessão do benefício da meia-entrada de que trata o caput é limitada a 40% (quarenta por cento) do total de ingressos disponíveis para cada evento.
Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre _________ e ___________ anos de idade.
Entre 15 e 29 anos.
OBS: aos adolescentes entre 15 e 18 anos aplica-se o ECA e e, excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.
Um dos princípios da lei é a promoção da autonomia e emancipação dos jovens, na forma do que dispõe o Código Civil.
Falso.
A emancipação dos jovens a que se refere o inciso I do caput refere-se à trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida em sociedade, e NÃO ao instituto da emancipação disciplinado pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
As diretrizes da lei devem ser observadas pelos agentes públicos.
e pelos privados.
Os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude devem observar as seguintes diretrizes…
Os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude devem observar as seguintes diretrizes:
- garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso à produção cultural, à prática esportiva, à mobilidade territorial e à fruição do tempo livre;
IX - promover a integração internacional entre os jovens, preferencialmente no âmbito da América Latina e da África, e a cooperação internacional;
X - garantir a integração das políticas de juventude com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública; e
XI - zelar pelos direitos dos jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos privados de liberdade e egressos do sistema prisional, formulando políticas de educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social e laboral, bem como criando e estimulando oportunidades de estudo e trabalho que favoreçam o cumprimento do regime semiaberto.
